Cumprimento de sentença 0723175-59.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723175-59.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723175-59.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: TUDO AZUL S.A. EXECUTADO: GUILHERME COUTO DE PAIVA SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença; partes devidamente qualificadas nos autos. Consta dos autos que a parte executada satisfez integralmente a obrigação, e, considerando que o pagamento é o objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 924, II, do CPC. Sem custas. Sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Tendo em vista que a parte exequente não informou os dados bancários em tempo oportuno, expeça-se alvará para saque presencial. Ressalte-se que os bancos se encontram funcionando normalmente, portanto, o saque dos valores pode ser realizado normalmente pela parte exequente, salvo comprovação de que essa se encontre impossibilitada de fazê-lo. Certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença. Intimada a parte interessada para levantamento, e sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente de nova intimação. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ao CJU: Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0723175-59.2023.8.07.0016 EMBARGANTE(S) GUILHERME COUTO DE PAIVA EMBARGADO(S) INTELAZUL S.A. Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1807928 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA NÃO CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela recorrida em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo recorrente e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa. 2. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 3. Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos. 4. Recurso adequado e tempestivo. 5. O embargante alega haver contradição no acórdão prolatado, sob o argumento de que o seu recurso se limitou a rediscutir os danos materiais e, portanto, os honorários deveriam ter sido arbitrados sobre o valor do pedido a eles relacionado, e não da causa. 6. Apesar de intimada, a embargada não se manifestou, consoante certificado no Id n. 53781091. 7. A despeito das razões invocadas pelo embargante, inexiste contradição a ser sanada na fixação de honorários sobre o valor da causa, uma vez que não houve condenação na sentença proferida pelo juízo singular. Arbitramento em consonância com o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 02 de Fevereiro de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME.

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0723175-59.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) GUILHERME COUTO DE PAIVA RECORRIDO(S) INTELAZUL S.A. Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1774316 EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE PONTOS. EXPIRAÇÃO. PRAZO NÃO INFORMADO NO APP. INFORMAÇÃO DISPONÍVEL NO SITE. ART. 6, III, DO CDC. SUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 5º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou improcedentes os pedidos do Recorrente. 2. Na origem o autor, ora Recorrente, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face da Recorrida argumentando, em suma, que participa de programa de milhagem da Recorrida. Ele alega que havia acumulado saldo de 129.549 pontos, que não constava no aplicativo previsão para expiração do saldo existente, que no dia 27/11/2022 tentou trocá-los por passagens aéreas, mas foi surpreendido com a expiração de 128.586 pontos, sendo informado de que a expiração ocorreu em 27/11/2022. Assim, ele tentou solucionar o problema junto a Recorrida mas não obteve sucesso. 3. Recurso próprio, tempestivo e acompanhado de preparo (Id n. 51950828). Contrarrazões apresentadas (Id n.51950832) 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na reanálise do pedido de indenização por danos materiais. 5. Em suas razões recursais, o Recorrente afirma que houve vício na prestação do serviço por parte da Recorrida, pois o extrato do aplicativo não indicava e existência de pontos a expirar. Aduz que não houve comunicação prévia quanto ao vencimento dos pontos; que houve violação ao dever de informação e que em razão da expiração dos pontos teve prejuízo material. Requer a reforma da sentença para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.429,30 (seis mil quatrocentos e vinte e nove reais e trinta centavos). 6. Em contrarrazões, a Recorrida sustenta que, antes de aderir ao programa, o cliente é informado da validade dos pontos acumulados, vinte quatro meses, que a informação está clara e disponível no site da empresa, que não houve falha na prestação do serviço ou qualquer prejuízo passível de reparação. Requer a manutenção da sentença de origem. 7. A disposição das informações de maneira clara e precisa, no site da Recorrida, quanto ao prazo de validade dos pontos acumulados no programa aderido pelo Recorrente é suficiente para suprir eventual falha havida em aplicativo destinado à consulta de pontos, uma vez que o APP representa apenas um meio adicional de comunicação entre a empresa e o cliente. 8. O direito à informação, previsto no art. 6, III, do CDC, não confere ao consumidor a prerrogativa de ser notificado previamente acerca de eventual perecimento de benefícios, cabendo ao interessado acessar a informação disponibilizada. 9. Além de não estar provada a ausência/falha de informação, já que a imagem de Id n. 51950355 sequer permite concluir que reflete data anterior à expiração dos pontos, está evidenciado que a informação sobre a expiração poderia ter sido facilmente consultada pelo Recorrente. 10. Sendo regra que o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito reclamado recai sobre o autor da demanda, consoante preceitua o artigo 373, I, do CPC, correto o julgamento pela improcedência dos pedidos em virtude da ausência de provas quando a parte não se desincumbe da responsabilidade pela prova do fato que teria gerado os alegados danos. 11. Recurso conhecido. Não provido. Sentença mantida. Gratuidade indeferida. 12. Condenado o Recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 26 de Outubro de 2023 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723175-59.2023.8.07.0016. REQUERENTE: GUILHERME COUTO DE PAIVA REQUERIDO: TUDO AZUL S.A. SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, no qual o autor requer a indenização por danos materiais e morais, por ter as suas milhas/pontos expirado, sem aviso prévio de tal fato, pela Requerida. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. Reputo presentes as condições da ação e os pressupostos processuais capazes de ensejar o julgamento de mérito. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da constituição federal). O Código de Defesa do Consumidor instituiu garantias à parte vulnerável na relação jurídica de consumo, dentre as quais se encontra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, que apenas afasta a investigação acerca da culpa do agente causador do dano, mas não exime a vítima de demonstrar o nexo causal entre a conduta do ofensor e o dano sofrido. Cumpre destacar, ainda, algumas considerações acerca da distribuição do ônus da prova entre as partes do processo. O ônus de provar recai sobre quem tem o interesse em afirmar. Assim, a regra adotada pelo direito brasileiro é de que ao autor caberá o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto ao réu restará a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC/2015). Por se tratar de relação de consumo, destaque-se que em ação de fornecimento de serviço, ao consumidor incumbe o ônus de provar apenas o dano e o nexo de causalidade, cabendo à requerida a prova da inexistência de vício, ou a demonstração de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (art. 14, parágrafo 3º, CDC). No caso em análise, a parte autora narra que teve os seus 128.549 pontos expirados, sem o aviso prévio por parte da Requerida. Contudo, pela análise dos autos, a parte autora não logrou comprovar os fatos alegados na inicial, pois não há nos autos qualquer elemento que demonstre ter havido falha no fornecimento do serviço, portanto não havendo dano à parte consumidora. A parte requerida juntou aos autos documento que menciona o prazo de validade para utilização das milhas/pontos, sendo estes disponíveis ao autor para sua prévia consulta. O autor, por sua vez, menciona que não houve a comunicação por parte da requerida quanto à expiração dos pontos. Assim, o pedido autoral está totalmente destituído dos documentos e dados necessários à comprovação que embase os pedidos iniciais, sendo a improcedência desses medida que se impõe. Não houve a diligência da parte autora em comprovar o mínimo do alegado, mesmo sendo oportunizado prazo para fazê-lo, por ocasião da réplica. É certo que cabe à parte Autora o dever de acompanhar o seu extrato de uso e validade de milhas/pontos e utilização dessas de acordo com o seu interesse. Assim, ausente prova do dano ou de conduta ilícita do réu capaz de causar prejuízo à parte autora, impõe-se a improcedência dos pedidos, não havendo se falar em dano moral. Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

21/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(13)

Definitivo

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(19)