Procedimento Comum Cível 0706968-36.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706968-36.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0706968-36.2024.8.07.0020 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que há APELAÇÃO da parte AUTORA. Certifico, ainda, que transcorreu in albis o prazo para a parte adversa anexar recurso. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. Águas Claras/DF, 26 de maio de 2026. JOELMA DE SOUSA ALVES Servidor Geral

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 19:05

Petição (Apelação)

05/05/2026, 17:12

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 17:03

Publicação

05/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706968-36.2024.8.07.0020. REQUERENTE: NK LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: MARDISA VEICULOS S/A, MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. Ao contrário do que pretende fazer crer o embargante, não padece a decisão proferida de qualquer "vício", que pudesse fundamentar os embargos apresentados. Cumpre ressaltar que o anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pela parte autora não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, tendo os embargos de declaração por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, não estando a decisão proferida eivada de nenhum desses vícios, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS, mantendo a decisão proferida, pelos seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 27 de abril de 2026 14:33:29. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Recebimento

29/04/2026, 20:28

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/04/2026, 20:28

Conclusão (para julgamento)

27/04/2026, 09:21

Petição (Contra-razões)

24/04/2026, 21:51

Petição (Contra-razões)

24/04/2026, 15:28

Publicação

16/04/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Quadra 202, LOTE 01 - 2º ANDAR, SALA 2.13, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0706968-36.2024.8.07.0020 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico e dou fé que os Embargos de Declaração, opostos pelo AUTOR, são tempestivos. De ordem, intime-se a parte adversa para, em até 05 (cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. (documento datado e assinado digitalmente) Águas Claras/DF, 13 de abril de 2026. ODAIR MOTA RABELO Diretor de Secretaria Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda.

14/04/2026, 00:00

Documentos

Certidão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706968-36.2024.8.07.0020. REQUERENTE: NK LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: MARDISA VEICULOS S/A, MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. SENTENÇA NK LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA ajuizou ação de reparação de danos materiais, lucros cessantes e danos morais em face de MARDISA VEÍCULOS S/A e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Alegou, em síntese, que em 29/09/23 adquiriu junto a primeira parte requerida o veículo MERCEDES-BENZ ACCELO 817 CE, ANO/MODELO 2023/2024, o qual apresentou vícios graves e reiterados, notadamente em caixa de câmbio e sistema eletrônico, poucos dias após a entrega. Sustenta que o veículo permaneceu imobilizado por período relevante, sem solução eficaz no prazo legal, o que ocasionou prejuízos operacionais, gastos extraordinários e perda de faturamento, além de abalo à imagem da empresa. As rés apresentaram contestação (ids. 197224218 e 197119799), arguindo preliminares (ilegitimidade passiva e inépcia parcial da inicial) e, no mérito, sustentaram a inexistência de vício, afirmando que os reparos foram realizados dentro do prazo legal e que não houve falha na prestação do serviço. Réplica no id. 200770941. Determinada a produção de prova pericial (id. 200770941), o perito judicial anexou o laudo técnico no id. 248529480, posteriormente complementado (id. 252700075), com manifestação das partes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, embora a parte autora pleiteie a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não se verifica, no caso concreto, relação de consumo apta a atrair a incidência do diploma consumerista. Isso porque restou incontroverso que o veículo objeto da demanda foi adquirido pela autora com a finalidade específica de integrar sua cadeia produtiva, sendo utilizado como instrumento essencial à atividade empresarial de transporte e logística, ou seja, como verdadeiro fator de incremento econômico da empresa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA. AQUISIÇÃO. SOFTWARE. ATIVIDADE EMPRESARIAL. INCREMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embora o colendo Superior Tribunal de Justiça, admita a mitigação da Teoria Finalista em hipóteses excepcionais, entende inaplicável o Código de Defesa do Consumidor quando o produto adquirido tenha finalidade de incrementar a atividade empresarial desenvolvida, como nos casos de aquisição de concessão de software destinado a auxiliar a gestão da atividade empresarial. 2. Ausente a alegada relação de consumo, bem como a vulnerabilidade técnica e econômica das agravantes, não se pode falar em mitigação da cláusula de eleição de foro, a qual deve prevalecer para todos os efeitos legais. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 2020960, 0715760-05.2025.8.07.0000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/07/2025, publicado no DJe: 29/07/2025.) De mais a mais, sabe-se que para a configuração do dever de indenizar, ainda que sob a ótica do direito comum, é imprescindível a presença concomitante de conduta ilícita, dano e nexo causal (arts. 186 e 927 do Código Civil). Conforme se extrai do conjunto probatório e da própria narrativa autoral, o veículo foi encaminhado à concessionária em 16/11/23, ocasião em que foi aberta a ordem de serviço nº 108151, após constatação da necessidade de substituição da caixa de câmbio. A peça foi regularmente solicitada junto à fabricante Mercedes-Benz do Brasil Ltda. (id. 197119805), procedimento compatível com a natureza técnica do reparo. Restou demonstrado nos autos que, tão logo a peça ficou disponível, o reparo foi autorizado e executado, tendo o veículo sido devidamente reparado e entregue à autora em meados de 14/12/23 (id. 197119805), conforme documentos de ordem de serviço e recibo de entrega juntados aos autos. Não bastasse isso, a prova pericial judicial, produzida por profissional de confiança do Juízo, concluiu que “os defeitos apresentados na inicial foram: problema no câmbio, na injeção eletrônica e bloqueio de ignição. No dia da perícia, a caixa de marchas já havia sido substituída em garantia, o problema na injeção eletrônica já havia sido sanado e o bloqueio de ignição não foi apresentado (nem registrado nas ordens de serviço). Apesar disso, foram evidenciadas as inconformidades já listadas, que não possuem relação com as elencadas na Inicial. Desse modo, entende-se que os problemas apontados foram solucionados pela concessionária e que o veículo apresentou novas inconformidades, decorrentes da utilização regular do bem e da falta manutenção preventiva.” – id. 248529485. O intervalo temporal entre a entrada do veículo na concessionária e a sua devolução não ultrapassou o prazo de 30 (trinta) dias. Nesse contexto, não se verifica qualquer desídia, negligência ou mora injustificada por parte das rés. Ao contrário, o que se observa é a adoção de todos os procedimentos técnicos necessários, dentro de prazos razoáveis e compatíveis com a complexidade do serviço realizado, especialmente tratando-se de substituição de componente essencial de veículo pesado. Assim, não se mostram desarrazoados os prazos adotados para diagnóstico, autorização e realização do reparo, inexistindo fundamento fático ou jurídico para imputar às rés responsabilidade por suposta demora no conserto do veículo e pelos defeitos apresentados posteriormente, pois oriundos da utilização regular do bem e da falta manutenção preventiva. Por fim, cumpre destacar que a indenização por dano moral à pessoa jurídica exige demonstração de abalo à honra objetiva, imagem ou credibilidade no mercado, o que não se verifica nos autos. Os fatos narrados configuram, quando muito, mero dissabor contratual, insuficiente para ensejar reparação extrapatrimonial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o processo com apreciação do mérito. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, fixando os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2026 18:11:42. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706968-36.2024.8.07.0020. REQUERENTE: NK LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: MARDISA VEICULOS S/A, MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de tutela provisória antecipada de urgência. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Difere da tutela de urgência em caráter incidental apenas pela dispensa concedida à parte autora em apresentar uma petição inicial íntegra, o que não afasta a comprovação dos requisitos já citados. Trata-se de mais uma das inúmeras inovações do CPC que em nada contribui com a celeridade processual, eis passa a admitir uma hipótese de "emenda", com a apresentação de petição inicial incompleta. No que tange aos requisitos, entendo que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes e amparados em prova idônea, afastando a conclusão sobre a alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, visto que se faz necessária a dilação probatória para melhor convencimento acerca do direito pleiteado. Lado outro, também não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se as partes para manifestação à petição de ID 241701366. Prazo: 5 dias. Águas Claras, DF, 10 de julho de 2025 13:40:16. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706968-36.2024.8.07.0020. REQUERENTE: NK LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: MARDISA VEICULOS S/A, MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Magistrado é o destinatário da prova, incumbindo-lhe deferir aquelas que julgue necessárias para formar seu livre convencimento, a teor do artigo 371 do CPC. In casu, entendo necessária a produção de prova pericial. Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Dentro desta perspectiva, no caso dos Autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova. A verossimilhança da alegação resulta dos documentos acostados aos Autos, sobretudo o contrato de prestação de serviços entre as partes. Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência (econômica e/ou técnica) da parte autora. Incumbirá, assim, ao fornecedor o ônus probatório. DETERMINO a produção de prova pericial. NOMEIO o(a) perito(a) do Juízo, VICTOR SANTANA DA ROCHA, perito(a) engenheiro mecânico, CPF: 028.065.641-66, telefone: (61) 99999-6971/99996-9714, e-mail: [email protected]. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, contados do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela, caso haja parcelamento. Prazo comum de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se o caso. Escoado o prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE o(a) expert para declinar sua proposta de honorários. Vindo aos Autos a proposta, INTIMEM-SE as partes para dizer a respeito no prazo de 5 (cinco) dias. Efetivado o depósito, dê-se vista ao(a) expert para elaboração do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. Realizada a perícia, às partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º). Ressalte-se que o perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 11 de julho de 2024 11:57:34. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

15/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(22)