Procedimento Comum Cível 0701524-28.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701524-28.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: REQUERENTE: R. M. A. S., KAROLINE AMORIM SALES REPRESENTANTE LEGAL: KAROLINE AMORIM SALES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS PERITO: MARIANE ROCHA PINTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0701524-28.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: R. M. A. S. e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Vistos etc. Diante da justificativa apresentada pelo Distrito Federal (ID 281786317), defiro o prazo de 20 (vinte) dias. Com o anexo do prontuário médico completo, cumpra-se o disposto no despacho precedente ID 275210219. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 2 de julho de 2026 13:04:05. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC

06/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/07/2026, 02:19

Recebimento

02/07/2026, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 14:08

deferimento

02/07/2026, 14:08

Conclusão (para decisão)

02/07/2026, 07:45

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 20:28

Petição (Petição (outras))

21/06/2026, 05:33

Documento (Ofício)

17/06/2026, 22:01

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 11:11

Publicação

14/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:18

Documentos

Decisão

•06/07/2026, 00:00

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: REQUERENTE: R. M. A. S., KAROLINE AMORIM SALES REPRESENTANTE LEGAL: KAROLINE AMORIM SALES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS PERITO: MARIANE ROCHA PINTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0701524-28.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: R. M. A. S. e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Vistos etc. Quesitos do autor ID 223899971 e nota técnica do Ministério Público, ID 227435078. Proposta da última perita nomeada, ID 252971880, de quatro salários-mínimos, totalizando R$ 6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais). O autor e o Ministério Público concordaram, ao passo que o Distrito Federal discordou (ID 255789211) sob fundamento de que “supera o teto de R$ 2.087,91 (dois mil e oitenta e sete reais e noventa e um centavos) previsto pela Portaria Conjunta 116/2024, atualizado pela Portaria GPR nº 27, de 17 de janeiro de 2025”. É o relato do necessário. DECIDO. O único argumento apresentado pelo Distrito Federal para discordância do valor da perícia não se aplica ao caso concreto. A portaria mencionada trata dos valores que o Tribunal paga para perícias que tem como requerentes partes com gratuidade de justiça. Nos casos de gratuidade de justiça, o teto fixado para as perícias judiciais na Portaria Conjunta nº 116/2024, refere-se apenas aos valores que serão pagos pelo Tribunal, podendo ser homologado valor maior pelo Juízo, ficando a cargo do vencido o pagamento da diferença. Nesse sentido, jurisprudência do eg. TJDFT: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. LIMITAÇÃO POR PORTARIA DO TJDFT. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão que, nos autos de ação indenizatória ajuizada por beneficiária da justiça gratuita, indeferiu o pedido de limitação dos honorários periciais aos valores previstos na Portaria Conjunta TJDFT n. 116/2024, fixando-os em R$ 2.800,00, diante da complexidade da perícia médica judicial requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os honorários periciais podem ser limitados, desde logo, aos valores máximos fixados pela Portaria Conjunta TJDFT n. 116/2024, mesmo antes da definição da parte sucumbente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Portaria Conjunta TJDFT n. 116/2024 limita o valor dos honorários apenas para fins de pagamento com recursos do Tribunal em favor de parte beneficiária da justiça gratuita, não restringindo a fixação judicial do valor. 4. A fixação dos honorários deve considerar os critérios legais de complexidade, tempo e especialização exigidos, conforme o art. 95 do CPC e art. 3º da referida Portaria. 5. O valor arbitrado de R$ 2.800,00 encontra-se justificado com base nas especificidades da perícia médica requerida, não havendo ilegalidade ou abusividade. 6. A limitação da Portaria somente se aplica se a parte beneficiária da justiça gratuita for sucumbente. Se o Distrito Federal for condenado, não se aplica o teto da Portaria, por não ser parte hipossuficiente. 7. A jurisprudência do TJDFT reconhece que os valores fixados a título de honorários periciais podem superar os limites administrativos da Portaria, desde que justificados e direcionados à parte não beneficiária da gratuidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A limitação prevista na Portaria Conjunta TJDFT n. 116/2024 refere-se apenas ao valor máximo a ser pago com recursos do Tribunal em favor de parte beneficiária da justiça gratuita, não afetando a fixação judicial dos honorários. 2. A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade da matéria, o tempo e a especialização exigidos, não sendo possível a limitação automática com base na condição processual da parte autora. 3. A responsabilidade pelo pagamento do valor integral dos honorários dependerá da definição da parte sucumbente ao final do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, § 3º, e 98, § 3º; Portaria Conjunta TJDFT n. 116/2024, arts. 3º e 4º; Portaria GPR 27 de 17 de janeiro de 2025. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1770472, Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra, 7ª Turma Cível; Acórdão 1751526, Rel. Des. José Firmo Reis Soub, 8ª Turma Cível; Acórdão 1750650, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível. (Acórdão 2018927, 0708216-63.2025.8.07.0000, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 08/07/2025, publicado no DJe: 08/08/2025.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO N. 232 DO CNJ. PORTARIA CONJUNTA N. 116/2024 DO TJDFT. NÃO LIMITAÇÃO. 1. Os honorários do perito serão fixados levando em consideração a especialização técnica, o grau de zelo do profissional, a complexidade da matéria, o lugar, o tempo e as peculiaridades regionais (Resolução n. 232 do CNJ). No caso, R$4.000,00 2. A Portaria Conjunta 116/2024 do TJDFT não é um teto para a fixação de honorários periciais, tratando apenas dos valores que serão desembolsados pelo Tribunal quando a perícia deva ser arcada pela parte beneficiária da gratuidade de justiça. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1970332, 0738682-74.2024.8.07.0000, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/02/2025, publicado no DJe: 28/02/2025.) Ademais, quem requereu a prova pericial foi o Distrito Federal, tão somente (ID 214862452) e não a parte beneficiária de justiça gratuita. Portanto, não há limite para o valor homologado. Na hipótese vertente, o valor cobrado está condizente com a complexidade da demanda, tratando-se de análise de erro médico, cujo valor da causa alcança R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Assim, rejeito a impugnação do Distrito Federal e homologo os honorários periciais no valor de R$ 6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais). Intime-se o Distrito Federal para anexar o comprovante de pagamento dos honorários no prazo de 30 dias úteis, quando então o perito será intimado para início da perícia. Também deverá juntar o prontuário médico do HRT em sua íntegra, conforme requerimento ID 252971880 da perita nomeada. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para realização da perícia. As partes e seus assistentes técnicos deverão ser intimados sobre a data e o local da perícia com antecedência de 05 (cinco) dias. Para cumprimento do acima fixado, advirto, o perito, de que deverá agendar a perícia e comunicar a este Juízo, caso presencial, com antecedência mínima de 40 dias pois, faz-se necessária a intimação das partes para ciência e, em se tratando de ente público, tem prazo em dobro para manifestação, o que justifica o longo prazo acima fixado. Com a apresentação do laudo, que deverá observar o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Havendo discordância ou pedido de esclarecimento devidamente fundamentados pelas partes, intime-se o perito para oferecer esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 2º, do CPC. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 19 de novembro de 2025 14:33:11. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC

25/11/2025, 00:00

14/07/2025, 00:00

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701524-28.2024.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: R. M. A. S. e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, as partes estão regularmente representadas e procedimento é adequado à pretensão perseguida e o referido pedido comporta autorização abstrata no ordenamento jurídico. O Distrito Federal, em sua contestação alegou sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que o dano alegado tenha se dado no Hospital Regional de Samambaia, gerido pelo IGES/DF. No mérito traz razoado e jurisprudência que entende aplicável ao caso para justificar o indeferimento dos pedidos iniciais. Réplica no ID 194976983. Manifestação do Ministério Público pela intervenção no feito, ID 200556382. Intimadas para manifestar interesse em produção de provas, parte autora requereu oitiva de duas testemunhas e depoimento pessoal do requerido, juntando laudo produzido em processo que tramita na Justiça Federal. Distrito Federal requereu oitiva dos profissionais que realizaram atendimento dos autores e produção de prova pericial, apresentando quesitos. Manifestação do Ministério Público no ID 208717341 em que requereu o deferimento da inversão do ônus da prova em benefício da autora requerida na inicial, o depoimento pessoal da mãe com a finalidade de obter detalhes sobre as lesões, parto, assistência e informações prestadas pela equipe hospitalar e atual estado da criança, o depoimento dos informantes/profissionais indicados pelo Distrito Federal e que constem no prontuário como os responsáveis pelas condutas médicas e de enfermagem relacionadas ao dano em apuração, bem como o prazo de 30 dias, após a juntada dos prontuários, para apresentação de nota técnica pelo MPDFT. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva O Distrito Federal alegou a preliminar de ilegitimidade passiva, sob argumento de que a unidade Hospital de Regional de Samambaia é gerida e mantida pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal IGES-DF, pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de serviço social autônomo, criado em conformidade com a Lei nº 5.899/2017 e com o Decreto nº 38.332/2017. Nesse passo, por ter personalidade jurídica própria, o instituto responde exclusividade pelos atos imputados aos seus prestadores de serviço, todavia como narrado na inicial e reafirmado pelo autor na réplica, não se alega falha no atendimento realizado no Hospital Regional de Samambaia, o que atrairia a legitimidade passiva também para o IGES/DF. O atendimento se iniciou nesse nosocômio, mas os fatos que se alega terem dado origem aos danos alegados são todos relacionados ao Hospital Regional de Taguatinga, de responsabilidade exclusiva do Distrito Federal. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo Distrito Federal. Da inversão do ônus da prova Em relação ao serviço público de saúde, ao contrário do afirmado pela parte autora, não se aplicam as regras do código consumerista. A prestação do serviço público de saúde é serviço universal, posto à disposição de todos sem a necessidade de contrapartida, isto é, sem necessidade de pagamento de preço público ou tarifa. O serviço público de saúde é garantido pelo Estado com recursos advindo dos impostos e, por sua natureza, não suscetível de se submeter às regras do Código de Defesa do Consumidor, como já decido pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 493.181/SP: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO-CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Hipótese de discussão do foro competente para processar e julgar ação indenizatória proposta contra o Estado, em face de morte causada por prestação de serviços médicos em hospital público, sob a alegação de existência de relação de consumo. 2. O conceito de "serviço" previsto na legislação consumerista exige para a sua configuração, necessariamente, que a atividade seja prestada mediante remuneração (art. 3º, § 2º, do CDC). 3. Portanto, no caso dos autos, não se pode falar em prestação de serviço subordinada às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistente qualquer forma de remuneração direta referente ao serviço de saúde prestado pelo hospital público, o qual pode ser classificado como uma atividade geral exercida pelo Estado à coletividade em cumprimento de garantia fundamental (art. 196 da CF). 4. Referido serviço, em face das próprias características, normalmente é prestado pelo Estado de maneira universal, o que impede a sua individualização, bem como a mensuração de remuneração específica, afastando a possibilidade da incidência das regras de competência contidas na legislação específica. 5. Recurso especial desprovido.” A Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1771169, decidiu que sequer nos problemas relacionados ao atendimento médico custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em hospitais privados se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC), esclarecendo que também a estes se aplicam as regras que tratam da responsabilidade civil do Estado. Situação diferente se dá em relação ao hospital privado, situação não vivenciada nestes autos, razão pela qual não se aplicam as regras consumeristas. Assim, não há que se falar em aplicação das regras consumeristas na presente demanda. Mas, verificando o contexto fático narrado nos autos, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova sob outro fundamento, uma vez que o réu possui maior facilidade na obtenção da prova do fato contrário ao descrito nos autos, porquanto o procedimento cirúrgico descrito na exordial foi realizado em Hospital Público mantido pelo ente público, que possui acesso amplo e irrestrito ao prontuário médico dos pacientes, no qual foram anotadas as intercorrências médicas e os procedimentos adotados pelos médicos que realizaram a cirurgia na autora, bem como acesso ao quadro de servidores que participou do atendimento e parto da autora, o que faço com fulcro na disposição contida no § 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil. Superados esses pontos, processo encontra-se saneado. Fixo os pontos controvertidos. A solução da questão posta a desate na presente demanda verificar se há responsabilidade civil do Distrito Federal diante dos fatos narrados (análise de erro médico). Quanto às provas requeridas, inicialmente, esclareço à parte autora que o Distrito Federal é um ente público que não pode prestar depoimento pessoa por ser uma ficção jurídica, motivo pelo qual indefiro o depoimento pessoal do Distrito Federal. Quanto à prova pericial requerida pelo ente público, entendo pertinente e necessária, motivo pelo qual defiro. Como não houve indicação da especialidade que pretende a realização da perícia, deixo, por hora de nomear perito e explicar o procedimento da prova pericial e determino que o Distrito Federal, no prazo de 15 dias úteis indique a especialidade que pretende realização da perícia, ficando ciente de que ausência de manifestação no prazo acima assinalado será entendido como desistência da prova. Com a apresentação da especialidade, voltem os autos conclusos. Quanto à produção da prova testemunhal. Por ser adequada ao deslinde dos fatos aqui analisados, defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora, pela parte ré e pelo Ministério Público, todavia, para evitar confusão processual, esta só será realizada após o fim da produção da prova pericial, caso haja reiteração em sua produção pelas partes e pelo Ministério Público. Rol da parte autora já apresentado, ID 201765205 (LUCINEIDE SOARES AMORIM e SAMUEL SALES PEREIRA), que comparecerão espontaneamente. Rol de testemunhas da parte ré, também apresentado, ID 204981973 (Marco Aurélio Sousa da Ponte; Patrícia Santos Tavares; Sarha Liz Lages Machado; Laisa Machado Bomfim), sem indicação da matrícula e lotação. Defiro o depoimento pessoal da mãe do menor, KAROLINE AMORIM SALES, requerida pelo Ministério Público. Mas fica advertido de que caso, ao final da perícia, entenda ainda necessária, deverá reiterar o pedido. Defiro o pedido do Ministério Público de Juntada dos prontuários médico do atendimento de R. M. A. S. e de KAROLINE AMORIM SALES relativo ao período narrado nos autos, que se inicia em 19/08/2022. Defiro o prazo de 15 dias úteis para juntada de tais prontuários pelo Distrito Federal. Com a juntada, intime-se o Ministério Público de que disporá do prazo de 30 dias úteis para apresentação de nota técnica pelo MPDFT, caso queira. Intimem-se as partes e o Ministério Público, que deverão observar o disposto no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2024. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC o

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0701524-28.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: R. M. A. S. e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo comum e improrrogável de 05 (cinco) dias, dizerem se têm o interesse no julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ou especificarem todas as provas que pretendem produzir, independentemente de manifestação anterior nesse sentido, devendo fazê-lo de forma justificada, indicando a pertinência da prova com o fato que pretende demonstrar, e observando rigorosamente as normas dispostas no Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Ressalto que o requerimento de provas deverá observar as seguintes balizas: 1) na hipótese de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar a especialidade do perito, trazer os quesitos sobre os quais pretende obter esclarecimento e indicar, caso deseje, assistente técnico, não sendo admissível pedido de produção de prova pericial quando a verificação for impraticável, para a comprovar fato que não dependa de conhecimento técnico especializado ou que já tenha sido comprovado nos autos, nos termos do art. 464, §1º, do Código de Processo Civil; 2) na hipótese de prova testemunhal: a) serão admitidas até 03 (três) testemunhas para a prova de cada fato, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil; b) o rol de testemunhas deverá observar o disposto no artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando em relação a cada testemunha a profissão, o estado civil, o número de inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, bem como, em se tratando de servidor público, o número de sua matrícula, informação sem a qual não é possível requisitar a testemunha; c) é imprescindível indicar os fatos sobre os quais irá depor cada testemunha, a fim de possibilitar a verificação da pertinência da prova para o esclarecimento da lide; d) uma vez apresentado o rol de testemunhas, a parte somente poderá substituir a testemunha que falecer, que não estiver em condições de depor por motivo de saúde ou que não for localizada por não mais residir e trabalhar nos locais indicados; e) não é admissível a inquirição de testemunhas sobre fatos que somente podem ser comprovados por documentos ou que eventualmente já tenham sido provados pelos documentos constantes dos autos ou pela confissão da parte contrária, nos termos do art. 443 do Código de Processo Civil, bem como daquelas que sejam incapazes, impedidas ou suspeitas, nos termos do art. 447 do mesmo diploma legal; 3) na hipótese de prova documental, nos termos do art. 434, caput, e art. 435 do Código de Processo Civil, somente será admitida: a) em relação à parte autora, a juntada de documentos formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a propositura da ação, aqueles destinados à contraprova ou os que forem relativos a fatos ocorridos durante o curso do processo, devendo a parte, em todo caso, comprovar a impossibilidade de juntá-los anteriormente; b) em relação à parte ré, a juntada de documentos formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a contestação, aqueles destinados à contraprova ou os que forem relativos a fatos ocorridos durante o curso do processo, devendo a parte, em todo caso, comprovar a impossibilidade de juntá-los anteriormente. Destaco que somente será admitido pedido de depoimento pessoal da parte contrária, nos termos do art. 385 do Código de Processo Civil, sendo incabível o pedido de depoimento pessoal da própria parte. As partes deverão abster-se de produzirem provas e praticarem atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito. As orientações aqui dispostas deverão ser rigorosamente observadas pelas partes, sob pena de indeferimento dos pedidos e multa por ofensa à dignidade da justiça, sem prejuízo de outras sanções que se mostrarem cabíveis. A fim de evitar prejuízos às partes e ao erário com a prática de diligências desnecessárias ou a mera repetição de atos, bem como promover maior celeridade ao trâmite processual, o interesse no julgamento antecipado da lide será presumido em relação à parte que permanecer silente. BRASÍLIA, DF, 20 de junho de 2024 14:23:11. MATEUS BRAGA DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto MC o

24/06/2024, 00:00

29/02/2024, 00:00

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