Monitória 0722252-60.2023.8.07.0007 - TJDFT

Monitória 0722252-60.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722252-60.2023.8.07.0007. AUTOR: EVANDRO BORGES DE DEUS REQUERIDO: LUISA AMELIA ALVES DE JESUS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação monitória proposta por EVANDRO BORGES DE DEUS em desfavor de LUISA AMELIA ALVES DE JESUS visando à condenação da ré ao pagamento do valor atualizado de R$ 1.904,36, com base nos títulos de crédito (cheques) colacionados em ID ns. 175849799 e 175848716. Após o cumprimento do mandado monitório (ID 192377827), a ré comparece no processo e informa que o valor devido ao autor foi quitado no dia 08/09/2022, antes mesmo da propositura da presente ação, conforme o comprovante de ID 193384897. Instado a se manifestar, o autor não impugnou o valor depositado pela ré, indicando apenas que "não havia como saber ao certo a que dívida estava sendo paga", haja vista que não houve qualquer comunicação por parte da requerida, a qual também figura como emitente nas notas promissórias de ID ns. 194391344, 194393345, 194393347, 194393349 e 194393350. Decido. Inicialmente, importa mencionar que é incontroverso o pagamento do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela ré no dia 08/09/2022, conforme indicado no comprovante de ID 193384897. Ademais, não é razoável a dúvida levantada pelo autor, porque o pagamento realizado naquele data não poderia, por óbvio, abarcar as notas promissórias de ID ns. 194393347, 194393349 e 194393350, emitidas nos dias 07/09/2022, 07/10/2022 e 07/11/2022, tampouco aquelas colacionadas em ID ns. 194391344 e 194393345, cuja soma do valor devido importaria na quantia de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), montante muito inferior àquele efetivamente depositado pela demandante. Neste contexto, e tendo em conta que aquelas notas promissórias não embasam a presente ação monitória, é evidente que houve o pagamento dos valores estampados nas cártulas de ID ns. 175849799 e 175848716, realizado em conta bancária de titularidade do próprio demandante e antes mesmo da propositura da presente ação monitória, não tendo ocorrido, ademais, qualquer insurgência do autor quanto ao valor comprovadamente quitado pela ré. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento nos artigos 487 e 701, do CPC. Custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidos pelo autor, com espeque no princípio da causalidade. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722252-60.2023.8.07.0007. AUTOR: EVANDRO BORGES DE DEUS REQUERIDO: LUISA AMELIA ALVES DE JESUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por EVANDRO BORGES DE DEUS em desfavor de LUISA AMELIA ALVES DE JESUS, por meio da qual postula o pagamento do valor atualizado de R$ 1.904,36, com base nos títulos de crédito (cheques) colacionados em ID ns. 175849799 e 175848716. MANDADO EXECUTIVO INICIAL - DEFERIMENTO Em juízo de cognição sumário, próprio desta fase processual, é possível vislumbrar a probabilidade de existência do crédito vindicado pelo(a) autor(a), segundo as provas escritas por ele(a) apresentadas, as quais, não constituindo título executivo, autorizam a propositura da ação monitória, na forma dos artigos 700 e 701 do CPC/2015. Por esse fundamento, DEFIRO o mandado executivo inicial. Cite(m)-se, para cumprir a obrigação referida na inicial acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701,CPC/2015) ou oferecer embargos à ação monitória, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia (perda da oportunidade de se defender), de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial e de, automaticamente, transformar-se a prova escrita apresentada em título executivo judicial. Sendo infrutífera a citação pessoal no endereço declinado na inicial, promova-se a pesquisa de endereço da parte ré no Banco de Diligências (BANDI) e no sistema CEMAN deste Tribunal, e também no sistema PJE. Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados. Restando infrutífera a citação pessoal, defiro desde já a realização de pesquisa de endereços do(a)(s) ré(u)(s) pelos sistemas informatizados à disposição deste Juízo Cível. Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados. Não se logrando êxito na citação após concluídas essas diligências, considero esgotadas as tentativas de localização da parte ré, de consequência, determino, ex officio, seja procedida a citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias. Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC. Caso o(a) requerido(a) opte pelo pagamento integral da dívida atualizada ora reclamada, o que deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, ficará isento do pagamento das custas processuais (§ 1º, do Art. 701, CPC/2015). A simples manifestação da pretensão de cumprir a obrigação ou o pedido de envio dos autos ao Contador, pendente ou não de decisão judicial, não interrompe o prazo de embargos à ação monitória ou da conversão prevista no caput, do Art. 701, §2º, CPC/2015. Advirta(m)-se o(as) réu(és) de que quaisquer manifestações nos autos deverão ser apresentadas por advogado. EMBARGOS À MONITÓRIA - PROVIDÊNCIAS Devidamente citada, o(a) requerido(a) poderá ofertar embargos à monitória ou reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias e independentemente do pagamento da dívida, alegando matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. Se o(a) requerido(a) alegar excesso de cobrança, deverá, sob pena de rejeição liminar dos embargos, indicar o valor que entende devido, apresentando planilha discriminada e atualizada. Se o(a) requerido opuser embargos monitórios de má-fé, violando os deveres da parte previstos no art. 77 do CPC, ficará sujeito(a) ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, que reverterá em favor do autor. Opostos os embargos, ficará automaticamente suspenso o cumprimento do mandado executivo inicial até a apreciação dos embargos no Juízo de primeiro grau, devendo a Secretaria intimar o(a) requerente para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a resposta aos embargos monitórios, deverá a Secretaria anotar a conclusão do feito para decisão de organização e saneamento do processo (art. 357, CPC). FALTA DE PAGAMENTO OU DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS – PROVIDÊNCIAS Se a parte devedora, devidamente citada, não promover o pagamento devido, nem opuser embargos à monitória ou ofertar mera contestação por negativa geral, faça-se conclusão para despacho. Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Portaria Conjunta TJDFT n. 29/2021, ficam as partes notificadas a manifestar sua adesão voluntária ao “Juízo 100% digital”, regulamentado pela Resolução n. 345, de 9/10/2020 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 dias, sob pena de aceitação tácita. Cite-se. Intime(m)-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Provisório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(52)