Procedimento Comum Cível 0724440-10.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724440-10.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724440-10.2024.8.07.0001. AUTOR: MARCO TULIO ORTIGA, ALBA VALERIA DE MENDONCA PERFEITO, MARIA DE FATIMA ARAUJO DA SILVA, ROSANGELA RABELLO MACIEL REU: COOPERATIVA DOS ARTESAOS MORADORES DO LAGO NORTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda substitutiva de ID 201321619. Trata-se de ação declaratória e nulidade de Assembleia Geral Ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Marco Túlio Ortiga, Maria de Fátima Araújo da Silva, Rosângela Rabello Maciel e Alva Valéria de Mendonça Perfeito em desfavor da Cooperativa dos Artesãos Moradores do Lago Norte – Quituart, partes qualificadas nos autos. A inicial narra, em síntese, que a Assembleia Geral Ordinária (AGO) do dia 3/6/2024 foi realizada em contrariedade às disposições estatutárias. Relata que o Comitê Especial é formado de acordo com o art. 27 do Estatuto, incumbindo-lhe conduzir as eleições. Contudo, tal prerrogativa não foi respeitada, o que comprometeu a legitimidade e a imparcialidade do processo eleitoral. Alega a ocorrência de infrações aos seguintes artigos do estatuto: a) art. 7º do Estatuto, uma vez que os cooperados inadimplentes Antônio Ramaiana (Armazém Aliança), Elvécio (Box das Minas Gerais) e Lui Trigo (Le Birosque) exerceram o direito de voto; b) art. 21 do Estatuto, pois houve violação ao direito do Diretor-Presidente de convocar e dirigir a AGO, em razão da recusa injustificada ao secretário ad hoc indicado pelo Presidente Sr. Marco Ortiga; c) art. 23 do Estatuto, pois não houve qualquer registro ou contagem efetiva das assinaturas dos cooperados presentes para aferição do quórum; d) art. 27 do Estatuto pois a indicação do secretário ad hoc realizada pelo Diretor Presidente foi rejeitada pela maioria dos presentes, sendo a AGO conduzida pela cooperada Anabela com o auxílio do cooperado Marden; e) art. 29 do Estatuto, em razão de irregularidade na documentação oficial da assembleia, e respectivo §1º, pois a coordenadora da AGO não indicou um secretário ad hoc para auxiliar na redação das decisões a serem incluídas na ata da assembleia; f) art. 31, pois a ata não foi concluída no local e não houve a designação de três cooperados pela Assembleia Geral para assinarem a ata, tendo sido elaborada ata que não reflete de maneira adequada os eventos e decisões da AGO; g) art. 34, pois não houve votação do item 5 do edital de convocação (fixação do pró-labore dos componentes do Conselho de Administração) e, além disso, os membros dos órgãos de administração e fiscalização participaram de votações que não poderiam; h) art. 37, pois “não foi dado espaço adequado ao Comitê Especial, e especialmente à sua coordenadora, para cumprir sua função de coordenar os trabalhos relativos à eleição dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal; i) art. 38, que especifica as funções de competência do Comitê Especial; j) art. 39, §§1º e 3º, pois “em nenhum momento foi permitido à Coordenadora Especial cumprir a sua função” e não foi votado o pró-labore, tampouco proclamada a posse dos eleitos; art. 46, §2º, do Estatuto, pois não foi possibilitado ao Conselho de Administração solicitar o assessoramento profissional de Policial lotado na Secretaria de Segurança Pública para atuar como secretário ad hoc; k) art. 55, pois faltava um membro suplente para completar o quadro do Conselho Fiscal, porém não houve a convocação de nova Assembleia Geral para eleger substitutos que completem o mandato; l) art. 65, já que as conclusões do relatório do Conselho Fiscal não foram registradas na ata oficial entregue à administração da Quituart em 5/6/2024. Expõe que a cooperada Sulamita, eleita de forma irregular, diz que as regras do estatuto são “meras formalidades” que podem ser superadas em nova ata a ser elaborada e assinada. Em tutela de urgência, os autores pedem “O deferimento de liminar, visando não sofrer solução de continuidade nas atividades da Cooperativa Quituart, determinando que seja mantido na Administração da Quituart, o Conselho Administrativo formado pelo Diretor Presidente Marco Tulio Ortiga; Diretora Administrativa Maria de Fátima Araújo e Diretora Financeira Elnora Maranhão, até o julgamento desta ação”. É o sucinto relatório. DECIDO. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nota-se que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar à probabilidade do direito autoral. A animosidade dos presentes, por certo, tornou a Assembleia confusa e malconduzida. Se há regras no Estatuto, estas devem ser seguidas justamente para garantir segurança jurídica às deliberações realizadas nas Assembleias Gerais, permitindo a qualquer cooperado o direito de solicitar o cumprimento das normas, a fim de tornar o processo eleitoral justo, imparcial, organizado e democrático. O Estatuto Social da Cooperativa dos Artesãos Moradores do Lago Norte prevê que incumbe ao Comitê Especial dirigir o processo das eleições a proclamação dos eleitos (art. 39), o que não foi realizado na Assembleia impugnada, como se observa da mídia disponível no Cartório desta Vara. Colhe-se da mídia apresentada que, de igual modo, sequer foi dada posse aos eleitos durante a Assembleia Geral em que realizada as eleições (§3º do art. 39). Igualmente grave é o fato de que a ata circunstanciada não foi aprovada e assinada ao final dos trabalhos pelo Diretor-Presidente, pelo Diretor-Administrativo e por uma comissão de 03 cooperados designados pela Assembleia Geral (art. 31). Pelo contrário, vê-se dos autos que foram apresentadas duas atas, de teor distinto, aos cooperados (IDs 200633788 e 200633790). Em nenhuma delas consta a posse dos eleitos, tampouco a estrita obediência às formalidades impostas pelo Estatuto Social no processo eleitoral. Não menos importante, observa-se que, a despeito da previsão do art. 21, §2º, “b”, c/c art. 11, parágrafo único, “d”, aparentemente foram computados os votos de unidades inadimplentes com mais de três cotas do pagamento de taxa da cooperativa, a saber: Le Birosque, Armazém Aliança e Das Minas Gerais (IDs 200633775 e 200633780). O perigo da demora encontra-se no fato de que sequer há ata de Assembleia regularmente redigida e registrada, de modo que a Cooperativa encontra-se despida de representação regular, o que pode lhe ocasionar prejuízos de administração. Diante de tais fatos, DEFIRO a tutela de urgência para SUSPENDER os efeitos da Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 03 de junho de 2024. Em consequência, prorrogo o prazo dos mandatos dos administradores e fiscais em exercício pelo tempo necessário até que se efetive a sucessão, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, na forma do art. 40 do Estatuto Social da Quituart, período durante o qual deverão ser tomadas as providências necessárias à realização de eleição nos moldes do Estatuto Social. Considerando o conflito de interesses com o Presidente da Cooperativa, Sr. Marco Túlio Ortiga, que integra o polo ativo desta ação, a citação da ré deverá ser efetivada na pessoa da Diretora-Presidente eleita na Assembleia cujos efeitos foram agora suspensos, sra. Sulamita Perfeito. Intimem-se os autores para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço para citação da Cooperativa ré na pessoa de Sulamita Perfeito. Em seguida, tendo em vista a impossibilidade de conciliação, cite-se e intime-se para ciência desta decisão e para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias Fica a parte ré cientificada de que a mídia juntada ao ID 201342643 está disponível para cópia na Secretaria desta Vara. Para obtê-la, deverá comparecer presencialmente ao Cartório da 11ª Vara Cível de Brasília, munida de pen-drive com capacidade de memória suficiente para que a cópia seja realizada por esta Serventia. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. Bruna de Abreu Färber Juíza de Direito Substituta

28/06/2024, 00:00

24/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(36)