Cumprimento de sentença 0702051-87.2018.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702051-87.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/08/2025, 03:16

Decurso de Prazo

09/08/2025, 03:17

Publicação

01/08/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702051-87.2018.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DERIVALDO DIAS VIEIRA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, requerido pelo DISTRITO FEDERAL em face de DERIVALDO DIAS VIEIRA LIMA referente aos honorários advocatícios. Em 20/06/2024, a decisão ID 201126957 (I) suspendeu o cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, em face da inércia da parte credora em indicar bens do devedor passíveis de penhora; (II) determinou a expedição da certidão de crédito. Ato contínuo, a Secretaria certificou o transcurso do referido prazo ID 242321217. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o marco inicial da suspensão do feito se deu anteriormente, por força da decisão de ID 114772182, datada de 08/02/2022. 1 _ Assim, impõe-se a retificação da decisão de ID 201126957, nos seguintes termos: 1.1 _ Torno sem efeito os itens 1 a 3 da decisão de ID 201126957, por ausência de respaldo cronológico, diante de já haver suspensão anterior regularmente decretada. 2 _ Reconheço que o prazo de suspensão de 01 (um) ano teve início em 08/02/2022, conforme decisão de ID 114772182, com término em 08/02/2023. 3 _ Iniciado o prazo da prescrição intercorrente em 09/02/2023, seu termo final dar-se-á em 09/02/2028, nos termos do art. 206, § 5º, II, do Código Civil. 4 _ Retornem os autos ao arquivo provisório, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do art. 921, §2º, do CPC. 5 _ Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do art. 921, §3º, do CPC 6 _ Reitero que, já tendo sido realizadas diligências por intermédio dos sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado (REsp. nº 1.284.587/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). 7 _ Intimem-se. Cumpra-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

31/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 17:51

Recebimento

29/07/2025, 17:24

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

29/07/2025, 17:24

Movimentação processual

21/07/2025, 15:52

Documento

21/07/2025, 15:52

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 13:39

Recebimento

18/07/2025, 17:45

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 09:30

Documento (Certidão)

10/07/2025, 09:30

Documento (Certidão)

26/08/2024, 11:58

Documentos

Decisão

•31/07/2025, 00:00

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702051-87.2018.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DERIVALDO DIAS VIEIRA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, requerido pelo Distrito Federal em face de DERIVALDO DIAS VIEIRA LIMA Foi autorizada as consultas de bens em face do executado ID 187059318, os quais resultaram infrutíferas ID 187595480. A parte executada requereu o parcelamento da dívida em 12 parcelas ID 190173205 A parte exequente requereu a consulta ao SNIPER, ao SISTEMA INFOJUD, ao CNIB, a penhora de cartões de crédito e débito de titularidade da executada, na razão de 30% dos valores devidos. Por fim, informou sobre a viabilidade de composição extrajudicial da dívida por meio do parcelamento administrativo a ser realizado nas dependências da PGDF ID 191329723. É o relatório. Decido. I _ Da consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Pugna a parte exequente pela consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Saliento que o SNIPER se constitui na unificação da busca das fontes patrimoniais cujas diligências são atualmente feitas individualmente, por meio dos sistemas já disponíveis – SISBAJUD, RENAJUD, inclusive aquelas necessárias para o desenvolvimento de investigações criminais. Muitas ferramentas ainda não foram efetivamente integradas ao novo sistema, que traz, quanto às pessoas físicas, parcas informações, o que torna, nesta fase inicial, de pouca utilidade, ao contrário da busca de bens por uso pontual dos sistemas mencionados. Deste modo, em que pese a ideia do referido sistema de integração com várias bases de dados, a obtenção das informações patrimoniais do executado já foi feita diretamente por meio dos sistemas externos, com acesso por este Juízo, ou seja: SISBAJUD para fins de bloqueio de ativos, RENAJUD para fins de localização de veículos e INFOJUD. Os dois sistemas em comento alcançam quase a totalidade das informações patrimoniais do devedor (sem afastar o ônus do exequente de buscar informações sobre patrimônio do executado). Nessa perspectiva, anoto que já foram realizadas as buscas por meio de sistemas que serão futuramente aglutinados naquela única ferramenta, sem sucesso. 1 _ Portanto, indefiro o pedido II _ Da Suspensão da CNIB Conforme enunciado do art. 2º, do provimento 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, "tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada". Portanto, não pode ser utilizada como ferramenta de busca de bens penhoráveis em nome dos devedores. 2 _ Assim, indefiro o pedido III _ Da penhora sobre os valores a serem recebidos pela operadoras de cartão Pugna a parte exequente pela expedição de ofícios a diversas instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito com o objetivo de penhorar 30% dos valores recebidos pela executada. Contudo, rememoro que foi realizada recentemente pesquisa no sistema SISBAJUD, que abarca parcela das instituições e dos intermediadores mencionados na petição de ID 186712613. Verifica-se que foram realizadas pesquisas no SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, ambas em 01/02/2024, tendo havido o resultado infrutífero em ambas, ID185100662. Quanto aos demais, consigno que o pedido foi formulado genericamente, sem a indicação, no caso concreto, de motivos que demonstrem a efetividade da medida postulada. Assim, a expedição aleatória de ofício a diversos a “intermediadores de pagamento”, fundada na hipótese remota de o executado utilizar-se de quaisquer deles, mostra-se contraproducente, na medida em que vai de encontro aos princípios da celeridade e da economia processual, bem como para com a satisfação do crédito. 3 _ Nesse sentido, indefiro o pedido de penhora ID 186712613. IV _ INFOJUD 4 _ De outro lado, autorizo a consulta de bens, via INFOJUD Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702051-87.2018.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DERIVALDO DIAS VIEIRA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, requerido pelo Distrito Federal em face de DERIVALDO DIAS VIEIRA LIMA Decisão ID 144274076 determinou o arquivamento dos autos, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do art. 921, §1º, do NCPC. A parte credora apresentou planilha atualizada do débito e requereu a realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ID 169680153. A parte exequente apresentou proposta de parcelamento do débito, ID 172183079. Intimado, ID 181997432, o Distrito Federal noticiou a tentativa infrutífera de acordo e apresentou planilha atualizada do débito e requereu consulta ao sistema SISBAJUD, ID 186848262. É o breve relatório. DECIDO. I _ SISBAJUD 1 _ Considerando que, regularmente intimada, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, autorizo consulta ao sistema SISBAJUD, em nome de DERIVALDO DIAS VIEIRA LIMA(120.453.221-49);, para bloqueio de quantia suficiente à satisfação do débito, no valor de R$ 18.992,98. Do bloqueio integral 2 _ Frutífera integralmente a pesquisa, não obstante o disposto no art. 854, §§ 3º e 4º do CPC, determino a transferência do valor bloqueado para conta bancária à disposição do Juízo, a fim de permitir a incidência da remuneração da conta judicial. 2.1 _ Desde logo, determino a conversão do numerário em penhora, independentemente da lavratura de termo, conforme o disposto no § 5º do art. 854 do CPC. 3 _ Em seguida, intime-se a parte devedora da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. 3.1 _ Caso a parte devedora não possua advogado constituído, intime-a pessoalmente da penhora efetivada, nos termos dos artigos 841, §2º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado, observando-se a regra disposta no §4º do art. 841. 4 _ Eventual manifestação sobre a nulidade ou incorreção da penhora poderá ser realizada no prazo de 15 dias contados da intimação acima referida, nos termos do art. 525, §11, do CPC. 5 _ Transcorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para dizer se dá quitação em relação ao débito no prazo de 5 dias. Advirta-se de que o silêncio será tido como concordância e implicará na extinção do feito pelo pagamento. 6 _ Por fim, venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento e determinação de expedição de alvará para levantamento das quantias bloqueadas. Do bloqueio parcial 7 _ Frutífera parcialmente a pesquisa, não obstante o disposto no art. 854, §§ 3º e 4º do CPC, determino a transferência do valor bloqueado para conta bancária à disposição do Juízo, a fim de permitir a incidência da remuneração da conta judicial. 7.1 _ Desde logo, determino a conversão do numerário em penhora, independentemente da lavratura de termo, conforme o disposto no § 5º do art. 854 do CPC. 8 _ Em seguida, intime-se a parte devedora da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. 8.1 _ Caso a parte devedora não possua advogado constituído, intime-a pessoalmente da penhora efetivada, nos termos dos artigos 841, §2º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado, observando-se a regra disposta no §4º do art. 841. 9 _ Eventual manifestação sobre a nulidade ou incorreção da penhora poderá ser realizada no prazo de 15 dias contados da intimação acima referida, nos termos do art. 525, §11, do CPC. 10 _ Transcorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para que traga aos autos planilha atualizada e pormenorizada da dívida, já excluídos os valores bloqueados, bem como para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão com fulcro no artigo 921, III, do CPC, e arquivamento provisório. 11 _ Por fim, venham os autos conclusos. Do bloqueio irrisório ou infrutífero 12 _ Intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 13 _ Vindo resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, conforme decisão ID 144274076 Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702051-87.2018.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença, requerido por DISTRITO FEDERAL em face de DERIVALDO DIAS VIEIRA LIMA. Decisão ID 144274076 determinou o arquivamento dos autos, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do art. 921, §1º, do NCPC. A parte credora apresentou planilha atualizada do débito e requereu a realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ID 169680153 A parte exequente apresentou proposta de parcelamento do débito, ID 172183079 É o relatório. DECIDO. 1 _ A proposta formulada pela parte credora deve ser apresentada na esfera administrativa, uma vez que se trata de cumprimento de sentença requerido pela Fazenda Pública. 1.2 _ Dessa forma, a fim de possibilitar à parte devedora a formalização administrativa da proposta apresentada, suspendo o curso do processo pelo prazo improrrogável de 90 (noventa) dias. 2 _ Anexado o acordo extrajudicial, anote-se conclusão para sentença homologatória. 3 _ Todavia, findo o prazo sem apresentação do acordo extrajudicial, certifique-se e intime-se a parte autora a apresentar planilha do débito atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1 _ Com a planilha ou o decurso em branco do prazo, independente de nova conclusão, proceda-se às consultas aos sistemas disponíveis, nos moldes a seguir determinados. 3.2 _ Por oportuno, ressalto que na hipótese de inércia da autora será observada a última planilha apresentada nos autos. I _ SISBAJUD 4 _ Considerando que, regularmente intimada, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, autorizo consulta ao sistema SISBAJUD, em nome deDERIVALDO DIAS VIEIRA LIMA, CPF/CNPJ nº 120.453.221-49, para bloqueio de quantia suficiente à satisfação do débito, no valor de R$ 20.066,36 ( ID 169680155) Do bloqueio integral 5 _ Frutífera integralmente a pesquisa, não obstante o disposto no art. 854, §§ 3º e 4º do CPC, determino a transferência do valor bloqueado para conta bancária à disposição do Juízo, a fim de permitir a incidência da remuneração da conta judicial. 5.1 _ Desde logo, determino a conversão do numerário em penhora, independentemente da lavratura de termo, conforme o disposto no § 5º do art. 854 do CPC. 6 _ Em seguida, intime-se a parte devedora da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. 6.1 _ Caso a parte devedora não possua advogado constituído, intime-a pessoalmente da penhora efetivada, nos termos dos artigos 841, §2º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado, observando-se a regra disposta no §4º do art. 841. 7_ Eventual manifestação sobre a nulidade ou incorreção da penhora poderá ser realizada no prazo de 15 dias contados da intimação acima referida, nos termos do art. 525, §11, do CPC. 8 _ Transcorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para dizer se dá quitação em relação ao débito no prazo de 5 dias. Advirta-se de que o silêncio será tido como concordância e implicará na extinção do feito pelo pagamento. 9 _ Por fim, venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento e determinação de expedição de alvará para levantamento das quantias bloqueadas. Do bloqueio parcial 10 _ Frutífera parcialmente a pesquisa, não obstante o disposto no art. 854, §§ 3º e 4º do CPC, determino a transferência do valor bloqueado para conta bancária à disposição do Juízo, a fim de permitir a incidência da remuneração da conta judicial. 10.1 _ Desde logo, determino a conversão do numerário em penhora, independentemente da lavratura de termo, conforme o disposto no § 5º do art. 854 do CPC. 11 _ Em seguida, intime-se a parte devedora da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. 11.1 _ Caso a parte devedora não possua advogado constituído, intime-a pessoalmente da penhora efetivada, nos termos dos artigos 841, §2º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado, observando-se a regra disposta no §4º do art. 841. 12 _ Eventual manifestação sobre a nulidade ou incorreção da penhora poderá ser realizada no prazo de 15 dias contados da intimação acima referida, nos termos do art. 525, §11, do CPC. 13 _ Transcorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para que traga aos autos planilha atualizada e pormenorizada da dívida, já excluídos os valores bloqueados, bem como para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão com fulcro no artigo 921, III, do CPC, e arquivamento provisório. 14 _ Por fim, venham os autos conclusos. Do bloqueio irrisório ou infrutífero 15 _ Na hipótese de a consulta ao SISBAJUD mostrar-se infrutífera, proceda-se a consulta ao sistema RENAJUD. 15.1 _ Na hipótese de a consulta ao SISBAJUD mostrar-se irrisória, proceda-se ao desbloqueio dos valores e à consulta ao sistema RENAJUD. II _ DO SISTEMA RENAJUD 16 _ Localizado(s) veículo(s) em nome do devedor, efetue(m)-se o(s) bloqueio(s) de sua(s) transferência(s), junte(m)-se aos autos relatório(s) onde conste informações acerca de eventuais restrições. 17 _ Considerando que o relatório extraído do sistema, juntamente com esta decisão, são suficientes para configurar todos os requisitos previstos no artigo 838, do Código de Processo Civil, fica dispensada, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo. 17.1 _ Desnecessária ainda a avaliação do veículo, nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, bastando a juntada, pela parte exequente, da consulta ao preço de mercado (tabela FIPE). 18 _ Intime-se o credor para indicar o local onde o bem pode ser encontrado a fim de possibilitar a expedição de mandado de remoção, bem como para juntar a tabela citada no item 14.1, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da penhora. 19 _ Após, intime-se o devedor, através do seu patrono constituído, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525, §11, do Código de Processo Civil. 19.1 _ Caso o devedor não possua advogado constituído, intime-se pessoalmente na mesma oportunidade em que for realizada a apreensão. 20 _ Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se o exequente para promover o andamento do processo, no prazo de 05 (cinco) dias, findos os quais a penhora será liberada e os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC. 21 _ Havendo alienação fiduciária do bem, para assegurar a constrição, ad cautelam, determino a restrição via sistema Renajud quanto à transferência do veículo. 21.1 _ Intime-se o credor para juntar aos autos informações a respeito do agente financeiro, bem como indicar o local onde o bem pode ser encontrado a fim de possibilitar a expedição de mandado de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da restrição. 21.2 _ Prestadas as informações, oficie-se ao credor fiduciante para que informe quantas parcelas já foram pagas pelo executado e o respectivo saldo devedor, pois se trata de credor privilegiado sobre o bem indicado. 23_ Com a resposta, retornem os autos conclusos para análise da viabilidade da penhora. III _ DA PESQUISA AO SISTEMA INFOJUD 24 _ Na hipótese de a consulta ao RENAJUD mostrar-se infrutífera, caso o executado seja pessoa física, proceda-se à consulta ao sistema INFOJUD a fim de obter as declarações de renda do(s) devedore(s) dos três últimos anos (exercícios) fiscais. 24.1 _ Os documentos referentes à Declaração de Imposto de Renda deverão ser juntados aos autos com o registro de sigilo, a fim de que sejam preservadas as informações fiscais do devedor, autorizado o acesso apenas às partes e advogados constituídos nos autos. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzi-la, sendo-lhe vedado distribuir ou divulgar o arquivo a qualquer título, nos termos do parágrafo único do artigo 773, do Código de Processo Civil. 24.2 _ Por oportuno, esclareço que, no tocante às pessoas jurídicas, dada a excepcionalidade do levantamento do sigilo fiscal e a não exigência de declarações de bens na declaração de imposto de renda, é injustificável a consulta. 25 _ Após a consulta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 26 _ Vindo resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, façam os autos conclusos. IV _ DA AUSÊNCIA DE BENS 27 _ Não localizados bens em nome do devedor, certifique-se o fato e intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias. 27.1 _ Vindo a resposta, façam os autos conclusos. 28 _ Transcorrido o prazo sem manifestação, façam os autos conclusos, para determinação de suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. 29 _ Por fim, destaco que, na hipótese de as diligências mostrarem-se infrutíferas, novos pedidos de consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como outros já atendidos sem sucesso, somente serão admitidos se parte credora trouxer aos autos prova de alteração na situação patrimonial da parte devedora. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Movimentação processual

Documento

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(300)