Cumprimento de sentença 0705379-42.2024.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705379-42.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DINÂMICA DO ACIDENTE ESTABELECIDA. AUSÊNCIA DE CAUTELA. MANOBRA INDEVIDA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto de réu em face da sentença que o condenou a pagar a quantia de R$ 1.315,00 (um mil trezentos e quinze reais) ao autor em razão de danos causados em acidente de trânsito. Em suas razões recursais, alega que o condutor da moto de propriedade do recorrido é o único culpado pelo acidente ao transitar em velocidade superior à da via e atingir o seu veículo quando direcionou o seu automóvel para mudar para a faixa na via. Pede que seja reformada a sentença para julgar improcedentes o pedido inicial. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 62033029). Dispensado do preparo ante a gratuidade justiça ora deferida em razão da comprovação da hipossuficiência (ID 62033025). Contrarrazões apresentadas (ID 62033049). 3. A relação jurídica estabelecida pelas partes é de natureza cível, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do Código Civil e do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Em caso de acidente entre veículos em que há teses conflitantes, cumpre ao magistrado analisar os elementos de convicção juntados aos autos, decidindo segundo seu livre convencimento, porquanto destinatário da prova (artigo 371 do CPC). 5. Na condução de automóvel é dever do condutor, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (art. 28 do CTB) e, além disso, o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade (art. 34 do CTB). Durante a condução de veículo, além de sinalizar suas intenções por meio de “seta”, o motorista deve ter outros cuidados, como olhar seu retrovisor e os espaços laterais. 6. Das provas carreadas aos autos, depreende-se que o acidente de trânsito resultou de culpa exclusiva do recorrente/réu que não adotou a cautela necessária, pois se deslocou da faixa da direita para a esquerda sem se atentar para as condições do tráfego, atingindo a motocicleta conduzida pelo autor, que se encontrava na faixa da esquerda. 7. Neste contexto, a despeito das alegações do recorrente, de que o recorrido estava em alta velocidade e não respeitou a sinalização horizontal, além de não haver elemento probatório mínimo, a dinâmica dos fatos e do acidente não permite concluir que o réu/recorrido assim procedeu. Ademais, o próprio recorrente afirma que o acidente ocorreu quando tentava mudar de faixa para entrar na frente de veículo cujo condutor estava distraído ao celular. Ao que tudo indica, o recorrente se atentou somente para o veículo ao lado para alçar seu objetivo de se deslocar de faixa. Não é crível que tenha olhado no retrovisor e visto a motocicleta vindo em sua direção e, mesmo assim, efetuado a manobra. Se assim ocorreu, tal atitude somente corrobora sua imprudência. Ademais, mesmo que tenha verificado o retrovisor antes, deveria ter tido a cautela de aguardar e esperar o momento adequado para fazer o deslocamento, o que não ocorreu. 8. Portanto, a culpa pelo acidente de trânsito é exclusiva do recorrente/réu. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condenado o recorrente vencido em custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, porém suspensa a sua exigibilidade, ante o deferimento da justiça gratuita. 10. Ante a nomeação, pelo juízo de origem, de advogada dativa ao réu para interpor recurso e de advogada dativa ao autor para apresentar contrarrazões, necessária se faz a fixação dos honorários advocatícios. Nesse sentido, o artigo 22 do Decreto Distrital nº 43.821/2022 versa que a fixação de honorários deve ser realizada pelo juiz competente para cada ato, devendo ser observados os parâmetros ali descritos para a fixação do quantum, quais sejam: "I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional; III - o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades do caso". No presente caso, ante a ausência de complexidade da causa e tendo em vista os valores máximos constantes na tabela anexa do referido Decreto, fixa-se os honorários, devidos pelo Distrito Federal/Sejus (artigo 19 da Lei nº 7.157/2022, artigos 24 e 25 do Decreto nº 43.821/2022 e Cláusula Quinta, II do Acordo de Cooperação nº 010/2022) ao advogada dativa do réu, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e, à advogada dativa do autor, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). A emissão das certidões relativas aos honorários (artigo 23 do Decreto nº 43.821/2022) deverão ser feitas pela instância de origem após o trânsito em julgado e respectiva baixa dos autos. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/1995

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705379-42.2024.8.07.0009. REQUERENTE: MATEUS JUNIO DIAS DE SOUZA REQUERIDO: MACIEL NOLETO DE SOUSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido da parte autora para nomeação de profissional para atuar como seu advogado dativo. Nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, ao indivíduo que seja comprovadamente pobre, no sentido jurídico da expressão, será garantida assistência jurídica integral e gratuita, o que geralmente ocorre por meio da Defensoria Pública. No entanto, há circunstâncias em que a Defensoria não pode prestar tal assistência, situação que ensejará a nomeação de advogado para atuar na defesa da parte. É o chamado advogado dativo. A lei distrital nº 7.157/2022 instituiu o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante a partir da criação de banco de dados de causídicos em início de carreira para atuação como defensor dativo da parte hipossuficiente. Já o Decreto nº 43.821/2022, que regulamenta a referida lei, em seu artigo 16, estabelece que a nomeação do advogado iniciante pela justiça comum do Distrito Federal ocorrerá unicamente nos casos em que a Defensoria Pública não puder atuar. É o caso dos autos. Em que pese a ausência de comprovação da hipossuficiência pela parte autora/ré, já que se limitou a meramente requerer gratuidade de justiça em sua peça de ingresso, entendo que deve ser aplicada as normativas distritais, ratificadas pelo acordo de cooperação existente entre este TJDFT e o Governo do Distrito Federal. Ressalte-se que cabendo à e. Turma Recursal a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, dentre os quais a comprovação do estado de pobreza jurídica, os autos serão remetidos à instância ad quem independentemente da referida comprovação. Assim, DEFIRO o pedido da parte autora para nomeação de advogado dativo para apresentação de contrarrazões. Determino a nomeação de profissional cadastrado no Programa "Justiça mais perto do cidadão" (https://justicamaispertodocidadao.sejus.df.gov.br/adm/login.php) para atuação como advogado dativo da parte autora/ré. Proceda-se à designação do referido profissional na plataforma do programa em questão. Em caso de inércia do(a) profissional nomeado(a) como dativo, intime-o(a) para que se manifeste no prazo de cinco dias, sob pena de sua inércia injustificada ser interpretada como desídia em sua atuação, o que ensejará o envio de ofício à Secretaria de Justiça e Cidadania do DF a fim de que tome as providências previstas no artigo 12 do Decreto nº 43.821/22, caso entenda cabível. Reiterada a inércia, proceda-se à nomeação de outro(a) profissional como dativo. Após, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de contrarrazões. Intime-se a parte autora.

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705379-42.2024.8.07.0009. REQUERENTE: MATEUS JUNIO DIAS DE SOUZA REQUERIDO: MACIEL NOLETO DE SOUSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido da parte ré para nomeação de profissional para atuar como seu advogado dativo. Nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, ao indivíduo que seja comprovadamente pobre, no sentido jurídico da expressão, será garantida assistência jurídica integral e gratuita, o que geralmente ocorre por meio da Defensoria Pública. No entanto, há circunstâncias em que a Defensoria não pode prestar tal assistência, situação que ensejará a nomeação de advogado para atuar na defesa da parte. É o chamado advogado dativo. A lei distrital nº 7.157/2022 instituiu o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante a partir da criação de banco de dados de causídicos em início de carreira para atuação como defensor dativo da parte hipossuficiente. Já o Decreto nº 43.821/2022, que regulamenta a referida lei, em seu artigo 16, estabelece que a nomeação do advogado iniciante pela justiça comum do Distrito Federal ocorrerá unicamente nos casos em que a Defensoria Pública não puder atuar. É o caso dos autos. Em que pese a ausência de comprovação da hipossuficiência pela parte autora/ré, já que se limitou a meramente requerer gratuidade de justiça em sua peça de ingresso, entendo que deve ser aplicada as normativas distritais, ratificadas pelo acordo de cooperação existente entre este TJDFT e o Governo do Distrito Federal. Ressalte-se que cabendo à e. Turma Recursal a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, dentre os quais a comprovação do estado de pobreza jurídica, os autos serão remetidos à instância ad quem independentemente da referida comprovação. Assim, DEFIRO o pedido da parte autora/ré para nomeação de advogado dativo para apresentação de recurso inominado. Determino a nomeação de profissional cadastrado no Programa "Justiça mais perto do cidadão" (https://justicamaispertodocidadao.sejus.df.gov.br/adm/login.php) para atuação como advogado dativo da parte autora/ré. Proceda-se à designação do referido profissional na plataforma do programa em questão. Em caso de inércia do(a) profissional nomeado(a) como dativo, intime-o(a) para que se manifeste no prazo de cinco dias, sob pena de sua inércia injustificada ser interpretada como desídia em sua atuação, o que ensejará o envio de ofício à Secretaria de Justiça e Cidadania do DF a fim de que tome as providências previstas no artigo 12 do Decreto nº 43.821/22, caso entenda cabível. Reiterada a inércia, proceda-se à nomeação de outro(a) profissional como dativo. Após, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de recurso inominado. Intime-se a parte ré.

24/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Recebimento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(95)