Embargos de Declaração Cível 0704194-56.2021.8.07.0014 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0704194-56.2021.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704194-56.2021.8.07.0014. AUTOR: CELIA APARECIDA LEOPOLDO CARNEIRO REU: IMPERIO CONSULTORIA DE CREDITO E INVESTIMENTO LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Diante da inércia da parte autora em face da decisão de id 231254077, arquivem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704194-56.2021.8.07.0014. AUTOR: CELIA APARECIDA LEOPOLDO CARNEIRO REU: IMPERIO CONSULTORIA DE CREDITO E INVESTIMENTO LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Ciente do termo de penhora no rosto dos autos de ID. 211218912. Nestes autos, já houve homologação de acordo de pacto firmado entre a autora e o réu BANCO SANTANDER (ID 201203653). Em atenção à petição de ID 207292986, informo que, caso a parte requerente pretenda a deflagração do cumprimento de sentença em face de IMPERIO CONSULTORIA DE CREDITO E INVESTIMENTO LTDA, deve apresentar em termos o seu pedido, observando os requisitos previstos no art. 524, do CPC/2015, incluindo o recolhimento das custas interlocutórias pertinentes. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a exequente para cumprir em quinze (15) dias, sob pena de arquivamento. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704194-56.2021.8.07.0014. AUTOR: CELIA APARECIDA LEOPOLDO CARNEIRO REU: IMPERIO CONSULTORIA DE CREDITO E INVESTIMENTO LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO 1. Independentemente do decurso do prazo recursal, expeça-se alvará eletrônico para levantamento da importância depositada (vide anexo), com as devidas atualizações, em favor da parte autora, observando-se os dados bancários apontados na petição do ID: 203611389. 2. Sem prejuízo, diga a autora, em quinze dias, sobre a quitação do crédito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. GUARÁ, DF, 22 de julho de 2024 12:18:01. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704194-56.2021.8.07.0014. AUTOR: CELIA APARECIDA LEOPOLDO CARNEIRO REU: IMPERIO CONSULTORIA DE CREDITO E INVESTIMENTO LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Diga o réu BANCO SANTANDER, em quinze dias, sobre o teor da petição em ID: 203063798. Por outro lado, caso a parte autora pretenda a deflagração do cumprimento de sentença, deve apresentar em termos o seu pedido, observando os requisitos previstos no art. 524, do CPC/2015, incluindo o recolhimento das custas interlocutórias pertinentes. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se para cumprir em quinze (15) dias, sob pena de arquivamento. GUARÁ, DF, 5 de julho de 2024 14:44:42. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704194-56.2021.8.07.0014. AUTOR: CELIA APARECIDA LEOPOLDO CARNEIRO REU: IMPERIO CONSULTORIA DE CREDITO E INVESTIMENTO LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Durante a tramitação dos autos identificados em epígrafe as partes celebraram transação instrumentalizada no ID: 199903967. Em primeiro lugar, destaco que “atendidos os requisitos legais, o acordo, embora posterior à sentença, pode ser homologado” (Acórdão 1115086, 07173162320178070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4.ª Turma Cível, data de julgamento: 8/8/2018, publicado no DJE: 20/8/2018.). Em segundo lugar, verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, homologo a transação celebrada pelas partes. Honorários advocatícios, conforme acordado. Custas finais pela parte ré (art. 90, §§ 2.º e 3.º, do CPC/2015). Não vislumbro a existência de interesse recursal. Assim, após a publicação desta sentença, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes, no aguardo de eventual provocação executória, se for o caso. Publique-se e registre-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 20 de junho de 2024 19:06:13. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0704194-56.2021.8.07.0014. AUTOR: CELIA APARECIDA LEOPOLDO CARNEIRO REU: IMPERIO CONSULTORIA DE CREDITO E INVESTIMENTO LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da 2ª Instância. Ficam as partes intimadas do retorno dos autos, para ciência e manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias, atentando-se para os termos do acórdão. Após, sem requerimentos, remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais, conforme sentença/acórdão. GUARÁ, DF, Segunda-feira, 22 de Abril de 2024. ARIALDO TENORIO DOS ANJOS. Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/04/2024, 00:00

Baixa Definitiva

22/04/2024, 12:52

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2024, 12:52

Trânsito em julgado

21/04/2024, 17:29

Decurso de Prazo

20/04/2024, 02:16

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos.

27/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2024, 00:33

Não-Provimento

22/03/2024, 19:55

Documentos

Decisão

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos.