Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0703154-27.2021.8.07.0018.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ADIDAS DO BRASIL LTDA Polo passivo: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF; Nome: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF Endereço: OTR SCS QD 08 ED VENANCIO 2000 BLOCO B 60, S/N, SALA 240, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70333-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. Reconheço como satisfeita a obrigação da ADIDAS DO BRASIL LTDA, referente ao pagamento da multa e honorários advocatícios devidos, visto que a Adidas do Brasil concorda (ID 175893055) com os valores entendidos como devidos pelo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL (ID 174263333). Intime-se, portanto, o INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL (ID 174263333) para, no prazo de cinco dias, apresentar dados bancários para levantamento da quantia de R$ 2.248,06 (dois mil, duzentos e quarenta e oito reais e seis centavos), depositados nos autos ao ID 93463143. Expeça-se ofício de transferência do valor restante, qual seja a quantia de R$ 18.251,94 (dezoito mil, duzentos e cinquenta e um reais e noventa e quatro centavos), e acréscimos legais proporcionais, se houver, para Adidas do Brasil Ltda, CNPJ 42.274.696/0001-94, Banco Bradesco, AG: 2374, C/C: 66200-3. No mais, defiro o processamento do cumprimento de sentença de MV COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL. Valor da Causa de R$ 1.372,86 (um mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e seis centavos). Custas recolhidas. Retifique-se a autuação. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativos aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial. Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. Transcorrido o prazo mencionado acima, intime-se a Fazenda Pública para juntar aos autos o comprovante do depósito judicial. Prazo: Cinco dias, dobro por força de lei. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. Intimem-se. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 23 de outubro de 2023. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Ad Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 91991937 Petição Inicial Petição Inicial 21051812561146600000086096827 91991938 2021 05 18 - AÇÃO ANULATÓRIA - black friday 2016 Petição 21051812561154800000086096828 91994696 Doc. 01 - Contrato Social Contrato social 21051812561166800000086099186 91994699 Doc. 02 - Procuração Procuração/Substabelecimento 21051812561188400000086099189 91996440 1_PDFsam_Doc. 03 - SEI_00015_00020146_2018_31-compactado Documento de Comprovação 21051812561205800000086101127 91999145 107_PDFsam_Doc. 03 - SEI_00015_00020146_2018_31-compactado Documento de Comprovação 21051812561233100000086101131 91991939 Doc. 04 - NOT. 382-2019 SENACON - notificacao ao MPMG Documento de Comprovação 21051812561253800000086096829 91991940 Doc. 04 - NOT. 383-2019 SENACON - notificacao adidas Documento de Comprovação 21051812561267500000086096830 91991941 Doc. 04 - NT 210-2019 SENACON - arquivamento_BlackFriday Documento de Comprovação 21051812561278300000086096831 91991942 Doc. 05 - 14.161.1362-2016 Promoção de arquivamento Documento de Comprovação 21051812561288200000086096832 91991943 Doc. 06 - Certidão de arquivamento - PROCON SC Documento de Comprovação 21051812561298000000086096833 91994701 Doc. 07 - Regulamento Black Friday Documento de Comprovação 21051812561312800000086099191 91994700 17052021 CP - Adidas 00015-000201462018-31 R$ 461,97 Documento de Comprovação 21051812561322000000086099190 91994702 GuiaInicial0101375866 Guia 21051812561330100000086099192 92050153 Decisão Decisão 21051816410635800000086147682 92050153 Decisão Decisão 21051816410635800000086147682 92050153 Decisão Decisão 21051816410635800000086147682 92069098 Diligência Diligência 21051817563988000000086166138 92069099 Anexo Anexo 21051817564019200000086166139 92248665 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21052002412698800000086329542 93463141 Petição Petição 21060118322616500000087426178 93463142 COMPROVAÇAO PAGTO DE CAUÇÃO - ANULATÓRIA - PROCON DF Petição 21060118322622800000087426179 93463143 Comprovante de pagamento de caução - anulatória Comprovante 21060118322632300000087426180 93463144 Guia de depósito judicial - garantia da anulatória Guia 21060118322639300000087426181 93482054 Certidão Certidão 21060120492422700000087442215 93533832 Mandado Mandado 21060212460945700000087492991 93533832 Mandado Mandado 21060212460945700000087492991 93643407 Diligência Diligência 21060315444463000000087589948 96010407 Contestação Contestação 21062822160483700000089724629 96010408 contestação Contestação 21062822160491100000089724630 96010409 informações Procon_1 Outros Documentos 21062822160502700000089724631 96010411 informações Procon_2 Outros Documentos 21062822160584500000089724633 96010412 informações Procon_3 Outros Documentos 21062822160612500000089724634 96339120 Certidão Certidão 21070114170071500000090021210 96339120 Certidão Certidão 21070114170071500000090021210 96538590 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21070302230007600000090199231 96855375 Réplica Réplica 21070714482448100000090483212 96855376 RÉPLICA - BF 2016 - PROCON DF Réplica 21070714482456200000090483213 97019207 Certidão Certidão 21070817365068900000090626781 97019207 Certidão Certidão 21070817365068900000090626781 97192347 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21071202380335800000090783988 97578579 Petição Petição 21071511275008500000091129201 97578581 PROVAS - PROCON DF Petição 21071511275015300000091129203 99487109 Petição Petição 21080510461200400000092833923 99487110 pet procon Petição 21080510461209700000092833924 99614007 Decisão Decisão 21080612094499600000092946622 99614007 Decisão Decisão 21080612094499600000092946622 99878686 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21081002521781300000093186377 101938284 Certidão Certidão 21083121260685400000095036496 102118814 Sentença Sentença 21090214412434000000095196752 102118814 Sentença Sentença 21090214412434000000095196752 102427356 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21090802380035800000095479647 104392316 Apelação Apelação 21092815311472900000097241396 104392319 RECURSO DE APELAÇÃO - PROCON DF -BF (Autosaved) Apelação 21092815311483400000097241399 104392320 CP 23092021 - 0703154-27.2021.8.07.0018 - ADIDAS X PROCON DF - R$ 18,07 Documento de Comprovação 21092815311508500000097241400 104392322 GuiaRecurso0101433571 Guia 21092815311516800000097241402 104392323 NOT. 382-2019 SENACON - notificacao ao MPMG Documento de Comprovação 21092815311524800000097241403 104392324 NOT. 383-2019 SENACON - notificacao adidas Documento de Comprovação 21092815311545000000097241404 104392325 NT 210-2019 SENACON - arquivamento_BlackFriday Documento de Comprovação 21092815311567900000097241405 104586005 Certidão Certidão 21092920263646100000097414142 104586005 Certidão Certidão 21092920263646100000097414142 109653237 Contrarrazões Contrarrazões 21112520262339000000101971751 109653239 contrarrazões apelação Contrarrazões 21112520262346000000101971753 109802353 Certidão Certidão 21112715500887500000102105940 170412474 Certidão Certidão 21113018503700000000156405997 170412475 Certidão Certidão 21120112022500000000156405998 170412476 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22012015340400000000156405999 170412477 Certidão Certidão 22012805350400000000156406000 170412478 Certidão Certidão 22012900252700000000156406001 170412479 Certidão de julgamento Certidão 22021815154700000000156406002 170412480 Acórdão Acórdão 22021817305400000000156406003 170412481 Relatório Relatório 22021817305400000000156406004 170412482 Ementa Ementa 22021817305400000000156406005 170412483 Voto do Magistrado Voto 22021817305400000000156406006 170412484 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 22022300065600000000156406007 170412485 Certidão Certidão 22030200301100000000156406008 170412486 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22031615582200000000156406009 170412487 ED Embargos de Declaração 22031615582200000000156406010 170412488 Certidão Certidão 22031616241100000000156406011 170412489 Certidão Certidão 22031616261400000000156406012 170412490 Despacho Despacho 22031617101200000000156406013 170412491 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 22032202232700000000156406014 170412492 Contrarrazões Contrarrazões 22032822315600000000156406015 170412493 Contrarrazões - Resposta - Embargos de declaração. Petição 22032822315600000000156406016 170412494 Certidão Certidão 22032915080600000000156406017 170413245 Certidão Certidão 22032915082900000000156406018 170413246 Pauta de Julgamento Pauta de Julgamento 22033115084700000000156406019 170413247 Certidão de julgamento Certidão 22040618160100000000156406020 170413248 Acórdão Acórdão 22040619151000000000156406021 170413249 Voto do Magistrado Voto 22040619151000000000156406022 170413250 Ementa Ementa 22040619151000000000156406023 170413251 Relatório Relatório 22040619151000000000156406024 170413252 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 22040900095800000000156406025 170413253 Certidão Certidão 22041600301300000000156406026 170413254 Certidão Certidão 22050914260500000000156406027 170413255 Recurso Especial e Extraordinário Recurso Especial e Extraordinário 22052619463600000000156406028 170413256 Recurso Especial - Adidas - OK Recurso Especial 22052619463600000000156406029 170413257 Recurso Extraordinário - Adidas - OK Recurso Extraordinário 22052619463600000000156406030 170413258 Certidão Certidão 22052714140500000000156406031 170413259 Certidão Certidão 22052714205900000000156406032 170413260 Certidão Certidão 22052714480700000000156406033 170413261 Certidão Certidão 22052714500200000000156406034 170413262 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 22053000065100000000156406035 170413263 Certidão Certidão 22062314454900000000156406636 170413264 Certidão Certidão 22062314461100000000156406637 170413265 Decisão Decisão 22062622572900000000156406638 170413266 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 22062900055600000000156406639 170413267 Certidão Certidão 22070600364300000000156406640 170413268 Agravo Agravo 22081619500000000000156406641 170413269 ARESP- Adidas Agravo 22081619500000000000156406642 170413270 Agravo Agravo 22081619511600000000156406643 170413271 ARE - Adidas Agravo 22081619511600000000156406644 170413272 Certidão Certidão 22081710451500000000156406645 170413273 Certidão Certidão 22081710452300000000156406646 170413274 Certidão Certidão 22081710462000000000156406647 170413275 Contrarrazões Contrarrazões 22091221001600000000156406648 170413276 Contraminuta de ARESP Contrarrazões 22091221001600000000156406649 170413277 Contrarrazões Contrarrazões 22091221015700000000156406650 170413278 Contraminuta de AREXT - PROCON DF Contrarrazões 22091221015700000000156406651 170413279 Certidão Certidão 22091314173800000000156406652 170413280 Certidão Certidão 22091314174500000000156406653 170413281 Certidão Certidão 22091314183500000000156406654 170413282 Despacho Despacho 22091623132300000000156406655 170413283 Despacho Despacho 22091623135600000000156406656 170413284 Certidão Certidão 22092903552500000000156406657 170413285 Certidão Certidão 22092903552600000000156406658 170413286 Certidão Certidão 22110212192200000000156406659 170413287 Certidão Certidão 23070715262300000000156406660 170413288 Certidão Certidão 23083016035700000000156406661 170413289 0703154-27.2021.8.07.0018 STJ Decisão 23083016035700000000156406662 170413290 ARE-1439679-44-DECISAOMONOCRATICA7552595137204861000 Decisão 23083016035700000000156406663 170413291 ARE-1439679-48-INTIMAÇÃO94441437346690871 Certidão 23083016035700000000156406664 170413292 ARE-1439679-49-CERTTRAN6429750935341271161 Certidão 23083016035700000000156406665 170413293 ARE-1439679-50-TERMOBAIXA9191071802532039885 Certidão 23083016035700000000156406666 170413294 Certidão Certidão 23083016044700000000156406667 171096302 Petição Petição 23090518045441400000157007430 171096304 manifestacaoanulatoriaprocondf Petição 23090518045463700000157007432 171096305 planilhadedebitosjudiciaisprocondfsucumbenciaadidas Outros Documentos 23090518045488800000157007433 171096306 planilhadedebitosjudiciaisprocondfsucumbenciaprocondf Outros Documentos 23090518045513200000157007434 171447813 Certidão Certidão 23091017580364300000157321540 171447813 Certidão Certidão 23091017580364300000157321540 171449077 Certidão Certidão 23091019374694000000157322331 171482391 Decisão Decisão 23091116491658900000157354609 171482391 Decisão Decisão 23091116491658900000157354609 171753189 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23091300431451900000157591980 173163444 Petição Petição 23092600215658200000158848885 173175745 manifestacaoemendacumprimentodesentencaprocondf Petição 23092600215679900000158860086 173175746 guiainicial0101784450 Guia 23092600215700600000158860087 173175747 21092023cpadidas07031542720218070018r9285 Comprovante de Pagamento de Custas 23092600215741900000158860088 173175748 167alteracaodocontratosocialadidas26042022 Contrato social 23092600215759700000158860089 173175749 procuracaomvcostaassinada11052023 Procuração/Substabelecimento 23092600215790600000158860090 174263333 Petição Petição 23100417524312100000159821177 174263336 informações Gecon Outros Documentos 23100417524388700000159821179 174740180 Despacho Despacho 23100919213618700000160243106 174740180 Despacho Despacho 23100919213618700000160243106 175083016 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23101302421889900000160545207 175893054 Petição Petição 23102115475219600000161266693 175893055 manifestacaocumprimentodesentencaanulatoriaprocondf Petição 23102115475246800000161266694