Procedimento Comum Cível 0706051-35.2024.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706051-35.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706051-35.2024.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, ficam as partes intimadas a especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado conforme certificação digital.

11/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/05/2026, 07:36

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 17:38

Petição (Replica)

08/05/2026, 16:41

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 15:47

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 15:03

Publicação

15/04/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706051-35.2024.8.07.0014. REQUERENTE: MATHEUS ORTEGA LEMOS REQUERIDO ESPÓLIO DE: ARACY COUTINHO DE ANDRADE HERDEIRO: DANIELLE COUTINHO DE ANDRADE DECISÃO Chamo o feito à ordem para sanar erro material e estabelecer as próximas diretrizes para o correto andamento do processo. Verifico a ocorrência de equívoco na decisão de ID 267898720, na qual constou erroneamente a concessão de gratuidade de justiça e o comparecimento espontâneo em nome da ré Aracy Coutinho de Andrade. Sendo assim, acolhendo a manifestação da Defensoria Pública (ID 268023649), retifico a decisão de ID 267898720 para que passe a constar e surtir efeitos em relação à ré DANIELLE COUTINHO DE ANDRADE, a qual compareceu espontaneamente aos autos e teve sua hipossuficiência analisada. Fica, portanto, deferida a gratuidade de justiça à referida ré. Anoto que a ré Danielle Coutinho de Andrade, representada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, já apresentou a sua respectiva contestação no ID 265378016. Ademais, observo que a ré Danielle Coutinho de Andrade atua no presente feito não apenas em nome próprio, mas também na qualidade de inventariante e representante legal do ESPÓLIO DE ARACY COUTINHO DE ANDRADE, conforme indicado pelo próprio autor na Petição Inicial. Desta forma, o comparecimento espontâneo de Danielle aos autos, devidamente assistida pela Defensoria Pública, supre a falta de citação de ambos os Requeridos. Declaro, portanto, citados tanto a ré Danielle Coutinho de Andrade quanto o corréu Espólio de Aracy Coutinho de Andrade. Diante do reconhecimento do comparecimento espontâneo do Espólio (representado por sua inventariante), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro, por absoluta perda de objeto, o pedido de dilação de prazo formulado pelo autor na petição de ID 266333883, uma vez que se torna desnecessária a busca por novo endereço ou novas diligências para a citação do referido Espólio. Remetam-se os autos à Defensoria Pública para que esclareça se a contestação apresentada (ID 265378016) foi formulada especificamente em nome da pessoa física de Danielle Coutinho de Andrade. Caso contrário, o prazo para a apresentação de defesa por parte do Espólio, devidamente citado na pessoa de sua inventariante, fluirá a partir da presente data. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Recebimento

10/04/2026, 21:05

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 21:05

Outras Decisões

10/04/2026, 21:05

Documentos

Certidão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706051-35.2024.8.07.0014. REQUERENTE: MATHEUS ORTEGA LEMOS REQUERIDO ESPÓLIO DE: ARACY COUTINHO DE ANDRADE HERDEIRO: DANIELLE COUTINHO DE ANDRADE DECISÃO Chamo o feito à ordem para sanar erro material e estabelecer as próximas diretrizes para o correto andamento do processo. Verifico a ocorrência de equívoco na decisão de ID 267898720, na qual constou erroneamente a concessão de gratuidade de justiça e o comparecimento espontâneo em nome da ré Aracy Coutinho de Andrade. Sendo assim, acolhendo a manifestação da Defensoria Pública (ID 268023649), retifico a decisão de ID 267898720 para que passe a constar e surtir efeitos em relação à ré DANIELLE COUTINHO DE ANDRADE, a qual compareceu espontaneamente aos autos e teve sua hipossuficiência analisada. Fica, portanto, deferida a gratuidade de justiça à referida ré. Anoto que a ré Danielle Coutinho de Andrade, representada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, já apresentou a sua respectiva contestação no ID 265378016. Ademais, observo que a ré Danielle Coutinho de Andrade atua no presente feito não apenas em nome próprio, mas também na qualidade de inventariante e representante legal do ESPÓLIO DE ARACY COUTINHO DE ANDRADE, conforme indicado pelo próprio autor na Petição Inicial. Desta forma, o comparecimento espontâneo de Danielle aos autos, devidamente assistida pela Defensoria Pública, supre a falta de citação de ambos os Requeridos. Declaro, portanto, citados tanto a ré Danielle Coutinho de Andrade quanto o corréu Espólio de Aracy Coutinho de Andrade. Diante do reconhecimento do comparecimento espontâneo do Espólio (representado por sua inventariante), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro, por absoluta perda de objeto, o pedido de dilação de prazo formulado pelo autor na petição de ID 266333883, uma vez que se torna desnecessária a busca por novo endereço ou novas diligências para a citação do referido Espólio. Remetam-se os autos à Defensoria Pública para que esclareça se a contestação apresentada (ID 265378016) foi formulada especificamente em nome da pessoa física de Danielle Coutinho de Andrade. Caso contrário, o prazo para a apresentação de defesa por parte do Espólio, devidamente citado na pessoa de sua inventariante, fluirá a partir da presente data. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706051-35.2024.8.07.0014. REQUERENTE: MATHEUS ORTEGA LEMOS RÉU: ARACY COUTINHO DE ANDRADE - CPF/CNPJ: 145.067.771-15, Endereço: QI 27 ED. DOS JORNALISTAS, SN, AP 406, GUARA II, FLORIANÓPOLIS - SC - CEP: 70000-000 e DANIELLE COUTINHO DE ANDRADE - CPF/CNPJ: 273.645.421-91,.(027) 99726-5184 Telefone: DECISÃO DECISÃO I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória, cumulada com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, ajuizada por MATHEUS ORTEGA LEMOS em face do ESPÓLIO DE ARACY COUTINHO DE ANDRADE e de sua herdeira DANIELLE COUTINHO DE ANDRADE. O Requerente busca a outorga definitiva da escritura pública de um imóvel, um Apartamento n.º 404, Bloco 10, do Condomínio dos Jornalistas, localizado na QI 27, Guará II, Brasília/DF, matriculado sob o n.º 45.281 no 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília/DF. Conforme a narrativa inicial, o genitor do Requerente teria firmado, em 12/11/1996, um Contrato de Compromisso de Compra e Venda com os Requeridos, referente ao imóvel em questão, pelo preço de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), valor que teria sido integralmente pago em cinco prestações, mediante cheques, conforme recibos acostados aos autos. O Requerente alega que, passados mais de 28 (vinte e oito) anos do adimplemento, os Requeridos não efetuaram a outorga da escritura, configurando inadimplemento contratual da Cláusula Quinta do instrumento. A Petição Inicial, identificada pelo ID 200616240, foi instruída com diversos documentos, entre os quais se destacam: a Procuração (ID 200619146), o Recibo (ID 200619148), a Anuência para doação (ID 200619153), o Instrumento de Promessa de Compra e Venda (ID 200619154), a Certidão de Óbito (ID 200619161), a Escritura Pública (ID 200619164) e a Matrícula n.º 45.281 (ID 200619167). No que tange ao pedido de tutela de urgência, o Requerente solicita a expedição de ofício ao 1.º Ofício de Notas da Comarca de Brasília/DF para que seja averbada, junto à matrícula do imóvel n.º 45.281, a impossibilidade de transferência do bem a terceiros [43, 47a]. Fundamenta tal pleito na natureza de direito pessoal do contrato não registrado, que não possui eficácia erga omnes, e no receio de dano irreparável ou de difícil reparação caso o imóvel seja transferido a terceiros, o que obstaria seu direito à propriedade. A alegação de probabilidade do direito se ampara nos documentos que comprovariam a compra e venda e a quitação do preço. Importa registrar o histórico processual que antecedeu a análise deste pedido de urgência. A ação foi distribuída em 17/06/2024. O Requerente pleiteou inicialmente os benefícios da Gratuidade de Justiça, apresentando Declaração de Hipossuficiência (ID 200619171). Em decisão de ID 201213215, datada de 20/06/2024, foi determinada a intimação da parte autora para comprovar a insuficiência de recursos. Houve pedido de dilação de prazo por parte do Requerente (ID 203797670 e ID 235919253), e documentos foram apresentados (ID 213304595). Em 31/03/2025, nova decisão (ID 230354897) conferiu prazo para que o Requerente juntasse comprovantes de renda e despesas dos últimos dois meses, bem como a última declaração de Imposto de Renda, sob pena de indeferimento do benefício. Após análise, a gratuidade de justiça foi indeferida pela decisão de ID 236132814, proferida em 16/05/2025, sob o fundamento de que os documentos apresentados não seriam suficientes para provar a incapacidade de arcar com as custas processuais, e que o Requerente não teria demonstrado a existência de despesas extraordinárias. Sequencialmente, em 12/08/2025, foi proferida a decisão de ID 246040844, que, de ofício, retificou o valor da causa de R$ 1.000,00 para R$ 66.000,00, considerando ser este o valor do proveito econômico perseguido, ou seja, o valor do imóvel objeto da adjudicação. Nesta mesma decisão, foi determinado que o Requerente promovesse a complementação das custas iniciais. O recolhimento das custas iniciais no valor de R$ 136,43 (ID 245462273) e das custas complementares no valor de R$ 650,38 (ID 248670939) foi devidamente comprovado, respectivamente, em 06/08/2025 e 03/09/2025. O comprovante de pagamento das custas complementares foi juntado aos autos em 10/09/2025 (ID 249467339). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ou tutela de urgência, exige o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A norma processual estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Tais requisitos são cumulativos e demandam uma avaliação cuidadosa pelo Juízo, especialmente quando a medida é pleiteada antes da formação do contraditório. Ainda que o Requerente tenha expressamente afirmado na petição inicial que não havia pedido de liminar ou antecipação de tutela na folha de rosto, a leitura da exordial revela um pedido formulado sob a epígrafe "3. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA", o qual deve ser analisado. Quanto à probabilidade do direito (fumus boni iuris), o Requerente apresentou o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda (ID 200619154), que formaliza o compromisso de aquisição do imóvel, bem como os recibos (ID 200619148) que atestariam o pagamento integral do preço ajustado. A existência de tais documentos, em tese, confere verossimilhança à alegação de um direito pessoal à obtenção da propriedade do imóvel, conforme previsto no Decreto-Lei 58/37 e no artigo 1.418 do Código Civil. A jurisprudência pátria, inclusive a Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça, já consolidou o entendimento de que a ação de adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Essa orientação mitiga a exigência de eficácia real para o manejo da ação, reconhecendo que a pretensão pode se basear em um direito pessoal. Contudo, para a concessão da tutela de urgência inaudita altera pars, a probabilidade do direito deve ser particularmente robusta, a ponto de dispensar a oitiva da parte contrária antes da prolação da medida. Embora os documentos apresentados forneçam indícios do direito pleiteado, a controvérsia sobre a recusa da outorga da escritura por parte do Espólio de Aracy Coutinho de Andrade e de sua herdeira Danielle Coutinho de Andrade, bem como as circunstâncias que envolvem a alegada inércia, ainda demandam a instauração do contraditório e a apresentação da defesa dos Requeridos. É essencial que os Requeridos tenham a oportunidade de se manifestar sobre os fatos narrados e as provas produzidas, antes que uma medida que afete diretamente a disponibilidade de seu patrimônio seja imposta. Em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), o Requerente argumenta que a ausência de registro do contrato de promessa de compra e venda confere ao seu direito caráter meramente obrigacional, sem eficácia erga omnes, e que a possível transferência do imóvel a terceiros geraria "diversos óbices no que diz respeito ao seu direito ao exercício da propriedade". A preocupação com a venda do bem a terceiros é uma constante em ações de adjudicação compulsória que não contam com o registro da promessa de compra e venda. Ressalto que o suposto contrato foi firmado em 12/11/1996. Já estamos em 2025. A caracterização do periculum in mora para fins de tutela de urgência não se satisfaz com a mera alegação de um risco abstrato ou hipotético. Faz-se necessário que o perigo de dano seja concreto, atual e iminente, ou que o risco ao resultado útil do processo seja evidente, justificando a intervenção judicial imediata sem a prévia oitiva da parte contrária. No caso em tela, o Requerente não trouxe aos autos qualquer elemento objetivo que demonstre uma tentativa concreta e recente dos Requeridos de alienar o imóvel a terceiros. Não há notícias de anúncios de venda, propostas, ou qualquer outra ação que indique uma ameaça iminente à propriedade do bem. Ademais, o decurso do tempo desde a propositura da ação (17/06/2024) até a presente data (setembro de 2025, com a última movimentação em 10/09/2025), representa um lapso temporal considerável, superior a um ano. Grande parte desse período foi dedicado à regularização de questões formais do processo, em particular a comprovação da hipossuficiência para fins de gratuidade de justiça e, posteriormente, a retificação do valor da causa e o recolhimento das custas processuais. A longa tramitação para superação dessas questões processuais, ainda que por motivos alheios à vontade do Requerente em alguns momentos, atenua de forma significativa a alegada urgência da medida. Se o perigo de dano fosse verdadeiramente iminente e irreparável, não seria concebível que a espera por um período tão extenso não tivesse resultado na concretização do dano que se busca evitar. A própria tolerância com o tempo decorrido para a regularização processual sinaliza que a urgência não possui o grau de excepcionalidade que justificaria a concessão de uma medida antes da formação do contraditório. A concessão de uma medida que restrinja a disponibilidade de um bem imóvel, como a averbação de impossibilidade de transferência na matrícula, sem a prévia oitiva dos Requeridos, é uma providência de grande impacto jurídico e patrimonial. Tal medida pode gerar ônus e entraves significativos ao direito de propriedade dos demandados. Em um Estado Democrático de Direito, o princípio do contraditório é basilar, conforme disposto no artigo 5.º, inciso LV, da Constituição Federal, e no artigo 7.º do Código de Processo Civil. A sua mitigação, em casos de tutela de urgência, deve ser reservada a situações verdadeiramente excepcionais, onde o perigo de dano é tão acentuado que a espera pela manifestação da parte contrária tornaria a medida inócua. Não é o que se verifica no presente caso. O Espólio de Aracy Coutinho de Andrade e a herdeira Danielle Coutinho de Andrade ainda não foram citados para se defender. A ausência de elementos que comprovem um perigo concreto e iminente de alienação do imóvel, somada ao tempo transcorrido no processo e à necessidade de assegurar o direito ao contraditório aos Requeridos, impede o deferimento da tutela de urgência neste estágio processual. A questão da efetiva recusa à outorga da escritura, bem como as justificativas para tal conduta, dependem da manifestação dos demandados e da instrução processual subsequente. Desta forma, os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano qualificado e a urgência da medida, não se mostram presentes de maneira a justificar o deferimento do pleito sem a prévia oitiva dos Requeridos. A necessidade de resguardar o contraditório e a ampla defesa prevalece neste momento processual. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por MATHEUS ORTEGA LEMOS [47a], por não estarem demonstrados os requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil, em especial o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em grau de urgência que justifique a concessão da medida sem a prévia oitiva dos Requeridos. Regularizado o recolhimento das custas processuais, com a retificação do valor da causa para R$ 66.000,00, e não havendo outras pendências preliminares, proceda-se à citação dos Requeridos, ESPÓLIO DE ARACY COUTINHO DE ANDRADE, representado por sua inventariante DANIELLE COUTINHO DE ANDRADE, e DANIELLE COUTINHO DE ANDRADE, para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Recebo a petição inicial porque se encontra formalmente perfeita e corretamente instruída. Quanto à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais, verificou-se que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas. Por esse motivo e para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015). Portanto, CITE(M)-SE para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. O respectivo prazo terá início segundo o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015. As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988, se for necessário. Poderá também ser realizada a citação via WhatsApp, caso mais ágil. Defiro também a expedição de carta precatória, se necessária. A parte deve observar o §1º-B, art. 246, do CPC (possibilidade de multa). No caso de não ser encontrada a parte ré no endereço informado na petição inicial, DEFIRO, desde já, conforme art. 256, §3º, do CPC, a pesquisa nos sistemas disponíveis neste Juízo e que são mais recomendados como efetivos pela Corregedoria do e. TJDFT, a saber, BANDI; SIEL e SNIPER, visto que esse último é um sistema com retorno mais rápido e concentra informações de diversos bancos de dados, inclusive do SISBAJUD. Após, expeça-se carta de citação ou precatória para os endereços novos neles encontrados e não diligenciados ainda. Em caso de não ser encontrada a parte ré nesses novos endereços, o cartório deve intimar a parte a autora para indicar o endereço atualizado e comprovar onde o achou ou requerer a citação por edital. Fica indeferida a expedição de ofício a concessionárias porque o art. 256, §3º, do CPC fala em consulta a bancos públicos ou expedição de ofícios. Não “e” concessionárias. Requerida a citação por edital, fica deferida com prazo de 30 dias de conhecimento, e, em caso de ausência de resposta, nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial, que deve ser cadastrada e intimada, para responder, sem necessidade de nova conclusão. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Confiro força de mandado a esta decisão, se necessário. Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo. Contatos Defensoria Pública. Disque 129 (apenas DF) ou (61) 2196-4300. Núcleos de Prática Jurídica. Balcão Virtual Atendimento por videochamada.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706051-35.2024.8.07.0014. REQUERENTE: MATHEUS ORTEGA LEMOS REQUERIDO ESPÓLIO DE: ARACY COUTINHO DE ANDRADE HERDEIRO: DANIELLE COUTINHO DE ANDRADE DECISÃO Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por Matheus Ortega Lemos em face de Aracy Coutinho de Andrade, distribuída sob o nº 0706051-35.2024.8.07.0014, com pedido voltado à regularização/transferência de direito sobre bem imóvel descrito na Matrícula 45281, cuja cadeia documental foi carreada já na petição inicial e documentos que a instruem. Consta dos autos, desde a distribuição em 17/06/2024, a juntada da petição inicial (Id 200616240), acompanhada de procurações (Ids 200619146 e 200619168), comprovantes (Id 200619148), anuência para doação (Id 200619153), instrumento particular de promessa de compra e venda (Id 200619154), certidão de óbito (Id 200619161), escritura pública (Id 200619164) e a matrícula imobiliária nº 45281 (Id 200619167), além de declaração de hipossuficiência (Id 200619171). Após a distribuição, foi determinada emenda à inicial (decisão Id 201213215), prolatado despacho de mero expediente (Id 212084047) e novamente determinada providência processual em 31/03/2025 (decisão Id 230354897), com subsequentes petições interlocutórias do autor (Ids 213301887, 241364161 e 235919253) e publicações (certidões de disponibilização Ids 201532829, 212411031, 233319241 e 236357324). Em 16/05/2025, foi proferida decisão que não concedeu a gratuidade de justiça ao autor (Id 236132814), com a respectiva publicação, e, na sequência, novos atos ordinatórios e decisão (Id 242569124), além de juntada de certidão (Id 239176902) e de comprovante (Id 245462273). Os autos vieram conclusos em 07/07/2025 e novamente em 12/08/2025 para apreciação, estando, pois, maduros para exame da matéria relativa ao valor da causa e custas iniciais, notadamente diante do indeferimento da gratuidade e do conteúdo patrimonial discutido. Fundamentação A controvérsia deduzida nos autos tem inequívoca natureza patrimonial e gravita em torno de direito real ou obrigacional diretamente ligado à aquisição/regularização da titularidade do imóvel descrito na Matrícula 45281 (Id 200619167), tal como se depreende do instrumento particular de promessa de compra e venda (Id 200619154), da escritura pública correlata (Id 200619164), da anuência para doação (Id 200619153) e da certidão de óbito que compõe a cadeia dominial (Id 200619161), todos documentos idôneos a evidenciar que o proveito econômico perseguido pelo autor é, precisamente, a consolidação do domínio/transferência do bem imóvel referido. Nessa conformação, o valor da causa deve refletir o conteúdo patrimonial em discussão, ou seja, o valor do próprio imóvel, porquanto esse é o benefício econômico almejado. O Código de Processo Civil estabelece, como regra matriz, que o valor da causa corresponderá ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido, cabendo ao juiz corrigi-lo de ofício quando verificar discrepância entre a quantia atribuída e a realidade econômica do litígio (art. 292, caput e § 3º, CPC). Em ações cujo objeto mediato é a obtenção da propriedade, a outorga de escritura ou a adjudicação de imóvel, a doutrina e a jurisprudência reconhecem que o parâmetro correto para o valor da causa é o valor do próprio bem imóvel, ordinariamente apurado pelo valor venal de referência (IPTU/ITBI) ou, na ausência, por avaliação idônea de mercado, exatamente porque esse espelha o proveito econômico do pedido. A atribuição de valor meramente estimativo ou simbólico, de R$ 1.000,00, desacoplado do bem da vida em disputa, compromete a base de cálculo das custas e a própria paridade de armas, além de violar o critério legal. No caso concreto, à vista da documentação material já encartada (Ids 200619154, 200619164, 200619153, 200619161 e 200619167), verifica-se que o valor indicado na exordial não corresponde ao conteúdo patrimonial controvertido, sendo necessária a retificação de ofício para que o valor da causa reflita o valor do imóvel objeto da Matrícula 45281, que fixo em R$ 66.000,00. A correção é imperativa também porque a gratuidade de justiça foi indeferida por decisão específica (Id 236132814), de modo que a base correta permitirá a exigência e a verificação da integralidade das custas iniciais, em observância aos arts. 82, § 1º, e 289 do CPC, bem como ao art. 290 do CPC, que prevê o cancelamento da distribuição em caso de não recolhimento. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 292, § 3º, do CPC, retifico de ofício o valor da causa para que corresponda ao valor do imóvel descrito na Matrícula 45281 (Id 200619167), que fixo em R$ 66.000,00 por ser este o proveito econômico perseguido. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: i) promover a complementação das custas iniciais com base no valor ora retificado, comprovando nos autos o respectivo recolhimento. Advirta-se que, mantido o indeferimento da gratuidade (decisão Id 236132814), o não atendimento integral desta determinação ensejará o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem prejuízo de outras consequências processuais cabíveis. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Prazo de 15 dias, sob pena de inépcia. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706051-35.2024.8.07.0014. REQUERENTE: MATHEUS ORTEGA LEMOS REQUERIDO ESPÓLIO DE: ARACY COUTINHO DE ANDRADE HERDEIRO: DANIELLE COUTINHO DE ANDRADE DECISÃO: INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE Ao apreciar a petição inicial, este Juízo proferiu decisão, determinando a intimação da parte autora a fim de comprovar que faz jus à obtenção da gratuidade de justiça, tendo sido juntada a petição. Entretanto, embora tivesse sido regularmente intimada, a parte autora nada comprovou que merecesse de relevante. Esse foi o bastante relatório. Decido. Já foi prorrogado por mais de uma vez o prazo para a juntada de documentos para comprovar a gratuidade de justiça. Não se verifica situação excepcional que justifique a ampliação do prazo, por isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o requerimento de ID 235919253. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, CF, art. 5º, LXXIV. Sem comprovação de insuficiência de recursos, não há direito ao benefício, conforme previsão constitucional. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça, por outro lado, é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. A declaração unipessoal de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, não vinculando o juiz, que pode indeferir o pedido nos termos no §2º do art. 99 do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. O STJ, aliás, sedimentou entendimento de que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e que o juiz pode, de ofício, revisar o benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro Castro Meira,Segunda Turma, DJe 27.2.2013; AgRg no AREsp 296.675/MG, Rel.Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15.4.2013; AgRg no AREsp279.523/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe14.5.2013. Segundo a LOMAN, art. 35, inciso VII, também, é dever de o magistrado exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, “especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes”. O juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC). Assim, mesmo que não haja reclamação ou impugnação da parte contrária, o magistrado tem o dever de fiscalizar o recolhimento de custas e a simples afirmação da parte autora de que não tem condições não lhe retira esse dever, porque está exercendo fiscalização sobre a arrecadação de dinheiro público. Os documentos juntados não são suficientes para provar que a parte autora não tem condições de pagar as custas processuais. O art. 5.º, inciso LXXIV, da CR/1988, prescreve que o Estado prestará assistência jurídica integral àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por isso, a parte autora foi regularmente intimada para comprovar que faz jus à obtenção da gratuidade de justiça; porém, não cumpriu o que lhe foi determinado pelo despacho em referência, tampouco justificou a impossibilidade de fazê-lo. É importante ressaltar que o silêncio ou inércia da parte autora autoriza, em seu desfavor, a presunção de que não faz jus à obtenção do almejado benefício, configurando, assim, prova válida e eficaz em virtude de ocorrência da preclusão. Por outro lado, verifico que a parte autora não demonstrou a existência de despesas extraordinárias que lhe minguassem a subsistência, de modo a amparar seu pedido. Desse modo, a parte autora não faz jus ao almejado benefício legal. Nesse sentido, confira-se o teor dos seguintes r. Acórdãos paradigmáticos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E COOPERAÇÃO. CONDUTA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme disposto no art. 99, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural deve ser comprovada a miserabilidade jurídica, visto ser relativa tal presunção. 2. Adequado o indeferimento do benefício requerido, quando a parte, intimada a comprovar sua hipossuficiência, deixa transcorrer in albis a prazo concedido, sem prestar os esclarecimentos solicitados pelo Juízo. 3. Não merecem acolhimento os novos argumentos apresentados no recurso, quando insuficientes para infirmar as informações constantes nos autos e, ainda, totalmente desprovidos de documentação comprobatória. 4. A total falta de comprometimento no atendimento às determinações judiciais evidencia que o agravante não adota comportamento condizente com os princípios da boa-fé e cooperação processuais, de observância obrigatória a todos os sujeitos do processo. 5. Se não há nos autos elementos aptos a afastar a condição financeira do agravante para arcar com as despesas processuais, inviável a concessão da gratuidade de justiça. 6. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJDFT. Acórdão n. 1669690, 07383195820228070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 28.2.2023, publicado no DJe: 9.3.2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ELEMENTOS DISCORDANTES DOS AUTOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Se os elementos de convicção dos autos desacreditam a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, deve ser mantida a decisão judicial que indefere a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil. II. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdão n. 1369599, 07016971420218070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4.ª Turma Cível, data de julgamento: 2.9.2021, publicado no DJe: 29.9.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. 1. Considerando que o acórdão que julga o agravo de instrumento suplantará a decisão monocrática liminar que indeferiu a antecipação da tutela recursal impugnada pelo agravo interno e que a decisão colegiada tem cognição mais abrangente do que o exame dos pressupostos para a pretensão antecipatória, a pretensão do recurso interposto pela impetrante resta prejudicada. 2. Nos termos do artigo 98 do CPC/2015, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” 3. O §2.º do art. 99 do mesmo diploma legal orienta que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 4. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdão n. 1281915, 07131409320208070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7.ª Turma Cível, data de julgamento: 9.9.2020, publicado no DJe: 25.9.2020). AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. 1. O art. 1.072 do CPC/2015 revogou os arts. 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50, que permitiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita apenas aos que afirmavam não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo para si e para sua família. 2. Nos termos no § 2.º do art. 99 do CPC/2015, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade e, por isso, não vincula o juiz, que pode indeferir o pedido quando identificar a ausência dos pressupostos legais. 3. O benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça e não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade jurídica. 4. A Lei n.º 13.467/2017, conhecida como "Lei da Reforma Trabalhista", trouxe padrão objetivo para concessão de gratuidade de justiça que, mutatis mutandis, pode ser observado na Justiça Comum: salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 5. A Portaria n.º 8, de 13 de janeiro de 2017, do Ministro de Estado da Fazenda (DOU, Seção 1, p. 12, 16 jan. 2017) fixou o teto da previdência em R$ 5.531,31. Assim, 40% desse valor totalizam R$ 2.212,52. 6. A alegação de dificuldades financeiras, sem qualquer comprovação de despesas que demonstrem a ocorrência de gastos exacerbados que comprometam sobremaneira o orçamento ou que impeçam o custeio das despesas do processo, impede o deferimento da gratuidade de justiça. 7. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdão n. 1137466, 07125021120178070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 7.11.2018, publicado no DJe: 20.11.2018). Por esses fundamentos, indefiro a gratuidade de justiça à parte autora. Intime-se para recolhimento das custas processuais no prazo legal, sob pena de indeferimento da petição inicial. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706051-35.2024.8.07.0014. REQUERENTE: MATHEUS ORTEGA LEMOS REQUERIDO ESPÓLIO DE: ARACY COUTINHO DE ANDRADE HERDEIRO: DANIELLE COUTINHO DE ANDRADE DECISÃO O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, CF, art. 5º, LXXIV. Sem comprovação de insuficiência de recursos, não há direito ao benefício, conforme previsão constitucional. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça, por outro lado, é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Não pode ser o temor de ter seu pedido julgado improcedente e ser condenado em honorários advocatícios; do contrário, agiria sem a boa-fé, com ajuizamento de demanda temerária (art. 5º do CPC). A declaração unipessoal de hipossuficiência, por outro lado, possui presunção relativa de veracidade, não vinculando o juiz, que pode indeferir o pedido nos termos no §2º do art. 99 do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. O STJ, aliás, sedimentou entendimento de que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e que o juiz pode, de ofício, revisar o benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro Castro Meira,Segunda Turma, DJe 27.2.2013; AgRg no AREsp 296.675/MG, Rel.Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15.4.2013; AgRg no AREsp279.523/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe14.5.2013. Segundo a LOMAN, art. 35, inciso VII, também, é dever do magistrado exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, “especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes”. Com efeito, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC). Assim, mesmo que não haja reclamação ou impugnação da parte contrária, o magistrado tem o dever de fiscalizar o recolhimento de custas e a simples afirmação da parte autora de que não tem condições não lhe retira esse dever, porque está exercendo fiscalização sobre a arrecadação de dinheiro público. No presente caso, diante da qualificação e narrativa dos fatos, há indícios de que a parte tem condições de pagar as despesas processuais. Com apoio no art. 99, §2º, do CPC, confiro o derradeiro prazo de 15 dias para a parte autora juntar comprovantes de renda e despesas (principalmente faturas de cartão de crédito; contracheque e extratos bancários), dos últimos 2 (dois) meses, para análise do pedido. Deve juntar também a última declaração de Imposto de Renda, também caso não tenha sido juntada. Além disso, deve comprovar que o valor que possui em sua conta-corrente e em eventuais aplicações não é suficiente para pagar a guia de custas deste processo. Pena de indeferimento do benefício. Prazo de 15 dias, sob pena de inépcia. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/04/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Replica)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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