Execução de Título Extrajudicial 0712122-05.2023.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712122-05.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

26/03/2026, 13:31

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:19

Publicação

18/03/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712122-05.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: REGIS FERNANDO DE FATIMA SIMOES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto ao pedido formulado no ID. 265568040, uma vez que não restou comprovada a cessão do crédito, com o respectivo registro no Registro de Títulos e Documentos (RTD). No mais, verifico que o processo foi suspenso em razão de execução frustrada, nos termos do art. 921, III, do CPC, não tendo ainda transcorrido integralmente o prazo de 1 (um) ano de suspensão, conforme decisão de ID. 231991584. Diante disso, determino o retorno dos autos ao arquivo provisório. Prescrição intercorrente projetada para 07/04/2029. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960)

16/03/2026, 00:00

Recebimento

11/03/2026, 19:13

Execução frustrada

11/03/2026, 19:13

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 15:41

Desarquivamento

13/02/2026, 15:41

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 19:51

Provisório

26/09/2025, 17:19

Decurso de Prazo

26/09/2025, 14:42

Publicação

22/09/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712122-05.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: REGIS FERNANDO DE FATIMA SIMOES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto ao pedido apresentado no ID. 247631172, eis que não foi comprovada a cessão do crédito, com o devido registro no RTD. No mais, verifico que o processo foi objeto de suspensão por execução frustrada (artigo 921, III, CPC), sem que tenha transcorrido integralmente o prazo de 1 (um) ano (ID. 231991584). Portanto, retornem os autos ao arquivo provisório. - Prescrição intercorrente projetada para 07/04/2029. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960)

19/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712122-05.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: REGIS FERNANDO DE FATIMA SIMOES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada, representada pela Defensoria Pública, apresentou impugnação da constrição de valores realizada por meio do SISBAJUD nas contas bancárias do requerido, sob o argumento de que é impenhorável qualquer ativo financeiro em patamar inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme entendimento jurisprudencial mencionado na referida petição. A parte executada não apresentou documentos. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, deve ser observado que, segundo disposto no artigo 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...). O dispositivo legal é expresso ao conferir a proteção somente à poupança, visando o caráter eminentemente social do referido tipo de investimento, não havendo qualquer margem interpretativa no dispositivo acima descrito. Ademais, os valores constantes de conta corrente ou outros investimentos não possuem a mesma finalidade que a poupança, que possui caráter social, retorno reduzido e destinação específica para subsidiar o sistema financeiro de habitação. A extensão pretendida não é lógica, especialmente quando não se tem notícia se o valor referido foi bloqueado em conta corrente, investimento (e qual tipo de investimento), conta de pagamento ou conta salário. Observe-se que a proteção conferida legalmente ao devedor pelo artigo 833 do CPC já é exaustiva, preservando de penhora o salário e outras rendas utilizadas para subsistência e a caderneta de poupança (investimento de menor retorno e maior caráter social). Caso fosse estendida tal proteção aos demais investimentos, bastaria ao devedor diluir seu patrimônio acumulado entre diversos tipos distintos de ativos financeiros visando se eximir da responsabilidade financeira pelo seu débito. Ademais, a utilização de investimentos distintos (ou de conta corrente) com melhor retorno demonstra intenção incompatível com a preservação de valores para subsistência ou reserva financeira básica, especialmente diante da facilidade em se obter caderneta de poupança. Promover interpretação extensiva às hipóteses de impenhorabilidade quando a lei não o admite (já que expressa a disposição legal, não ficando qualquer dúvida quanto ao significado de “caderneta de poupança” – termo específico de um tipo de investimento) importaria em violação ao princípio da responsabilidade patrimonial, que confere ao credor a garantia de poder se satisfazer do patrimônio do devedor. Por tal motivo, as hipóteses do artigo 833 e da Lei n.º 8.009/90 (bem de família) devem ser interpretadas de forma estrita (ou seja, de forma literal, sem extensões que não decorram da própria lógica do ordenamento jurídico), não sendo possível estendê-la para eximir o devedor de qualquer responsabilidade. Finalmente, não há entendimento vinculante que justifique a aplicação da impenhorabilidade na extensão requerida pela parte executada, devendo ser observada que a questão, inclusive, está afetada no Tema Repetitivo n.º 1285 pelo STJ, sem decisão resolutiva acerca do tema. Ademais, a própria Corte Especial do STJ já decidiu que “à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Portanto, considerando que inexistem provas de que os valores constritos são impenhoráveis – ou seja, que foram constritos em caderneta de poupança, na forma do artigo 833, X, CPC -, nada há a prover quanto à impugnação da parte devedora. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960) Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada. Intimem-se as partes desta decisão, observando que o prazo recursal para agravo da decisão deve ser controlado pelas partes, eis que não obsta o prosseguimento do feito executivo (já que a interposição de agravo e a atribuição de efeito suspensivo não é regra no ordenamento jurídico, devendo ser avaliada caso a caso). Em consequência, independentemente de preclusão, expeça-se alvará de levantamento dos valores constritos em ID. 223014140 - R$ 238,47 mais acréscimos legais - em favor da parte exequente. Defiro prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de PIX e conta bancária para transferência. Caso tenha sido apresentada, até a data da efetiva expedição do alvará, conta bancária da parte autora - ou do(a) seu(sua) advogado(a) - para transferência, promova-se a transferência eletrônica via BANKJUS. Não tendo havido tal apresentação, expeça-se o alvará na modalidade saque bancário. Sendo a conta de titularidade de Sociedade de Advogados, promova-se a inclusão da referida sociedade como terceira interessada para promover a transferência via BANKJUS; após a expedição do alvará nos termos acima indicados, inative-se o referido ente. Sem prejuízo, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias para indicação da conta bancária, sob pena de suspensão do processo e do prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, III, CPC. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: REGIS FERNANDO DE FATIMA SIMOES, acima qualificado(a)(s), hoje em lugar incerto e não sabido, para que pague(m) a quantia de R$ 42.190,00 (quarenta e dois mil e cento e noventa reais ), no prazo de 03 (três) dias, a ser acrescida de atualização monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento). O prazo para oposição de embargos à execução, que poderão ser opostos independentemente de penhora, depósito ou caução, é de 15 (quinze) dias. Eventual manifestação deverá ser apresentada por advogado constituído ou Defensor Público. Havendo o pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade - art. 827, §1º do CPC/2015. No prazo de embargos o (a,s) executado (a,s), se reconhecer o crédito da parte exeqüente, poderá depositar 30%, custas e honorários, e requerer nos autos da Execução que seja admitido o pagamento do restante do débito em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, tudo nos termos do art. 916 do CPC. Enquanto não for constituído advogado, será nomeado curador especial, nos termos do art. 72, CPC. Este Juízo tem sede na Quadra 302, Conjunto 01, Ed. Fórum Des. Raimundo Macedo, 3° andar, Samambaia/DF. E para que chegue ao conhecimento da parte Requerida, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado digitalmente, publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, como determina a Lei. Samambaia/DF, 21 de junho de 2024 09:11:57. Eu, CLEITON DE SOUSA LEAO, Servidor Geral, assino digitalmente por determinação do MM. Juiz de Direito. CLEITON DE SOUSA LEAO Servidor Geral *A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário. Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa. Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608. Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. *Nos termos do art. 257, inciso II, do CPC, o edital expedido nos autos estará disponível na rede mundial de computadores e no sítio deste Tribunal - www.tjdft.jus.br. Aguarde-se o prazo para manifestação da parte. Transcorrido, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública, a fim de atuar como Curadora Especial. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO PRAZO: 20 DIAS O Doutor MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Samambaia, nos autos da Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo nº 0712122-05.2023.8.07.0009, em que são partes: Exeqüente - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (CPF: 668.018.009-06); AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF: 07.707.650/0001-10);; Executado - REGIS FERNANDO DE FATIMA SIMOES (CPF: 169.591.158-09);, Finalidade: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, determina a citação do(a)(s)

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712122-05.2023.8.07.0009. AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: REGIS FERNANDO DE FATIMA SIMOES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) Trata-se de pedido de conversão de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Nos termos do artigo 4º, do Decreto-Lei n.º 911/69, defiro a conversão e recebo a nova inicial. Retifique-se a autuação, alterando a classe (execução de título extrajudicial - 12154), o assunto (cédula de crédito bancário - 4960), o tipo de parte (exequente / executado) e o valor da causa (R$42.190,08). Verifico que foram esgotadas as possibilidades de localização do veículo, motivando a presente conversão. Ante o exposto: 1) Cite-se o executado no endereço situado à QNL 8, Conjunto J, Casa 01, Taguatinga Norte, Brasília/DF, CEP 72155-810, para pagar o débito em 3 (três) dias, sob pena de constrição e penhora de bens (art. 829 do CPC). Honorários advocatícios em 10% (dez por cento). Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827 e § 1º, do CPC). Se o oficial de justiça não encontrar o devedor, poderá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 1.1) No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução (art. 915, do CPC) ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Havendo pedido de parcelamento, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos na sequência. Ressalto, ainda, que os embargos em execução devem ser opostos em autos apartados, distribuídos por dependência. 1.2) Caso frustrada a tentativa de citação descrita no item 1 e considerando que o executado não foi encontrado nos demais endereços diligenciados, obtidos através de consulta aos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo, intime-se o autor para, querendo, requerer a citação editalícia, vindo os autos conclusos ao final. 2) Efetivada a citação, não havendo pagamento no prazo legal e não sendo apresentada objeção pela Curadoria Especial, intime-se a parte credora para atualizar a planilha de débito, caso transcorridos mais de 2 (dois) meses da apresentação da planilha anterior, e venham os autos conclusos para decisão acerca de medidas constritivas para satisfação do crédito. CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Intimem-se. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - Nome: REGIS FERNANDO DE FATIMA SIMOES Endereço: QNL 8, Conjunto J, Casa 01, Taguatinga Norte, Brasília/DF, CEP 72155-810. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 167118487 Petição Inicial Petição Inicial 23073119090923600000153484446 167118489 01-INICIAL52752525 Anexos da petição inicial 23073119090934400000153484447 167118491 02-PROCURACAO52752527 Outros Documentos 23073119090952100000153484449 167118493 03-SUBSTABELECIMENTO52752532 Outros Documentos 23073119091010800000153484451 167118494 04-ESTATUTO SOCIAL52752542 Outros Documentos 23073119091034400000153484452 167119145 05-EXONERACAO E CONDUCAO52752516 Outros Documentos 23073119091056200000153484453 167119146 06-CONTRATO52752520 Outros Documentos 23073119091073000000153484454 167119147 07-NOTIFICACAO52752521 Outros Documentos 23073119091102200000153484455 167119149 08-PLANILHA DE CALCULO52752522 Outros Documentos 23073119091135200000153484457 167119151 09-GRAVAME52752523 Outros Documentos 23073119091159100000153484459 167135754 Despacho Despacho 23073123193710500000153495816 167733525 Certidão Certidão 23080509584059000000154027840 167370231 Decisão Decisão 23080712295730200000153706524 167370231 Decisão Decisão 23080712295730200000153706524 168466995 Petição Petição 23081412123847500000154680913 168466997 01-Juntada Anexos da petição inicial 23081412123858400000154680915 168466999 02-Documento Outros Documentos 23081412123887000000154680917 168649453 Decisão Decisão 23081816562409100000154840281 168649453 Decisão Decisão 23081816562409100000154840281 169558330 Petição Petição 23082311222124700000155648287 169558331 01-MANIFESTACAO AUSENTE53299941 Anexos da petição inicial 23082311222136500000155648288 170236175 Decisão Decisão 23090418223868000000156249164 170236175 Decisão Decisão 23090418223868000000156249164 170885149 RENAJUD 0712122-05 - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Consulta RENAJUD 23090418223947800000156821657 172852832 Petição Petição 23092211243297600000158574037 172852833 01-JUNTADA PROTESTO53941195 Petição 23092211243308300000158574038 172852834 02-DOCUMENTO53941196 Outros Documentos 23092211243332300000158574039 175449204 Diligência Diligência 23101721473061400000160873100 176030985 Certidão Certidão 23102318320986300000161387927 176917743 Certidão Certidão 23103117235145500000162174203 176921896 PROC 0712122-05 - SISBAJUD Documento de Comprovação 23103117235182600000162174205 176921904 PROC 0712122-05 - INFOSEG Documento de Comprovação 23103117235233700000162174213 177570431 Certidão Certidão 23110814430245600000162751892 177811590 Certidão Certidão 23111008563552300000162961515 177811590 Mandado Mandado 23111008563552300000162961515 177811590 Mandado Mandado 23111008563552300000162961515 177811590 Mandado Mandado 23111008563552300000162961515 177811590 Mandado Mandado 23111008563552300000162961515 180056977 Diligência Diligência 23113011164786200000164969092 180050976 Diligência Diligência 23113011165003500000164963167 180589639 Diligência Diligência 23120517315472700000165437815 182001522 Diligência Diligência 23121416410362800000166738341 182718178 Certidão Certidão 23122217103628400000167372169 182718178 Certidão Certidão 23122217103628400000167372169 182875753 Petição Petição 23122913440104700000167517484 182875754 01-PETICAO55730222 Petição 23122913440166300000167517485 182875755 02-PLANILHA55730226 Outros Documentos 23122913440208800000167517836 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

30/01/2024, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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