Execução de Título Extrajudicial 0700682-88.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700682-88.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DO VALOR LOCATÍCIO. OMISSÃO ÀS DIVERSAS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. SURRECTIO DO DIREITO AO REAJUSTE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. 1. A perícia é desnecessária para a presente causa. Não há matéria a ser submetida à perícia contábil, necessitando apenas de meros cálculos aritméticos para obtenção de valor. 2. A própria Executada demonstra ter conhecimento da denúncia do contrato (ID 57904128). A Executada, em suas correspondências com os Exequentes, confirmou o recebimento da notificação, mas que iria continuar a locar o imóvel, mesmo discordando do novo valor informado. Diante da discordância do valor, caberia à Executada desocupar o bem ou renegociar o valor. 3. Foram realizadas notificações extrajudiciais em quatro oportunidades no período, bem como enviadas mensagens por e-mail pelos Exequentes, não tendo a Executada desocupado o imóvel ou concordado com o valor durante anos. Verifica-se que a Executada pretende se valer de sua própria torpeza, em violação à boa-fé objetiva, pretendendo manter as condições anteriores pelo silêncio em responder as notificações. De tal modo, surge o fenômeno da surrectio, o surgimento de um direito em razão da omissão reiterada por parte da Executada, prevalecendo o valor informado pelos Exequentes desde a primeira notificação de reajuste, uma vez que observou o prazo contratual. 4. Os Exequentes pretendem executar o valor contratado junto à Executada, nos termos do contrato e reajuste, pelo que é devido o prosseguimento da Execução. 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenado em custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. Na forma do art. 46 da Lei n.º 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700682-88.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: WALTER ALVES DE ARAUJO EXECUTADO: AMERICEL S/A D E C I S Ã O Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc., Aprecio os embargos à execução de ID 168259269. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompatibilidade com o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que não observo a necessidade de perícia para apurar o valor correto do débito, sendo que a análise do valor devido também se confunde com o mérito, que ora aprecio. Analisando tudo que consta nos autos, verifico que está incontroverso nos autos que, em outubro de 2019 (documento de ID 146291228) houve a comunicação à parte executada da renovação e do valor proposto para a renovação, inclusive com outras comunicações sobre a alteração do valor e dos pagamentos a menor do que proposto pelo locador. Com a comunicação do locador sobre a renovação, estipulando novo valor, deixa-se de aplicar a cláusula citada pela embargante de renovação automática. Vale dizer, só há renovação automática se ambas as partes ficarem silentes, o que não ocorreu, pois o locador comunicou sua pretensão de reajustar o valor do aluguel. Assim, não pode-se reputar, agora, passados vários anos, que há má-fé da parte autora, uma vez que a parte executada ficou inerte durante todo esse tempo e, se não concordava com o valor proposto na renovação, deveria ter se insurgido extra-judicialmente ou judicialmente contra isso tempestivamente, tão logo foi comunicada da proposta de renovação, mas nada fez, permaneceu usando o imóvel e ignorou as comunicações recebida e só agora diz que o valor é excessivo e contrário ao contrato, agindo, assim, ela, parte executada, em aparente má-fé. Logo, se foi comunicada tempestivamente do novo valor do aluguel e ficou silente, com ele concordou tacitamente, devendo, então, tendo permanecido no uso do imóvel, pagar o novo valor que lhe foi comunicado. Quanto ao valor do débito, só haveria razão à parte executada em suas planilhas apresentadas se o valor devido mensalmente fosse o que pagou equivocadamente durante o período final do aluguel, o que ficou explanado aqui não ser o correto, de modo que não há nenhuma demonstração de erro nos valores apresentados pela parte exequente. Nestes termos, julgo improcedentes os embargos à execução de ID 168259269 e indefiro todos os requerimentos. Determino a retificação da autuação para contar no polo passivo a sucessora da anterior AMERICEL S/A, qual seja, TORRES DO BRASIL S.A., CNPJ nº 38.350.109/0001-21. Intimem-se, inclusive a parte exequente para trazer planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias, devendo a parte executada, no mesmo prazo, indicar onde se encontra o depósito judicial efetuado para garantir a execução. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

12/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Decorrido prazo de WALTER ALVES DE ARAUJO em 21/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WALTER ALVES DE ARAUJO em 09/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Publicado Intimação em 09/05/2025.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(50)