Cumprimento de sentença 0700601-84.2023.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700601-84.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700601-84.2023.8.07.0002. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA S. A. EXECUTADO: ADELINO SERVATO FERREIRA DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra a decisão que julgou improcedente a objeção de não executividade oposta pelo executado. Para tanto, sugeriu-se que a decisão teria deixado de considerar os débitos em folha de pagamento realizados a partir do mês de novembro de 2022, os quais estariam diretamente relacionados ao título de crédito que empresta suporte à execução. Essa, a síntese do processado. A seguir, a fundamentação da decisão. Deve-se destacar, antes de mais nada, a circunstância de estarem satisfeitos, no caso, os pressupostos reclamados à admissão do recurso, que foi interposto no prazo legalmente estabelecido para tanto, por quem tinha, a respeito, interesse e legitimidade. Com essas considerações preliminares, pode-se, enfim, arrostar o mérito da questão de fundo suscitada em amparo ao pleito recursal. Convenço-me de que a pretensão merece acolhida, apenas em parte. A análise do processado faz ver que a execução tem, por fundamento, o alegado vencimento antecipado da dívida relacionada à cédula de crédito bancário utilizada no aparelhamento do feito. Sem embargo, o executado, por meio dos documentos de IDs 165167089 e 165167090, demonstrou que os descontos em folha ainda estão ocorrendo e em duplicidade, ou seja, tanto em seu contracheque, como em sua conta bancária. A consulta à planilha de evolução da dívida de ID 148382240 demonstra que as prestações deixaram de ser pagas a partir do mês de agosto de 2022. O demonstrativo de que se fez instruir os embargos de declaração de ID 174211011 revela, por sua vez, que, a partir de novembro de 2022, os descontos voltaram a incidir na folha de pagamento do executado. O exequente, ademais, ao exercer o contraditório em face dos embargos de declaração, não chegou a impugnar a alegação, impondo-se, assim, que seja dado crédito ao documento. Vê-se, assim, que o período compreendido entre agosto de 2022 e novembro do mesmo ano seguem sem comprovação de pagamento, ou seja, há apenas três parcelas em aberto. Muito embora o exequente alegue que o atraso teria ocasionado a resolução do contrato com o vencimento antecipado da dívida, o fato inequívoco é que as parcelas do contrato de financiamento voltaram a ser cobradas, mediante desconto em folha. Uma das vertentes do princípio da boa-fé objetiva é a que veda comportamentos contraditórios (venire contra factum proprium). Em outras palavras, se as partes, à revelia do que restou estabelecido formalmente no contrato, passarem a agir de outra forma, a ponto de gerar expectativas recíprocas, tal condição ganhará foros de validade, no ajuste. Essa é precisamente a situação retratada nos autos, uma vez que, ao seguir com a cobrança das parcelas, o exequente anuiu tacitamente com a manutenção do contrato. Assim, não há base para a pretensão de resolução contratual. Há, porém, que ser reconhecido o excesso de execução, que deve seguir apenas em relação às três parcelas em aberto. Do exposto, admito o recurso, porquanto satisfeitos os pressupostos a tanto reclamados, e, no que diz respeito ao juízo de mérito, dou-lhe provimento para, atribuindo-lhe efeitos infringentes, julgar parcialmente procedente a objeção de não executividade para reconhecer o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução apenas em relação às parcelas relativas aos meses de agosto, setembro e outubro de 2022. Fica ressalvada, contudo, a apreciação dos embargos à execução opostos no feito (0702007-43.2023.8.07.0002), ainda pendentes de julgamento, tendo em vista a maior abrangência da matéria ali agitada. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do feito em questão. Publique-se. Intimem-se. Brazlândia, 8 de fevereiro de 2024 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 27/06/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Publicado Decisão em 25/06/2025.

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(36)