Procedimento Comum Cível 0725102-71.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725102-71.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2025, 13:20

Decurso de Prazo

27/06/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0725102-71.2024.8.07.0001. AUTOR: RICARDO ALMEIDA MULLER REU: MONICA ERICA GONCALVES DA SILVA LIMA CERTIDÃO Nos termos da portaria deste Juízo, fica a parte sucumbente INTIMADA a efetuar o pagamento das custas processuais finais, no prazo legal de 5 (cinco) dias, de acordo com o art. 100, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br), no link "Atualização Monetária e Custas" e "Custas Judiciais", ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante aos autos, para as devidas anotações e consequente baixa na distribuição. (documento datado e assinado eletronicamente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 10:30

Remessa

05/06/2025, 13:44

Remessa (em diligência)

03/06/2025, 18:13

Documento (Certidão)

29/05/2025, 15:38

Documento

29/05/2025, 15:38

Documento (Certidão)

28/05/2025, 17:28

Documento

28/05/2025, 17:28

Publicação

19/05/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 19:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725102-71.2024.8.07.0001. AUTOR: RICARDO ALMEIDA MULLER REU: MONICA ERICA GONCALVES DA SILVA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará de levantamento (físico ou eletrônico, conforme o caso) do depósito de ID 228320179, em favor da parte autora, cujos dados bancários foram indicados no ID 233381203. Autorizo a vinculação do depósito de ID 206468339 à conta judicial vinculada a estes autos. Em seguida, expeça-se alvará em favor da parte ré, cujos dados bancários constam no ID 229453358. Águas Claras, DF, 14 de maio de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/05/2025, 00:00

Recebimento

14/05/2025, 17:17

Documentos

Certidão

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0725102-71.2024.8.07.0001. AUTOR: RICARDO ALMEIDA MULLER REU: MONICA ERICA GONCALVES DA SILVA LIMA DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Compulsando as provas juntadas aos autos e cotejando com os pedidos formulados, verifico ser necessário para melhor compreensão e elucidação dos fatos por parte deste Juízo o esclarecimento de alguns fatos. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança de aluguel proposta por RICARDO ALMEIDA MULLER em face de MÔNICA ÉRICA GONÇALVES DA SILVA LIMA, partes qualificadas nos autos. Alegou o autor que manteve com a ré uma união estável, desde outubro de 2021, sob regime de separação total de bens, até se separarem em dezembro de 2023. Afirmou que a dissolução foi formalizada alguns meses depois e que, após a separação, o autor continuou residindo no imóvel adquirido durante a união até setembro de 2023, quando retornou para sua cidade natal. Sustentou que ficou acordado que o autor continuaria pagando sua parte do financiamento do imóvel, enquanto a ré pagaria um aluguel de R$ 2.200,00 pela parte do autor no imóvel. Asseverou que esse acordo foi feito de forma informal, com base em trocas de e-mails e mensagens entre as advogadas das partes, e vinha sendo cumprido até outubro de 2023. No entanto, em novembro de 2023, devido a desavenças, a ré depositou o aluguel em juízo, mas o autor nunca recebeu esse valor. Verberou que, em dezembro de 2023, a ré voltou a depositar o aluguel diretamente na conta do autor, mas em janeiro de 2024, pagou apenas uma parte do valor devido, alegando que o imóvel estava sendo vendido. Aduziu que tentou resolver a situação amigavelmente, mas a ré não pagou os valores devidos, usando várias justificativas para atrasar o pagamento. Ponderou que a Promessa de Compra e Venda do imóvel foi assinada em dezembro de 2023, mas a propriedade só foi transferida em abril de 2024 e que, até essa data, a ré deveria pagar o aluguel integral ao autor. Fundamentou que a ré deve ao autor um total de R$ 11.947,47, atualizado até junho de 2024 e que o autor tentou um acordo, propondo que a Ré pagasse R$ 7.700,00, mas não obteve resposta. Ao final, pleiteou a condenação da requerida ao pagamento no valor de R$ 11.947,47, referente aos aluguéis vencidos e não pagos pela requerida. A petição inicial veio instruída com os documentos indispensáveis a propositura da demanda. Custas iniciais recolhidas no ID. 201339204. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no ID. 206468298, na qual suscitou preliminar de incompetência do Juízo e impugnou o valor atribuído a causa. No mérito, a parte requerida narrou as desavenças que levaram ao término da relação e os entraves criados pelo autor para a venda do imóvel. Alegou que “o pagamento de alugueres pela fruição de bem comum cessa com a alienação do bem que antes do ato, estava em condomínio. A alienação via contrato preliminar de promessa de compra venda com paga de valor da transação põe fim ao condomínio e liquida a partilha proporcional”. Defendeu que “a alegação do autor de que a requerida não honrou os compromissos de pagamento dos alugueres não encontra respaldo nos documentos apresentados. A falta de um contrato formal de locação, ordem judicial e a ausência de provas documentais capazes de demonstrar a inadimplência da requerida tornam juridicamente impossível a ação de cobrança.”. Afirmou que “a requerida realizou o pagamento do aluguel mediante depósito judicial na data de 06/11/2023, sendo que tal modalidade de pagamento é plenamente legítima e prevista na legislação, especialmente quando há desavenças entre as partes, como as que se evidenciam.”. Asseverou que “a requerida realizou a entrega das chaves ao comprador dentro do prazo estabelecido na promessa de compra e venda ou 45 dias após o recebimento da parcela remanescente avençada no contrato preliminar de compra e venda.”. Verberou sobre a inocorrência de enriquecimento ilícito e ausência de má-fé no pagamento parcial, bem como sobre a violência psicológica e patrimonial Ao final, pediu a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada no ID. 208931187. Na decisão de ID. 210134235 houve o reconhecimento da incompetência do Juízo da Vara Cível de Brasília para o processamento da demanda e foi determinada a remessa dos autos a este Juízo. A parte autora apresentou a manifestação de ID. 212962499. Vieram os autos conclusos. No caso dos autos, contudo, obtempero que não está suficientemente esclarecido o período de ocupação exclusiva do imóvel pela requerida e o depósito judicial realizado. Isso porque, apesar de ter sido apresentado o contrato de compra e venda de ID. 201179745, o qual aparentemente foi assinado no dia 27 de dezembro de 2023, não restou demonstrado nos autos se a parte requerida continuou no exercício da posse exclusiva do imóvel até a entrega do imóvel ao novo proprietário e, se ficou, até qual data, questão essa que precisa ser esclarecida para o deslinde da demanda. Assim, concedo ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para demonstrar e comprovar, com a devida documentação, até quando ficou a autora exercendo a posse exclusiva do imóvel, sob pena de presumir que a requerida exerceu a posse exclusiva do bem apenas até a assinatura do contrato. Por outro lado, a requerida sustenta ter realizado o pagamento do aluguel de novembro de 2023, via depósito judicial (ID. 206468338), contudo ao observar a guia de depósito, constato que ela não é endereçada ao autor e sequer é vinculada a qualquer processo. Assim, aparentemente, o depósito de ID. 206468338, não ilide a mora, uma vez que não foi endereçado ao autor e não há nos autos informação de que a requerida tenha ajuizado ação de consignação em pagamento, por isso, deverá a requerida, no mesmo prazo (5 dias), esclarecer o referido depósito, informando se houve ajuizamento de ação de consignação em pagamento ou se houve comunicação dirigida ao autor acerca do depósito. Ademais, caso não tenha ajuizado ação de consignação em pagamento ou comunicado ao autor acerca do depósito, deverá a requerida informar devidamente onde o depósito foi realizado, pois na guia não está identificado para qual juízo foi vinculado, sob pena de o referido pagamento ser desconsiderado. Registro, por oportuno que, cada parte, responderá por sua inércia no esclarecimento dos fatos. Águas Claras, DF, 28 de novembro de 2024 17:11:06. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725102-71.2024.8.07.0001. AUTOR: RICARDO ALMEIDA MULLER REU: MONICA ERICA GONCALVES DA SILVA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança de aluguel proposta por RICARDO ALMEIDA MULLER em face de MÔNICA ÉRICA GONÇALVES DA SILVA LIMA, partes qualificadas nos autos. Validamente citada, a parte ré arguiu, preliminarmente, a incompetência do juízo e requereu a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Águas Claras/DF, local de situação do imóvel. Intimada, a parte autora se manifestou em réplica pugnando pela rejeição da questão preliminar em razão da requerida ter domicílio profissional em Brasília/DF. É o relatório. Do cotejo da matrícula do imóvel apresentada ao ID 201339210, nota-se que o bem está situado em Águas Claras/DF. Tratando-se da ação de cobrança de aluguéis, a jurisprudência pátria, a qual abrange o E. TJDFT, amparada nos artigos 58, II da Lei nº 8.245/90 e 53, III, "d", do Código de Processo Civil, possui entendimento pacificado no sentido de que a competência para o processamento e julgamento da causa é do juízo de situação do imóvel, salvo se houver cláusula de eleição de foro, a qual prevalece. Conforme narrado pelo requerente em sua peça vestibular, o ajuste entre os litigantes sobre o valor e demais nuances atinentes ao aluguel ocorreu de maneira informal, o que, por conseguinte, acarreta à conclusão de que inexiste contrato entre as partes no que tange à locação. Ressalto que não se amolda ao caso em apreço o disposto no art. 72 do Código Civil, o qual estabelece como domicílio da pessoa natural o lugar onde a profissão é exercida quanto às relações concernentes à profissão. Rememoro que se trata de cobrança de aluguel, o que afasta qualquer vínculo com a atividade laboral. Assim, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo Cível de Brasília/DF para o processamento e julgamento do feito, motivo pelo qual ACOLHO a preliminar de incompetência suscitada pela ré, e em atenção aos artigos 58, II da Lei nº 8.245/90 e 53, III, "d", do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Juízo competente de uma das Varas Cíveis de Águas Claras/DF, procedendo-se às comunicações pertinentes. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2024 18:38:32. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 3

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725102-71.2024.8.07.0001. AUTOR: RICARDO ALMEIDA MULLER REU: MONICA ERICA GONCALVES DA SILVA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Ademais, o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos deste Eg. Tribunal de Justiça (CEJUSC), órgão ao qual faz referência o art. 165 do CPC como sendo o responsável pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, ainda não detém a estrutura necessária para suportar a realização de referidas audiências, da mesma forma que este Juízo também não a detém em razão da ausência de servidores qualificados para sua realização. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do CPC, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único do mesmo diploma legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Expeça-se mandado de citação. Réu pessoa física: Caso a parte ré não seja encontrada no endereço indicado na inicial, promova-se a consulta ao Bacen, Renajud, Infoseg e Siel, para a obtenção do endereço atualizado. Expeça-se carta precatória, se necessário, incumbindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos, nos termos da Portaria Conjunta n. 83 do Eg. TJDFT. Réu pessoa jurídica: Caso a parte ré não seja localizada no endereço indicado na inicial, promova-se a consulta aos sistemas disponibilizados pelo Eg. TJDFT, para a obtenção do endereço atualizado da parte e do seu representante legal. Realizadas as pesquisas, expeça-se aviso de recebimento para todos os novos endereços identificados. Expeça-se carta precatória, se necessário, incumbindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos, nos termos da Portaria Conjunta n. 83 do Eg. TJDFT. Se as diligências restarem infrutíferas, a parte autora deverá ser intimada a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. Caso a parte manifeste-se pela citação editalícia, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. O edital deverá ser publicado, na forma do art. 257, II, do CPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia. Advirto que as partes deverão, prestigiando o princípio da cooperação, apresentar os seguintes documentos e/ou requerimentos em sede de réplica e em sede de contestação: 1) Indicar o endereço eletrônico para o envio de informações e intimações processuais, conforme preconiza o art. 319, II, do CPC, devendo estar cientes de que: 1.1) A 9ª Vara Cível de Brasília enviará informações e intimações processuais para os endereços eletrônicos fornecidos pelas partes; 1.2) A 9ª Vara Cível de Brasília utilizará o e-mail [email protected] para o envio de informações e intimações processuais; 1.3) As dúvidas referentes à intimação deverão ser tratadas, exclusivamente, no Cartório 9ª Vara Cível de Brasília; 1.4) Caso haja mudança de endereço de correio eletrônico, o novo endereço eletrônico deverá ser informado, de imediato, à 9ª Vara Cível de Brasília, sob pena de que se repute a parte como intimada no endereço anteriormente fornecido; 1.5) Deverão atestar o recebimento do correio eletrônico de intimação pessoal enviado por este Juízo. Na ausência de tal comunicado, advirto que as partes serão reputadas como intimadas a partir do 5º dia útil do envio da correspondência eletrônica, contando-se os prazos processuais a partir de tal data; 1.6) O TJDFT, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, limitando-se o procedimento para a realização de atos de intimação pessoal; 2) Especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão: 2.1) Comunico às partes que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal. À Defensoria Pública, alerto que, caso pretenda a produção de prova oral, também deverá indicar testemunha em réplica ou em contestação, dispensando-se a intimação do Juízo posteriormente. BRASÍLIA, DF, 21 de junho de 2024 18:27:05. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6

25/06/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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