Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0707491-88.2023.8.07.0018.
REQUERENTE: AK TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA - ME
REQUERIDO: CONSORCIO CEMIG CEB, CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A, CEB PARTICIPACOES S/A CEBPAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de Cumprimento de Sentença referente a honorários advocatícios de sucumbência formulado por ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA COMPENHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA E SUAS SUBSIDIÁRIAS – ASACEB em desfavor de AK TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA – ME. Retifique-se a autuação. (Id. n. 231187199) Fica o devedor intimado, por publicação, a efetuar o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, intime-se o exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora. Cientifico o executado que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º. Retifique-se a autuação de modo a consignar que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, devendo ser observado, também, o cadastramento dos polos de acordo com o que consta no 1º parágrafo da presente decisão. Anote-se o novo valor da causa de R$ 8.583,70. (Id. n. 231187199) Por outro lado, indefiro o processamento do pedido de cumprimento de sentença formulado por GERSON DANTAS VIEIRA, nos termos da petição de Id. n. 231222190, pois a ASACEB já formulou o pleito nos autos e a tramitação conjunta de dois cumprimentos de sentença é passível de causar tumulto processual, em prejuízo à celeridade. Desta feita, fica GERSON DANTAS VIEIRA intimado para distribuir o pedido de cumprimento de sentença em autos apartados por dependência ao presente processo, no prazo de 15 dias úteis. Transcorrido o prazo acima, cancele-se a petição de Id. n. 231222190 e documento de Id. n. 231225747 que a instrui, de modo a evitar tumulto processual. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2025 15:49:11. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito