Cumprimento de sentença 0737971-08.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0737971-08.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2024, 14:12

Trânsito em julgado

17/07/2024, 14:12

Decurso de Prazo

16/07/2024, 04:42

Decurso de Prazo

10/07/2024, 04:16

Publicação

25/06/2024, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2024, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0737971-08.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: WELTON GOMES DA SILVA EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de obrigação de fazer, partes devidamente qualificadas nos autos. Após o trânsito em julgado da sentença, instaurou-se o cumprimento de sentença de obrigação de fazer. Intimado, o executado manifestou-se no ID 192462270, informando o cumprimento da obrigação. A parte exequente confirmou o cumprimento da obrigação de fazer no ID 198285780. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado. Intimem-se as partes. Após, sem novos requerimentos, arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

24/06/2024, 00:00

Recebimento

20/06/2024, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 18:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/06/2024, 18:00

Conclusão (para decisão)

05/06/2024, 17:40

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 06:54

Decurso de Prazo

25/05/2024, 03:25

Publicação

13/05/2024, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2024, 02:50

Documentos

Sentença

•24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PELO ADQUIRENTE. RESTRIÇÃO JUDICIAL. ORDEM DE BAIXA. FATO SUPERVENIENTE. TRANSFERÊNCIA POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Alega o recorrente que adquiriu o veículo de Egnaldo Bispo Peruzia, em 06/10/2016, ocasião em que foi assinada procuração pública que lhe conferia poderes para realizar a transferência do bem. A motocicleta, contudo, não foi transferida, sendo posteriormente objeto de restrição judicial nos autos de nº 0006313-17.2015.805.0137, em trâmite na 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS – JACOBINA/BA. Afirma que, ao tomar conhecimento da restrição, opôs embargos de terceiro, que em 16/12/2020 foram julgados procedentes e reconheceram seu domínio sobre a motocicleta KAWASAKI/NINJA JJK-3100. Foi determinado o cancelamento da constrição judicial imposta ao bem nos autos da execução n. 0006313-17.2015.805.0137. Informa que embora tenha noticiado o fato em réplica (ID 53474307 - Pág. 4), os pedidos foram julgados improcedentes, razão pela qual pleiteia a reforma do julgado. 2. Recurso próprio, tempestivo (ID 53474347) e com preparo regular (ID 53474349 e 53474348). Foram apresentadas contrarrazões (ID 53474355). 3. Em que pesem os fundamentos da decisão de origem, os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a existência de relação jurídica entre o recorrente e Egnaldo Bispo Peruzia, já que foram juntadas cópia da procuração (ID 53474219 - Pág. 1), do DUT (ID 53474221 - Pág. 1) e da sentença que reconheceu o domínio do bem nos autos de nº 0004332-74.2020.8.05.0137 (ID 53474307 - Pág. 1). 4. Não se desconhece que a transferência do veículo para o nome do comprador é consequência dos contratos de compra e venda de automóveis, sendo obrigatória a expedição de novo CRLV quando transferida a propriedade, cabendo ao novo proprietário adotar as providências necessárias (artigo 123, § 1º, do CTB). Contudo, no presente caso, o alienante encontra-se em local incerto ou não sabido, o que impossibilita o preenchimento dos documentos necessários para a transferência. 5. Ademais, após a prolação da sentença, houve a remoção da restrição judicial que pendia sobre a motocicleta (ID 53474353), não havendo qualquer fato impeditivo da transferência do bem para o nome do autor, à exceção da documentação necessária. 6. Dessa forma, considerando que a motocicleta está em poder do recorrente e demonstrado o domínio do veículo e a ausência de fato impeditivo da regularização, necessária se faz a reforma da sentença proferida para determinar que efetivada e aprovada a vistoria seja providenciada a transferência da motocicleta KAWASAKI/NINJA JJK-3100 para o nome do recorrente. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para determinar que o DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN promova a transferência da motocicleta JJK 3100/DF, modelo KAWASAKI/ NINJA 250 DE COR VERDE, RENAVAM: 00475734408, CHASSI: 96PEXBK10CFS02208, ANO E MODELO 2012 para o nome do autor, após aprovação em vistoria, a ser agendada entre as partes. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários em razão da ausência de recorrente vencido. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0737971-08.2020.8.07.0001. REQUERENTE: WELTON GOMES DA SILVA REQUERIDO: EGNALDO BISPO PERUZIA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento antecipado porque, apesar de se tratar de matéria de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência (artigo 355, I, CPC). O DETRAN/DF arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ao fundamento de que a discussão sobre a propriedade do veículo não requer participação da autarquia no feito. Todavia, o autor postula pela realização de transferência do veículo, cujo destinatário é o DETRAN/DF, o que implica legitimidade do réu para figurar no polo passivo, tanto que a ação foi ajuizada anteriormente na 12ª Vara Cível do Distrito Federal, a qual determinou a inclusão do DETRAN/DF e declinou da competência para a Fazenda Pública e esta, por sua vez, declarou-se incompetente em vista do valor da causa. Desta feita, rejeito a preliminar. Não há mais preliminares. Por isso, passo ao julgamento do mérito. Verifica-se que o cerne da discussão gira em torno da impossibilidade de a parte autora efetuar a transferência do veículo para o seu nome, tendo em vista o vencimento da procuração de ID 77404829. Narra a parte autora que comprou o veículo motocicleta Kawasaki/Ninja 250R, placa JJK 3100, em 06/10/2016, e que recebeu a documentação do requerido, inclusive procuração autorizando-o a transferir o veículo. Alega que, em que pese o primeiro requerido tenha entregue o DUT ao autor, não compareceu ao cartório para preencher o documento e reconhecer assinatura, o que impediu a transferência. Afirma que, posteriormente, tentou promover a transferência, munido da procuração de ID 77404829, contudo, o instrumento havia perdido a validade. O artigo 233, do CTB estabelece prazo 30 dias para efetuar o registro de veículo junto ao órgão de trânsito, in verbis: “Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no artigo 123.”. No presente caso, deixou transcorrer o prazo de 30 dias para efetuar a transferência do veículo, assumindo, assim, o ônus de aparecer eventual imposição de transferência do veículo, como de fato ocorreu. Cabe salientar que o DETRAN deve obedecer requisitos legais para realizar a transferência do veículo e emitir o novo Certificado de Registro de Veículo, conforme preceitua o artigo 124, do CTB. Alteração de registro e licenciamento de veículo automotor pelo DETRAN é ato administrativo vinculado e demanda apresentação física para vistoria, DUT devidamente firmado, pagamento de taxas e demonstração de débitos incidentes sobre o veículo. Depreende-se dos autos que o veículo foi bloqueado em processo judicial da Comarca de Jacobina/Bahia, em 04/09/2017, consoante ID 77404828. Nesse quadro, não se admite a possibilidade jurídica de que outro juízo determine a alteração do registro e licenciamento junto ao DETRAN, violando proibição de transferência já estabelecida judicialmente. Ademais, a procuração outorgada ao autor no ID 77404829 não tem mais validade legal para demonstrar a transferência alegada, pois está vencida. Nesse quadro, não há comprovação válida da realização do negócio jurídico nem da tradição. Nem há qualquer demonstração de negativa do DETRAN para realização da transferência e, se houvesse, teria por fundamento o exercício regular do direito do réu, em razão do não preenchimento dos requisitos para tanto, tais como vistoria e pagamento de débitos. Demais disso, há bloqueio judicial pendente sobre o bem, o que impede a pretendida transferência. Nesse contexto, a negativa do DETRAN, se houvesse, teria ocorrido dentro da exigência da lei. A alegação da parte autora não é suficiente para afastar a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo sem que haja ilegalidade. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, resolvo o mérito da demanda com base no artigo 487, I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/1995. Após o transito em julgado, oficie-se nos termos do artigo 12, da Lei nº 12.153/2009. BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2023 16:31:01. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

01/09/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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