Procedimento Comum Cível 0720550-79.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720550-79.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2024, 17:54

Documento (Certidão)

15/07/2024, 17:52

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 12:02

Publicação

05/07/2024, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720550-79.2023.8.07.0007. AUTOR: MARIA RITA CANEDO GONCALVES REQUERIDO: LUCIANO MENDES DE CARVALHO CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDO: LUCIANO MENDES DE CARVALHO intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 2 de julho de 2024 12:44:45. CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2024, 12:46

Recebimento

02/07/2024, 04:08

Remessa

02/07/2024, 04:08

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 11:59

Remessa (em diligência)

27/06/2024, 17:39

Trânsito em julgado

27/06/2024, 17:39

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

27/06/2024, 17:37

Homologação de Transação

27/06/2024, 17:37

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

27/06/2024, 17:34

Documentos

Certidão

•04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720550-79.2023.8.07.0007. AUTOR: MARIA RITA CANEDO GONCALVES REQUERIDO: LUCIANO MENDES DE CARVALHO DECISÃO À Secretaria, a fim de que exclua a petição de id. 189265256/189267314, conforme requerimento formulado em id. 189267327, uma vez que não guarda relação com o presente feito. Lado outro, à vista dos documentos apresentados pela parte requerida, em id. 191952311/191956995, a demonstrarem, ao menos aprioristicamente, a alegada hipossuficiência, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a gratuidade de justiça pleiteada, com amparo nas disposições do art. 98 do CPC. Anote-se. Nos termos da emenda, apresentada em peça consolidada e substitutiva, em id. 175719769, versam os autos sobre ação de conhecimento em que se veicula pedido voltado à reparação por danos materiais e morais, acrescido de pensionamento vitalício, decorrentes de acidente de trânsito que vitimou o filho da parte autora, levando-o a óbito, ajuizada por MARIA RITA CANEDO GONÇALVESem desfavor de LUCIANO MENDES DE CARVALHO, partes qualificadas. A petição inicial foi instruída com os documentos de id. 173801324/173801326, id. 175719773/175719776 e id. 175719769/175719772. Citado (id. 182070172/182070173), o requerido apresentou contestação em id. 186095682, a qual foi instruída com os documentos de id. 186095685/186095689, oportunidade em que arguiu, preliminarmente, a incompetência territorial do Juízo, para o processamento e julgamento da causa, além de requerer a suspensão do feito. No mérito, pautou-se pela culpa concorrente da vítima, filho da parte autora, a arredar o dever de indenizar. Assim, protestou pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica em id. 187109776. Instadas a se manifestarem em especificação de provas, ambas partes requereram a produção de prova oral/testemunhal e depoimento pessoal (id. 188478078 e id. 188526637). É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao saneamento do feito, com o exame das preliminares, arguidas em contestação. Primeiramente, não há falar em incompetência do Juízo para o processamento e julgamento do feito, eis que a parte requerente possui residência nessa Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF. Com efeito, em ações que versem sobre acidentes automobilísticos, o Código de Processo Civil, em seu art. 53, inciso V, faculta ao requerente a possibilidade de ajuizar a ação perante o foro do local do fato ou de seu domicílio. Portanto, sem razão a parte ré. Lado outro, no que toca ao pedido de suspensão do feito, melhor sorte não assiste ao requerido. É cediço que a responsabilidade civil é relativamente independente da criminal, não se podendo questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal, a teor do art. 935 do Código Civil. Todavia,a obrigação de reparar o dano somente restaria inviabilizada, na esfera cível, em caso de sentença absolutória com fundamento na inexistência material do fato ou negativa de autoria, o que não é o caso dos autos, porquanto não há, até o momento, notícia acerca do atual estágio do feito criminal. Os únicos documentos apresentados pelo requerido, em id. 186095686/186095689, informam, tão somente, a instauração de inquérito policial, não havendo a deflagração de ação penal. Assim, indefiro o pedido de suspensão do feito. À míngua de outras preliminares e prejudicais a serem sanadas, verifico que o processo está em ordem. Estão presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação processual, bem assim as condições da ação. Defiro a produção da prova oral requerida pelas partes, consubstanciada na oitiva das testemunhas indicadas e depoimento pessoal das partes, porquanto adequada à elucidação dos fatos, viabilizando a solução da lide. Designe-se data para a realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes a apresentarem o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, conforme art. 357, §4º, e 450, do CPC. O número de testemunhas arroladas deverá considerar o disposto no art. 357, §6º do CPC, não podendo ser superior a 10 (dez), sendo no máximo 3 (três) para a prova de cada fato, com a ressalva de que o número poder ser limitado pelo Juiz, de acordo com o art. 357, §7º, do CPC. Conforme redação do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, devendo juntar aos autos a respectiva comprovação de intimação, com no mínimo 3 (três) dias de antecedência da audiência, sob pena de se presumir a desistência da prova, em caso de não comparecimento. A intimação só será processada pela via judicial nas estritas hipóteses do §4º do art. 450 do CPC. No que se refere ao depoimento pessoal, intimem-se pessoalmente as partes AUTORA e REQUERIDA a prestarem o depoimento, devendo constar no mandado a advertência de que o não comparecimento ou a recusa a depor ensejará a aplicação da pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC). Intimem-se. Taguatinga/DF, Sexta-feira, 05 de Abril de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720550-79.2023.8.07.0007. AUTOR: MARIA RITA CANEDO GONCALVES REQUERIDO: LUCIANO MENDES DE CARVALHO DECISÃO Chamo o feito à ordem. Examinados os autos, verifica-se que a parte ré, citada (id. 182070172/182070173), apresentou contestação em id. 186095682/186095689, oportunidade em que requereu o deferimento da gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A presunção decorrente da declaração de pobreza, firmada apenas para a obtenção da benesse de litigar sem riscos de arcar com o ônus da sucumbência, pode ser afastada pelo Julgador, quando os elementos documentais trazidos apontarem em sentido contrário ao que estaria sendo alegado, ou seja, quando demonstrado, nos autos, que a renda auferida pela parte seria, em tese, suficiente para sua subsistência digna e a de sua família. Dessa forma, determino a intimação da parte requerida, a teor do disposto no art. 99, § 2º, do CPC, a fim de que demonstre sua condição de hipossuficiente, acostando aos autos as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda e 03 (três) últimos extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade em atividade, além de comprovante de rendimentos, também referentes aos últimos 03 (três) meses, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias. Escoado em branco o prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos, oportunidade em que serão apreciadas as petições de id. 188478078 e id. 188526637, em que as partes requereram a produção de prova ora/testemunhal. Taguatinga/DF, Quarta-feira, 06 de Março de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720550-79.2023.8.07.0007. AUTOR: MARIA RITA CANEDO GONCALVES REQUERIDO: LUCIANO MENDES DE CARVALHO DECISÃO Examinados os autos, observo que a petição de ingresso está a merecer reparos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A presunção decorrente da declaração de pobreza, firmada apenas para a obtenção da benesse de litigar sem riscos de arcar com o ônus da sucumbência, pode ser afastada pelo Julgador, quando os elementos documentais trazidos apontarem em sentido contrário ao que estaria sendo alegado, ou seja, quando demonstrado, nos autos, que a renda auferida pela parte seria, em tese, suficiente para sua subsistência digna e a de sua família. Dessa forma, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que a parte autora, a teor do disposto no art. 99, § 2º, do CPC, emende a inicial, com a finalidade de demonstrar a sua condição de hipossuficiente, acostando aos autos os 03 (três) últimos extratos de todas as contas bancárias em atividade, bem como comprovante de rendimentos, também referentes aos últimos 03 (três) meses, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Faculta-se, no mesmo prazo, o recolhimento das custas processuais de ingresso, o que deverá ser comprovado nos autos, com a juntada da respectiva guia e seu comprovante de quitação. Adicionalmente, em atenção ao disposto no art. 319, inciso III, do CPC, esclareça, a parte autora, se o pedido contido no item nº 3 da petição inicial (id. 173801315 - Pág. 10), teria sido formulado em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, situação em que deverá declinar os seus fundamentos de fato e de direito (causa de pedir). Nesse caso, deverá a parte autora apresentar, em sede de emenda, nova petição inicial, em peça consolidada, com a observância de todos os requisitos do art. 319 do CPC, para a substituição daquela inicialmente ofertada. Escoado em branco o lapso temporal ora assinalado, certifique-se e retornem conclusos. Taguatinga/DF, Segunda-feira, 02 de Outubro de 2023. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Homologação de Transação

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Todas as movimentações(89)