Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708829-43.2017.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708829-43.2017.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

05/09/2025, 12:34

Desarquivamento

05/09/2025, 04:44

Decurso de Prazo

05/09/2025, 03:26

Provisório

08/08/2025, 10:35

Desarquivamento

08/08/2025, 04:34

Decurso de Prazo

08/08/2025, 03:26

Provisório

28/07/2025, 08:55

Documento (Certidão)

17/07/2025, 18:50

Documento

17/07/2025, 18:50

Decurso de Prazo

17/07/2025, 03:16

Publicação

17/07/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 02:29

Decurso de Prazo

16/07/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708829-43.2017.8.07.0007. Requerente: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. e outros Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença na qual foi expedida a requisição de pequeno valor – RPV de ID 234002595, tendo o réu efetuado o depósito do valor correspondente (ID 241194497), logo, a obrigação foi devidamente satisfeita, portanto, impõe-se a extinção do feito. Defiro o levantamento do valor conforme pleiteado no ID 242330424. Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 9.824,71 (nove mil oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e um centavos), e demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial de nº 1250202741 (ID 241194497), para o Banco Bradesco (237), Agência: 0513-4, Conta Corrente: 77.481-2, favorecido: Marcelo Tostes Advogados Associados,CNPJ: 03.482.042/0001-02. Após, aguarde-se o pagamento do precatório de ID 236448240. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 14 de Julho de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

16/07/2025, 00:00

Recebimento

14/07/2025, 17:36

Documentos

Decisão

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708829-43.2017.8.07.0007. Requerente: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. e outros Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença proposto por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que há excesso de execução (ID 209470182). Anexou documentos. A autora concordou expressamente com a impugnação (ID 211326305). Assim, está evidenciado que a impugnação deve ser acolhida para o reconhecimento do excesso alegado pelo réu. Com relação à sucumbência verifica-se que se aplica a norma do § 7º do artigo 85 do Código de Processo Civil vigente, pois a Fazenda Pública impugnou a execução de sentença, tendo a autora concordado com os cálculos apresentados por ela. Considerando que o incidente é de baixa complexidade em razão da prescindibilidade de dilação probatória e realização de cálculos e, ainda, que houve anuência expressa da autora aos cálculos apresentados pelo réu os honorários devem ser fixados no mínimo legal, qual seja 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, que nesse caso representa o excesso de execução. Em face das considerações alinhadas ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para reconhecer o excesso de execução e fixar o seu valor em R$ 72.579,99 (setenta e dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos), conforme planilha de ID 209470183 e condenar a autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, conforme artigo 85, § 7º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão expeçam-se requisições de pagamento. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 10 de Outubro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708829-43.2017.8.07.0007. Requerente: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. e outros Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Distrito Federal com base no título executivo de ID 33133025, modificado pelos ID 84544113, ID 84544449 e ID 84544449, pelo valor indicado na planilha de ID 204418179. Retifique-se o valor da causa. Manifeste-se o réu no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e indicar discriminadamente valor total do crédito, valor do principal corrigido, valor dos juros, percentual dos juros de mora, data-base, número de meses referentes a RRA (rendimentos recebidos acumuladamente, se cabível no caso do crédito requisitado), e contribuição previdenciária, em cumprimento da Portaria GPR 7/2019, deste Tribunal. Em seguida, expeça-se precatório do valor principal em favor da autora e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 18 de Julho de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708829-43.2017.8.07.0007. Requerente: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. e outros Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Determinou-se a realização de prova pericial para apuração do valor dos lucros cessantes (ID 131850261), tendo o perito apresentado o laudo pericial (ID 166490936), mas houve impugnação das partes (ID 168391831 e 170197275), razão pela qual o perito apresentou laudo complementar (ID 177646092), que contou com a anuência da autora (ID 180095101) e discordância do réu (ID 180820102). A divergência que persiste entre as partes, mesmo após a realização da prova pericial, se refere ao método utilizado para apuração do valor dos lucros cessantes. O título executivo determinou a apuração do lucro mensal com o automóvel descrito nos autos no período de 6/11/2014 a 6/11/2017, mediante histórico de locação do período de 6 (seis) meses (ID 33133025 - Pág. 8). O laudo pericial indicou como lucros cessantes para o referido período a quantia de R$ 1.991,32 (um mil, novecentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos), que atualizado corresponde a R$ 5.802,69 (cinco mil, oitocentos e dois reais e sessenta e nove centavos), conforme ID 166490936 - Pág. 15. Esclareceu o perito que a autora não teria apresentado todos os documentos e que ele considerou o lucro líquido geral de todas as categorias de veículos. Conforme demonstrou a autora efetivamente o método utilizado pelo perito foi equivocado, pois ele não considerou apenas as despesas referentes ao referido veículo e o lucro com a locação dos veículos é variável, conforme a categoria e isso efetivamente implicou em um cálculo equivocado. Basta verificar que com base nos valores indicados pelo perito o lucro diário do veículo, no período, seria de R$ 1,82 (um real e oitenta e dois centavos) – ID 170197275 - Pág. 5, o que é bastante para demonstrar o equívoco do perito. O exame do laudo complementar demonstra que o perito efetivamente compreendeu esse equívoco e modificou o método de cálculo para considerar a remuneração dos custos e despesas fixas e admitiu que no cálculo anterior havia sido computadas despesas à locação, sendo que a lucratividade varia conforme a categoria dos veículos. Assim, ele indicou como devida, a título de lucros cessantes a quantia de R$ 32.024,18 (trinta e dois mil e vinte e quatro reais e dezoito centavos), ID 177646092 - Pág. 5. No entanto, o réu impugnou o laudo complementar porque o perito alterou os parâmetros do laudo anterior (ID 180820102) e isso de fato ocorreu e precisava ser assim, pois o primeiro laudo apresentado pelo perito estava equivocado, pois não corresponde aos cálculos dos lucros cessantes em razão da metodologia utilizada que considerou despesas não relacionadas à locação e tampouco que a lucratividade varia conforme a categoria dos veículos. Portanto, correto o laudo complementar e esse o valor que deverá prevalecer. No que tange aos encargos moratórios o réu discordou do laudo porque o perito utilizou o INPC em todo o período, o que de fato ocorreu, conforme se infere do ID 177646092 - Pág. 6, pois o perito informou que utilizou o INPC até 25/7/2023, além de juros de 1% (um por cento) ao mês. Esses índices utilizados pelo perito estão em desconformidade com as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em decisões dotadas de caráter vinculante, portanto, não podem prevalecer. Todavia, verifica-se que o perito já apresentou dois laudos periciais e manifestação sobre impugnações, o que tem tornado o processo muito moroso, não se justificando a determinação para a realização de novos cálculos. O que efetivamente interessa do laudo pericial é o valor dos lucros cessantes, podendo as partes apresentarem planilha atualizada com utilização dos índices estabelecidos pelas instâncias superiores, especialmente o tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, por isso, será proferida essa decisão para encerrar essa fase de liquidação de sentença e possibilitar o início do cumprimento de sentença. Em face das considerações alinhadas estabeleço o valor dos lucros cessantes em R$ 32.024,18 (trinta e dois mil e vinte e quatro reais e dezoito centavos), cujo valor deverá ser acrescido dos encargos moratórios nos termos do tema 905 do Superior Tribunal de Justiça. Expeça-se alvará em favor do perito dos valores depositados nos autos. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 22 de Abril de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Levantamento de Valor (9160)

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708829-43.2017.8.07.0007. Requerente: MOVIDA RENT A CAR e outros Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Levantamento de Valor (9160) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, no qual foi deferida prova pericial para valoração dos lucros cessantes (ID 131850261). O perito noticia a necessidade de apresentação de documentos para conclusão da perícia e que não foi possível o contato com o assistente técnico da autora para solicitação desses e requer sua intimação (ID 164643800). Tendo em vista, que a documentação solicitada é necessária para a conclusão da perícia, defiro o pedido e concedo à autora o prazo de 5 (cinco) dias para que apresente nos autos a cópia do Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) referentes aos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017, consoante requerido pelo perito no ID 164643800. Sem prejuízo, manifeste-se a autora, no mesmo prazo, quanto ao documento de ID 165591311, no qual consta a informação de que foi efetivada a baixa do gravame do veículo, conforme requerido. Sobrevindo a documentação, intime-se o perito. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 20 de Julho de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

24/07/2023, 00:00

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