Cumprimento de sentença 0718123-40.2022.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0718123-40.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718123-40.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: DIEGO DA SILVA FRANCA EXECUTADO: HERMES TEODORO DE AZEVEDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Assiste razão à parte autora. Verifica-se que o presente feito já foi regularmente sentenciado, com o consequente exaurimento da prestação jurisdicional. Assim, inexistindo providências processuais pendentes, não há fundamento para o prosseguimento do feito. Além disso, embora a parte requerida alegue a existência de bens deixados no imóvel, não houve a devida comprovação mínima de suas alegações, ônus que lhe incumbia. A mera alegação desacompanhada de elementos probatórios idôneos é insuficiente para justificar a reabertura da discussão ou a adoção de novas providências nestes autos. Dessa forma, diante da ausência de questão superveniente apta a ensejar o prosseguimento da demanda, determino o retorno dos autos ao arquivo definitivo, com as devidas baixas e anotações na distribuição. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655)

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 18:06

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:17

Publicação

20/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718123-40.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: DIEGO DA SILVA FRANCA EXECUTADO: HERMES TEODORO DE AZEVEDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se a parte autora sobre a petição de ID. 266098154, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo concedido, retornem os autos conclusos para decisão. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655)

18/03/2026, 00:00

Recebimento

13/03/2026, 18:53

Outras Decisões

13/03/2026, 18:53

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 09:28

Desarquivamento

22/02/2026, 04:39

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 14:27

Definitivo

07/10/2025, 14:22

Trânsito em julgado

07/10/2025, 14:19

Decurso de Prazo

04/10/2025, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 13:50

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718123-40.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: DIEGO DA SILVA FRANCA EXECUTADO: HERMES TEODORO DE AZEVEDO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença iniciado por DIEGO DA SILVA FRANCA em desfavor de HERMES TEODORO DE AZEVEDO. As partes transacionaram, juntando aos autos acordo visando sua homologação; findo o prazo para cumprimento, a parte credora pugnou pelo reconhecimento da quitação do débito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A transação pactuada reflete a vontade das partes, estando por elas assinada. Considerando que o acordo apresentado está assinado pelas partes, e não havendo motivo de ordem pública que impeça o ordenamento jurídico de lhe atribuir efeitos, a homologação da avença é medida que se impõe. Ademais, ante a informação de pagamento do valor devido após a realização do acordo, é de se reconhecer o cumprimento da obrigação. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de ID. 233040031 para que produza os efeitos jurídicos atribuídos pelo ordenamento, reconhecendo ainda a quitação do débito, nos termos informados pelo exequente. Em consequência, resolvo o mérito nos termos dos artigos 487, inciso III, “b”, e 924, inciso II, do CPC. Sem custas. Sem honorários, além dos eventualmente previstos no acordo e adimplidos. Ante a ausência de interesse recursal, a sentença transita em julgado nesta data. Recolha-se eventual mandado em aberto e proceda-se à eventual baixa de penhora ou restrição anteriormente deferida no feito. Não existem restrições ou bloqueios apostos no SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD. Após certificado o trânsito em julgado, verifique-se a existência de valores depositados nos autos sem destinação promovida ou alvará já expedido e, em caso negativo, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: HERMES TEODORO DE AZEVEDO, acima qualificado(a)(s), hoje em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento do valor de R$ 4.720,39 (quatro mil e setecentos e vinte reais e trinta e nove centavos), no prazo de 15 dias, referente à condenação, acrescido de custas, se houver, a ser atualizado até a data do pagamento, ficando ciente(s) de que não efetuando o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523 do CPC. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, iniciam-se os 15 dias para que apresente impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Eventual manifestação deverá ser apresentada por advogado constituído ou Defensor Público. Este Juízo tem sede na Quadra 302, Conjunto 01, Ed. Fórum Des. Raimundo Macedo, 3° andar, Samambaia/DF. E para que chegue ao conhecimento da parte Devedora, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado digitalmente, publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, como determina a Lei. Samambaia/DF, 20 de setembro de 2024 17:54:28. Eu, LUCIA MARIA OLIVEIRA LIMA COUTINHO, Servidor Geral, assino digitalmente por determinação do MM. Juiz de Direito. LUCIA MARIA OLIVEIRA LIMA COUTINHO Servidor Geral A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário. Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa. Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608. Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO PRAZO: 20 DIAS O Doutor MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Samambaia, nos autos da Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), processo nº 0718123-40.2022.8.07.0009, em que são partes: Exeqüente - DIEGO DA SILVA FRANCA (CPF: 728.232.081-00); Executado - HERMES TEODORO DE AZEVEDO (CPF: 428.877.121-87);, Finalidade: INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO, nos termos do art. 513, §2º, inciso IV, do CPC, INTIMA o(a)(s) executado(a)(s)

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718123-40.2022.8.07.0009. AUTOR: JULIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA REU: HERMES TEODORO DE AZEVEDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Assunto: Despejo por Inadimplemento (14915) Trata-se de cumprimento de sentença. Recebo a inicial. O presente cumprimento de sentença foi apresentado pelo(a) patrono(a) da parte autora. Assim, promova-se a retificação da autuação, alterando a classe do processo para cumprimento de sentença, incluindo o(a) patrono(a) da parte autora no polo ativo, mantendo-se a parte requerida no polo passivo. Promova-se a retificação do valor da causa para dele constar o indicado na inicial de cumprimento de sentença de ID. 208736625, qual seja, R$ 4.720,39. Retifique-se, incluindo ainda o assunto 9.149, bem como o referente aos honorários (10.655), acaso cobrados no presente cumprimento de sentença. Excluam-se os assuntos incompatíveis com a fase processual do cumprimento de sentença. Altere-se o tipo de parte para "exequente" e "executado". Ante o exposto: 1) Intime-se o executado por edital, na forma do artigo 513, § 2º, IV, do CPC, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se que a ausência de pagamento no prazo, ou o pagamento meramente parcial, resultarão na incidência de multa de 10% e honorários de advogado de 10% sobre o valor não adimplido (artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC). Expirado o prazo sem pagamento voluntário: 1.1) inicia-se automaticamente (sem necessidade de nova intimação), o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do CPC; vindo a impugnação, venham os autos conclusos para deliberação; 1.2) independentemente do prazo para impugnação, dê-se vista ao credor para apresentar planilha de débito com inclusão das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC; 1.3) havendo citação por AR, e não sendo localizada a parte requerida no endereço da citação, aplicar-se-á o artigo 513, § 3º, do CPC (“considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274”); 1.4) retornando a diligência por carta com AR contendo informação de "ausente 3x", reitere-se o mandado por Oficial de Justiça, caso o endereço seja no DF, ou por AR, sendo o endereço localizado fora do DF. 2) Vindo nova planilha de débito nos moldes do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, venham os autos conclusos para decisão acerca de medidas constritivas para satisfação do crédito. Ressalte-se que, não satisfeito o débito no prazo legal, este juízo promoverá, em atenção aos princípios do impulso oficial e da efetividade da execução, consulta aos sistemas informatizados disponíveis a este juízo para localização e penhora de ativos e bens. Intimem-se. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718123-40.2022.8.07.0009. AUTOR: JULIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA REU: HERMES TEODORO DE AZEVEDO SENTENÇA 1 - Relatório: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Trata-se de ação de despejo ajuizada por JULIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA em desfavor de HERMES TEODORO DE AZEVEDO. Sustenta a autora na inicial (ID. 142013326) que é proprietário do imóvel sito à QN 408, Conjunto G, Lote 3, Loja 1, Samambaia/DF, e que celebrou com o requerido um contrato de locação do referido bem, com prazo de 36 (trinta e seis) meses, com vigência a partir de 09/10/2020, com aluguel pactuado em R$ 900,00, e reajustado anualmente pelo IGPM. Afirma que foi pactuado seguro-fiança para garantia do contrato, mas que a CREDPAGO comunicou em 27/06/2022 a sua exoneração da fiança referida, sem que a parte requerida tenha apresentado nova garantia contratual. Apresenta argumentos de direito que entende embasarem seu pedido, sustentando que a parte requerida possui dever legal de adimplir com seu dever de apresentar garantia do débito. Ao final, requer: (i) liminar de despejo; (ii) a decretação da rescisão do contrato de locação, com a determinação de desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias; (ii) condenação da parte requerida nas verbas sucumbenciais. O requerente juntou procuração (ID. 142013327) e documentos. A parte autora recolheu custas (ID. 140519356 e ID. 140519358). Foi determinado o recolhimento de custas iniciais pelo requerente (ID. 142191550). A parte autora recolheu custas (ID. 143033897 e ID. 143026544). O juízo indeferiu a liminar de despejo (ID. 142323754). O requerido foi citado (ID. 145576582), deixando transcorrer integralmente o prazo para apresentação de contestação (ID. 150511851). O juízo anulou a decisão de recebimento da inicial em razão da ausência de apresentação de planilha dos valores alegadamente inadimplidos (ID. 155384092). O autor juntou emenda à inicial (ID. 157977603), na qual requereu a condenação do requerido ao pagamento de R$ 32.676,45, referentes a alugueres e contas de água dos meses de setembro/2021 a abril/2023, e ao IPTU/2022. Foi determinado o recolhimento de custas complementares (ID. 158476596). O requerente promoveu o recolhimento das custas suplementares (ID. 159782219 e ID. 159782218). Frustradas as tentativas de localização da parte ré, foi determinada a citação por edital (ID. 170459652). Foi recebida a emenda à inicial (ID. 160668386). Frustradas as tentativas de localização da parte ré, foi determinada a citação por edital (ID. 177068232). Citada por edital (ID. 173458654), a parte requerida deixou transcorrer o prazo para defesa (ID. 184671680), de forma que os autos foram remetidos à Curadoria Especial, que apresentou contestação (ID. 188468731). Na ocasião, impugnou a inicial por negativa geral, pugnando ao final pela improcedência do pedido autoral. As partes não requereram produção de novas provas (ID. 190580933 e ID. 191269703). Foi determinada a conclusão dos autos para julgamento (ID. 195752308). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 - Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). 3 - Preliminares: Não identifico qualquer vício que obste a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo, assim, à análise do mérito. 4 - Mérito: No presente processo, há de se conferir razão aos argumentos fáticos e jurídicos da parte autora. O contrato celebrado entre as partes está devidamente provado em ID. 142013334, do qual consta como obrigação contratual o pagamento de aluguel no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), conforme cláusula segunda, com previsão de reajuste anual pelo IGPM previsto na cláusula terceira do contrato. Na hipótese de inadimplência, são aplicáveis atualização monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 10%, nos termos do contrato pactuado (cláusula segunda, parágrafo primeiro). A requerente apresenta, na emenda à inicial (ID. 157977603, p. 9-10), os valores que teriam sido inadimplidos, referentes aos alugueres dos meses de alugueres e contas de água dos meses de setembro/2021 a abril/2023, às contas de energia elétrica de novembro/2022 a abril/2023, e ao IPTU/2022, em que o valor total histórico inadimplido de alugueres alcança R$ 22.470,00, o total de contas de água, em valor histórico, é de R$ 4.559,40, o de IPTU de R$ 210,00, e R$ 224,85. Assim, há prova do vínculo contratual e do aluguel pactuado. Nos termos do artigo 23, inciso I, da Lei n.º 8.245/91, é dever do locatário pagar a contraprestação avençada, bem como demais encargos inerentes ao bem, nos termos do artigo 23, inciso VIII, da mesma Lei n.º 8.245/91, particularmente “as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto”. Compete à parte requerida o ônus da prova “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (artigo 373, inciso II, do CPC). Assim, deveria a requerida demonstrar o pagamento dos alugueres cobrados, ou a existência de outro meio de adimplemento da obrigação (consignação em pagamento, sub-rogação, imputação ao pagamento, novação, compensação, etc.). Poderia a ré, ainda, demonstrar a inexistência, invalidade ou ineficácia do negócio jurídico, ou outro fato qualquer que impeça, altere ou resulte na extinção do direito da autora. Contudo, a parte ré quedou inerte, tornando-se revel, de forma que não se desincumbiu do seu ônus. Assim, considerando que a ré não produziu qualquer prova, bem como que inexistir indícios ou elementos que ponham em dúvida o direito da autora de obter a satisfação dos seus débitos, devem ser reconhecidos os débitos referentes aos alugueres vencidos e não pagos, bem como os decorrentes de água, luz e IPTU vencidos. Desta forma, sobre os valores vencidos e não pagos, bem como sobre os vincendos, deve incidir multa moratória de 10% sobre o valor devido, conforme o contrato. Sobre tal valor não incidem juros moratórios, ante a acessoriedade de ambas as cominações, que possuem a mesma finalidade de penalizar a mora. Ademais, é devida multa contratual de 1 (um) mês de aluguel à época da omissão do réu em renovar o seguro-fiança. Observe-se que a aplicação da multa de três meses de aluguel da cláusula décima-sétima não é possível, eis que há multa específica prevista para inadimplência na cláusula segunda, parágrafo primeiro (10%), sendo abusiva a imposição de duas penalidades contratuais decorrentes da mesma infração, independentemente da redação da cláusula décima-sétima. Entretanto, a ausência de renovação do seguro-fiança, por ser infração contratual expressa e distinta, prevista na cláusula décima sexta, terceiro parágrafo, autoriza a imposição da multa da cláusula décima-sétima. Em síntese, pelos motivos acima descritos, a procedência do pedido é medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para: 1) DECRETAR a rescisão do contrato de locação pactuado entre as partes (ID. 142013334) referente ao imóvel de QN 408, Conjunto G, Lote 3, Loja 1, Samambaia/DF; 2) CONDENAR o requerido ao pagamento (a) dos alugueres vencidos e não pagos dos meses de setembro/2021 a abril/2023, totalizando valor histórico de R$ 22.470,00 (vinte e dois mil quatrocentos e setenta reais), (b) ao pagamento das contas de água dos meses de setembro/2021 a abril/2023, totalizando R$ 4.559,40, (c) do IPTU do exercício de 2022, no valor histórico total de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), (d) das contas de energia elétrica de novembro/2022 a abril/2023, no valor histórico total de R$ 224,85 (duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos), (e) de multa de 10% sobre os referidos débitos, e (f) de multa contratual de três alugueres conforme pactuados no contrato, de valor histórico de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), (g) bem como nos alugueres, contas de água, luz e IPTU vencidos e não pagos até a data da desocupação do imóvel; os referidos valores serão atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do vencimento de cada prestação, sendo que as multas serão atualizadas pelo INPC a contar da data do vencimento de cada prestação inadimplida, no caso da multa de 10%, e da data subsequente aos trinta dias previstos em contrato da entrega da notificação (27/07/2022 - ID. 142013331), em relação à multa de três alugueres (artigo 397, parágrafo único, do CC); observe-se que não incidem juros de mora sobre as multas moratória e compensatória aplicadas. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Confirmo a decisão de ID. 143233754 que indeferiu a tutela de urgência. Fixo caução equivalente a 6 (seis) meses de aluguel – R$ 5.400,00, para o caso de execução provisória (artigo 63, § 4º, da Lei n.º 8.245/91), sendo que eventual dispensa de caução será analisada nos autos correspondentes, caso iniciado o cumprimento provisório da sentença. Cálculos na forma do art. 509, §2º, do CPC. Cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes, do CPC. Condeno o requerido nas custas e nos honorários sucumbenciais, estes quantificados em 10% sobre o valor total da condenação, em favor do(a) advogado(a) da requerente, tudo nos termos dos artigos 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: HERMES TEODORO DE AZEVEDO, acima qualificado(a)(s), hoje em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta. Eventual manifestação deverá ser apresentada por advogado constituído ou Defensor Público. Não sendo respondida a ação, a parte requerida será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, operando-se os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Operada a revelia, enquanto não for constituído advogado, será nomeado curador especial, nos termos do art. 72, CPC. Nos termos do art. 62 da Lei 8.245/91 (Locação): a) poderá(ão), no prazo de defesa, evitar a rescisão do contrato requerendo autorização para pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo, e mediante depósito judicial, incluídas as verbas previstas no inciso II, do citado artigo; b) autorizado o pagamento, o prazo para o respectivo depósito é de 15 (quinze) das, contado da intimação deste deferimento; c) a autorização não será admitida se já tiver (em) utilizado desta oportunidade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura desta ação. Enquanto não for constituído advogado, será nomeado curador especial, nos termos do art. 72, CPC. Este Juízo tem sede na Quadra 302, Conjunto 01, Ed. Fórum Des. Raimundo Macedo, 3° andar, Samambaia/DF. E para que chegue ao conhecimento da parte Requerida, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado digitalmente, publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, como determina a Lei. Samambaia/DF, 27 de setembro de 2023 17:50:06. Eu, LETICIA LIMA SANTOS DE CARVALHO, Servidor Geral, assino digitalmente por determinação do MM. Juiz de Direito. LETICIA LIMA SANTOS DE CARVALHO Servidor Geral _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ *A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário. Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa. Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608. Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. *Nos termos do art. 257, inciso II, do CPC, o edital expedido nos autos estará disponível na rede mundial de computadores e no sítio deste Tribunal - www.tjdft.jus.br. Aguarde-se o prazo para manifestação da parte. Transcorrido, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública, a fim de atuar como Curadora Especial. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO PRAZO: 20 DIAS O Doutor MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Samambaia, nos autos da Ação: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93), processo nº 0718123-40.2022.8.07.0009, em que são partes: Autor - DIEGO DA SILVA FRANCA (CPF: 728.232.081-00); JULIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA (CPF: 009.093.911-57); Réu - HERMES TEODORO DE AZEVEDO (CPF: 428.877.121-87). Finalidade: CITAÇÃO, determina a citação do(a)(s)

26/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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