Cumprimento de sentença 0709029-06.2020.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709029-06.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

03/05/2026, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2026, 15:54

Publicação

30/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709029-06.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: ADRIANO ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: MARIA DO ROSARIO SANTOS, ANTONIO RAIMUNDO SANTOS CORREA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme determinado pelo v. Acórdão de Id 268247762, que cassou a decisão anterior, cumpre a este Juízo examinar de forma fundamentada o pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida à parte exequente. Devidamente intimada para comprovar a manutenção da condição de hipossuficiência ou se manifestar sobre os fatos narrados pela parte adversa, a parte beneficiária deixou transcorrer o prazo in albis, sem apresentar qualquer manifestação ou documento capaz de amparar a permanência do benefício. No mérito, observa-se que a gratuidade de justiça é instituto voltado àqueles que efetivamente não possuem recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Embora haja presunção de veracidade na declaração de insuficiência para pessoas naturais (art. 99, § 3º, CPC), tal presunção é relativa e pode ser afastada quando houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais ou quando a parte, provocada, queda-se inerte em demonstrar sua real situação financeira. No caso em tela, a ausência de resposta à determinação judicial, somada aos indícios de alteração da capacidade financeira apontados pela parte impugnante, autoriza a revogação do benefício. A inércia da parte exequente em cumprir o ônus probatório que lhe competia após a cassação da decisão pelo Tribunal inviabiliza a manutenção da benesse. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, em cumprimento ao Acórdão de Id 268247762, REVOGO o benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido à parte exequente. Anote-se. Volvam os Autos ao arquivo provisório. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 24 de abril de 2026 10:55:57. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Recebimento

27/04/2026, 14:05

Assistência Judiciária Gratuita

27/04/2026, 14:05

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 12:47

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:18

Publicação

27/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709029-06.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: ADRIANO ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: MARIA DO ROSARIO SANTOS, ANTONIO RAIMUNDO SANTOS CORREA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o Feito à ordem. Na decisão de ID 69785328, durante a fase de conhecimento, foi concedida a gratuidade de justiça ao autor, Adriano Alves dos Santos. Em sede de cumprimento de sentença, foi formulado pedido de revogação da gratuidade de justiça, no ID 18504323. Na decisão de ID 202573921, foi mantido o benefício; entretanto, por força do acórdão proferido no Agravo de Instrumento de nº. 0746237-45.2024.8.07.0000 e 0746834-77.2025.8.07.0000, a decisão foi cassada, pois “não examinou devidamente o pedido de revogação da gratuidade de justiça, concedida nos autos principais, embora suficientemente fundamentada, em que resta demonstrado que o agravado ostenta, em seu patrimônio, cerca de 5 (cinco), veículos, semi-novos e outros usados, de anos e modelos diversos, conforme se vê dos ID´s 185043234, 185043235, 185043236, 185043237, 185043238, 185043239, 185043240 e 185043241 (autos originários), por meio do qual se percebe considerável patrimônio de bens móveis, que, segundo, os agravantes, totalizam o valor de R$ 209.994,00 (duzentos e mil, novecentos e noventa e quatro reais), em valores de mercado, contante da Tabela Fipe”. Entendeu o Tribunal que deve ser propiciada a “manifestação do agravado e exequente, nos Autos de referência, sobre as alegações dos agravantes, sob o crivo dos princípios do contraditório e da ampla defesa”. Portanto, nos termos do mencionado acórdão, concedo ao autor (Adriano Alves dos Santos) o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar sobre o pedido de revogação da gratuidade de justiça que lhe foi concedida, sob pena de preclusão. Após, a manifestação do autor, INTIMEM-SE os réus e o advogado interessado, Josafá Jorge de Sousa, para se manifestarem, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias, e, em seguida, conclusos para decisão. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Águas Claras, DF, 12 de março de 2026 14:13:21. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:19

Publicação

17/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:18

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709029-06.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: ADRIANO ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: MARIA DO ROSARIO SANTOS, ANTONIO RAIMUNDO SANTOS CORREA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o Feito à ordem. Na decisão de ID 69785328, durante a fase de conhecimento, foi concedida a gratuidade de justiça ao autor, Adriano Alves dos Santos. Em sede de cumprimento de sentença, foi formulado pedido de revogação da gratuidade de justiça, no ID 18504323. Na decisão de ID 202573921, foi mantido o benefício; entretanto, por força do acórdão proferido no Agravo de Instrumento de nº. 0746237-45.2024.8.07.0000 e 0746834-77.2025.8.07.0000, a decisão foi cassada, pois “não examinou devidamente o pedido de revogação da gratuidade de justiça, concedida nos autos principais, embora suficientemente fundamentada, em que resta demonstrado que o agravado ostenta, em seu patrimônio, cerca de 5 (cinco), veículos, semi-novos e outros usados, de anos e modelos diversos, conforme se vê dos ID´s 185043234, 185043235, 185043236, 185043237, 185043238, 185043239, 185043240 e 185043241 (autos originários), por meio do qual se percebe considerável patrimônio de bens móveis, que, segundo, os agravantes, totalizam o valor de R$ 209.994,00 (duzentos e mil, novecentos e noventa e quatro reais), em valores de mercado, contante da Tabela Fipe”. Entendeu o Tribunal que deve ser propiciada a “manifestação do agravado e exequente, nos Autos de referência, sobre as alegações dos agravantes, sob o crivo dos princípios do contraditório e da ampla defesa”. Portanto, nos termos do mencionado acórdão, concedo ao autor (Adriano Alves dos Santos) o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar sobre o pedido de revogação da gratuidade de justiça que lhe foi concedida, sob pena de preclusão. Após, a manifestação do autor, INTIMEM-SE os réus e o advogado interessado, Josafá Jorge de Sousa, para se manifestarem, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias, e, em seguida, conclusos para decisão. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Águas Claras, DF, 12 de março de 2026 14:13:21. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709029-06.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: ADRIANO ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: MARIA DO ROSARIO SANTOS, ANTONIO RAIMUNDO SANTOS CORREA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o Feito à ordem. Na decisão de ID 69785328, durante a fase de conhecimento, foi concedida a gratuidade de justiça ao autor, Adriano Alves dos Santos. Em sede de cumprimento de sentença, foi formulado pedido de revogação da gratuidade de justiça, no ID 18504323. Na decisão de ID 202573921, foi mantido o benefício; entretanto, por força do acórdão proferido no Agravo de Instrumento de nº. 0746237-45.2024.8.07.0000 e 0746834-77.2025.8.07.0000, a decisão foi cassada, pois “não examinou devidamente o pedido de revogação da gratuidade de justiça, concedida nos autos principais, embora suficientemente fundamentada, em que resta demonstrado que o agravado ostenta, em seu patrimônio, cerca de 5 (cinco), veículos, semi-novos e outros usados, de anos e modelos diversos, conforme se vê dos ID´s 185043234, 185043235, 185043236, 185043237, 185043238, 185043239, 185043240 e 185043241 (autos originários), por meio do qual se percebe considerável patrimônio de bens móveis, que, segundo, os agravantes, totalizam o valor de R$ 209.994,00 (duzentos e mil, novecentos e noventa e quatro reais), em valores de mercado, contante da Tabela Fipe”. Entendeu o Tribunal que deve ser propiciada a “manifestação do agravado e exequente, nos Autos de referência, sobre as alegações dos agravantes, sob o crivo dos princípios do contraditório e da ampla defesa”. Portanto, nos termos do mencionado acórdão, concedo ao autor (Adriano Alves dos Santos) o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar sobre o pedido de revogação da gratuidade de justiça que lhe foi concedida, sob pena de preclusão. Após, a manifestação do autor, INTIMEM-SE os réus e o advogado interessado, Josafá Jorge de Sousa, para se manifestarem, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias, e, em seguida, conclusos para decisão. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Águas Claras, DF, 12 de março de 2026 14:13:21. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709029-06.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: ADRIANO ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: MARIA DO ROSARIO SANTOS, ANTONIO RAIMUNDO SANTOS CORREA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito. O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva. A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano. Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente. Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC. Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC. Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 19 de novembro de 2025 08:45:16. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709029-06.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: ADRIANO ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: MARIA DO ROSARIO SANTOS, ANTONIO RAIMUNDO SANTOS CORREA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na decisão de id. 69785328, durante a fase de conhecimento, foi concedida a gratuidade de justiça ao autor, Adriano Alves dos Santos. Em sede de cumprimento de sentença, foi formulado pedido de revogação da gratuidade de justiça, no ID 18504323. Na decisão de ID 202573921, foi mantido o benefício; entretanto, por força do acórdão proferido no Agravo de Instrumento de nº. 0746237-45.2024.8.07.0000, a decisão foi cassada, pois “não examinou devidamente o pedido de revogação da gratuidade de justiça, concedida nos autos principais, embora suficientemente fundamentada, em que resta demonstrado que o agravado ostenta, em seu patrimônio, cerca de 5 (cinco), veículos, semi-novos e outros usados, de anos e modelos diversos, conforme se vê dos ID´s 185043234, 185043235, 185043236, 185043237, 185043238, 185043239, 185043240 e 185043241 (autos originários), por meio do qual se percebe considerável patrimônio de bens móveis, que, segundo, os agravantes, totalizam o valor de R$ 209.994,00 (duzentos e mil, novecentos e noventa e quatro reais), em valores de mercado, contante da Tabela Fipe”. Entendeu o Tribunal que deve ser propiciada a “manifestação do agravado e exequente, nos autos de referência, sobre as alegações dos agravantes, no sentido que lhes aprouver, sob o crivo dos princípios do contraditório e da ampla defesa”. Portanto, nos termos do mencionado acórdão, concedo ao autor (Adriano Alves dos Santos) o prazo de 10 dias para se manifestar sobre o pedido de revogação da gratuidade de justiça que lhe foi concedida, sob pena de preclusão. Após, a manifestação do autor, intimem-se os réus e o advogado interessado, Josafá Jorge de Sousa, para se manifestarem, caso queiram, e, em seguida, conclusos para deliberação. No mais, verifico que foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão de ID 213117573, a qual homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 208898742). Assim, uma vez que em 01/07/2024 apurou-se que R$ 1.422,67 (um mil quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos) haviam sido pagos a maior pela parte executada, primeiramente, determino que os órgãos empregadores sejam imediatamente comunicados para a cessão dos descontos, uma vez que a dívida dos executados resta adimplida. Em seguida, certifique a Secretaria o saldo da conta judicial vinculada ao presente feito e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada para manifestação. Águas Claras, DF, 16 de junho de 2025 09:52:00. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709029-06.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: ADRIANO ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: MARIA DO ROSARIO SANTOS, ANTONIO RAIMUNDO SANTOS CORREA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na decisão de id. 69785328, durante a fase de conhecimento, foi concedida a gratuidade de justiça ao autor, Adriano Alves dos Santos. Em sede de cumprimento de sentença, foi formulado pedido de revogação da gratuidade de justiça, no ID 18504323. Na decisão de ID 202573921, foi mantido o benefício; entretanto, por força do acórdão proferido no Agravo de Instrumento de nº. 0746237-45.2024.8.07.0000, a decisão foi cassada, pois “não examinou devidamente o pedido de revogação da gratuidade de justiça, concedida nos autos principais, embora suficientemente fundamentada, em que resta demonstrado que o agravado ostenta, em seu patrimônio, cerca de 5 (cinco), veículos, semi-novos e outros usados, de anos e modelos diversos, conforme se vê dos ID´s 185043234, 185043235, 185043236, 185043237, 185043238, 185043239, 185043240 e 185043241 (autos originários), por meio do qual se percebe considerável patrimônio de bens móveis, que, segundo, os agravantes, totalizam o valor de R$ 209.994,00 (duzentos e mil, novecentos e noventa e quatro reais), em valores de mercado, contante da Tabela Fipe”. Entendeu o Tribunal que deve ser propiciada a “manifestação do agravado e exequente, nos autos de referência, sobre as alegações dos agravantes, no sentido que lhes aprouver, sob o crivo dos princípios do contraditório e da ampla defesa”. Portanto, nos termos do mencionado acórdão, concedo ao autor (Adriano Alves dos Santos) o prazo de 10 dias para se manifestar sobre o pedido de revogação da gratuidade de justiça que lhe foi concedida, sob pena de preclusão. Após, a manifestação do autor, intimem-se os réus e o advogado interessado, Josafá Jorge de Sousa, para se manifestarem, caso queiram, e, em seguida, conclusos para deliberação. No mais, verifico que foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão de ID 213117573, a qual homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 208898742). Assim, uma vez que em 01/07/2024 apurou-se que R$ 1.422,67 (um mil quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos) haviam sido pagos a maior pela parte executada, primeiramente, determino que os órgãos empregadores sejam imediatamente comunicados para a cessão dos descontos, uma vez que a dívida dos executados resta adimplida. Em seguida, certifique a Secretaria o saldo da conta judicial vinculada ao presente feito e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada para manifestação. Águas Claras, DF, 16 de junho de 2025 09:52:00. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709029-06.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: ADRIANO ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: MARIA DO ROSARIO SANTOS, ANTONIO RAIMUNDO SANTOS CORREA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada protocolou petição de ID 207233650, alegando excesso de execução dos cálculos apresentados pela parte exequente e que o débito já fora quitado. A parte exequente requer a rejeição da impugnação aos cálculos, ratificando os cálculos apresentados, conforme petição de ID 210126628. Os Autos foram enviados à Contadoria Judicial para cálculo do valor real da dívida, a qual apresentou memória de cálculos conforme determinado por este juízo (ID 208898742). É o breve relatório. Decido. Frisa-se que, quando há divergência de cálculos, impõe-se a prevalência daqueles elaborados pela perícia judicial, uma vez que são elaborados com imparcialidade e com observância aos termos fixados na decisão judicial em que se basearam. Sobre a questão, já decidiu este Tribunal de Justiça que "em fase de liquidação de sentença, havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, mostra-se correta a decisão judicial que homologa os cálculos efetuados pelo perito do juízo, de acordo com a determinação da sentença condenatória" (cf. Acórdão da 1ª T/Cível, de 18.04.2012, no AGI nº2011 00 2 019.851/7, relator Des.Lécio Resende, registro nº580.498). Desse modo, verifica-se que há o excesso no cumprimento de sentença, conforme formulado pela parte executada, e que o valor atualizado da dívida também não atinge o montante apresentado pela parte exequente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 208898742), sendo que o valor da dívida atualizado até 01/07/2024 consiste em R$ 1.422,67 (um mil quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos) pagos a maior pela parte executada. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 2 de outubro de 2024 11:52:38. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709029-06.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: ADRIANO ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: MARIA DO ROSARIO SANTOS, ANTONIO RAIMUNDO SANTOS CORREA DESPACHO REMETAM-SE os Autos à Contadoria Judicial para apuração do débito. Vindo os cálculos, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação, volvam os Autos conclusos. O(A) advogado(a) da parte executada comunica a renúncia ao mandato. No entanto, a renúncia não tem efeitos. O(A) advogado(a), consoante o artigo 112 do CPC, “caput” e §1º, poderá a qualquer tempo, renunciar ao mandato. No entanto, para que a renúncia produza efeitos e libere o renunciante de seu dever de representar a parte, deverá notificar a parte para que essa nomeie sucessor. Durante os 10 (dez) dias seguintes à cientificação, o(a) advogado(a) continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. No caso em tela, a petição que comunica a renúncia do(a) advogado(a) da parte executada não veio acompanhada de qualquer documento que comprove a prévia notificação do mandante, de maneira que não poderá o(a) advogado(a) liberar-se do múnus processual de continuar representando a parte. Ademais, como dito, o(a) advogado(a) renunciante, durante os 10 (dez) dias seguintes à notificação, continuará a representar o mandante, quando necessário para lhe evitar prejuízo (§ 1º do art. 112 do CPC). Feitas essas considerações, desde logo, fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte executada para comprovar a prévia notificação de seu mandante, sob pena de ineficácia do ato de renúncia e possível responsabilidade pelos prejuízos processuais que a parte possa ter nos 10 (dez) dias subsequentes à notificação (art. 688 do CC/02, c/c § 1º do art. 112 do NCPC). Publique-se, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Águas Claras, DF, 22 de agosto de 2024 20:33:56. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709029-06.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: ADRIANO ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: MARIA DO ROSARIO SANTOS, ANTONIO RAIMUNDO SANTOS CORREA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora. Impugnação à penhora no ID 178352082. A parte exequente requer a rejeição da impugnação apresentada, conforme petição de ID 182545788. É o sucinto relatório. Decido. Verifica-se que a parte devedora há tempos se esquiva do cumprimento da obrigação comprovada em título extrajudicial e inexistem outros meios para o adimplemento da dívida. Impende destacar, ainda, que o fato do pagamento ser a única fonte de renda, por si só, não evita a penhora de bens, uma vez que, toda pessoa que se valha somente de atividades lícitas possui apenas os rendimentos dos seus próprios proventos para sobreviver e adimplir seus débitos. A jurisprudência desta Corte de Justiça igualmente tem admitido, em caráter excepcional, a mitigação da regra inserta no artigo 833, IV, do CPC, a fim de conferir efetividade aos feitos executivos, conforme se observa do seguinte julgado: "07086490920218070000 - (0708649-09.2021.8.07.0000 - Res. 65 CNJ), Registro do Acórdão Número: 1345089, Data de Julgamento: 02/06/2021 Órgão Julgador: 2ª Turma Cível, Relator: JOÃO EGMONT Publicado no DJE: 15/06/2021 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. ERESP 1.582.475/MG. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO DO CREDOR. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DIGNIDADE DO DEVEDOR ASSEGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% do salário do executado com base no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. 2. O feito de origem refere-se à ação de execução de título extrajudicial, iniciada em 2018, em que o banco agravante busca o pagamento de dívida retratada em cédula de crédito bancário. O débito atualizado até abril de 2020 somava R$584.669,29. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, firmou entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. 3.1. Nesse sentido, segue o referido julgado: [...] A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. (EREsp 1.582.475MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3102018, REPDJe 1932019, DJe 16102018). 4. Dessa forma, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as partes devem receber tratamento processual em que se respeite o princípio da isonomia, garantindo-se o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado e o direito do devedor a responder pelo débito de maneira que se resguarde a sua dignidade. 4.1. Logo, a execução deve ser feita no interesse do credor, respeitando-se a dignidade do devedor, motivo pelo qual deve ser realizada de maneira menos gravosa. 5. Assim, a regra da impenhorabilidade de vencimentos deve incidir somente em relação à fração do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, de sua dignidade e da de sua família. 6. No caso, de acordo com a declaração IRPF/2020, depreende-se que o executado aufere rendimentos pagos pela Universidade Estadual de Goiás e pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no valor anual de R$500.081,22. 7. Levando-se em conta que a execução deve ser útil e deve considerar o melhor interesse do credor, processando-se da forma menos onerosa para o devedor, é possível a penhora, até a quitação do débito, de 10% da remuneração mensal do executado após abatidos os descontos compulsórios. 8. Recurso parcialmente provido. Decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME”. A jurisprudência acima está em consonância com a decisão emanada pelo Superior Tribunal de Justiça proferida, por meio de sua Corte Especial, no julgamento dos EREsp 1.582.475/MG em 03.10.2018, a qual admite exceção implícita para a penhora de percentual dos vencimentos do devedor. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora (ID 178352082). Condeno as impugnantes MARIA DO ROSARIO SANTOS e ANTONIO RAIMUNDO SANTOS CORREA em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor do presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 5 de fevereiro de 2024 17:44:45. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

07/02/2024, 00:00

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