Cumprimento de sentença 0723346-66.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723346-66.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

03/03/2026, 11:27

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 11:27

Publicação

03/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723346-66.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MORAES JOSE CARVALHO LOPES JUNIOR, FABIANA DOS SANTOS TELLES EXECUTADO: G44 BRASIL HOLDING LTDA, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Tendo em vista a ausência de atos expropriatórios iminentes, e considerando a suspensão do feito pela decisão de ID 207192640, reputo despicienda, por ora, a apreciação da petição de ID 266335647. 2. Tornem os autos ao arquivo provisório. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 19:05

Recebimento

26/02/2026, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 15:16

Indeferimento

26/02/2026, 15:16

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 16:50

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 16:39

Publicação

17/11/2025, 02:53

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 00:00

13/08/2024, 00:00

24/06/2024, 00:00

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723346-66.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MORAES JOSE CARVALHO LOPES JUNIOR, FABIANA DOS SANTOS TELLES EXECUTADO: G44 BRASIL HOLDING LTDA, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Foram solicitadas ao DETRAN, por meio eletrônico (RENAJUD), informações acerca da existência de veículos cadastrados em nome da parte executada, resultando a diligência na localização de três veículos com restrição. 2. Foi solicitada à Receita Federal, por meio do sistema INFOJUD, a última declaração de renda da parte executada, a fim de averiguar a existência de bens, resultando a pesquisa com êxito em relação a executada JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR - CPF: 953.930.131-91, conforme documentos em anexo. 2.1. O resultado da pesquisa ficará disponível para acesso apenas às partes e advogados, sob o devido sigilo. Promova, a Secretaria, a autorização de acesso ao(a) advogado(a) da parte exequente. 3. Foi deferida a constrição de ativos financeiros de titularidade da parte executada junto ao SISBAJUD. 3.1. O bloqueio de valores requisitado junto ao SISBAJUD, no entanto, restou infrutífero, conforme documento em anexo. 4. Tendo em vista que os atos praticados no curso da execução, até o momento, não foram suficientes para a satisfação do crédito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a quebra de sigilo de dados da(o)(s) executada(o)s, mediante pesquisa no sistema SNIPER. 4.1. O resultado da pesquisa ficará disponível para acesso apenas às partes e advogados, sob o devido sigilo. Promova a Secretaria a autorização de acesso ao(a) advogado(a) da parte exequente. 4.1.1. Advirto que o SNIPER relaciona graficamente base de dados de diferentes origens e que não têm avaliação de mérito, devendo as informações disponibilizadas serem confirmadas com as suas fontes originárias a partir de diligências efetivadas pela própria parte exequente. 4.2. Manifeste-se a parte exequente sobre o resultado da pesquisa, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme “bens em anexo” / “link do portal da transparência abaixo reproduzido” / “relação de processos judiciais abaixo reproduzida” / “vínculos societários em anexo”. 5. No mesmo prazo, deverá esclarecer o atual estado de eventual expropriação das demais penhoras incidentes sobre o imóvel de ID nº 194465865. 6. Determino a retirada do sigilo do documento de ID n. 194465865, uma vez que não inseridos em nenhuma das hipóteses legais previstas no art. 189, I e III, do CPC, sendo a regra a publicidade dos julgamentos e dos atos processuais, nos termos do art. 11 do CPC, em consonância com o que determina o art. 5º, LX e art. 93, IX, da Constituição federal. https://portaldatransparencia.gov.br/busca?termo=74461788687 https://portaldatransparencia.gov.br/busca?termo=74461788687 https://portaldatransparencia.gov.br/busca?termo=01119953960 https://portaldatransparencia.gov.br/busca?termo=34461941000144 https://portaldatransparencia.gov.br/busca?termo=30033381000176 https://portaldatransparencia.gov.br/busca?termo=34839462000119 Pesquisa Número Tribunal Classe Últ. movimento Data/hora últ. movimento Partes 0194875-44.2022.3.00.0000 STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Arquivado Definitivamente 16/12/2022 16:38:18 0729067-02.2020.8.07.0000 STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Baixa Definitiva 19/09/2022 15:11:59 0733889-31.2020.8.07.0001 STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 20/03/2024 05:42:04 6000029-97.2022.8.03.0007 TJAP PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Arquivado Definitivamente 18/09/2023 15:19:37 0033709-96.2022.8.03.0001 TJAP PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}. 06/02/2024 01:59:05 Processo Sigiloso (vazio) (vazio) (vazio) 0000100-70.2023.8.03.0007 TJAP PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Arquivado Definitivamente 21/03/2023 10:34:02 Processo Sigiloso (vazio) (vazio) (vazio) Processo Sigiloso (vazio) (vazio) (vazio) 0001422-62.2022.8.03.0007 TJAP PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Arquivado Definitivamente 12/03/2023 15:32:48 Número Tribunal Classe Últ. movimento Data/hora últ. movimento Partes 0194875-44.2022.3.00.0000 STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Arquivado Definitivamente 16/12/2022 16:38:18 0729067-02.2020.8.07.0000 STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Baixa Definitiva 19/09/2022 15:11:59 0733889-31.2020.8.07.0001 STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 20/03/2024 05:42:04 6000029-97.2022.8.03.0007 TJAP PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Arquivado Definitivamente 18/09/2023 15:19:37 0033709-96.2022.8.03.0001 TJAP PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}. 06/02/2024 01:59:05 Processo Sigiloso (vazio) (vazio) (vazio) 0000100-70.2023.8.03.0007 TJAP PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Arquivado Definitivamente 21/03/2023 10:34:02 Processo Sigiloso (vazio) (vazio) (vazio) Processo Sigiloso (vazio) (vazio) (vazio) 0001422-62.2022.8.03.0007 TJAP PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Arquivado Definitivamente 12/03/2023 15:32:48 Número Tribunal Classe Últ. movimento Data/hora últ. movimento Partes 0194875-44.2022.3.00.0000 STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Arquivado Definitivamente 16/12/2022 16:38:18 0726252-29.2020.8.07.0001 STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Baixa Definitiva 24/08/2022 15:17:45 0711574-09.2020.8.07.0001 STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Baixa Definitiva 23/03/2022 15:36:16 0729067-02.2020.8.07.0000 STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Baixa Definitiva 19/09/2022 15:11:59 0213466-54.2022.3.00.0000 STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Arquivado Definitivamente 09/11/2022 08:09:35 0012285-65.2023.3.00.0000 STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Arquivado Definitivamente 28/04/2023 16:02:00 0726252-29.2020.8.07.0001 STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} 31/01/2022 00:00:00 0719129-77.2020.8.07.0001 STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Transitado em Julgado em #{data} 02/09/2021 00:00:00 Processo Sigiloso (vazio) (vazio) (vazio) 0336606-62.2021.3.00.0000 STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Arquivado Definitivamente 09/08/2023 13:14:38 Número Tribunal Classe Últ. movimento Data/hora últ. movimento Partes 0194875-44.2022.3.00.0000 STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Arquivado Definitivamente 16/12/2022 16:38:18 0726252-29.2020.8.07.0001 STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Baixa Definitiva 24/08/2022 15:17:45 0711574-09.2020.8.07.0001 STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Baixa Definitiva 23/03/2022 15:36:16 0729067-02.2020.8.07.0000 STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Baixa Definitiva 19/09/2022 15:11:59 0213466-54.2022.3.00.0000 STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Arquivado Definitivamente 09/11/2022 08:09:35 0012285-65.2023.3.00.0000 STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Arquivado Definitivamente 28/04/2023 16:02:00 0726252-29.2020.8.07.0001 STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} 31/01/2022 00:00:00 0336606-62.2021.3.00.0000 STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Arquivado Definitivamente 09/08/2023 13:14:38 1012430-18.2020.8.26.0405 STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} 06/11/2023 16:01:01 1012430-18.2020.8.26.0405 STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 22/03/2024 05:45:50 Número Tribunal Classe Últ. movimento Data/hora últ. movimento Partes 0194875-44.2022.3.00.0000 STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Arquivado Definitivamente 16/12/2022 16:38:18 0726252-29.2020.8.07.0001 STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Baixa Definitiva 24/08/2022 15:17:45 0711574-09.2020.8.07.0001 STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Baixa Definitiva 23/03/2022 15:36:16 0729067-02.2020.8.07.0000 STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Baixa Definitiva 19/09/2022 15:11:59 0726252-29.2020.8.07.0001 STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} 31/01/2022 00:00:00 0733889-31.2020.8.07.0001 STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 20/03/2024 05:42:04 0029964-45.2021.8.03.0001 TJAP PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Extinto o processo por ausência das condições da ação 07/08/2023 08:57:45 Processo Sigiloso (vazio) (vazio) (vazio) 0001288-23.2022.8.03.0011 TJAP PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Arquivado Definitivamente 22/07/2022 07:46:27 6001725-55.2023.8.03.0001 TJAP PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Expedição de #{tipo_de_documento}. 05/03/2024 12:53:07 Número Tribunal Classe Últ. movimento Data/hora últ. movimento Partes 0194875-44.2022.3.00.0000 STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Arquivado Definitivamente 16/12/2022 16:38:18 0726252-29.2020.8.07.0001 STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Baixa Definitiva 24/08/2022 15:17:45 0711574-09.2020.8.07.0001 STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Baixa Definitiva 23/03/2022 15:36:16 0729067-02.2020.8.07.0000 STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Baixa Definitiva 19/09/2022 15:11:59 0213466-54.2022.3.00.0000 STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Arquivado Definitivamente 09/11/2022 08:09:35 0012285-65.2023.3.00.0000 STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Arquivado Definitivamente 28/04/2023 16:02:00 0726252-29.2020.8.07.0001 STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} 31/01/2022 00:00:00 0336606-62.2021.3.00.0000 STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Arquivado Definitivamente 09/08/2023 13:14:38 1012430-18.2020.8.26.0405 STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} 06/11/2023 16:01:01 0733889-31.2020.8.07.0001 STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 20/03/2024 05:42:04 * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. E

26/04/2024, 00:00

16/02/2024, 00:00

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 6º Andar Bl. B Ala B Sl. 622, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7345 - Endereço eletrônico: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 via Balcão Virtual (balcaovirtual.tjdft.jus.br) 17ª VC - EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ART 523, § 1º DO CPC Prazo: 20 (vinte) dias O Dr. CLODAIR EDENILSON BORIN, Juiz de Direito Substituto da 17ª Vara Cível de Brasília na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), Processo nº 0723346-66.2020.8.07.0001, movida por MORAES JOSE CARVALHO LOPES JUNIOR (CPF: 734.119.657-20) e FABIANA DOS SANTOS TELLES (CPF: 865.167.011-72) em face de G44 BRASIL HOLDING LTDA (CNPJ: 34.839.462/0001-19); H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA (CNPJ: 30.033.381/0001-76), VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA (CNPJ: 34.461.941/0001-44); SALEEM AHMED ZAHEER (CPF: 011.199.539-60); JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR (CPF: 953.930.131-91 (EXECUTADO) e MOHAMAD HASSAN JOMAA (CPF: 744.617.886-87), tendo por objeto o Cumprimento de sentença e tendo sido atribuído a causa o valor de R$ 80.829,72 (oitenta mil e oitocentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos). E por este Edital para INTIMAR o executado MOHAMAD HASSAN JOMAA (CPF: 744.617.886-87), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo deste edital, efetue o pagamento da quantia de R$ 80.829,72, (oitenta mil e oitocentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. O(a)(s) interessado(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado. Fica o executado ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. Caso não tenha(m) condições de constitui-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Certificando que este Juízo e Cartório tem sua sede à Praça do Buriti, anexo do Palácio da Justiça, Bloco "B", Ala "B", 6º Andar, Sala 622, funcionando no horário das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento do(s) Requerido(s), expediu-se o presente, em 02 (duas) vias de igual teor, que vai devidamente assinado, publicado e afixado uma cópia em lugar de costume, no mural da vara, conforme o Provimento da Corregedoria do TJDFT, e disponibilizada ao público externo na internet (http://www.tjdft.jus.br), sendo a consulta dos editais a partir do argumento de pesquisa "nome". BRASÍLIA-DF, 25 de setembro de 2023 17:20:57, Elza Regina Franco de Oliveira Mello, Diretora de Secretaria, o subscreve. CLODAIR EDENILSON BORIN Juiz de Direito Substituto Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723346-66.2020.8.07.0001. AUTOR: MORAES JOSE CARVALHO LOPES JUNIOR, FABIANA DOS SANTOS TELLES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por MORAES JOSE CARVALHO LOPES JUNIOR e FABIANA DOS SANTOS TELLES, em desfavor de G44 BRASIL HOLDING LTDA, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR e MOHAMAD HASSAN JOMAA, relativo ao débito principal e a honorários advocatícios de sucumbência. Anote-se e retifique-se o valor da causa para R$80.829,72. 2. Intime-se a parte executada MOHAMAD HASSAN JOMAA, por edital (artigo 513, §2º, IV, do CPC), com duração de 20 (vinte) dias, bem como intimem-se as demais executadas para o pagamento do débito, via DJe, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, obrigatoriamente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 3. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 4. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 5. Esclareça-se a parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. 6. Não efetuado o pagamento no prazo, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença, com apoio na regra do impulso oficial, conforme artigo 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, tornem os autos conclusos para a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER, SISBAJUD (“teimosinha”), RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. 7. Salienta-se que a pesquisa via sistema SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita. Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. 8. Transcorrido o prazo para pagamento da parte executada MOHAMAD HASSAN JOMAA, dê-se vista à Curadoria Especial, para fins de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, se o caso. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. E

26/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(410)

Todos os documentos(21)