Procedimento Comum Cível 0709702-17.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709702-17.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: GILSON BARBOSA DA SILVA VEIGA REQUERIDO: PAULO HENRIQUE HOROVITS CERTIDÃO Em cumprimento à determinação contida na decisão de ID 231390039, foi designada audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23/07/2025 14:00, a ser realizada por meio da Plataforma Microsoft Teams, que poderá ser baixado por todos os envolvidos (advogados, partes e testemunhas) no site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app. Para as partes, defensores e testemunhas acessarem e participarem da audiência o link a ser copiado e, em seguida, colado na barra de endereços do navegador é o seguinte: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2Y2ZDQ3OWMtM2M0NC00ZTJkLWE0NzctYThlMjI2ZGQwZWE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2242f818d3-51e8-41d3-86d7-9dcef9a4a884%22%7d Ressalta-se, conforme previsto pela decisão supra, a intimação da parte para depoimento pessoal será realizada por meio de publicação do presente ato, caso possua advogado constituído nos autos, sendo que as advertências das penas da confissão serão realizadas durante a audiência, motivo pelo qual, de ordem, deixo de promover a expedição do mandado de intimação pessoal. Adverte-se que a intimação das testemunhas, na nova sistemática estabelecida pelo CPC em seu art. 455 e parágrafos, compete aos litigantes, de forma que, a priori, não será feita qualquer comunicação por parte deste juízo, ressalvadas as hipóteses do §4º do referido artigo. E a inércia na realização da intimação das testemunhas importa a desistência da inquirição desta, conforme disciplina o art. 455, §3º, do CPC. Ficam as partes intimadas nas pessoas de seus advogados. Documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0709702-17.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709702-17.2024.8.07.0001. REQUERENTE: GILSON BARBOSA DA SILVA VEIGA REQUERIDO: PAULO HENRIQUE HOROVITS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As partes apresentaram seus róis de testemunhas, conforme Ids 190007516 e 228827803. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo audiência de instrução para o dia 23/07/2025, às 14:00 horas, que será realizada por meio virtual, pelo sistema Microsoft Teams. Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus advogados, a estarem presentes na audiência de instrução, para a eventualidade de ser necessária a colheita dos seus interrogatórios. À Secretaria para que promova a criação do link de acesso à sala de reunião, bem como a intimação das partes para ciência. Advirto às partes quanto à necessidade de que a entrada na sala virtual seja realizada COM ANTECEDÊNCIA de 30 a 15 minutos em relação ao horário marcado. O tempo de antecedência para o ingresso na sala virtual será informado na mensagem de encaminhamento do link de acesso à audiência. A identificação dos participantes será realizada pelo Secretário de Audiências durante os minutos preparatórios. Para tanto, os participantes deverão ter em mãos seus documentos de identificação, para que sejam exibidos virtualmente. As partes e seus advogados, assim como eventuais testemunhas arroladas, deverão participar da audiência. Registro que não haverá expedição de mandado de intimação das testemunhas, pois deverão ser intimadas pelo advogado da parte, na forma do artigo 445 do CPC, cabendo aos advogados comunicá-las da necessidade de que estejam disponíveis para acesso à sala virtual durante a realização do ato, com as orientações sobre como proceder. Os advogados deverão enviar às testemunhas o link de acesso à sessão virtual. Caso haja testemunhas arroladas pelo Juízo ou a serem intimadas pelo Juízo nos termos do art. 455, § 4º, do CPC, expeça-se mandado de intimação, a ser cumprido em regime de urgência, para que a testemunha encaminhe para o e-mail ou whatsapp business do Juízo o seu e-mail, para que possa receber por essa via as orientações sobre a audiência. Ressalte-se que é atribuição das partes e/ou testemunhas que serão ouvidas realizarem o download do programa da plataforma a ser utilizada e acessar o link da audiência no dia e hora designados, por meios próprios, ou buscarem as salas especiais criadas pelo TJDFT para essa finalidade. Ficam as partes, seus advogados e demais sujeitos processuais advertidos para que sejam diligentes quanto à preparação para a audiência, devendo participar do ato em local silencioso, se atentar ao funcionamento dos equipamentos que utilizarão (câmera e microfone) e se precaver, sempre que possível, de instabilidades de conexão, de modo a colaborar com o transcorrer regular da videoconferência. Advirto que, em caso de inviabilidade de realização da audiência por falhas de conexão, o ato poderá ser redesignado, a critério do magistrado, para que seja realizado de forma presencial. Cumpre informar que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios conta com espaços reservados à realização de atos processuais virtuais, distribuídos em todas as circunscrições e cuja utilização demanda agendamento prévio através dos canais disponibilizados no link https://www.tjdft.jus.br/outros-servicos/salas-passivas. (datado e assinado digitalmente) 3

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709702-17.2024.8.07.0001. REQUERENTE: GILSON BARBOSA DA SILVA VEIGA REQUERIDO: PAULO HENRIQUE HOROVITS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O processo iniciou o saneamento e organização, conforme decisão de ID 217352216. Em continuidade, analiso a impugnação à gratuidade de Justiça deferida ao autor. A parte ré impugna o pedido de assistência judiciária gratuita deferida à parte autora, nos termos da decisão de ID 192100139. Ocorre que em atenção ao disposto no artigo 99, § 3º, do CPC é ônus da parte impugnante provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais para o deferimento do pedido do benefício pleiteado pela parte impugnada. No caso em questão, a parte ré não trouxe aos autos quaisquer elementos capazes de demonstrar as condições financeiras da parte autora em arcar com as despesas processuais. Outrossim, o documento de ID 220161379, atesta que o autor nem vem auferindo pró labore, em relação à pessoa jurídica CNPJ 6.451.716/0001-07. Por fim, a declaração do imposto de renda do autor aponta como fonte pagadora a empresa Brasfort. Contudo, o documento de ID 220231942 demonstra que o autor foi demitido em Dezembro/2023, corroborando com as suas alegações. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a preliminar de impugnação à gratuidade de Justiça. As partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem questões processuais pendentes. Declaro saneado o feito e passo a sua organização. As questões de direito foram amplamente debatidas nos autos, não tendo este Juízo nada a acrescentar. A questão de fato relevante é verificar se os fatos que o autor narrou como caracterizadores do dano moral realmente aconteceram. Tais fatos foram descritos no relatório da decisão saneadora anterior. O ônus da prova é do autor. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Entendo pertinente a produção da prova oral, a fim de se dirimir a questão de fato apontada por este Juízo. Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem seus rois de testemunhas, sob pena de preclusão, até o limite de 3, pois a prova incidirá sobre apenas uma questão de fato. Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus advogados, a estarem presentes na audiência de instrução, para a eventualidade de ser necessária a colheita dos seus interrogatórios. (datado e assinado eletronicamente) 3

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709702-17.2024.8.07.0001. REQUERENTE: GILSON BARBOSA DA SILVA VEIGA REQUERIDO: PAULO HENRIQUE HOROVITS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de processo em fase de saneamento e organização. As partes são capazes e estão com a representação processual regular, consoante procuração acostada aos Ids 190009728 - Pág. 2 e 208180578. Sustenta a parte autora, em apertada síntese, que é Bombeiro Civil, trabalhando para a empresa Brasfort, jamais tendo sofrido advertência ou qualquer tipo de punição; somente na empresa Brasfort tem mais de 6 seis (anos), sempre com conduta ilibada. Alega que no dia 27/12/2023 sua supervisora determinou que comparecesse na sede da empresa para conversar com o Gerente Operacional, Sr. Rafael, ocasião em que foi informado de que estava sendo demitido, pois o Sr. Paulo Henrique Horovits/réu, não o aceitava mais no contrato, o que gerou total perplexidade por parte do autor. Expõe que, no mesmo dia indicado acima, o réu adentrou a sala da brigada de incêndio determinando que a partir daquela data era vedado aos Bombeiros Civis realizarem refeições na copa. Todavia, o local onde o autor trabalha é de difícil acesso, localizado no Parque de Apoio da Secretaria de Estado de Saúde do DF, praticamente não tendo comercio em volta, sendo a copa o único local onde os prestadores de serviço podem realizar as suas refeições, sendo, inclusive, a jornada de trabalho de 12 (horas). Sustenta que, tão logo o réu emanou ordem exposta acima, começou a dar tapas na mesa e na parede, falando em alto tom, e em seguida externou que iria ligar para a empresa para pedir que todos que estavam naquele plantão fossem afastados do contrato. Aduz que, no primeiro horário da tarde, chegou ao posto de serviço a superior hierárquica, Sra. Gabriela Guarino, e determinou que todos fossem para a sede da empresa, para que fossem tomadas as devidas medidas administrativas. Ressalta que a supervisora já chegou ao local com Bombeiros Civis para substituir o autor e os outros Bombeiros que estavam naquele plantão, sendo muito constrangedor, pois várias pessoa que ali trabalhavam, pararam para observar tal situação e ainda observaram que a alimentação naquele dia fora feita em baixo de um pé de manga, sem ter sequer o direito de esquentar o almoço. Por fim, assevera que todo o constrangimento foi apenas por ter utilizado a copa que é destinada aos prestadores de serviço. Ainda, que diante dos fatos narrados não consegue arranjar outro emprego e que se encontra em estado de depressão. No mérito, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 500.000,00. Não foi deduzido pedido de tutela de urgência. Nos termos da decisão de ID 192100139, foi deferida a gratuidade de Justiça à parte autora, bem como determinada a citação da parte ré. O réu foi regularmente citado, consoante ID 203563768. O acordo não se mostrou viável entre as partes, conforme ID 205991777. Contestação apresentada ao ID 208180571. Inicialmente, suscita o réu preliminar de incompetência do Juízo, visto que a lide envolve suposta relação trabalhista entre as partes. Além disso, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que qualquer ação que tenha sido motivada pela relação de trabalho, supostamente existente, deve ser feita contra o Governo do Distrito Federal, ente público dotado de personalidade jurídica, ou a empresa Brasfort com a qual o autor possuía vínculo empregatício. Sustenta que o autor laborava na empresa Brasfort, empresa terceirizada, a qual presta serviços à Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Por sua vez, o Réu, é gestor administrativo da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, não possuindo, dessa forma, qualquer relação de hierarquia com o autor. Impugna a gratuidade de Justiça concedida ao autor. Em relação aos fatos narrados na inicial, alega que foram solicitadas substituições de vários funcionários junto à Brasfort e que sequer tem autonomia ou poder para demitir diretamente qualquer funcionário. Alega, ainda, que causa estranheza o valor pleiteado pelo Autor, tendo em vista que a causa possui o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Tal valor elevado leva a crer que o Autor está se aproveitando de algo rotineiro na Administração Pública, que é a substituição de funcionários, para obter enriquecimento sem causa. Requer que a improcedência do pedido e que o autor seja condenado ao pagamento dos honorários e por litigância de má fé. Réplica apresentada no ID 211017816, oportunidade em que a parte autora ratifica os termos expostos na inicial, bem como ratifica a necessidade dos benefícios da gratuidade de Justiça, visto que se encontra desempregado, sendo que sua companheira vem arcando com as despesas do lar. Além disso, assevera que o Juízo competente é o da Vara Cível, uma vez que não há relação trabalhista entre as partes. Intimidas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir (ID 212425530), as partes mantiveram-se inertes (ID 215514366). Passo à análise das preliminares de mérito arguidas pelo réu. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Diante da narrativa dos fatos, não vislumbro que seja competência da Justiça do Trabalho julgar a presente demanda. Isso porque, consoante documento de ID 190011455, o autor possuía vínculo empregatício com a empresa Brasfort e não com o réu, que faz parte do quadro de servidores da Secretaria de Saúde do DF, e não do quadro de terceirizados da Basfort. Desta forma, ante a ausência de vínculo empregatício entre as partes, REJEITO a preliminar arguida. ILEGITIMIDADE PASSIVA Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu, nos termos do art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Essa condição da ação se traduz na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada em Juízo. A legitimidade ad causam deve ser aferida por ocasião do recebimento da inicial, com base na teoria da asserção. Ultrapassada a fase postulatória, e fazendo-se necessária a dilação probatória para a averiguação da presença ou não daquela, impõe-se o exame da matéria, o que, contudo, se dá por meio do julgamento com a apreciação de mérito, julgando procedente ou improcedente o pedido, conforme o conjunto probatório constante dos autos. Em outras palavras, a legitimidade pode ser definida como a titularidade ativa e passiva frente ao direito invocado, devendo ser aferida à luz das informações trazidas pela petição inicial, sendo quaisquer outras considerações quanto à sua responsabilidade afetas ao mérito. No caso em questão, observo que a parte autora postula indenização por danos morais, em razão do constrangimento que sofreu diante da atitude do réu no local em que outros bombeiros civis estavam realizando suas refeições, o que demonstra a sua legitimidade passiva. O vínculo do réu com os fatos da causa é evidente, estando clara a pertinência subjetiva. Assim, REJEITO a preliminar suscitada pelo réu. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Compulsando os autos, observo que o autor afirma estar desempregado. Todavia, não promove a juntada de sua carteira de trabalho. Outrossim, em análise à sua declaração do imposto de renda, através do sistema INFOJUD, verifico que o autor declarou alguns valores em cotas, relacionadas ao CNPJ 26.451.716/0001-07. Desta forma, antes de analisar a impugnação à gratuidade de Justiça, intime-se o autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a juntada de sua carteira de trabalho, bem como para que esclareça o que seriam essas cotas declaradas que estão vinculadas ao CNPJ 26.451.716/0001-07. Neste ato, anexo a declaração do imposto de renda pertinente ao autor, mantendo o referido documento em sigilo, considerando o sigilo fiscal. À Secretaria para que franqueie o acesso do documento apenas aos advogados e às partes. Com ou sem manifestação da parte autora, tornem os autos conclusos para que haja continuidade no saneamento e organização do processo. Por fim, retifique-se o assunto para Indenização por Dano Moral. (datado e assinado eletronicamente) 3

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GILSON BARBOSA DA SILVA VEIGA REQUERIDO: PAULO HENRIQUE HOROVITS CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 31/07/2024 14:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_25_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 718, 7º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0709702-17.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709702-17.2024.8.07.0001. REQUERENTE: GILSON BARBOSA DA SILVA VEIGA REQUERIDO: PAULO HENRIQUE HOROVITS CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 03/06/2024 14:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_16_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709702-17.2024.8.07.0001. REQUERENTE: GILSON BARBOSA DA SILVA VEIGA REQUERIDO: PAULO HENRIQUE HOROVITS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação de indenização por danos morais promovida por GILSON BAROSA DA SILVA VEIGA em face de PAULO HENRIQUE HOROVITS, partes qualificadas na petição inicial. A demanda é aforada nesta circunscrição de Brasília porquanto movida em face de servidor público, considerando-se como o seu domicílio o local onde exerce permanentemente suas funções, em conformidade com o art. 76, parágrafo único, do Código Civil. Defiro a gratuidade da justiça em favor do autor, que afirma estar desempregado e apresenta Aviso Prévio à rescisão do vínculo empregatício (ID 190011455). O benefício já está anotado no sistema. De acordo com o art. 334 do CPC, preenchidos os requisitos para o recebimento da petição inicial, caso não seja o caso de improcedência liminar, deve ser designada data para a realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. A causa em questão revela contornos que admitem a conciliação. Mesmo quando a parte autora opta pela não realização porque já tentou extrajudicialmente a composição, sem sucesso, tenho entendido que o ajuizamento de ação judicial, com real possibilidade de condenação e de despesas com advogado, pode levar a parte ré a uma maior disposição pela autocomposição. Assim, designe-se audiência preliminar de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC. Cite(m)-se para comparecer(em) à audiência de conciliação a ser designada. Registre-se que o prazo reservado para a(s) parte(s) ré(s) para apresentare(m) contestação deverá observar o disposto pelo art. 335, do CPC. Fica ressalvado que, em se tratando de parte que possua domicílio judicial eletrônico, conforme o art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, a ausência de confirmação do recebimento da citação em até 3 (três) dias úteis deverá ser justificada pelo réu na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de o réu ser multado por ato atentatório à dignidade da justiça em até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 426 do CPC). Para efeito da citação por domicilio judicial eletrônico, concedo força de mandado à presente decisão. (datado e assinado digitalmente) 10

09/04/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Ausência das condições da ação

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(110)