Cumprimento de sentença 0706978-50.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706978-50.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

12/03/2025, 12:42

Documento (Certidão)

11/03/2025, 18:28

Documento

11/03/2025, 18:28

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 16:22

Publicação

24/02/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AUTO POSTO JR LTDA EXECUTADO: WENDER SIMOES ROCHA, GERALDO NATALICIO ROCHA, MARIA DE LOURDES SIMOES ROCHA CERTIDÃO Certifico que transcorreu in albis o prazo para a parte executada oferecer impugnação à penhora. De ordem, fica a parte credora intimada a informar os dados bancários para fins de expedição de alvará de levantamento dos valores depositados nos autos, devendo ser verificado se consta nos autos procuração com poderes para receber e dar quitação, em caso de pedido de depósito em conta em nome do advogado. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0706978-50.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 16:50

Documento (Certidão)

17/02/2025, 17:12

Publicação

16/02/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706978-50.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: AUTO POSTO JR LTDA EXECUTADO: WENDER SIMOES ROCHA, GERALDO NATALICIO ROCHA, MARIA DE LOURDES SIMOES ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na petição de ID 223440616, a parte credora informa que não tem mais interesse na penhora do veículo de placa JGH4059. Assim, determino a baixa da restrição veicular, via sistema RENAJUD. No tocante aos valores bloqueados, determino à Secretaria para que proceda a transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao Juízo, tendo em vista a determinação contida no art. 23, da Portaria SEP nº 3, de 14/10/2024, do CNJ, que prevê que: "O magistrado deverá determinar a transferência do montante bloqueado para a conta judicial destinatária, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da resposta do bloqueio de dinheiro ou, se for o caso, da data da resposta da liquidação dos ativos financeiros." Após, proceda-se a certificação quanto à manifestação dos executados em relação à indisponibilidade de valores (ID 217398434). Precluso o prazo, prossiga-se conforme decisão de ID 215710208. Por fim, nada obstante o requerimento formulado pela parte exequente ao ID 223440616, desnecessário aguardar o feito em cartório. Assim, após o cumprimento das determinações anteriores, retornem os autos ao arquivo provisório, facultado à parte interessada o posterior desarquivamento quando da indicação de providência apta a promover o andamento do processo. (datado e assinado eletronicamente) 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/02/2025, 00:00

Recebimento

11/02/2025, 20:39

Outras Decisões

11/02/2025, 20:39

Conclusão (para decisão)

23/01/2025, 14:33

Documentos

Certidão

•21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706978-50.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: AUTO POSTO JR LTDA EXECUTADO: WENDER SIMOES ROCHA, GERALDO NATALICIO ROCHA, MARIA DE LOURDES SIMOES ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RESULTADO DAS PESQUISAS REALIZADAS JUNTO AOS SISTEMAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS (II) (ARQUIVO PROVISÓRIO - 921§ 4º do CPC - DECISÃO ID 98273432). I - SISBAJUD (TEIMOSINHA) A tentativa de constrição pelo SISBAJUD, na modalidade reiterada, foi parcialmente frutífera, tornando os ativos financeiros indisponíveis, conforme descrito abaixo: 1) WENDER SIMOES ROCHA - R$ 383,98 (R$ 365,26 + 18,72) 2) GERALDO NATALICIO ROCHA - R$ 10,38 Total - R$ 394,36 Esclareço que o bloqueio efetivado refere-se ao valor indicado na petição de ID 206015575, no valor total de R$ 48.410,37. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a manutenção da indisponibilidade até o final do prazo para a parte executada impugnar a indisponibilidade. Tendo em vista que o art. 854, § 3º do CPC concede à parte executada o prazo de 5 dias para se opor à indisponibilidade de valores, antes da sua conversão em penhora, mas permite que seja alegada a impenhorabilidade como matéria de oposição à indisponibilidade, dilato o prazo processual em questão, com base no art. 139, IV, do CPC, para 15 dias, em observância à interpretação sistemática com o art. 525, §11º, do CPC, que fixa prazo geral de 15 dias para a impugnação à penhora. Essa dilação é favorável ao devedor, que pode dela necessitar para reunir documentos para provar eventual impenhorabilidade, e não lhe impede de requerer o desbloqueio, com a devida comprovação, antes do término do prazo, dada a urgência da matéria. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se, na hipótese, de uma antecipação da impugnação à penhora para o momento em que se concretiza a indisponibilidade, de modo que não será concedido novo prazo de 15 dias para o devedor impugnar a penhora de dinheiro pelo SISBAJUD após o decurso do prazo fixado no parágrafo acima. Assim, intime-se os executados, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente por carta/Whatsapp, para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC, ficando o prazo dilatado para 15 dias, pelas razões acima expostas. Apresentada petição pela parte executada, anote-se a conclusão, com prioridade, para decisão. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, promova-se a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB. Tratando-se de cumprimento definitivo, intime-se o credor para que, no prazo de 05 dias, indique conta bancária para a qual pretende a transferência dos valores, ficando desde já autorizada a liberação, observando a Secretaria os poderes atribuídos ao advogado. Inerte, expeça-se alvará de levantamento. Ocorrendo as determinações dos dois últimos parágrafos, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 98273432. II - RENAJUD Pesquisado o sistema RENAJUD, não foram localizados veículos em nome da(s) parte(s) devedora(s) GERALDO NATALICIO ROCHA e MARIA DE LOURDES SIMOES ROCHA. Em relação ao executado WENDER SIMOES ROCHA, foi localizado o veículo de Placa GH4059, consoante comprovantes anexo. Em análise aos autos, verifiquei que se trata do mesmo veículo penhorado por este juízo, em 13/01/2020, conforme ID 53355462, cuja diligência para avaliação e remoção restou infrutífera, conforme ID 88151956. Assim, intimo a parte credora para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se mantem o interesse na penhora do veículo. Em caso positivo, deverá indicar o endereço para localização do bem, sob pena de desconstituição da penhora. Sem manifestação, proceda-se a desconstituição da penhora. (datado e assinado eletronicamente) 2

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706978-50.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: AUTO POSTO JR LTDA EXECUTADO: WENDER SIMOES ROCHA, GERALDO NATALICIO ROCHA, MARIA DE LOURDES SIMOES ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão de referência – ID 184370467. A pessoa jurídica exequente, AUTO POSTO JR LTDA, na petição de ID 189098765, noticia que a “empresa foi desativada”, assim como a conta bancária vinculada à sociedade, e que o Sr. Juraci Pessoa de Carvalho Júnior era sócio, de modo que possui poderes para receber o valor depositado nos autos. Junta Termo de Solicitação de Encerramento de Conta Corrente (ID 189098768). Decido. Em que pesem as alegações do exequente, verifico que a decisão de ID 184370467 não foi integralmente cumprida, uma vez que se determinou que a parte informasse se a sociedade empresária foi extinta regularmente, por liquidação. Se for este o caso, deverá ser apresentado o respectivo ato de extinção, que deve declarar as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio (art. 46, inciso VI, do Código Civil). A partir dessas informações, poderá este Juízo aferir se há outros sócios, além do Sr. Juraci, a quem o crédito da pessoa jurídica exequente, supostamente extinta, deve ser transferido, o que será precedido da adequada sucessão processual da exequente pelos sócios, por aplicação analógica das disposições do art. 110 do CPC. Isso posto, determino que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se a sociedade limitada foi regularmente extinta e, em caso positivo, apresente a documentação correlata, a ser obtida na Junta Comercial perante a qual foi constituída. Em qualquer caso, deverá a parte exequente apresentar os atos constitutivos que permitam verificar o seu quadro societário. (datado e assinado eletronicamente) 10 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706978-50.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: AUTO POSTO JR LTDA EXECUTADO: WENDER SIMOES ROCHA, GERALDO NATALICIO ROCHA, MARIA DE LOURDES SIMOES ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pela decisão de ID 184370467, a parte exequente foi intimada a se manifestar quanto ao pedido de levantamento de valores em benefício de um de seus sócios, Juraci, sob a afirmação de que a pessoa jurídica “fechou há alguns anos”. Transcorreu o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte (ID 185715737). O art. 485, inciso III, do CPC, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Referida regra não se restringe à fase de conhecimento, sendo aplicável, também, no curso do cumprimento de sentença, conforme elucida o seguinte julgado deste eg. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 485, inciso III, parágrafos 1º e 6º, do Código de Processo Civil, a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da ação, exige os seguintes requisitos: (i) inércia do autor em cumprir diligência que lhe compete, por mais de 30 (trinta) dias; (ii) intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, em 5 (cinco) dias; (iii) requerimento da parte ré, caso tenha sido apresentada peça contestatória. 2. Conforme Jurisprudência pacificada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a norma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil à fase de Cumprimento de Sentença. 3. O abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias implica na extinção do processo sem resolução do mérito se o exequente, pessoalmente intimado para promover os atos e diligências que lhe competir, permanecer inerte. 4. Recurso conhecido e não provido (TJ-DF 07239132920228070001 1711809, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 06/06/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/06/2023) – grifo meu. Assim, aguarde-se o impulsionamento do feito pelo exequente por mais 25 (vinte e cinco) dias. Persistindo a inércia, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte pessoalmente para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 485, §1º, do CPC). (datado e assinado eletronicamente) 10

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706978-50.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: AUTO POSTO JR LTDA EXECUTADO: WENDER SIMOES ROCHA, GERALDO NATALICIO ROCHA, MARIA DE LOURDES SIMOES ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 841, §2º, do CPC, exige a intimação pessoal do réu sem advogado constituído nos autos acerca da penhora. O exequente requer a intimação do executado WENDER via WhatsApp, indicando o terminal telefônico utilizado pelo devedor, segundo informado por este em uma rede social. Apesar de não ter sido revogada formalmente a Portaria GC 34/2021 do Eg. TJDFT, é de conhecimento público que os atos praticados pelo Poder Judiciário retornaram à regularidade, ultrapassada a situação de excepcionalidade vivenciada nos piores momentos da pandemia por COVID-19. Portanto, superado o período de exceção abarcado pela Portaria GC 34/2021 do Eg. TJDFT, não se justifica a manutenção da prática do ato citatório ou de outras comunicações judiciais com embasamento naquela norma. Todavia, a Resolução n. 354, de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, autoriza a prática de citações e intimações por meio eletrônico, nos termos dos seus artigos 8º e 9º, “in verbis”: “Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo.” Destaque-se que o ato deverá observar o disposto no art. 10º da resolução supra, assim disposto: “Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas.” Entretanto, o entendimento do C. STJ é no sentido de que, é válida a comunicação por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp e outros similares para tal finalidade, quando: 1) detalhada a comprovação da realização do ato por certificação do oficial de justiça ou do técnico cumpridor de mandado; 2) contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita de recebimento do mandado e anexação à certidão de documento oficial com foto individual do citando; 3) quando não verificado prejuízo concreto ao réu. Nesses termos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido de intimação do réu por WhatsApp, através do seguinte número: (61) 99621-2967. Desde logo, fica o exequente advertido de que, se infrutífera a tentativa de intimação via WhatsApp, deverá ser distribuída a Carta Precatória expedida no ID 172565555. (datado e assinado eletronicamente) 10

12/10/2023, 00:00

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