Cumprimento de sentença 0704325-76.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704325-76.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704325-76.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO COSTA VERDE EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. A parte autora apresentou petição de cumprimento de sentença (ID 184841675), objetivando a execução de obrigação de pagar quantia certa em face da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB. Decisão de ID 186205875 recebeu o pedido de cumprimento de sentença e determinou a intimação da CAESB para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do rito processual previsto no art. 534 e 535 do CPC. Na oportunidade, a CAESB apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 192168973), sob o argumento de excesso na execução Resposta à impugnação ao cumprimento de sentença no ID 210036331; o exequente se manifestou quanto ao aceite dos valores demonstrados pela empresa executada em manifestação de ID 199587898. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, observo que não há controvérsia entre as partes quanto aos valores devidos: i) condenação principal: R$ 139.581,53 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e três centavos; e ii) honorários sucumbenciais: R$ 18.424,76 (dezoito mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos). Desse modo, apenas se a parte executada apresentar nova impugnação, arguindo alguma matéria prevista no art. 535 do CPC, que será devida a condenação ao pagamento de honorários referentes a esta fase de cumprimento de sentença. No que concerne aos honorários sucumbenciais concedidos na sentença, a Súmula Vinculante nº 47 dispõe que os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar, cuja satisfação ocorrerá com a expedição de requisição de pequeno valor, observada a ordem especial restrita as créditos dessa natureza. Seguindo o mesmo raciocínio, o STJ se manifestou no RESP 1.347.736/ RS defendendo que o fracionamento vedado pela norma constitucional (art. 100, §8º) toma por base a titularidade do crédito. Assim, um mesmo credor não pode ter seu crédito satisfeito por RPV e precatório, simultaneamente. Nada impede, todavia, que dois ou mais credores, incluídos no polo ativo da mesma execução, possam receber seus créditos por sistemas distintos (RPV ou precatório), de acordo com o valor que couber a cada qual. Com efeito, na linha do entendimento jurisprudencial prevalente, do qual perfilho, há de ser diferenciado o tratamento conferido aos honorários advocatícios sucumbenciais daquele dado aos honorários advocatícios contratuais. Por didática e oportuna, valho-me dos fundamentos trazidos por ocasião do Acórdão nº 1311698, de Relatoria da Desembargadora Gislene Pinheiro, in verbis: “A jurisprudência pátria tem se orientado, a exemplo do que decidido em regime de recurso repetitivo (REsp 1.347.736/RS), no sentido da possibilidade de pagamento em separado dos honorários advocatícios sucumbenciais, por não configurar a hipótese no fracionamento vedado sucumbenciais constitucionalmente, tendo em vista a diversidade da titularidade dos créditos opostos em face da Fazenda Pública. É dizer, o ente público é devedor dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte vencedora, bem como é igualmente devedor da condenação dita principal devida à parte, de modo que não se discute, inclusive, a possibilidade de o advogado se valer da Requisição de Pequeno Valor (RPV), mesmo nos casos em que a parte deva receber a sua quantia por meio de Precatório." Diante desse cenário, constata-se a autonomia da cobrança em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, o que, na linha de majoritária jurisprudência, não se verifica com os honorários contratuais, viabilizando que, em relação aos honorários sucumbenciais, se permita o pagamento em separado e antecipado”. (Acórdão 1311698, 07448884620208070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 2/2/2021). Face ao exposto: a) Expeça-se ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) para emissão do precatório na importância de R$ 139.581,53 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e três centavos); b) prossiga-se o feito para o cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais para que, no prazo de 2 (dois) meses, contados da data da ciência da expedição do requisitório, conforme art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, promova os depósitos judiciais vinculados aos autos para pagamento das Requisições de Pequeno Valor na importância de R$ 18.424,76 (dezoito mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário pelo réu, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores e expeça-se consulta ao sistema SISBAJUD para o bloqueio do valor devido, intimando-se o executado para apresentar impugnação, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§2º e 3º do CPC. Sem manifestação do réu, intime-se o credor para fornecer os dados bancários para transferência dos valores devidos. Com o pagamento do valor devido, façam-se os autos conclusos para extinção do feito. Intimem-se. Águas Claras, DF, 30 de outubro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

05/11/2024, 00:00

03/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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