Cumprimento de sentença 0740233-75.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0740233-75.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2025, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 16:12

Documento (Certidão)

29/07/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 09:01

Publicação

23/07/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740233-75.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: VAGNER LUIS NUNES LINS EXECUTADO: MARTA MARIA GRANGEIRO LINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Conforme certificado ao ID nº 243326893 - Pág. 1, a penhora no rosto dos autos restou infrutífera. Esclareço que, caso tenham sido encontrados bens passíveis de penhora em outro estado, no caso dos autos no estado do Ceará (ID nº 231447623 - Pág. 2), a parte exequente poderá optar pela remessa dos autos ao local onde existem bens suscetíveis de expropriação, em homenagem aos princípios de eficiência, celeridade e efetividade à prestação jurisdicional executiva. Desse modo, eventual o óbice à expedição de carta precatória decorre da escolha do exequente pela execução no Juizado Especial Cível desta circunscrição, sendo que poderia optar pelo rito ordinário ou, até mesmo, a execução perante o Juizado Especial do local de residência e dos bens da parte executada. Nesse sentido, assim dispõe o CPC: "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem". Ademais, a parte exequente não indicou novos bens passíveis de penhora. Diante do contexto, retornem os autos ao arquivo nos termos da sentença de ID nº 211061547. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

Recebimento

21/07/2025, 13:59

Outras Decisões

21/07/2025, 13:59

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 13:46

Remessa (em diligência)

18/07/2025, 18:34

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 18:34

Documento

06/06/2025, 12:23

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 13:27

Expedição de documento (Ofício)

05/06/2025, 12:31

Documentos

Decisão

•22/07/2025, 00:00

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740233-75.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: VAGNER LUIS NUNES LINS EXECUTADO: MARTA MARIA GRANGEIRO LINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por MARTA MARIA GRANGEIRO LINS, ao ID n.º 196279857. Alega a Impugnante que o bloqueio recaiu em montante que corresponde ao pagamento mensal de sua aposentadoria, a qual é depositada no Banco Bradesco S/A, conta:14354-5 e agência:682, sendo, pois, verba impenhorável, nos termos do art.833, inciso IV do CPC. Requer o desbloqueio do valor. Contrarrazões à impugnação ao ID n.º 199302308. Afirma que a penhora efetivada não bloqueou todo o valor disponível na conta da Executada, bem como o bloqueio só será realizado uma vez, tendo em vista que se trata do valor da causa, portando não prejudica a Executada, uma vez que própria deve arcar com seus débitos. Decido. Conforme se verifica da certidão juntada ao ID nº 201139338, foi bloqueada a quantia de R$ 2.323,03 em conta vinculada ao CPF/CNPJ da parte Executada MARTA MARIA GRANGEIRO LINS, de um débito total no mesmo valor. Juntado print do bloqueio pela Executada, ao ID n.º 196279856, verifica-se que, no dia 10/05, a executada recebeu a sua aposentadoria no valor de R$ 4.475,06; tendo, no mesmo dia, sido efetuado o bloqueio judicial no valor de R$ 2.323,03. O artigo 833, inc. IV, do CPC, estabelece a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ou mesmo das quantias recebidas por liberalidade de terceiro, destinadas ao sustento do devedor e sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. De forma excepcional, o art. 833, §2º do CPC expressamente afirma a possibilidade de ocorrer a penhora sobre vencimentos, remunerações e subsídios quando se tratar de pagamento de prestação alimentícia, senão vejamos: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. De outra parte, a obrigação que embasou o presente cumprimento de sentença é oriunda de ação de indenização por danos morais, razão pela qual não está incluída na excepcionalidade prevista no §2º do art. 833 do CPC. Ante o exposto, acolho a presente impugnação à penhora. Preclusa a presente decisão, promova o Gabinete o desbloqueio da quantia de R$ 2.323,03, penhorada no ID nº 201141152. Por fim, intime-se a parte Exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por ausência de bens. BRASÍLIA, DF, 20 de junho de 2024 16:56:31. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740233-75.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: VAGNER LUIS NUNES LINS EXECUTADO: MARTA MARIA GRANGEIRO LINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, inicio a fase de expropriação. Intime-se a parte Exequente para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 5 dias. Na sequência, proceda-se às seguintes diligências a fim de satisfazer a dívida, uma após a outra: a) Realizar consulta ao sistema SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para eventual bloqueio de ativos financeiros. a.1) Caso o bloqueio de valores seja frutífero ou parcialmente frutífero, intime-se a parte Executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, § 3º do CPC). a.2) Transcorrido o prazo sem manifestação da parte Executada, fica convertida a constrição em pagamento e determinada a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada ao processo. Após, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 2 dias, forneça os dados bancários, inclusive PIX (CPF/CNPJ), para realização de transferência mediante a expedição de alvará eletrônico. Advirta-se a parte Exequente que caso não forneça os dados bancários no prazo, será expedido alvará na modalidade saque na agência, ficando sob sua responsabilidade consultar a disponibilidade do documento nos autos, bem como sua retirada (por impressão), independente de outras intimações. Na oportunidade, caso o bloqueio seja integral, deve, ainda, se manifestar sobre o cumprimento da obrigação, ficando advertida de que o seu silêncio implicará na quitação da obrigação. Tudo procedido, e na ausência de novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença (artigo 924, inciso II, do CPC). b) Realizar pesquisa, por meio do sistema RENAJUD, caso a medida anterior reste infrutífera ou parcialmente frutífera, para fins de localização de veículo (s) registrado (s) em nome da parte Executada, com a ressalva de que somente serão emitidas ordens de bloqueio de veículos registrados no Distrito Federal. b.1) Caso não exista qualquer restrição judicial e/ou administrativa (gravame) sobre o (s) automóvel (is), fica, desde já, deferida a inserção da restrição de transferência e a expedição do respectivo mandado de penhora, intimação e avaliação, nos endereços da parte executada ou em outro endereço indicado, desde que no Distrito Federal. b.2) Caso haja restrição judicial e/ou administrativa sobre o (s) veículo (s), fica VEDADO o lançamento de nova restrição por este Juízo, devendo o processo seguir sua marcha, no caso, atendendo ao item "c", abaixo mencionado. c) Defiro a consulta de bens pelo ONR-PENHORA ONLINE. Determino que a pesquisa será isenta de emolumentos, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Juntado o resultado da pesquisa, intime-se a parte Exequente para que se manifeste no prazo de 5 dias. d) Determino a defiro a inclusão do nome Executado no sistema SERASAJUD. e) Promova-se a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, caso as pesquisas acima não tenham logrado êxito. Frustradas todas as tentativas de penhora de bens nos autos, intime-se a parte Exequente para que indique outros bens passíveis de constrição e o local onde possam ser encontrados, desde que no Distrito Federal, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de extinção do feito, ante a falta de bens penhoráveis, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2024 13:31:35. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

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Definitivo

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