Apelação Cível 0700308-92.2020.8.07.0011 - TJDFT

Apelação Cível 0700308-92.2020.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700308-92.2020.8.07.0011. AUTOR: FHILIPE MASSAHARU HIGA YAMADA REU: JJM AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA, VOLKSWAGEN DO BRASIL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), proposta por FHILIPE MASSAHARU HIGA YAMADA em desfavor de JJM AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA e outros, partes devidamente qualificadas. As partes firmaram acordo para o cumprimento da obrigação, conforme se observa da petição de ID n. 209260210. O pedido se encontra dentro dos limites legais. Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes acima identificadas, cujos termos passam a compor a presente, consoante disposto nos artigos 487, III, “b” do CPC. Sem custas finais. Honorários conforme acordado. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Trânsito em julgado nesta data, ante a preclusão lógica. Arquivem-se com as cautelas de estilo. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700308-92.2020.8.07.0011. AUTOR: FHILIPE MASSAHARU HIGA YAMADA REU: JJM AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA, VOLKSWAGEN DO BRASIL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), proposta por FHILIPE MASSAHARU HIGA YAMADA em desfavor de JJM AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA e outros, partes devidamente qualificadas. As partes firmaram acordo para o cumprimento da obrigação, conforme se observa da petição de ID n. 209260210. O pedido se encontra dentro dos limites legais. Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes acima identificadas, cujos termos passam a compor a presente, consoante disposto nos artigos 487, III, “b” do CPC. Sem custas finais. Honorários conforme acordado. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Trânsito em julgado nesta data, ante a preclusão lógica. Arquivem-se com as cautelas de estilo. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700308-92.2020.8.07.0011. AUTOR: FHILIPE MASSAHARU HIGA YAMADA REU: JJM AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA, VOLKSWAGEN DO BRASIL DESPACHO Às partes para manifestação sobre a resposta da impugnação ao laudo. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Núcleo Bandeirante/DF. NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700308-92.2020.8.07.0011. AUTOR: FHILIPE MASSAHARU HIGA YAMADA REU: JJM AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA, VOLKSWAGEN DO BRASIL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, fica o perito intimado a tomar ciência da petição de ID 203520061 requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze dias). Núcleo Bandeirante/DF RONALD ULISSES FILOMENO Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700308-92.2020.8.07.0011. AUTOR: FHILIPE MASSAHARU HIGA YAMADA REU: JJM AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA, VOLKSWAGEN DO BRASIL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, fica o perito intimado a tomar ciência da impugnação de ID 202457788 requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze dias). Núcleo Bandeirante/DF RONALD ULISSES FILOMENO Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700308-92.2020.8.07.0011. AUTOR: FHILIPE MASSAHARU HIGA YAMADA REU: JJM AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA, VOLKSWAGEN DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do Acórdão de ID 200685511 que anulou o processo a partir da juntada do laudo pericial, com exceção do alvará de levantamento dos honorários periciais (id 52639778). Dou prosseguimento ao feito. Intimem-se as partes a se manifestarem sobre o laudo pericial de ID 143055280, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Havendo impugnação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o digno perito para esclarecimento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC), retornando, por fim, os autos conclusos. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700308-92.2020.8.07.0011. AUTOR: FHILIPE MASSAHARU HIGA YAMADA REU: JJM AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA, VOLKSWAGEN DO BRASIL CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do e. TJDFT. Paralelamente, diante do teor do acórdão, faço os autos conclusos. Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700308-92.2020.8.07.0011. AUTOR: FHILIPE MASSAHARU HIGA YAMADA REU: JJM AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA, VOLKSWAGEN DO BRASIL CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do e. TJDFT. Paralelamente, diante do teor do acórdão, faço os autos conclusos. Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/06/2024, 00:00

Baixa Definitiva

18/06/2024, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2024, 08:59

Trânsito em julgado

17/06/2024, 18:22

Decurso de Prazo

15/06/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE POR “ERRO IN PROCEDENDO”. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. PEDIDO EXPRESSO PARA INTIMAÇÃO EM NOME DOS ADVOGADOS SUBSTABELECIDOS. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL. PERSISTÊNCIA DA INTIMAÇÃO EM NOME DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO ANULADO DESDE ENTÃO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. No substabelecimento, sem reserva de poderes, ocorre transferência definitiva dos poderes conferidos aos novos patronos que impõe a retificação da autuação para que as intimações sejam realizadas em nome do advogado substabelecido, principalmente se existe pedido expresso nesse sentido. II. No caso concreto, configura cerceamento de defesa a intimação endereçada e publicada apenas em nome do advogado substabelecente (Código de Processo Civil, art. 272, § 2º), em relação à juntada de laudo pericial, do qual a parte apelante (demandada) não teve a oportunidade de se manifestar e que foi valorado na sentença condenatória em seu desfavor (prejuízo processual). III. Evidenciado o “error in procedendo” a partir da juntada do laudo pericial, por ofensa ao contraditório. Processo anulado desde então, com ressalva do alvará de levantamento dos honorários periciais. IV. Recursos conhecidos. Preliminar acolhida. Recurso adesivo provido. Prejudicado o recurso principal.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE POR “ERRO IN PROCEDENDO”. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. PEDIDO EXPRESSO PARA INTIMAÇÃO EM NOME DOS ADVOGADOS SUBSTABELECIDOS. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL. PERSISTÊNCIA DA INTIMAÇÃO EM NOME DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO ANULADO DESDE ENTÃO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. No substabelecimento, sem reserva de poderes, ocorre transferência definitiva dos poderes conferidos aos novos patronos que impõe a retificação da autuação para que as intimações sejam realizadas em nome do advogado substabelecido, principalmente se existe pedido expresso nesse sentido. II. No caso concreto, configura cerceamento de defesa a intimação endereçada e publicada apenas em nome do advogado substabelecente (Código de Processo Civil, art. 272, § 2º), em relação à juntada de laudo pericial, do qual a parte apelante (demandada) não teve a oportunidade de se manifestar e que foi valorado na sentença condenatória em seu desfavor (prejuízo processual). III. Evidenciado o “error in procedendo” a partir da juntada do laudo pericial, por ofensa ao contraditório. Processo anulado desde então, com ressalva do alvará de levantamento dos honorários periciais. IV. Recursos conhecidos. Preliminar acolhida. Recurso adesivo provido. Prejudicado o recurso principal.

21/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700308-92.2020.8.07.0011. APELANTE: FHILIPE MASSAHARU HIGA YAMADA, JJM AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA APELADO: JJM AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, FHILIPE MASSAHARU HIGA YAMADA D E C I S Ã O Apelação Cível interposta pelo Fhilipe Massaharu Higa Yamada contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés a substituírem o veículo objeto da demanda por outro, em perfeitas condições de uso, de igual modelo (Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante). Ocorre que o apelante (demandante), que teve o pedido de gratuidade indeferido no juízo de origem em novembro de 2021 (id 52639661), deixou de recolher o preparo recursal, uma vez que formulou pedido de assistência judiciária gratuita (Código de Processo Civil, art. 99, § 7º), em sede recursal. Assim, intimado a esclarecer e a comprovar, de forma robusta, a alegada situação de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça (Código de Processo Civil, art. 99, § 2º), o recorrente se limitou a anexar documentos que se revelam insuficientes para a concessão do benefício. Pois bem. A Constituição Federal estatui que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV). Por sua vez, o Código de Processo Civil reza que a gratuidade de Justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 98 e ss.), sendo certo que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se existirem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais à concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos pressupostos (art. 99, § 2º). A declaração de hipossuficiência, isoladamente considerada, não se revela apta a fundamentar o deferimento da assistência judiciária gratuita se existem elementos que poderiam evidenciar o não preenchimento dos requisitos à concessão da benesse. No caso concreto, apesar de o apelante declarar junto à Receita Federal que aufere renda mensal em torno de R$ 600,00 (id 55246837), os extratos bancários (id 55246838) revelam o recebimento de depósitos mensais por meio da ferramenta “pix” com valores diversos, inclusive alguns deles acima de mil reais, o que revelaria renda incompatível para o deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária. Ademais, a aduzida baixa renda do requerente seria contraditória com os financiamentos bancários contraídos (acima de duzentos mil reais). Concluo, por ora, que o recorrente não comprovou suficientemente ser merecedor da gratuidade de justiça (Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV). Ademais, as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade da justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas. No mesmo sentido já decidiu esta 2ª Turma Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO. 1. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça prescinde da demonstração do estado de miséria absoluta; necessita, contudo, da demonstração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sustento próprio ou da família. 2. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. 3. A insuficiente demonstração da hipossuficiência econômica alegada impõe o indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. 4. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1728782, 07179050520238070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/7/2023, publicado no DJE: 2/8/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRESSUPOSTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRADIÇÃO DE INFORMAÇÕES. 1. A declaração de hipossuficiência não apresenta presunção absoluta de veracidade, o magistrado pode observar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos é determinar à parte a comprovação de preenchimento dos referidos pressupostos, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 2. A contradição na declaração de informações constante nos autos referente a situação econômica dos agravantes em conjunto com a insuficiência de provas da alegada hipossuficiência econômica impossibilita o deferimento do pedido da gratuidade de justiça. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1723001, 07025306120238070000, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/6/2023, publicado no DJE: 18/7/2023). Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGFATL Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se o apelante para recolhimento em dobro do preparo recursal (Código de Processo Civil, artigo 1.007, § 4º), sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Conclusos, após. Brasília/DF, 9 de fevereiro de 2024. Fernando Antônio Tavernard Lima Relator

16/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(39)