Procedimento Comum Cível 0702301-13.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702301-13.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702301-13.2024.8.07.0018. REQUERENTE: JOAQUIM CHAVES FREITAS REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Custas recolhidas (ID 191454814 e ID 191454815) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda substitutiva de ID 191454817. No mais, por medida de economia processual, transcrevo parcialmente o relatório constante da decisão precedente, nos seguintes termos: “Trata-se de obrigação de fazer, por meio da qual a parte autora informa que possuía um débito referente ao consumo de água, no importe de R$ 19.842,48, o qual foi parcelado em 24 prestações, a partir de novembro de 2023. Relata que tem adimplido tempestivamente as parcelas pactuadas; contudo, até a presente data, a parte ré não restabeleceu o fornecimento de água no imóvel da parte autora.” Requer, ao final, a concessão de tutela de urgência para determinar à parte ré que restabeleça o serviço de fornecimento de água no endereço indicado na petição inicial. É o relato necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifico que o documento de ID 191454816 comprova a inexistência de débito vencido referente ao consumo de água no imóvel descrito na petição inicial. A referida documentação corrobora a alegação da parte autora, no sentido de que tem adimplido, com regularidade, o parcelamento do débito contraído perante à concessionária de serviço público ora demandada, de modo que, aparentemente, inexiste óbice para o restabelecimento do serviço de água no imóvel. Portanto, reputo demonstrada a probabilidade do direito do autor. O perigo de dano também é manifesto, pois o fornecimento de água constitui serviço público essencial, cuja interrupção tem o potencial de ocasionar diversos danos ao consumidor. Desse modo, deve ser concedida a tutela provisória para determinar o restabelecimento do serviço a cargo da parte ré. ANTE O EXPOSTO, satisfeitos os pressupostos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à parte ré que restabeleça o fornecimento de água no imóvel descrito na petição inicial, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de incidir multa cominatória, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras sanções aplicáveis à espécie. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para excluir o pleito contido na alínea "iii" do tópico referente aos pedidos (ID 191454817, página 7), consistente na pretendida reinstalação dos "registros necessários", considerando que a referida pretensão é alheia aos fundamentos de fato e de direito declinados na petição inicial. No mais, deverá também o autor retificar o pedido contido na alínea "ii", consistente no pretendido "restabelecimento do fornecimento de água definitivamente na residência das requerentes, até que seja esclarecido o porquê ainda não fez o religamento". Nesse sentido, deverá o requerente excluir a parte final do seu pleito ("até que seja esclarecido o porquê ainda não fez o religamento" ), pois o pedido deve ser certo e determinado. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cite-se intime-se a parte ré, via sistema PJ-e, cientificando-a de que o prazo para resposta terá início apenas após ulterior decisão deste juízo acerca da emenda à inicial que deverá ser apresentada pela parte autora, nos termos da decisão supra. Intimem-se as partes da presente decisão. Águas Claras, DF, 9 de abril de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

11/04/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(41)