Monitória 0702019-23.2024.8.07.0002 - TJDFT

Monitória 0702019-23.2024.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2024, 13:53

Trânsito em julgado

17/10/2024, 13:51

Decurso de Prazo

16/10/2024, 02:28

Publicação

24/09/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702019-23.2024.8.07.0002. EXEQUENTE: GERALDO AFONSO BARCELOS REQUERIDO: DECORE ILUMINACAO ELETRICA E DECORACAO LTDA EXECUTADO: SELI MARIA COSTA GUALBERTO S E N T E N Ç A Número do Classe: MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação monitória processada neste juízo entre as partes acima especificadas. Como se vê, devidamente intimada para promover a citação, a parte autora quedou-se inerte, o que justifica a extinção do processo, nos termos do que determina o artigo 485, IV e VI do CPC. Essa situação não se confunde com a extinção pelo abandono processual, motivo pelo qual é dispensável a observância de outros prazos ou mesmo uma nova intimação da parte desidiosa. Nesse sentido é a jurisprudência recentíssima deste Eg. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 239 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado. A falta de citação configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, de modo a autorizar sua extinção sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Houve inércia do autor em cumprir as determinações do juízo: impõe-se a extinção do feito. 3. Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a necessidade de intimação pessoal, antes da decisão de extinção, restringe-se às hipóteses de paralisação do processo por mais de um ano por negligência das partes ou nos casos de abandono da causa por mais de 30 dias (art. 485, II e III, do CPC), o que não corresponde ao caso dos autos. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. (Acórdão 1867905, 07281766420238070003, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/5/2024, publicado no PJe: 5/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte autora. Sem honorários, ante o princípio da causalidade. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Brazlândia, assinado eletronicamente na data abaixo consignada. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 2

23/09/2024, 00:00

Recebimento

19/09/2024, 20:21

Ausência de pressupostos processuais

19/09/2024, 20:21

Conclusão (para julgamento)

19/09/2024, 09:02

Decurso de Prazo

19/09/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702019-23.2024.8.07.0002. EXEQUENTE: GERALDO AFONSO BARCELOS REQUERIDO: DECORE ILUMINACAO ELETRICA E DECORACAO LTDA EXECUTADO: SELI MARIA COSTA GUALBERTO CERTIDÃO DE ORDEM do (a) Dr. (a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI, Juiz de Direito, fica a parte autora intimada para, no prazo 5 (cinco) dias: 1) indicar endereço completo e atualizado do requerido em que deseja a intimação, desde que ainda não tenha sido diligenciado; 2) providenciar o recolhimento das custas processuais intermediárias, referentes à expedição de novo(s) mandado(s) por oficial de Justiça, carta precatória ou pelos correios, em cumprimento ao que dispõe o art. 82 do CPC, bem como a orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal contida no PA SEI 0025365/2017 e PA SEI 0019889/2021. Informo que na página da internet deste Tribunal de Justiça já está disponível a guia de custas 'guia de diligência - oficial de justiça' ou Guia de Diligência - Correios (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/guia-de-custas-judiciais), a fim de que as partes possam antecipar o pagamento das custas em caso de necessidade de renovação de diligências, conforme orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal contida no PA SEI 0025365/2017 e PA SEI 0019889/2021. Fale Conosco: [email protected] Não cumpridas as diligências, poderá haver a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, na forma do art. 485, incs. III e IV, do CPC. Brasília/DF, 10/09/2024. MARCIO DOS SANTOS XAVIER Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Nota Promissória (4980)

11/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2024, 15:13

Documento (Certidão)

10/09/2024, 15:12

Documento (Certidão)

05/09/2024, 13:32

Documentos

Sentença

•23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702019-23.2024.8.07.0002. EXEQUENTE: GERALDO AFONSO BARCELOS REQUERIDO: DECORE ILUMINACAO ELETRICA E DECORACAO LTDA EXECUTADO: SELI MARIA COSTA GUALBERTO S E N T E N Ç A Número do Classe: MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação monitória processada neste juízo entre as partes acima especificadas. Como se vê, devidamente intimada para promover a citação, a parte autora quedou-se inerte, o que justifica a extinção do processo, nos termos do que determina o artigo 485, IV e VI do CPC. Essa situação não se confunde com a extinção pelo abandono processual, motivo pelo qual é dispensável a observância de outros prazos ou mesmo uma nova intimação da parte desidiosa. Nesse sentido é a jurisprudência recentíssima deste Eg. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 239 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado. A falta de citação configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, de modo a autorizar sua extinção sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Houve inércia do autor em cumprir as determinações do juízo: impõe-se a extinção do feito. 3. Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a necessidade de intimação pessoal, antes da decisão de extinção, restringe-se às hipóteses de paralisação do processo por mais de um ano por negligência das partes ou nos casos de abandono da causa por mais de 30 dias (art. 485, II e III, do CPC), o que não corresponde ao caso dos autos. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. (Acórdão 1867905, 07281766420238070003, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/5/2024, publicado no PJe: 5/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte autora. Sem honorários, ante o princípio da causalidade. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Brazlândia, assinado eletronicamente na data abaixo consignada. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 2

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702019-23.2024.8.07.0002. EXEQUENTE: GERALDO AFONSO BARCELOS EXECUTADO: DECORE ILUMINACAO ELETRICA E DECORACAO LTDA, SELI MARIA COSTA GUALBERTO D E C I S Ã O A parte requerida vem aos autos da ação monitória apresentar exceção de pré-executividade. Nos termos do art. 702 do Código de Processo Civil - CPC, a via adequada para responder à presente ação consiste em embargos à ação monitória, os quais devem ser apresentados nos mesmos autos, porquanto possuem natureza jurídica de defesa processual. Em que pese a prevalência da cooperação entre os sujeitos processuais, para a aplicação do princípio da fungibilidade devem estar presentes alguns requisitos, a saber: a) o oferecimento da resposta dentro do prazo legal; b) a existência de boa-fé objetiva da parte, demonstrada pela dúvida objetiva. No presente caso, a resposta à ação monitória foi apresentada na forma de "exceção de pré-executividade", procedimento aceito nas ações de execução de título executivo e cumprimento de sentença, quando preenchidas as exigências legais para tanto. Ocorre que tal resposta foi apresentada nos autos fora do prazo legal concedido para o oferecimento dos embargos, já que a requerida foi citada no dia 08/06/2024 e compareceu aos autos apenas no dia 02/08/2024, mais de um mês depois de citada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL E REVELIA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DE PLENO DIREITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DE MEIOS. ERRO GROSSEIRO E INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei nº 7.357/85, somente do emitente pode ser exigido o valor constante do título de crédito. Arguição de ilegitimidade do sacador para figurar no polo passivo da ação monitória rejeitada. 2. O cheque representa obrigação líquida e certa em favor do portador, sendo a sua posse suficiente para a propositura da ação monitória, presumindo-se em favor do credor a causa lícita da dívida, o prejuízo sofrido pelo não-pagamento e o enriquecimento do emitente, presunção que poderá ser elidida por provas em contrário, a cargo do emitente (sacador), por meio dos embargos monitórios. 3. Não tendo o réu apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, embargos à ação monitória, operam-se os efeitos decorrentes da preclusão temporal e da revelia, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade, conforme estabelecem os artigos 701, § 2º, e 702, ambos do CPC. 4. Tendo sido os embargos monitórios opostos depois de escoado o prazo legal, não há que se aplicar princípio da fungibilidade de meios. 5. Apelação conhecida, mas não provida. (00080187420158070014. Registro do Acórdão Número: 1205398. Data de Julgamento: 25/09/2019. Órgão Julgador: 3ª Turma Cível. Relator(a): FÁTIMA RAFAEL. Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 08/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A citação da requerida foi realizada de forma regular, por Oficial de Justiça e por meio eletrônico (WhatsApp - ID 199888261), com a confirmação da identidade da citanda e com o respectivo envio de documento de identificação, além de haver certificado os elementos que corroboram que o contato pertence à requerida. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR. INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. VIA TELEFONE E WHATSAPP. OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. REVELIA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DE PLENO DIREITO. 1. Nos termos do CPC, art. 1.012, § 3º, I e II, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de concessão de tutela recursal deve ser formulado em petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, se o recurso já tiver sido distribuído, ao relator, por petição própria, e não como preliminar do recurso. 2. O interesse processual fundamenta-se no binômio necessidade/adequação, ou seja, a combinação entre a necessidade da efetiva atividade jurisdicional e a adequação do instrumento processual utilizado. 3. A ação monitória consiste em procedimento especial que permite ao credor cobrar um débito sem força executiva, com maior brevidade e menor onerosidade ao devedor. 4. As alterações advindas com a Lei nº 14.195/2021 demonstram que a forma postal já não é mais a forma preferencial para se efetivar a citação, pois a nova redação do art. 246 do CPC estabelece que ?A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico [...]?. 5. O art. 7º da Portaria GC/TJDFT nº 34, de 2 de março de 2021, autoriza a realização de intimação e notificação, pelo oficial de justiça, através de mensagens por meio de aplicativo de mensagens (Teams, WhatsApp ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial). 6. O réu revel não pode utilizar a apelação como substitutivo de embargos à monitória, salvo quando as matérias alegadas são de ordem pública. Precedentes. 7. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (07269913120228070001. Acórdão Número: 1855079. Data de Julgamento: 30/04/2024. Órgão Julgador: 8ª Turma Cível Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO. Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no PJe: 09/05/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, torna-se inviável a aplicação do princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, razão pela qual a exceção apresentada não deve ser conhecida. ISSO POSTO: 1) Não conheço da exceção de pré-executividade por ser inadequada a via eleita e por não preencher os requisitos para a alicação do princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. 2) Número do Classe: MONITÓRIA (40) Defiro o requerido na petição de ID 206125201 quanto ao pedido de citação da parte requerida, por oficial de justiça; 2.1) À Secretaria para que expeça os mandados de citação para cumprimento nos endereços informados nos itens a e b, pg. 1 da petição de ID 206125201. Intimem-se. Brazlândia, 5 de agosto de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 3

06/08/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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