Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0719353-90.2022.8.07.0018 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0719353-90.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: REQUERENTE: REMY SOARES DE CARVALHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV PERITO: CAMILA BARBOSA JUNQUEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0719353-90.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: REMY SOARES DE CARVALHO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo REMY SOARES DE CARVALHO, em face da decisão de ID 273439650, na qual este Juízo determinou à parte autora a emenda à petição inicial, a fim de retificar a exordial do cumprimento de sentença da obrigação de fazer, observando estritamente os termos do título executivo judicial. Em suas razões, a parte embargada para fins de prequestionamento, omissão, porquanto a obrigação, consubstanciada em estabelecer a isenção tributária retroativa, está necessariamente vinculada à obrigação acessória, que se materializa em informar à Receita Federal a realidade estabelecida judicialmente. Alega, ainda, obscuridade na imposição de um rito procedimental que esvazia a efetividade da própria sentença, inviabilizando o recebimento seguro do crédito pelo exequente. O Distrito Federal apresentou contrarrazões. É o relatório necessário. Decido. Não consta da decisão embargada quaisquer dos vícios enumerados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, firmando o meu convencimento de que a parte pretende o reexame do julgado. Como cediço, é incabível rever decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, quando da análise de embargos de declaração. Embora a decisão embargada consigne que o título executivo reconheceu o direito do autor à isenção do imposto de renda e das contribuições previdenciárias, bem como à restituição dos valores indevidamente descontados, nada dispondo acerca de eventual obrigação de retificação de declarações fiscais ou de envio de informações retificadoras à Receita Federal, isso não isenta o Distrito Federal de cumprir a legislação tributária e proceder às devidas alterações nos dados anteriormente lançados. Entretanto, a regularização de dados perante o Fisco, atinente às isenções tributárias reconhecidas, de natureza acessória, podem e devem ser realizadas pela fonte pagadora na via administrativa, mormente considerando que não foram objeto de discussão na via judicial e não impedem o recebimento dos valores retroativos (repetição de indébito), não havendo, portanto, qualquer prejuízo para a credora. Com efeito, as alegações do embargante não se enquadram no comando estabelecido no art. 1.022 do Estatuto dos Ritos, estando assim a desafiar recurso próprio. Por esse motivo, REJEITO in limine os embargos opostos, visto que não estão presentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. BRASÍLIA, DF, 9 de junho de 2026 18:08:40. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito c

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: REQUERENTE: REMY SOARES DE CARVALHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV PERITO: CAMILA BARBOSA JUNQUEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0719353-90.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: REMY SOARES DE CARVALHO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros Vistos, etc. CHAMO O FEITO À ORDEM. Trata-se de cumprimento individual oriundo de sentença individual deflagrado por REMY SOARES DE CARVALHO em desfavor da FAZENDA PÚBLICA buscando o cumprimento de obrigação de fazer. Consta do dispositivo sentencial: (...) Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido reconhecer o direito do autor à isenção de imposto de renda e à isenção das contribuições previdenciárias incidentes sobre a parcela de proventos que não supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência, a partir de março de 2017, bem como a condenar os réus a devolverem ao requerente os valores indevidamente descontados desde essa data e até a implementação das isenções reconhecidas administrativamente, devidamente corrigidos a partir de cada dedução pela taxa SELIC, que já compreende a correção monetária e os juros de mora. “ Com efeito, conforme definido no título executivo judicial, a obrigação de fazer, no presente caso, restringe-se à cessação dos descontos de imposto de renda e das contribuições previdenciárias incidentes sobre os proventos do exequente, a partir de março de 2017. Nada dispondo a sentença acerca da retificação das declarações de imposto de renda, relativas aos anos de 2017 a 2022. A lide foi resolvida e sentenciada no limite posto em Juízo, caso quisesse retificação de declarações, deveria ter pedido que teria sido apreciado. Em fase de cumprimento de sentença não se inova, apenas se cumpre o título transitado em julgado. Desse modo, emende-se a parte autora a petição inicial, no prazo de quinze dias, a fim de retificar a exordial do cumprimento de sentença da obrigação de fazer, atentando-se que o pedido deve ser condizente com o disposto no título executivo judicial, ou seja, observar estritamente o que foi decidido na decisão exequenda, isto é, deixar de descontar imposto de renda e contribuição previdenciária. Cumprida a obrigação de fazer, deverá apresentar pedido de obrigação de pagar, onde terá que instruir a petição com todos os documentos necessários como cópia das declarações que busca retificação, contracheques, entre outros, para que se veja o valor cobrado de imposto e o valor recebido em restituição com o intuito de apurar o valor devido e corrigí-lo. Após,a apresentação da emenda da obrigação de fazer acima fixada, façam conclusos. Deixo de apreciar a impugnação apresentada pelo Distrito Federal, tendo em vista que não se refere ao procedimento em tramitação (obrigação de fazer), conforme ID 261457922 e ID 262025873. Fica prejudicado o pedido de ID 273264208, não há que se falar em multa diária diante do contexto acima delineado. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2026 11:53:22. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito c o

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0719353-90.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: REMY SOARES DE CARVALHO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o teor da petição de ID 270307137, informe a parte autora sobre o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de cinco dias. Após, façam conclusos. BRASÍLIA, DF, 13 de abril de 2026 18:25:21. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito c

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REMY SOARES DE CARVALHO Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva. Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, os autos irão conclusos para decisão. BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2026 04:48:43. ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0719353-90.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: REQUERENTE: REMY SOARES DE CARVALHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV PERITO: CAMILA BARBOSA JUNQUEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0719353-90.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: REMY SOARES DE CARVALHO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Trata-se de cumprimento individual oriundo de sentença individual deflagrado em desfavor da FAZENDA PÚBLICA buscando o cumprimento de obrigação de fazer. Com efeito, indefiro o requerimento de juntada de documentos requerido pelo Distrito Federal, porquanto desnecessários nessa fase processual. Do mesmo modo, não acolho o pedido de reabertura de prazo para apresentação de impugnação, em face da ausência de justificativa plausível para tanto. Aguarde-se o decurso do prazo para cumprimento da obrigação ou apresentação de impugnação pela parte executada. Após, cumpram-se as determinações precedentes. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 25 de fevereiro de 2026 19:20:06. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito c

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0719353-90.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: REMY SOARES DE CARVALHO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO Vistos, etc. Diante dos argumentos do Distrito Federal, vistas à parte autora pelo prazo de 5 dias úteis. Após, voltem os autos conclusos para verificação da necessidade de reabertura do prazo para impugnação pelo Distrito Federal. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 9 de fevereiro de 2026 14:22:08. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito o

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719353-90.2022.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: REMY SOARES DE CARVALHO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV (CPF: 10.203.387/0001-37); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Endereço: SCS Quadra 9, s/n, Bloco B - Ed. Parque da Cidade Corporate, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado em desfavor da FAZENDA PÚBLICA buscando o cumprimento de obrigação de fazer. 2. Retifique-se a autuação, caso necessário. 3. Custas recolhidas. 4. Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5. Assim, intime-se o executado para que dê imediato cumprimento à decisão judicial ou impugne no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de cumprimento, deverá ser comprovado nos autos dentro do prazo fixado acima. 6. Assento, desde logo, que em havendo requerimento de prorrogação de prazo para impugnação ao cumprimento de sentença ou para o cumprimento da obrigação, fica concedido ao executado o prazo adicional de 30 (trinta) dias, o que faço com esteio nos preceitos da razoabilidade e da economia processual, mormente considerando o elevado número de execuções deflagradas contra a Fazenda Pública Distrital. 7. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 8. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se houve o cumprimento integral da obrigação. 9. Após, anote-se conclusão para decisão. 10. A intimação do executado deverá ser realizada por meio eletrônico, em conformidade com os preceitos do artigo 5º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 11.419/06 c/c os artigos 246, §§ 1º e 2º, e 1.050, do Novo Código de Processo Civil, porquanto cumpre o requisito da pessoalidade. 11. As custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório. Se pagas pelo Sindicato, indefiro a expedição de requisitório próprio em seu nome quando este não for parte no processo, devendo o valor ser somado ao crédito do autor. Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição. 12. Juntado contrato de honorários advocatícios assinado pelo substituído/autor antes da expedição dos requisitórios, fica desde já deferido o decote no percentual entabulado entre as partes, como previsto no Estatuto da OAB. Caso contrário, a expedição ocorrerá sem o decote dos honorários contratuais e sem concessão de prazo adicional, haja vista a ciência do exequente, desde o recebimento da inicial, da necessidade de juntada temporânea do contrato. 13. A parte credora deverá fornecer oportunamente os dados bancários, tais como banco, agência, conta ou chave PIX (somente CPF ou CNPJ), de modo a viabilizar a expedição de alvará/ofício de transferência para o respectivo titular. Eventuais pedidos de levantamento de valores pertencentes ao(à) credor(a) originário(a), por terceiros, inclusive advogado(a), somente serão admitidos mediante juntada de procuração devidamente assinada contendo poderes especiais para receber e dar quitação e com prazo de até 24 meses (nesse sentido, sedimentada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no RMS: 51374 PE 2011/0217231-8, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/10/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2016). 14. Não havendo indicação dos dados bancários, remetam-se os autos para consulta ao sistema SISBAJUD. Com a resposta, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte credora (exequente/substituído), conforme dados bancários localizados em nome/CPF da parte credora. 15. Realizado o pagamento, estará preclusa a matéria, de modo que o(a) credor(a) não poderá pleitear, posteriormente, qualquer complementação ou repetição de indébito nos presentes autos. 16. Não havendo pagamento voluntário da RPV no prazo legal, proceda-se à consulta ao sistema SISBAJUD. Havendo juntada de comprovante de pagamento após a constrição e antes da transferência para conta judicial vinculada ao processo, expeça-se alvará/ ofício de transferência em favor da parte credora, liberando-se, na sequência, o montante bloqueado no sistema SISBAJUD. DOU À ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 14 de janeiro de 2026 16:19:48. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito c Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 145929673 Petição Inicial Petição Inicial 22122321145143700000134640814 145929674 Doc. 1 - Procuração Procuração/Substabelecimento 22122321145192100000134640815 145929675 Doc. 2 - Documento de Identificação Documento de Identificação 22122321145213100000134640816 145929676 Doc. 3 - Comprovante de Endereço Comprovante de Residência 22122321145238200000134640817 145929677 Doc. 4 - DODF - Aposentadoria Documento de Comprovação 22122321145258500000134640818 145929690 Doc. 5 - Angeoplastia 2002 Documento de Comprovação 22122321145288000000134640831 145929678 Doc. 6 - Relatorio médico 22-3-2002 Documento de Comprovação 22122321145316500000134640819 145929679 Doc. 7 - Atestado Médico 23-09-2004 Documento de Comprovação 22122321145342400000134640820 145929680 Doc. 8 - Troca de marca passo Documento de Comprovação 22122321145363400000134640821 145929682 Doc. 9 - Atestado - Troca do servidor do marcapasso Documento de Comprovação 22122321145384700000134640823 145929683 Doc. 10 - Troca do marca-passo - Dra. Lúcia Documento de Comprovação 22122321145408200000134640824 145929684 Doc. 11 - Indicação de troca do marca-passo Documento de Comprovação 22122321145429400000134640825 145929685 Doc. 12 - Teste Ergométrico 2014 Documento de Comprovação 22122321145455000000134640826 145929686 Doc. 13 - Cintilografia Documento de Comprovação 22122321145482300000134640827 145929687 Doc. 14 - Acompanhamento do estado dpo marca passo Documento de Comprovação 22122321145520400000134640828 145929689 Doc. 15 - Cateterismo cardiáco Documento de Comprovação 22122321145543600000134640830 145929691 Petição Petição 22122321520472200000134640832 145929692 Doc. 16 - Avaliação do marca passo cardiáco Documento de Comprovação 22122321520489100000134640833 145929694 Doc. 17 - Us dopller de carótidas Documento de Comprovação 22122321520506600000134640835 145929693 Doc. 17 - Us dopller de carótidas Documento de Comprovação 22122321520524300000134640834 145931445 Doc. 18 - Exames radiológicos Documento de Comprovação 22122321520543000000134642536 145931446 Doc. 19 - Holter Documento de Comprovação 22122321520566600000134642537 145931447 Doc. 20 - M.A.P.A Documento de Comprovação 22122321520586600000134642538 145931448 Doc. 21 - Testre ergométrico - 2017 Documento de Comprovação 22122321520623300000134642539 145931449 Doc. 22 - Exames cardiológicos Documento de Comprovação 22122321520647900000134642540 145931452 Doc. 23 - Exames cardiológicos 2 Documento de Comprovação 22122321520682200000134642543 145931453 Doc. 24 - Cintilografia miocárdica Documento de Comprovação 22122321520713700000134642544 145931454 Doc. 25 - avaliação do marca-passo Documento de Comprovação 22122321520735400000134642545 145931456 Doc. 26 - receita médica, de uso contínuo Documento de Comprovação 22122321520753300000134642547 145931457 Doc. 27- Ecodoppler Documento de Comprovação 22122321520773200000134642548 145931458 Doc. 28 - Cirurgia - Troca de marcapasso Documento de Comprovação 22122321520792300000134642549 145931459 Doc. 29 - Cirurgia angioplastia - 2022 Documento de Comprovação 22122321520809800000134642550 145931460 Doc. 30 - Avaliação do marca-passo Documento de Comprovação 22122321520828100000134642551 145931461 Doc. 31 - Doppler de carótidas Documento de Comprovação 22122321520884200000134642552 145931462 Doc. 32 - Teste ergométrico Documento de Comprovação 22122321520905000000134642553 145931464 Doc. 33 - US Doppler colorido Documento de Comprovação 22122321520934100000134642555 145931463 Doc. 33 - US Doppler colorido Documento de Comprovação 22122321521010300000134642554 145931465 Doc. 34 - Laudo Médico - Osmir Machado Documento de Comprovação 22122321521064700000134642556 145931466 Doc. 35 - Ecodoppler com mapeamento Documento de Comprovação 22122321521118700000134642557 145931467 Petição Petição 22122322294674600000134642558 145931468 Doc. 36 - Holter - 2020 Documento de Comprovação 22122322294687700000134642559 145931469 Doc. 37 - Laudo Médico 3-21 DISAUDE TCDF Documento de Comprovação 22122322294728100000134642560 145931470 Doc. 38 - Despacho do Secretário Geral de Adm Documento de Comprovação 22122322294758700000134642561 145931471 Doc. 39 - Laudo Médico 17-21 Documento de Comprovação 22122322294780600000134642562 145931472 Doc. 40 - Despacho 1972-2021 Documento de Comprovação 22122322294800300000134642563 145931477 Doc. 41 - Angio TC Cardiáca Documento de Comprovação 22122322294820100000134642568 145931481 Doc. 42 - Recurso Documento de Comprovação 22122322294852200000134642572 145931484 Doc. 43 - Cineangiocoronariografia Documento de Comprovação 22122322294872100000134642575 145931485 Doc. 44 - Cirurgia de substituição de marca-passo Documento de Comprovação 22122322294901800000134642576 145931486 Doc. 45 - Angioplastia realizada em 28.2.2022 Documento de Comprovação 22122322294925000000134642577 145931487 Doc. 46 - Laudo Médico 02-2022 - disaude tcdf Documento de Comprovação 22122322294945600000134642578 145931488 Doc. 47 - Decisão 23-2022 Documento de Comprovação 22122322294967900000134642579 145931489 Doc. 48 - Prontuário TCDF 1 Documento de Comprovação 22122322294989600000134642580 145931490 Doc. 49 - Prontuário TCDF 2 Documento de Comprovação 22122322295010000000134642581 145931491 Doc. 50 - Prontuário TCDF 3 Documento de Comprovação 22122322295029400000134642582 145931493 Doc. 51 - Prontuário TCDF 4 Documento de Comprovação 22122322295051400000134642584 145931845 Doc. 52 - Prontuário TCDF 5 Documento de Comprovação 22122322295071800000134642886 145931847 Doc. 53 - Prontuário TCDF 6 Documento de Comprovação 22122322295091400000134642888 145931849 Doc. 54 - Prontuário TCDF 7 Documento de Comprovação 22122322295111700000134642890 145931851 Doc. 55 - Prontuário TCDF 8 Documento de Comprovação 22122322295131300000134642892 145931852 Doc. 56 - Prontuário TCDF 9 Documento de Comprovação 22122322295150500000134642893 145931853 Doc. 57 - Prontuário TCDF 10 Documento de Comprovação 22122322295171100000134642894 145931854 Doc. 58 - Prontuário TCDF 11 Documento de Comprovação 22122322295193900000134642895 145931855 Doc. 59 - Prontuário TCDF 12 Documento de Comprovação 22122322295216000000134642896 145931856 Doc. 60 - Prontuário TCDF 13 Documento de Comprovação 22122322295237700000134642897 145931857 Petição Petição 22122322374128100000134642898 145931858 Doc. 61 - Prontuário TCDF 14 Documento de Comprovação 22122322374139900000134642899 145931859 Doc. 62 - Prontuário TCDF 15 Documento de Comprovação 22122322374162600000134642900 145931860 Doc. 63 - Prontuário TCDF 16 Documento de Comprovação 22122322374182800000134642901 145931861 Doc. 64 - Receita médica Documento de Comprovação 22122322374202900000134642902 145931862 Doc. 65 - Ecodopler cardiograma 05-03-20 Documento de Comprovação 22122322374226300000134642903 145931863 Doc. 66 - Declaração de renda - 2016 a 2022 Documento de Comprovação 22122322374252600000134642904 145931864 Doc. 67 - GuiaInicial0101646391 Documento de Comprovação 22122322374277700000134642905 145931865 Doc. 68 - Comprovante de pagamento de custas Documento de Comprovação 22122322374298800000134642906 146405952 Despacho Despacho 23010922560800500000135078243 146405952 Intimação Intimação 23010922560800500000135078243 146423480 Petição Petição 23011013030054600000135093421 146570802 Decisão Decisão 23011118360209300000135216427 146570802 Decisão Decisão 23011118360209300000135216427 147395370 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23012401501695400000135939061 150481611 Petições diversas Petição 23022418573400000000138697494 150481612 Resposta de Ofício Outros Documentos 23022418573400000000138697495 150481613 Resposta de Ofício Outros Documentos 23022418573400000000138697496 150539086 Certidão Certidão 23022709271720700000138750083 150539086 Certidão Certidão 23022709271720700000138750083 150842966 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23030104474901000000139019607 153291030 Réplica Réplica 23032218171838700000141204307 153524163 Certidão Certidão 23032414362778000000141411751 153524163 Certidão Certidão 23032414362778000000141411751 153818902 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23032802345980100000141677543 154805479 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23040515290327100000142562512 155314924 Petição Petição 23041216551158500000143021156 156406066 Certidão Certidão 23042414573074200000143989703 158079727 Decisão Decisão 23050918122687300000145477298 158079727 Decisão Decisão 23050918122687300000145477298 158269683 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23051100394489800000145643674 160250813 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23052914285301100000147404513 160626646 Decisão Decisão 23053118435606600000147737932 160639663 Citação IPREV/DF Certidão 23053119081892700000147748710 160626646 Decisão Decisão 23053118435606600000147737932 160639663 Citação IPREV/DF Certidão 23053119081892700000147748710 160804031 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23060200472195100000147896898 164204140 Petições diversas Petição 23070415213500000000150910086 164204141 Resposta de Ofício Outros Documentos 23070415213500000000150910087 164204142 Resposta de Ofício Outros Documentos 23070415213500000000150910088 164299402 Certidão Certidão 23070510281438600000150992763 164299402 Certidão Certidão 23070510281438600000150992763 164571057 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23070701043308200000151232048 167132437 Réplica Réplica 23073122442370900000153498287 167160567 Certidão Certidão 23080110171831500000153521476 167160567 Certidão Certidão 23080110171831500000153521476 167435593 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23080300281083900000153763781 167911426 Petição Petição 23080720590488600000154185024 168238136 Petições diversas Petição 23081009315300000000154476408 168720435 Decisão Decisão 23081520591916800000154903027 168720435 Decisão Decisão 23081520591916800000154903027 168720435 Decisão Decisão 23081520591916800000154903027 169056994 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23081810321701300000155203707 169059222 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23081810321886300000155204310 171587113 Petições diversas Petição 23091119491300000000157444790 171587114 Resposta de Ofício Outros Documentos 23091119491300000000157444791 171857433 Decisão Decisão 23091321532072200000157689498 171857433 Decisão Decisão 23091321532072200000157689498 172169243 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23091602471906100000157962034 174098827 Petições diversas Petição 23100317004800000000159675967 174757851 Quesitos Petição 23100920594786800000160257066 174926043 Certidão Certidão 23101103523960000000160407482 174926043 Certidão Certidão 23101103523960000000160407482 175550767 Petição Petição 23101816432030700000160964704 175550784 curriculo assinado Petição 23101816432064200000160964721 175606162 Certidão Certidão 23101907105136500000161012449 175606162 Certidão Certidão 23101907105136500000161012449 175882501 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23102102413369700000161256192 176103409 Petição - Pagamento de Honorários Periciais Petição 23102413262575100000161452892 176103411 Doc. 1 - Guia 0709110125001031639 Guia 23102413262653100000161452894 176103412 Doc. 2 - Comprovante de pagamento Documento de Comprovação 23102413262694600000161452895 176126950 Petições diversas Petição 23102414583800000000161472990 176126951 Resposta de Ofício Outros Documentos 23102414583800000000161472991 176270853 Decisão Decisão 23102515393007100000161595174 176270853 Decisão Decisão 23102515393007100000161595174 176293998 Certidão Certidão 23102516204317200000161619730 176504481 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23102702550764800000161806972 178453058 Petições diversas Petição 23111710403600000000163525142 178765942 Decisão Decisão 23112112504579700000163801315 178765942 Decisão Decisão 23112112504579700000163801315 178765942 Decisão Decisão 23112112504579700000163801315 179115091 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23112302441845300000164117782 182585291 Comprovante Certidão 23122003094970900000167249282 182669869 Petições diversas Petição 23122116335100000000167327443 182669870 Resposta de Ofício Outros Documentos 23122116335200000000167327444 182823071 Petição Petição 23122718404432700000167470049 183064339 Certidão Certidão 24010808131618000000167691422 183064339 Certidão Certidão 24010808131618000000167691422 184169972 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24012002293856200000168646713 184549650 Petição Petição 24012416255135000000168986065 185844437 Certidão Certidão 24020610085847600000170135086 185844437 Certidão Certidão 24020610085847600000170135086 189172010 Laudo Laudo 24030716225596800000173083787 189240689 Certidão Certidão 24030804572231000000173144227 189240689 Certidão Certidão 24030804572231000000173144227 189463327 Laudo Laudo 24031113002719400000173344492 189595005 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24031203032967700000173458696 191824551 Manifestação - Laudo Médico Pericial Petição 24040217565186500000175441242 192487070 Petições diversas Petição 24040817104800000000176027386 192487071 Ofício Com Ped. de Resposta - Expedido Outros Documentos 24040817104800000000176027387 192553072 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24040909065554900000176085855 192610118 Decisão Decisão 24040914010308000000176085853 192610118 Decisão Decisão 24040914010308000000176085853 193769633 Petições diversas Petição 24041812461800000000177167027 193769634 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812461800000000177167028 193769635 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812461900000000177167029 193769636 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812461900000000177167030 193769637 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812461900000000177167031 193769638 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812461900000000177167032 193769639 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812461900000000177167033 193769640 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812462000000000177167034 193769641 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812462000000000177167035 193769642 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812462000000000177169436 193769643 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812462000000000177169437 193769644 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812462100000000177169438 193771945 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812462100000000177169439 193771946 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812462100000000177169440 193771947 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812462100000000177169441 193771948 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812462100000000177169442 193771949 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812462200000000177169443 193771950 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812462200000000177169444 193771951 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812462200000000177169445 193771952 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812462200000000177169446 193771953 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812462200000000177169447 193771954 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812462300000000177169448 193771955 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812462300000000177169449 193771956 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812462300000000177169450 193771957 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812462300000000177169451 193771958 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812462400000000177169452 193771961 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812462400000000177169454 193771962 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812462400000000177169455 194206885 Decisão Decisão 24041922231644500000177402409 194178909 Petição Petição 24042216562740400000177530516 194206885 Decisão Decisão 24041922231644500000177402409 194395672 Ordem Bancária Alvará de levantamento 24042318461812800000177723844 194395673 Comprovante Certidão 24042318461985500000177723845 194425143 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24042403005435900000177749284 195935518 Petição Petição 24050719020109800000179086086 196083561 Decisão Decisão 24050819081732100000179218041 196083561 Decisão Decisão 24050819081732100000179218041 196272770 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24051003125391400000179385061 200678478 Certidão Certidão 24061808473955400000183323619 201009447 Sentença Sentença 24062014293330600000183621250 201009447 Sentença Sentença 24062014293330600000183621250 201527974 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24062403191288700000184098765 204907250 Apelação Apelação 24072215245500000000187107730 204989406 Certidão Certidão 24072304243535500000187179893 204989406 Certidão Certidão 24072304243535500000187179893 205292811 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24072503545110100000187448302 207617738 Contrarrazões Contrarrazões 24081500233882400000189506846 207633260 Certidão Certidão 24081505004179500000189521994 255203503 Certidão Certidão 24081616184000000000231659694 255203504 Certidão Certidão 24081616191200000000231659695 255203506 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24090514490900000000231659697 255203507 Certidão Certidão 24091404572200000000231659698 255203508 Certidão Certidão 24091702274300000000231659699 255203509 Certidão de julgamento Certidão 24100313513200000000231659700 255203512 Voto do Magistrado Voto 24100716445900000000231659703 255203511 Ementa Ementa 24100716445900000000231659702 255203510 Acórdão Acórdão 24100716445900000000231659701 255203513 Relatório Relatório 24100716445900000000231659704 255203514 Certidão Certidão 24100717274500000000231659705 255203515 Certidão Certidão 24100810081800000000231659706 255203516 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24100902180800000000231659707 255203517 Certidão Certidão 24101604430800000000231659708 255203518 Recurso especial Petição 24112614472400000000231659709 255203519 Certidão Certidão 24112614492700000000231659710 255203520 Certidão Certidão 24112614505800000000231659711 255203521 Certidão Certidão 24112614545700000000231659712 255203522 Certidão Certidão 24112615311100000000231659713 255203523 Certidão Certidão 24112615320000000000231659714 255203524 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24112802164200000000231659715 255203525 Contrarrazões Contrarrazões 24121614405600000000231659716 255203526 Certidão Certidão 24121615393900000000231659717 255203527 Certidão Certidão 24121615401700000000231659718 255203528 Decisão Decisão 24121708083800000000231659719 255203529 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24121902161700000000231659720 255203530 Agravo em RESP/RE Petição 25011019123400000000231659721 255203531 Certidão Certidão 25011313433100000000231659722 255203532 Certidão Certidão 25011313462800000000231659723 255203533 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 25012202192700000000231659724 255203534 Contrarrazões Contrarrazões 25021022150000000000231659725 255203535 Certidão Certidão 25021109233700000000231659726 255203536 Certidão Certidão 25021109241400000000231659727 255203537 Despacho Despacho 25021116075000000000231659728 255203538 Certidão Certidão 25022101304300000000231659729 255203539 Certidão Certidão 25022101304400000000231659730 255203540 Certidão Certidão 25031311044700000000231659731 255203542 Certidão Certidão 25031410365800000000231659733 255203543 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 25070111073500000000231659734 255203544 Decisão de Tribunais Superiores Decisão de Tribunais Superiores 25102917080600000000231659735 255204295 Certidão Certidão 25102917095600000000231660686 255390587 Certidão Certidão 25103020073293600000231822722 255390587 Certidão Certidão 25103020073293600000231822722 255802182 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25110502581148400000232192423 259067764 Certidão Certidão 25120423000960300000235095570 259067770 Certidão Certidão 25120423004055500000235095571 260882995 Comprovante Certidão 25122014231847300000236670924 261005225 Cumprimento de sentença Petição 25122318260540200000236786568 261005226 Doc. 1 - Decisão TCDF Documento de Comprovação 25122318260624900000236786569 261005227 Doc. 2 - Calculo atualizado Documento de Comprovação 25122318260683300000236786570 261500432 Decisão Decisão 26010811175649200000237210095 261500432 Decisão Decisão 26010811175649200000237210095 261846147 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 26011311462444900000237535533

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719353-90.2022.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: REMY SOARES DE CARVALHO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV (CPF: 10.203.387/0001-37); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Endereço: SCS Quadra 9, s/n, Bloco B - Ed. Parque da Cidade Corporate, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Considerando que a parte exequente pleiteia também o cumprimento de obrigação de fazer, isto é, a alteração dos dados fiscais do servidor relativos ao IRPF, inicialmente deve ser processada somente a execução desta obrigação, devendo o cumprimento da obrigação de pagar ser processado após o seu trâmite final. Essa conduta tem como objetivo evitar a tramitação separada da obrigação de pagar, ou seja, em um primeiro momento o trâmite de parte da condenação e futuramente novo cumprimento de sentença referente a saldo remanescente, o que provoca tumulto processual e morosidade na tramitação do feito, bem como possível burlar a fila do precatório. Logo, intime-se a parte exequente para adequar a petição inicial, atentando-se, inclusive, quanto à parte legítima para o cumprimento da obrigação, nos moldes do título executivo judicial. Prazo: 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 7 de janeiro de 2026 17:53:24. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito c

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n.° 0719353-90.2022.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: REMY SOARES DE CARVALHO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 1/2019, deste 2º CJU, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, pois o Distrito Federal e o IPREV-DF são isentos de custas consoante art. 185, I, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicada aos Juízes e Ofícios Judiciais Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que, em requerendo o cumprimento de sentença, deverá(ão) atentar-se ao disposto na Portaria Conjunta n.º 85/2016, deste Tribunal, bem como ao recolhimento de custas, excetuado este último requisito, no caso de gratuidade de justiça. BRASÍLIA, DF, 30 de outubro de 2025 20:04:40. EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral

04/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/10/2025, 17:10

Trânsito em julgado

29/10/2025, 17:09

Documento (Certidão)

29/10/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2880888/DF (2025/0086023-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: ROGERIO OLIVEIRA ANDERSON - DF028290 AGRAVADO: REMY SOARES DE CARVALHO ADVOGADO: JHEAN DE MELO SOUZA - DF050974 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2880888/DF (2025/0086023-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: ROGERIO OLIVEIRA ANDERSON - DF028290 AGRAVADO: REMY SOARES DE CARVALHO ADVOGADO: JHEAN DE MELO SOUZA - DF050974 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

01/07/2025, 11:07

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: REQUERENTE: REMY SOARES DE CARVALHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV PERITO: CAMILA BARBOSA JUNQUEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0719353-90.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: REMY SOARES DE CARVALHO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros Vistos, etc. CHAMO O FEITO À ORDEM. Trata-se de cumprimento individual oriundo de sentença individual deflagrado por REMY SOARES DE CARVALHO em desfavor da FAZENDA PÚBLICA buscando o cumprimento de obrigação de fazer. Consta do dispositivo sentencial: (...) Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido reconhecer o direito do autor à isenção de imposto de renda e à isenção das contribuições previdenciárias incidentes sobre a parcela de proventos que não supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência, a partir de março de 2017, bem como a condenar os réus a devolverem ao requerente os valores indevidamente descontados desde essa data e até a implementação das isenções reconhecidas administrativamente, devidamente corrigidos a partir de cada dedução pela taxa SELIC, que já compreende a correção monetária e os juros de mora. “ Com efeito, conforme definido no título executivo judicial, a obrigação de fazer, no presente caso, restringe-se à cessação dos descontos de imposto de renda e das contribuições previdenciárias incidentes sobre os proventos do exequente, a partir de março de 2017. Nada dispondo a sentença acerca da retificação das declarações de imposto de renda, relativas aos anos de 2017 a 2022. A lide foi resolvida e sentenciada no limite posto em Juízo, caso quisesse retificação de declarações, deveria ter pedido que teria sido apreciado. Em fase de cumprimento de sentença não se inova, apenas se cumpre o título transitado em julgado. Desse modo, emende-se a parte autora a petição inicial, no prazo de quinze dias, a fim de retificar a exordial do cumprimento de sentença da obrigação de fazer, atentando-se que o pedido deve ser condizente com o disposto no título executivo judicial, ou seja, observar estritamente o que foi decidido na decisão exequenda, isto é, deixar de descontar imposto de renda e contribuição previdenciária. Cumprida a obrigação de fazer, deverá apresentar pedido de obrigação de pagar, onde terá que instruir a petição com todos os documentos necessários como cópia das declarações que busca retificação, contracheques, entre outros, para que se veja o valor cobrado de imposto e o valor recebido em restituição com o intuito de apurar o valor devido e corrigí-lo. Após,a apresentação da emenda da obrigação de fazer acima fixada, façam conclusos. Deixo de apreciar a impugnação apresentada pelo Distrito Federal, tendo em vista que não se refere ao procedimento em tramitação (obrigação de fazer), conforme ID 261457922 e ID 262025873. Fica prejudicado o pedido de ID 273264208, não há que se falar em multa diária diante do contexto acima delineado. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2026 11:53:22. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito c o

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719353-90.2022.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: REMY SOARES DE CARVALHO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV (CPF: 10.203.387/0001-37); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Endereço: SCS Quadra 9, s/n, Bloco B - Ed. Parque da Cidade Corporate, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado em desfavor da FAZENDA PÚBLICA buscando o cumprimento de obrigação de fazer. 2. Retifique-se a autuação, caso necessário. 3. Custas recolhidas. 4. Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5. Assim, intime-se o executado para que dê imediato cumprimento à decisão judicial ou impugne no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de cumprimento, deverá ser comprovado nos autos dentro do prazo fixado acima. 6. Assento, desde logo, que em havendo requerimento de prorrogação de prazo para impugnação ao cumprimento de sentença ou para o cumprimento da obrigação, fica concedido ao executado o prazo adicional de 30 (trinta) dias, o que faço com esteio nos preceitos da razoabilidade e da economia processual, mormente considerando o elevado número de execuções deflagradas contra a Fazenda Pública Distrital. 7. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 8. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se houve o cumprimento integral da obrigação. 9. Após, anote-se conclusão para decisão. 10. A intimação do executado deverá ser realizada por meio eletrônico, em conformidade com os preceitos do artigo 5º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 11.419/06 c/c os artigos 246, §§ 1º e 2º, e 1.050, do Novo Código de Processo Civil, porquanto cumpre o requisito da pessoalidade. 11. As custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório. Se pagas pelo Sindicato, indefiro a expedição de requisitório próprio em seu nome quando este não for parte no processo, devendo o valor ser somado ao crédito do autor. Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição. 12. Juntado contrato de honorários advocatícios assinado pelo substituído/autor antes da expedição dos requisitórios, fica desde já deferido o decote no percentual entabulado entre as partes, como previsto no Estatuto da OAB. Caso contrário, a expedição ocorrerá sem o decote dos honorários contratuais e sem concessão de prazo adicional, haja vista a ciência do exequente, desde o recebimento da inicial, da necessidade de juntada temporânea do contrato. 13. A parte credora deverá fornecer oportunamente os dados bancários, tais como banco, agência, conta ou chave PIX (somente CPF ou CNPJ), de modo a viabilizar a expedição de alvará/ofício de transferência para o respectivo titular. Eventuais pedidos de levantamento de valores pertencentes ao(à) credor(a) originário(a), por terceiros, inclusive advogado(a), somente serão admitidos mediante juntada de procuração devidamente assinada contendo poderes especiais para receber e dar quitação e com prazo de até 24 meses (nesse sentido, sedimentada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no RMS: 51374 PE 2011/0217231-8, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/10/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2016). 14. Não havendo indicação dos dados bancários, remetam-se os autos para consulta ao sistema SISBAJUD. Com a resposta, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte credora (exequente/substituído), conforme dados bancários localizados em nome/CPF da parte credora. 15. Realizado o pagamento, estará preclusa a matéria, de modo que o(a) credor(a) não poderá pleitear, posteriormente, qualquer complementação ou repetição de indébito nos presentes autos. 16. Não havendo pagamento voluntário da RPV no prazo legal, proceda-se à consulta ao sistema SISBAJUD. Havendo juntada de comprovante de pagamento após a constrição e antes da transferência para conta judicial vinculada ao processo, expeça-se alvará/ ofício de transferência em favor da parte credora, liberando-se, na sequência, o montante bloqueado no sistema SISBAJUD. DOU À ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 14 de janeiro de 2026 16:19:48. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito c Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 145929673 Petição Inicial Petição Inicial 22122321145143700000134640814 145929674 Doc. 1 - Procuração Procuração/Substabelecimento 22122321145192100000134640815 145929675 Doc. 2 - Documento de Identificação Documento de Identificação 22122321145213100000134640816 145929676 Doc. 3 - Comprovante de Endereço Comprovante de Residência 22122321145238200000134640817 145929677 Doc. 4 - DODF - Aposentadoria Documento de Comprovação 22122321145258500000134640818 145929690 Doc. 5 - Angeoplastia 2002 Documento de Comprovação 22122321145288000000134640831 145929678 Doc. 6 - Relatorio médico 22-3-2002 Documento de Comprovação 22122321145316500000134640819 145929679 Doc. 7 - Atestado Médico 23-09-2004 Documento de Comprovação 22122321145342400000134640820 145929680 Doc. 8 - Troca de marca passo Documento de Comprovação 22122321145363400000134640821 145929682 Doc. 9 - Atestado - Troca do servidor do marcapasso Documento de Comprovação 22122321145384700000134640823 145929683 Doc. 10 - Troca do marca-passo - Dra. Lúcia Documento de Comprovação 22122321145408200000134640824 145929684 Doc. 11 - Indicação de troca do marca-passo Documento de Comprovação 22122321145429400000134640825 145929685 Doc. 12 - Teste Ergométrico 2014 Documento de Comprovação 22122321145455000000134640826 145929686 Doc. 13 - Cintilografia Documento de Comprovação 22122321145482300000134640827 145929687 Doc. 14 - Acompanhamento do estado dpo marca passo Documento de Comprovação 22122321145520400000134640828 145929689 Doc. 15 - Cateterismo cardiáco Documento de Comprovação 22122321145543600000134640830 145929691 Petição Petição 22122321520472200000134640832 145929692 Doc. 16 - Avaliação do marca passo cardiáco Documento de Comprovação 22122321520489100000134640833 145929694 Doc. 17 - Us dopller de carótidas Documento de Comprovação 22122321520506600000134640835 145929693 Doc. 17 - Us dopller de carótidas Documento de Comprovação 22122321520524300000134640834 145931445 Doc. 18 - Exames radiológicos Documento de Comprovação 22122321520543000000134642536 145931446 Doc. 19 - Holter Documento de Comprovação 22122321520566600000134642537 145931447 Doc. 20 - M.A.P.A Documento de Comprovação 22122321520586600000134642538 145931448 Doc. 21 - Testre ergométrico - 2017 Documento de Comprovação 22122321520623300000134642539 145931449 Doc. 22 - Exames cardiológicos Documento de Comprovação 22122321520647900000134642540 145931452 Doc. 23 - Exames cardiológicos 2 Documento de Comprovação 22122321520682200000134642543 145931453 Doc. 24 - Cintilografia miocárdica Documento de Comprovação 22122321520713700000134642544 145931454 Doc. 25 - avaliação do marca-passo Documento de Comprovação 22122321520735400000134642545 145931456 Doc. 26 - receita médica, de uso contínuo Documento de Comprovação 22122321520753300000134642547 145931457 Doc. 27- Ecodoppler Documento de Comprovação 22122321520773200000134642548 145931458 Doc. 28 - Cirurgia - Troca de marcapasso Documento de Comprovação 22122321520792300000134642549 145931459 Doc. 29 - Cirurgia angioplastia - 2022 Documento de Comprovação 22122321520809800000134642550 145931460 Doc. 30 - Avaliação do marca-passo Documento de Comprovação 22122321520828100000134642551 145931461 Doc. 31 - Doppler de carótidas Documento de Comprovação 22122321520884200000134642552 145931462 Doc. 32 - Teste ergométrico Documento de Comprovação 22122321520905000000134642553 145931464 Doc. 33 - US Doppler colorido Documento de Comprovação 22122321520934100000134642555 145931463 Doc. 33 - US Doppler colorido Documento de Comprovação 22122321521010300000134642554 145931465 Doc. 34 - Laudo Médico - Osmir Machado Documento de Comprovação 22122321521064700000134642556 145931466 Doc. 35 - Ecodoppler com mapeamento Documento de Comprovação 22122321521118700000134642557 145931467 Petição Petição 22122322294674600000134642558 145931468 Doc. 36 - Holter - 2020 Documento de Comprovação 22122322294687700000134642559 145931469 Doc. 37 - Laudo Médico 3-21 DISAUDE TCDF Documento de Comprovação 22122322294728100000134642560 145931470 Doc. 38 - Despacho do Secretário Geral de Adm Documento de Comprovação 22122322294758700000134642561 145931471 Doc. 39 - Laudo Médico 17-21 Documento de Comprovação 22122322294780600000134642562 145931472 Doc. 40 - Despacho 1972-2021 Documento de Comprovação 22122322294800300000134642563 145931477 Doc. 41 - Angio TC Cardiáca Documento de Comprovação 22122322294820100000134642568 145931481 Doc. 42 - Recurso Documento de Comprovação 22122322294852200000134642572 145931484 Doc. 43 - Cineangiocoronariografia Documento de Comprovação 22122322294872100000134642575 145931485 Doc. 44 - Cirurgia de substituição de marca-passo Documento de Comprovação 22122322294901800000134642576 145931486 Doc. 45 - Angioplastia realizada em 28.2.2022 Documento de Comprovação 22122322294925000000134642577 145931487 Doc. 46 - Laudo Médico 02-2022 - disaude tcdf Documento de Comprovação 22122322294945600000134642578 145931488 Doc. 47 - Decisão 23-2022 Documento de Comprovação 22122322294967900000134642579 145931489 Doc. 48 - Prontuário TCDF 1 Documento de Comprovação 22122322294989600000134642580 145931490 Doc. 49 - Prontuário TCDF 2 Documento de Comprovação 22122322295010000000134642581 145931491 Doc. 50 - Prontuário TCDF 3 Documento de Comprovação 22122322295029400000134642582 145931493 Doc. 51 - Prontuário TCDF 4 Documento de Comprovação 22122322295051400000134642584 145931845 Doc. 52 - Prontuário TCDF 5 Documento de Comprovação 22122322295071800000134642886 145931847 Doc. 53 - Prontuário TCDF 6 Documento de Comprovação 22122322295091400000134642888 145931849 Doc. 54 - Prontuário TCDF 7 Documento de Comprovação 22122322295111700000134642890 145931851 Doc. 55 - Prontuário TCDF 8 Documento de Comprovação 22122322295131300000134642892 145931852 Doc. 56 - Prontuário TCDF 9 Documento de Comprovação 22122322295150500000134642893 145931853 Doc. 57 - Prontuário TCDF 10 Documento de Comprovação 22122322295171100000134642894 145931854 Doc. 58 - Prontuário TCDF 11 Documento de Comprovação 22122322295193900000134642895 145931855 Doc. 59 - Prontuário TCDF 12 Documento de Comprovação 22122322295216000000134642896 145931856 Doc. 60 - Prontuário TCDF 13 Documento de Comprovação 22122322295237700000134642897 145931857 Petição Petição 22122322374128100000134642898 145931858 Doc. 61 - Prontuário TCDF 14 Documento de Comprovação 22122322374139900000134642899 145931859 Doc. 62 - Prontuário TCDF 15 Documento de Comprovação 22122322374162600000134642900 145931860 Doc. 63 - Prontuário TCDF 16 Documento de Comprovação 22122322374182800000134642901 145931861 Doc. 64 - Receita médica Documento de Comprovação 22122322374202900000134642902 145931862 Doc. 65 - Ecodopler cardiograma 05-03-20 Documento de Comprovação 22122322374226300000134642903 145931863 Doc. 66 - Declaração de renda - 2016 a 2022 Documento de Comprovação 22122322374252600000134642904 145931864 Doc. 67 - GuiaInicial0101646391 Documento de Comprovação 22122322374277700000134642905 145931865 Doc. 68 - Comprovante de pagamento de custas Documento de Comprovação 22122322374298800000134642906 146405952 Despacho Despacho 23010922560800500000135078243 146405952 Intimação Intimação 23010922560800500000135078243 146423480 Petição Petição 23011013030054600000135093421 146570802 Decisão Decisão 23011118360209300000135216427 146570802 Decisão Decisão 23011118360209300000135216427 147395370 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23012401501695400000135939061 150481611 Petições diversas Petição 23022418573400000000138697494 150481612 Resposta de Ofício Outros Documentos 23022418573400000000138697495 150481613 Resposta de Ofício Outros Documentos 23022418573400000000138697496 150539086 Certidão Certidão 23022709271720700000138750083 150539086 Certidão Certidão 23022709271720700000138750083 150842966 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23030104474901000000139019607 153291030 Réplica Réplica 23032218171838700000141204307 153524163 Certidão Certidão 23032414362778000000141411751 153524163 Certidão Certidão 23032414362778000000141411751 153818902 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23032802345980100000141677543 154805479 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23040515290327100000142562512 155314924 Petição Petição 23041216551158500000143021156 156406066 Certidão Certidão 23042414573074200000143989703 158079727 Decisão Decisão 23050918122687300000145477298 158079727 Decisão Decisão 23050918122687300000145477298 158269683 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23051100394489800000145643674 160250813 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23052914285301100000147404513 160626646 Decisão Decisão 23053118435606600000147737932 160639663 Citação IPREV/DF Certidão 23053119081892700000147748710 160626646 Decisão Decisão 23053118435606600000147737932 160639663 Citação IPREV/DF Certidão 23053119081892700000147748710 160804031 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23060200472195100000147896898 164204140 Petições diversas Petição 23070415213500000000150910086 164204141 Resposta de Ofício Outros Documentos 23070415213500000000150910087 164204142 Resposta de Ofício Outros Documentos 23070415213500000000150910088 164299402 Certidão Certidão 23070510281438600000150992763 164299402 Certidão Certidão 23070510281438600000150992763 164571057 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23070701043308200000151232048 167132437 Réplica Réplica 23073122442370900000153498287 167160567 Certidão Certidão 23080110171831500000153521476 167160567 Certidão Certidão 23080110171831500000153521476 167435593 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23080300281083900000153763781 167911426 Petição Petição 23080720590488600000154185024 168238136 Petições diversas Petição 23081009315300000000154476408 168720435 Decisão Decisão 23081520591916800000154903027 168720435 Decisão Decisão 23081520591916800000154903027 168720435 Decisão Decisão 23081520591916800000154903027 169056994 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23081810321701300000155203707 169059222 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23081810321886300000155204310 171587113 Petições diversas Petição 23091119491300000000157444790 171587114 Resposta de Ofício Outros Documentos 23091119491300000000157444791 171857433 Decisão Decisão 23091321532072200000157689498 171857433 Decisão Decisão 23091321532072200000157689498 172169243 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23091602471906100000157962034 174098827 Petições diversas Petição 23100317004800000000159675967 174757851 Quesitos Petição 23100920594786800000160257066 174926043 Certidão Certidão 23101103523960000000160407482 174926043 Certidão Certidão 23101103523960000000160407482 175550767 Petição Petição 23101816432030700000160964704 175550784 curriculo assinado Petição 23101816432064200000160964721 175606162 Certidão Certidão 23101907105136500000161012449 175606162 Certidão Certidão 23101907105136500000161012449 175882501 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23102102413369700000161256192 176103409 Petição - Pagamento de Honorários Periciais Petição 23102413262575100000161452892 176103411 Doc. 1 - Guia 0709110125001031639 Guia 23102413262653100000161452894 176103412 Doc. 2 - Comprovante de pagamento Documento de Comprovação 23102413262694600000161452895 176126950 Petições diversas Petição 23102414583800000000161472990 176126951 Resposta de Ofício Outros Documentos 23102414583800000000161472991 176270853 Decisão Decisão 23102515393007100000161595174 176270853 Decisão Decisão 23102515393007100000161595174 176293998 Certidão Certidão 23102516204317200000161619730 176504481 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23102702550764800000161806972 178453058 Petições diversas Petição 23111710403600000000163525142 178765942 Decisão Decisão 23112112504579700000163801315 178765942 Decisão Decisão 23112112504579700000163801315 178765942 Decisão Decisão 23112112504579700000163801315 179115091 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23112302441845300000164117782 182585291 Comprovante Certidão 23122003094970900000167249282 182669869 Petições diversas Petição 23122116335100000000167327443 182669870 Resposta de Ofício Outros Documentos 23122116335200000000167327444 182823071 Petição Petição 23122718404432700000167470049 183064339 Certidão Certidão 24010808131618000000167691422 183064339 Certidão Certidão 24010808131618000000167691422 184169972 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24012002293856200000168646713 184549650 Petição Petição 24012416255135000000168986065 185844437 Certidão Certidão 24020610085847600000170135086 185844437 Certidão Certidão 24020610085847600000170135086 189172010 Laudo Laudo 24030716225596800000173083787 189240689 Certidão Certidão 24030804572231000000173144227 189240689 Certidão Certidão 24030804572231000000173144227 189463327 Laudo Laudo 24031113002719400000173344492 189595005 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24031203032967700000173458696 191824551 Manifestação - Laudo Médico Pericial Petição 24040217565186500000175441242 192487070 Petições diversas Petição 24040817104800000000176027386 192487071 Ofício Com Ped. de Resposta - Expedido Outros Documentos 24040817104800000000176027387 192553072 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24040909065554900000176085855 192610118 Decisão Decisão 24040914010308000000176085853 192610118 Decisão Decisão 24040914010308000000176085853 193769633 Petições diversas Petição 24041812461800000000177167027 193769634 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812461800000000177167028 193769635 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812461900000000177167029 193769636 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812461900000000177167030 193769637 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812461900000000177167031 193769638 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812461900000000177167032 193769639 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812461900000000177167033 193769640 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812462000000000177167034 193769641 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812462000000000177167035 193769642 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812462000000000177169436 193769643 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812462000000000177169437 193769644 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812462100000000177169438 193771945 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812462100000000177169439 193771946 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812462100000000177169440 193771947 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812462100000000177169441 193771948 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812462100000000177169442 193771949 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812462200000000177169443 193771950 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812462200000000177169444 193771951 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812462200000000177169445 193771952 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812462200000000177169446 193771953 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812462200000000177169447 193771954 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812462300000000177169448 193771955 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812462300000000177169449 193771956 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812462300000000177169450 193771957 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812462300000000177169451 193771958 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812462400000000177169452 193771961 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812462400000000177169454 193771962 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041812462400000000177169455 194206885 Decisão Decisão 24041922231644500000177402409 194178909 Petição Petição 24042216562740400000177530516 194206885 Decisão Decisão 24041922231644500000177402409 194395672 Ordem Bancária Alvará de levantamento 24042318461812800000177723844 194395673 Comprovante Certidão 24042318461985500000177723845 194425143 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24042403005435900000177749284 195935518 Petição Petição 24050719020109800000179086086 196083561 Decisão Decisão 24050819081732100000179218041 196083561 Decisão Decisão 24050819081732100000179218041 196272770 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24051003125391400000179385061 200678478 Certidão Certidão 24061808473955400000183323619 201009447 Sentença Sentença 24062014293330600000183621250 201009447 Sentença Sentença 24062014293330600000183621250 201527974 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24062403191288700000184098765 204907250 Apelação Apelação 24072215245500000000187107730 204989406 Certidão Certidão 24072304243535500000187179893 204989406 Certidão Certidão 24072304243535500000187179893 205292811 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24072503545110100000187448302 207617738 Contrarrazões Contrarrazões 24081500233882400000189506846 207633260 Certidão Certidão 24081505004179500000189521994 255203503 Certidão Certidão 24081616184000000000231659694 255203504 Certidão Certidão 24081616191200000000231659695 255203506 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24090514490900000000231659697 255203507 Certidão Certidão 24091404572200000000231659698 255203508 Certidão Certidão 24091702274300000000231659699 255203509 Certidão de julgamento Certidão 24100313513200000000231659700 255203512 Voto do Magistrado Voto 24100716445900000000231659703 255203511 Ementa Ementa 24100716445900000000231659702 255203510 Acórdão Acórdão 24100716445900000000231659701 255203513 Relatório Relatório 24100716445900000000231659704 255203514 Certidão Certidão 24100717274500000000231659705 255203515 Certidão Certidão 24100810081800000000231659706 255203516 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24100902180800000000231659707 255203517 Certidão Certidão 24101604430800000000231659708 255203518 Recurso especial Petição 24112614472400000000231659709 255203519 Certidão Certidão 24112614492700000000231659710 255203520 Certidão Certidão 24112614505800000000231659711 255203521 Certidão Certidão 24112614545700000000231659712 255203522 Certidão Certidão 24112615311100000000231659713 255203523 Certidão Certidão 24112615320000000000231659714 255203524 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24112802164200000000231659715 255203525 Contrarrazões Contrarrazões 24121614405600000000231659716 255203526 Certidão Certidão 24121615393900000000231659717 255203527 Certidão Certidão 24121615401700000000231659718 255203528 Decisão Decisão 24121708083800000000231659719 255203529 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24121902161700000000231659720 255203530 Agravo em RESP/RE Petição 25011019123400000000231659721 255203531 Certidão Certidão 25011313433100000000231659722 255203532 Certidão Certidão 25011313462800000000231659723 255203533 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 25012202192700000000231659724 255203534 Contrarrazões Contrarrazões 25021022150000000000231659725 255203535 Certidão Certidão 25021109233700000000231659726 255203536 Certidão Certidão 25021109241400000000231659727 255203537 Despacho Despacho 25021116075000000000231659728 255203538 Certidão Certidão 25022101304300000000231659729 255203539 Certidão Certidão 25022101304400000000231659730 255203540 Certidão Certidão 25031311044700000000231659731 255203542 Certidão Certidão 25031410365800000000231659733 255203543 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 25070111073500000000231659734 255203544 Decisão de Tribunais Superiores Decisão de Tribunais Superiores 25102917080600000000231659735 255204295 Certidão Certidão 25102917095600000000231660686 255390587 Certidão Certidão 25103020073293600000231822722 255390587 Certidão Certidão 25103020073293600000231822722 255802182 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25110502581148400000232192423 259067764 Certidão Certidão 25120423000960300000235095570 259067770 Certidão Certidão 25120423004055500000235095571 260882995 Comprovante Certidão 25122014231847300000236670924 261005225 Cumprimento de sentença Petição 25122318260540200000236786568 261005226 Doc. 1 - Decisão TCDF Documento de Comprovação 25122318260624900000236786569 261005227 Doc. 2 - Calculo atualizado Documento de Comprovação 25122318260683300000236786570 261500432 Decisão Decisão 26010811175649200000237210095 261500432 Decisão Decisão 26010811175649200000237210095 261846147 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 26011311462444900000237535533

26/01/2026, 00:00

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2880888/DF (2025/0086023-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: ROGERIO OLIVEIRA ANDERSON - DF028290 AGRAVADO: REMY SOARES DE CARVALHO ADVOGADO: JHEAN DE MELO SOUZA - DF050974 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS que não admitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0719353-90.2022.8.07.0018. Na instância de origem, a Sétima Turma Cível do Tribunal de origem, à unanimidade, decidiu por conhecer parcialmente do recurso de apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, conforme se extrai da ementa do acórdão (fls. 835-836): APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. DOENÇA PREEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Distrito Federal e Iprev contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para declarar a isenção de imposto de renda e a isenção das contribuições previdenciárias incidentes sobre a parcela de proventos que não supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência, a partir de março de 2017, em razão de ser portador de doença grave elencada em lei, bem como condenar o ente federativo a ressarcir os valores indevidamente descontados, desde a data da aposentadoria. 2. A prejudicial de prescrição parcial da pretensão não foi alegada ou apreciada na origem. E não pode, portanto, ser examinado neste momento processual, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, especialmente diante da natureza do instituto que admite renúncia tácita e sofre a incidência de causas fáticas obstativas de seu curso. Desse modo, a arguição do tema afeto ao prazo extintivo na origem é exigência processual para alcançar a sua adequada análise, que deve ocorrer em momento próprio, inclusive como objeto de defesa contra quem corre hipoteticamente a prescrição, em prestígio ao devido processo legal, à segurança jurídica, ao contraditório e à ampla defesa, conforme as normas fundamentais do processo civil descritas no CPC. Precedentes deste Tribunal. 3. A Lei n. 7.713/88, em seu art. 6º, estabelece o rol de rendimentos percebidos por pessoas físicas que são isentos do imposto de renda. O inciso XIV do citado dispositivo legal prevê que estão isentos, dentre outros, os proventos de aposentadoria recebidos pelos portadores de cardiopatia grave. 4. No tocante ao termo inicial do benefício, o art. 35, § 4º, I, a, do Decreto n. 9.580/18 e o art. 39, § 5º, I, do Decreto n. 3.000/99, vigente à época da aposentadoria do autor, determinam que, em caso de doenças preexistentes, a isenção do imposto de renda se inicia a partir do mês da concessão da aposentadoria. 5. Na hipótese, apesar de a perícia oficial do Tribunal de Contas ter reconhecido o início da doença apenas em 14/2/2022, a perita nomeada pelo Juízo atestou que a cardiopatia grave acomete o requerente desde 2004, isto é, antes da aposentadoria ocorrida em 1/3/2017. Escorreita, portanto, a sentença que reconheceu a isenção a partir da data da aposentadoria. 6. O art. 61, § 1º, da Lei Complementar Distrital n. 769/2008 dispõe que, quando o beneficiário da aposentadoria ou da pensão for portador de doença incapacitante, a contribuição incidirá apenas sobre a parcela de provento que supere o dobro do teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. Ante a omissão legislativa em relação ao conceito de doença incapacitante para fins de isenção, a jurisprudência deste Tribunal a equipara àquela que autoriza, segundo a mencionada lei, a aposentadoria por invalidez, dentre as quais se encontra cardiopatia grave, de modo eu estão presentes também os requisitos para a isenção da contribuição previdenciária incidente sobre a parcela de proventos que não supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência. 7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Honorários majorados. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação aos arts. 168 do Código Tributário Nacional e 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que a decisão recorrida deixou de reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 23/12/2017, relativas à restituição de contribuição previdenciária, ao argumento de que tal matéria, por sua natureza de ordem pública, poderia ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, inclusive na fase recursal, não estando sujeita à preclusão nem à exigência de alegação na instância de origem (fls. 846-850). A decisão de inadmissibilidade do recurso especial, proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, fundamentou-se nos seguintes pontos: (i) o acórdão recorrido não examinou os dispositivos legais tidos por violados (arts. 168 do CTN e 487, inciso II, do CPC/2015), tampouco enfrentou a controvérsia sob o enfoque jurídico adotado pela parte recorrente, razão pela qual se reconheceu a ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF; e (ii) não foram opostos embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão quanto à análise da tese recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre pela instância superior (fls. 881-883). É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. De fato, o Tribunal de origem não apreciou as teses relativas à violação dos arts. 168 do Código Tributário Nacional e 487, inciso II, do Código de Processo Civil, especialmente no que tange à possibilidade de reconhecimento da prescrição de ofício em sede recursal, sob o enfoque trazido no recurso especial, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração com o fim de provocar o necessário pronunciamento judicial. Por tal razão, está ausente o indispensável prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 do STF ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"). Com efeito, para que a matéria seja considerada prequestionada, ainda que não se exija a indicação literal dos dispositivos legais, é imprescindível que a controvérsia jurídica tenha sido efetivamente enfrentada pela Corte de origem sob o prisma invocado pela parte recorrente no apelo especial, o que não ocorreu na espécie. A ausência de manifestação do Tribunal local sobre os dispositivos tidos por violados, sem a correspondente interposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido: [...] 5. Inviável o conhecimento do recurso especial quando a Corte a quo não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 386, tampouco foram opostos os competentes embargos de declaração a fim de suscitar omissão quanto a tal ponto. Aplicação do Enunciado Sumular 282/STF. [...] (AgInt no AREsp n. 2.344.867/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) [...] 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto." [...] (AgInt no REsp n. 1.997.170/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) [...] 3. Em face da ausência de prequestionamento da matéria, incabível o exame da pretensão recursal por esta Corte, nos termos das Súmulas ns. 282 e 356 do STF. [...] (AgInt no AREsp n. 1.963.296/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 23/4/2024.) Na mesma linha de entendimento: AgInt no AREsp n. 2.109.595/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.312.869/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023. Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ademais, é certo que a prescrição pode, em regra, ser reconhecida de ofício pelas instâncias ordinárias. Contudo, não compete a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, suprir omissão do acórdão recorrido, sob pena de indevida supressão de instância. O caráter de ordem pública da matéria não exime o recorrente do dever de provocar o Tribunal local sobre o tema, especialmente quando ausente qualquer exame da legislação federal invocada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DECISÃO SUSPRESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados iura novit curiae da mihi factum, dabo tibi ius" (AgInt no AREsp n. 1.215.746/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020). 4. O requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior, inclusive nas matérias de ordem pública. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.562.392/AP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024.) Com a mesma conclusão: AgInt no AREsp 1.926.267/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 5/9/2022 e AgInt no REsp n. 1.800.628/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 15/9/2020. Ressalte-se, por fim, que a alegada existência de prequestionamento implícito não se sustenta, pois o acórdão apenas consignou a impossibilidade de se conhecer da matéria por ausência de alegação na origem, sem realizar qualquer interpretação ou aplicação da legislação federal indicada. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719353-90.2022.8.07.0018. RECORRENTES: DISTRITO FEDERAL E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV RECORRIDO: REMY SOARES DE CARVALHO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. DOENÇA PREEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Distrito Federal e Iprev contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para declarar a isenção de imposto de renda e a isenção das contribuições previdenciárias incidentes sobre a parcela de proventos que não supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência, a partir de março de 2017, em razão de ser portador de doença grave elencada em lei, bem como condenar o ente federativo a ressarcir os valores indevidamente descontados, desde a data da aposentadoria. 2. A prejudicial de prescrição parcial da pretensão não foi alegada ou apreciada na origem. E não pode, portanto, ser examinado neste momento processual, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, especialmente diante da natureza do instituto que admite renúncia tácita e sofre a incidência de causas fáticas obstativas de seu curso. Desse modo, a arguição do tema afeto ao prazo extintivo na origem é exigência processual para alcançar a sua adequada análise, que deve ocorrer em momento próprio, inclusive como objeto de defesa contra quem corre hipoteticamente a prescrição, em prestígio ao devido processo legal, à segurança jurídica, ao contraditório e à ampla defesa, conforme as normas fundamentais do processo civil descritas no CPC. Precedentes deste Tribunal. 3. A Lei n. 7.713/88, em seu art. 6º, estabelece o rol de rendimentos percebidos por pessoas físicas que são isentos do imposto de renda. O inciso XIV do citado dispositivo legal prevê que estão isentos, dentre outros, os proventos de aposentadoria recebidos pelos portadores de cardiopatia grave. 4. No tocante ao termo inicial do benefício, o art. 35, § 4º, I, a, do Decreto n. 9.580/18 e o art. 39, § 5º, I, do Decreto n. 3.000/99, vigente à época da aposentadoria do autor, determinam que, em caso de doenças preexistentes, a isenção do imposto de renda se inicia a partir do mês da concessão da aposentadoria. 5. Na hipótese, apesar de a perícia oficial do Tribunal de Contas ter reconhecido o início da doença apenas em 14/2/2022, a perita nomeada pelo Juízo atestou que a cardiopatia grave acomete o requerente desde 2004, isto é, antes da aposentadoria ocorrida em 1/3/2017. Escorreita, portanto, a sentença que reconheceu a isenção a partir da data da aposentadoria. 6. O art. 61, § 1º, da Lei Complementar Distrital n. 769/2008 dispõe que, quando o beneficiário da aposentadoria ou da pensão for portador de doença incapacitante, a contribuição incidirá apenas sobre a parcela de provento que supere o dobro do teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. Ante a omissão legislativa em relação ao conceito de doença incapacitante para fins de isenção, a jurisprudência deste Tribunal a equipara àquela que autoriza, segundo a mencionada lei, a aposentadoria por invalidez, dentre as quais se encontra cardiopatia grave, de modo eu estão presentes também os requisitos para a isenção da contribuição previdenciária incidente sobre a parcela de proventos que não supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência. 7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Honorários majorados. Os recorrentes alegam violação aos artigos 168 do Código Tributário Nacional, e 487, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando ser devido o reconhecimento da prescrição in casu, porquanto se trata de matéria de ordem pública, que pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição. Subsidiariamente, pugnam pelo reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 23/12/2017, com a consequente exclusão desses valores do montante a ser restituído ao recorrido. Requerem a condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em sede de contrarrazões, a parte recorrida pede a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados e a condenação dos recorrentes ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por isenção legal. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à indicada contrariedade aos artigos 168 do Código Tributário Nacional, e 487, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que os referidos dispositivos legais, bem como a questão suscitada acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição na via recursal, não foram objeto de debate e decisão por parte da turma julgadora, que sobre eles não emitiu qualquer juízo, não tendo sido, ainda, manejados os competentes embargos de declaração com tal finalidade. Assim, ausente o indispensável prequestionamento, incide o veto 282 e 356, ambos da Súmula do Supremo Tribunal Federal. A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que: "O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282/STF e 211/STJ” (AgInt no AREsp n. 2.469.445/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024). Em relação à pretendida condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como quanto a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados e a condenação dos recorrentes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, são pleitos que refogem à competência desta Presidência. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 34ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período de 25/09 até 02/10) Ata da 34ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período de 25/09 até 02/10), realizada no dia 25 de Setembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA, LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH e FABRICIO FONTOURA BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0007045-27.2016.8.07.0001 0006179-62.2011.8.07.0011 0000005-08.2009.8.07.0011 0706922-58.2021.8.07.0018 0705354-70.2022.8.07.0018 0702066-51.2021.8.07.0018 0725258-93.2023.8.07.0001 0730866-03.2022.8.07.0003 0749080-17.2023.8.07.0000 0710603-04.2023.8.07.0006 0752799-07.2023.8.07.0000 0704416-12.2021.8.07.0018 0707717-16.2024.8.07.0000 0709297-81.2024.8.07.0000 0706888-20.2020.8.07.0018 0711355-57.2024.8.07.0000 0712571-53.2024.8.07.0000 0722458-11.2022.8.07.0007 0713767-58.2024.8.07.0000 0715874-75.2024.8.07.0000 0716365-82.2024.8.07.0000 0716682-80.2024.8.07.0000 0712869-25.2023.8.07.0018 0738463-92.2023.8.07.0001 0717757-57.2024.8.07.0000 0717846-80.2024.8.07.0000 0717977-55.2024.8.07.0000 0749660-96.2023.8.07.0016 0718650-48.2024.8.07.0000 0718730-12.2024.8.07.0000 0718991-74.2024.8.07.0000 0719167-53.2024.8.07.0000 0719203-95.2024.8.07.0000 0005241-24.2016.8.07.0001 0706330-47.2021.8.07.0007 0720024-02.2024.8.07.0000 0720195-56.2024.8.07.0000 0720286-49.2024.8.07.0000 0720340-15.2024.8.07.0000 0710462-40.2023.8.07.0020 0720923-97.2024.8.07.0000 0721250-42.2024.8.07.0000 0721398-53.2024.8.07.0000 0721562-18.2024.8.07.0000 0703043-62.2024.8.07.0010 0711929-60.2023.8.07.0018 0725004-23.2023.8.07.0001 0721971-91.2024.8.07.0000 0721991-82.2024.8.07.0000 0724467-61.2022.8.07.0001 0738378-09.2023.8.07.0001 0716677-89.2023.8.07.0001 0743704-47.2023.8.07.0001 0736916-56.2019.8.07.0001 0714386-65.2023.8.07.0018 0722183-15.2024.8.07.0000 0727556-55.2019.8.07.0015 0722260-24.2024.8.07.0000 0722259-39.2024.8.07.0000 0722428-26.2024.8.07.0000 0722490-66.2024.8.07.0000 0722978-21.2024.8.07.0000 0723303-93.2024.8.07.0000 0709207-92.2023.8.07.0005 0719652-21.2022.8.07.0001 0723450-22.2024.8.07.0000 0723831-30.2024.8.07.0000 0723958-65.2024.8.07.0000 0723996-77.2024.8.07.0000 0701467-25.2024.8.07.0013 0724274-78.2024.8.07.0000 0704360-08.2023.8.07.0018 0705815-71.2024.8.07.0018 0724661-93.2024.8.07.0000 0700899-76.2023.8.07.0002 0724937-27.2024.8.07.0000 0725003-07.2024.8.07.0000 0700817-60.2024.8.07.0018 0725409-28.2024.8.07.0000 0701841-53.2024.8.07.0009 0726072-74.2024.8.07.0000 0725699-43.2024.8.07.0000 0739386-55.2022.8.07.0001 0726100-42.2024.8.07.0000 0709408-45.2023.8.07.0018 0701343-27.2024.8.07.0018 0726355-97.2024.8.07.0000 0748395-07.2023.8.07.0001 0726537-83.2024.8.07.0000 0726788-04.2024.8.07.0000 0726929-23.2024.8.07.0000 0726954-36.2024.8.07.0000 0714024-63.2023.8.07.0018 0727145-81.2024.8.07.0000 0727209-91.2024.8.07.0000 0729000-29.2023.8.07.0001 0727246-21.2024.8.07.0000 0727400-39.2024.8.07.0000 0701384-91.2024.8.07.0018 0727586-62.2024.8.07.0000 0727604-83.2024.8.07.0000 0727790-09.2024.8.07.0000 0727919-14.2024.8.07.0000 0727979-84.2024.8.07.0000 0728047-34.2024.8.07.0000 0705476-97.2023.8.07.0002 0710960-84.2023.8.07.0005 0714507-30.2022.8.07.0018 0728347-93.2024.8.07.0000 0728348-78.2024.8.07.0000 0727661-29.2023.8.07.0003 0728420-65.2024.8.07.0000 0718590-49.2023.8.07.0020 0728857-09.2024.8.07.0000 0728940-25.2024.8.07.0000 0729033-85.2024.8.07.0000 0710824-58.2017.8.07.0018 0745857-53.2023.8.07.0001 0701702-94.2024.8.07.9000 0729058-98.2024.8.07.0000 0710366-31.2023.8.07.0018 0703405-92.2023.8.07.0012 0729147-24.2024.8.07.0000 0729156-83.2024.8.07.0000 0738462-62.2023.8.07.0016 0705327-70.2024.8.07.0001 0746075-81.2023.8.07.0001 0704152-35.2024.8.07.0003 0729580-28.2024.8.07.0000 0731233-65.2024.8.07.0000 0729685-05.2024.8.07.0000 0729700-71.2024.8.07.0000 0729730-09.2024.8.07.0000 0707230-83.2024.8.07.0020 0729877-35.2024.8.07.0000 0729854-89.2024.8.07.0000 0752832-91.2023.8.07.0001 0729885-12.2024.8.07.0000 0729891-19.2024.8.07.0000 0730064-43.2024.8.07.0000 0730192-63.2024.8.07.0000 0730189-11.2024.8.07.0000 0730207-32.2024.8.07.0000 0730224-68.2024.8.07.0000 0714387-83.2023.8.07.0007 0723887-07.2017.8.07.0001 0730304-32.2024.8.07.0000 0730324-23.2024.8.07.0000 0730398-77.2024.8.07.0000 0709781-30.2023.8.07.0001 0712444-54.2020.8.07.0001 0730505-24.2024.8.07.0000 0730535-59.2024.8.07.0000 0730691-47.2024.8.07.0000 0730744-28.2024.8.07.0000 0730789-32.2024.8.07.0000 0730901-98.2024.8.07.0000 0702696-20.2024.8.07.0013 0731133-13.2024.8.07.0000 0701832-84.2024.8.07.9000 0752252-61.2023.8.07.0001 0731146-12.2024.8.07.0000 0743980-15.2022.8.07.0001 0731199-90.2024.8.07.0000 0731300-30.2024.8.07.0000 0733594-86.2023.8.07.0001 0731386-98.2024.8.07.0000 0731577-46.2024.8.07.0000 0724747-14.2022.8.07.0007 0717478-91.2022.8.07.0016 0746359-89.2023.8.07.0001 0705456-79.2023.8.07.0011 0707123-79.2023.8.07.0018 0715017-48.2023.8.07.0005 0701582-82.2024.8.07.0001 0742038-11.2023.8.07.0001 0704321-66.2022.8.07.0011 0732303-20.2024.8.07.0000 0713602-88.2023.8.07.0018 0732478-14.2024.8.07.0000 0700554-07.2023.8.07.0004 0706909-04.2021.8.07.0004 0707706-30.2024.8.07.0018 0706176-82.2024.8.07.0020 0711856-82.2023.8.07.0020 0703026-21.2022.8.07.0002 0702691-77.2024.8.07.0019 0761265-73.2022.8.07.0016 0760220-34.2022.8.07.0016 0702874-05.2024.8.07.0001 0708783-28.2024.8.07.0001 0720262-46.2023.8.07.0003 0728178-40.2023.8.07.0001 0708907-04.2021.8.07.0005 0717785-96.2023.8.07.0020 0719243-85.2022.8.07.0020 0719353-90.2022.8.07.0018 0708387-51.2024.8.07.0001 0746859-58.2023.8.07.0001 0705781-57.2023.8.07.0010 0707050-40.2023.8.07.0008 0745489-44.2023.8.07.0001 0704841-42.2021.8.07.0017 0716232-71.2023.8.07.0001 0701260-05.2024.8.07.0020 0730959-35.2023.8.07.0001 0716723-66.2023.8.07.0005 0714250-50.2022.8.07.0003 0701403-58.2023.8.07.0010 0701128-48.2024.8.07.0019 0709939-22.2022.8.07.0001 0702993-06.2024.8.07.0020 0700393-76.2023.8.07.0010 0702274-36.2024.8.07.0016 0705925-24.2024.8.07.0001 0716725-14.2024.8.07.0001 0709343-52.2024.8.07.0006 0010152-96.2014.8.07.0018 0705090-70.2023.8.07.0001 0710459-79.2022.8.07.0001 0702005-88.2024.8.07.0018 0702276-27.2024.8.07.0009 0701199-92.2024.8.07.0005 0714728-07.2022.8.07.0020 0700672-20.2022.8.07.0003 0706513-44.2023.8.07.0008 0703968-67.2024.8.07.0007 0715888-56.2024.8.07.0001 0703678-17.2022.8.07.0009 0738452-57.2023.8.07.0003 0750073-57.2023.8.07.0001 0721596-42.2024.8.07.0016 0707969-16.2024.8.07.0001 0748978-89.2023.8.07.0001 0735906-04.2024.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0719969-51.2024.8.07.0000 0720075-13.2024.8.07.0000 0720892-77.2024.8.07.0000 0722309-65.2024.8.07.0000 0725557-39.2024.8.07.0000 0712219-75.2023.8.07.0018 0727898-38.2024.8.07.0000 0728139-12.2024.8.07.0000 0721012-88.2022.8.07.0001 0733622-25.2021.8.07.0001 0702127-55.2024.8.07.0001 0729566-44.2024.8.07.0000 0729680-80.2024.8.07.0000 0730161-43.2024.8.07.0000 0730818-82.2024.8.07.0000 0744525-51.2023.8.07.0001 0742132-90.2022.8.07.0001 0704748-25.2024.8.07.0001 0703697-26.2022.8.07.0008 0702119-58.2023.8.07.0019 ADIADOS 0005987-68.2016.8.07.0007 0737695-63.2023.8.07.0003 0716816-17.2023.8.07.0009 0701401-81.2024.8.07.0001 0753582-48.2023.8.07.0016 0702184-87.2022.8.07.0019 0712651-64.2022.8.07.0007 0703714-79.2024.8.07.0012 0702087-53.2023.8.07.0019 0704451-83.2022.8.07.0002 0702532-88.2024.8.07.0002 PEDIDOS DE VISTA 0728985-60.2023.8.07.0001 0703330-65.2023.8.07.0008 A sessão foi encerrada no dia 03 de Outubro de 2024 às 13:50:01 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. DOENÇA PREEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Distrito Federal e Iprev contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para declarar a isenção de imposto de renda e a isenção das contribuições previdenciárias incidentes sobre a parcela de proventos que não supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência, a partir de março de 2017, em razão de ser portador de doença grave elencada em lei, bem como condenar o ente federativo a ressarcir os valores indevidamente descontados, desde a data da aposentadoria. 2. A prejudicial de prescrição parcial da pretensão não foi alegada ou apreciada na origem. E não pode, portanto, ser examinado neste momento processual, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, especialmente diante da natureza do instituto que admite renúncia tácita e sofre a incidência de causas fáticas obstativas de seu curso. Desse modo, a arguição do tema afeto ao prazo extintivo na origem é exigência processual para alcançar a sua adequada análise, que deve ocorrer em momento próprio, inclusive como objeto de defesa contra quem corre hipoteticamente a prescrição, em prestígio ao devido processo legal, à segurança jurídica, ao contraditório e à ampla defesa, conforme as normas fundamentais do processo civil descritas no CPC. Precedentes deste Tribunal. 3. A Lei n. 7.713/88, em seu art. 6º, estabelece o rol de rendimentos percebidos por pessoas físicas que são isentos do imposto de renda. O inciso XIV do citado dispositivo legal prevê que estão isentos, dentre outros, os proventos de aposentadoria recebidos pelos portadores de cardiopatia grave. 4. No tocante ao termo inicial do benefício, o art. 35, § 4º, I, a, do Decreto n. 9.580/18 e o art. 39, § 5º, I, do Decreto n. 3.000/99, vigente à época da aposentadoria do autor, determinam que, em caso de doenças preexistentes, a isenção do imposto de renda se inicia a partir do mês da concessão da aposentadoria. 5. Na hipótese, apesar de a perícia oficial do Tribunal de Contas ter reconhecido o início da doença apenas em 14/2/2022, a perita nomeada pelo Juízo atestou que a cardiopatia grave acomete o requerente desde 2004, isto é, antes da aposentadoria ocorrida em 1/3/2017. Escorreita, portanto, a sentença que reconheceu a isenção a partir da data da aposentadoria. 6. O art. 61, § 1º, da Lei Complementar Distrital n. 769/2008 dispõe que, quando o beneficiário da aposentadoria ou da pensão for portador de doença incapacitante, a contribuição incidirá apenas sobre a parcela de provento que supere o dobro do teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. Ante a omissão legislativa em relação ao conceito de doença incapacitante para fins de isenção, a jurisprudência deste Tribunal a equipara àquela que autoriza, segundo a mencionada lei, a aposentadoria por invalidez, dentre as quais se encontra cardiopatia grave, de modo eu estão presentes também os requisitos para a isenção da contribuição previdenciária incidente sobre a parcela de proventos que não supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência. 7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Honorários majorados.

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0719353-90.2022.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: REMY SOARES DE CARVALHO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por REMY SOARES DE CARVALHO, parte qualificada, em desfavor do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, objetivando a restituição de valores de imposto de renda e de contribuição previdenciária retidos desde março de 2017. Em síntese, relatou que é servidor do Tribunal de Contas do Distrito Federal e que foi aposentado em 01/03/2017. Esclareceu ter apresentado requerimento, em 2020, para isenção de imposto de renda e redução da contribuição previdenciária em razão de ter sido diagnosticado com cardiopatia grave. Pontuou que após o manejo de recursos administrativos e realização de perícias no âmbito daquele Tribunal, foi reconhecido o direito às isenções a partir de 14/02/2022, data da perícia oficial. Esclareceu que o que se busca no presente feito é o reconhecimento do direito às isenções desde a data da aposentação, porquanto já era portador de cardiopatia grave. Teceu considerações a respeito do diagnóstico da moléstia. Requereu o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda e de redução da contribuição previdenciária a partir de 01/03/2017 e a repetição de todos os valores retidos pelo Distrito Federal a esse título. Formulou pedido alternativo de fixação do início da isenção na data do requerimento administrativo. A inicial veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Custas recolhidas, ID 145931865. Contestação do Distrito Federal ao ID 169388486, requerendo a improcedência do pedido ao argumento de que o termo inicial para isenção é data do diagnóstico da doença, o que, no caso, só ocorreu em 2022. Réplica ao ID 153291030, refutando as alegações dos réus, requerendo a decretação da revelia do réu IPREV e reiterando o pedido de procedência dos pedidos. Decisão de ID 158079727 determinou a realização de emenda para inclusão do IPREV no polo passivo, o que foi efetivado por meio da petição de ID 160250813. O IPREV apresentou contestação ao ID 164204140, com reiteração dos argumentos do Distrito Federal. Réplica ao ID 167132437. Decisão saneadora ao ID 168720435, ocasião em que foi determinada, de ofício, a produção de prova pericial. O laudo pericial foi acostado ao ID 189172010, sobre o qual se manifestou o autor ao ID 191824551 e os réus ao ID 193769633. Decisão de ID 194034639 homologou o laudo pericial. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. A presente ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada. Da mesma forma, constato a presença dos pressupostos processuais e das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação. Observo que a questão posta a julgamento cinge-se a verificar se o autor faz jus à isenção de imposto de renda e à redução da contribuição previdenciária a partir de março de 2017, em razão de ter sido diagnosticado com cardiopatia grave, respeitada a prescrição quinquenal. Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma [Grifei]. É entendimento predominante na doutrina e jurisprudência quanto à desnecessidade de apresentação de laudo do serviço médico oficial para concessão do benefício de isenção de imposto de renda: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ISENÇÃO CONFIRMADA. 1. Esta Corte Superior fixou o posicionamento de que a inexistência de laudo oficial não pode obstar a concessão, em juízo, do benefício de isenção do imposto de renda, na medida em que o magistrado é livre na apreciação e valoração das provas constantes dos autos. 2. Hipótese, ademais, em que há nos autos laudo do Departamento Médico Judiciário, sendo certo que a discussão ali travada refere- se à recidiva da doença para fins de isenção, e não sobre a patologia em si. 3. A problemática a respeito da contemporaneidade dos sintomas da moléstia foi expressamente tratada no acórdão recorrido, mas não ficou impugnada no presente apelo, tornando-se matéria preclusa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1399973/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 05/12/2014) Entendimento já sedimento inclusive no Enunciado de Súmula 598 do STJ, segundo o qual: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” No caso, a Administração já reconheceu que o demandante é pessoa com cardiopatia grave e fixou como data de início da moléstia o dia 14/02/2022. Ocorre que, embora as conclusões da perícia oficial tem assentado o início da moléstia em fevereiro de 2022, a I. Perita nomeada pelo Juízo concluiu que o requerente é portador de cardiopatia grave desde a data da passagem à aposentadoria. Nesse sentido, a Especialista afirmou: O Autor é portador de cardiopatia grave grau II (pacientes portadores de doença cardíaca com leve limitação da atividade física. Estes pacientes sentem- se bem em repouso, porém os grandes esforços provocam fadiga, palpitações e angina) de acordo com a Diretriz de cardiopatia grave. Este diagnóstico é decorrente de infarto agudo do miocárdio em 2002 quando apresentou síncope e insuficiência coronariana aguda grave com realização de angioplastia primária, principal fator responsável pela manutenção da função ventricular do periciado. Em 2004 devido sintomas de fadiga e palpitações aos esfoços foi submetido à estudo eletrofisiológico que diagnosticou doença importante do nó sinusal e arritmias ventriculares complexas graves potencialmente fatais sendo implantado marcapasso com desfibrilador cardíaco para prevenção de morte súbita. Portanto em 2017 o periciado já era portador de cardiopatia grave. Houve agravamento da doeça cardíaca a despeito de tratamento clinico adequado, verificada por piora dos sintomas sugestivos de isquemia em 2022 e nova extratificação com cineagiocoronariografia que evidenciou progressão grave da Insuficiência coronariana obstrutiva e realização de novo procedimento percutâneo de revascularização miocárdica. Logo, a cardiopatia grave é preexistente à data da passagem do demandante à aposentadoria, sendo de rigor o acolhimento do pedido inicial. A discordância do assistente técnico dos requeridos não é suficiente para afastar as conclusões da Perita da Juízo, que baseou seu trabalho, além do Manual de Perícias do Serviço Público, na II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave. Com base nesse documento, a Experta assentou que: A literatura médica especializada conceitua que a presença concomitante dessas duas miocardiopatias, independentemente de demais circunstâncias apontadas no relatório do INCOR, o que, por silogismo torna o quadro ainda mais complicado, conduz à conclusão de que o paciente é cardiopata grave. Exemplo disso é a conclusão advinda da “II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave” É certo que, consoante se extrai do art. 35, § 4º, I, “a”, do Decreto n. 9.580/2018, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, a isenção deve ser reconhecida a partir do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente. Por sua vez, a respeito da incidência da contribuição previdenciária, a Lei Complementar 769/2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, assim estabelece no art. 61, caput e parágrafo primeiro, in verbis: Art. 61. A contribuição previdenciária dos segurados inativos e dos pensionistas, de que trata o art. 54, III, será de 11% (onze por cento), conforme Lei Complementar Distrital nº 700/2004, incidente sobre a parcela do provento que supere o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. § 1º Quando o beneficiário da aposentadoria ou da pensão for portador de doença incapacitante, a contribuição de que trata o caput incidirá apenas sobre a parcela de provento que supere o dobro do teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. Sobre o que se considera doença incapacitante, o TJDFT já se pronunciou no seguinte sentido: AÇÃO ORDINÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA INCAPACITANTE. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA. I - A autora não faz jus à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, por não ser portadora de doença especificada em lei ou de moléstia profissional. Art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/88. II - O art. 40, § 21, da CF não vincula o limite de isenção da contribuição previdenciária às moléstias graves previstas na legislação referente ao imposto de renda; exige, por outro lado, que o beneficiário seja portador de doença incapacitante, a qual, na ausência de legislação específica, deve corresponder às doenças que autorizam a concessão da aposentadoria por invalidez permanente. III - Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, incidem a partir do trânsito em julgado. Súmula 188 do e. STJ. IV - Apelação da autora improvida. Apelação do réu parcialmente provida. (Acórdão 566914, 6ª Turma Cível, Relator Vera Andrighi, DJe 01/03/2012) [Grifei] Nos termos do art. 18, § 5º, da 769/2008, a cardiopatia grave é considerada doença incapacidade. Logo, o autor preenche os requisitos legais para não incidência da contribuição sobre os proventos que não excedem o dobro do valor do limite estabelecido para os benefícios do RGPS. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido reconhecer o direito do autor à isenção de imposto de renda e à isenção das contribuições previdenciárias incidentes sobre a parcela de proventos que não supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência, a partir de março de 2017, bem como a condenar os réus a devolverem ao requerente os valores indevidamente descontados desde essa data e até a implementação das isenções reconhecidas administrativamente, devidamente corrigidos a partir de cada dedução pela taxa SELIC, que já compreende a correção monetária e os juros de mora. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os réus ao ressarcimento das custas e honorários periciais adiantados pelo autor, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos, acrescido de 8% sobre o montante que excede a 200 (duzentos) salários-mínimos e não excede 2.000 (dois mil) salários-mínimos, consoante artigo 85, § 3º, I, II, e § 5º, do CPC/15. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, II, do Novo Código de Processo Civil). Operado o trânsito em julgado da sentença, feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 20 de junho de 2024. MATEUS BRAGA DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto pbb

24/06/2024, 00:00

27/10/2023, 00:00

17/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(83)

legal

Todos os documentos(34)