Embargos de Declaração Cível 0734534-06.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0734534-06.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA þAnte a satisfação da obrigação constituída, impõe-se reconhecer que o instrumento atendeu à finalidade legal. Assim, com fundamento no artigo 924, II, do CPC, julgo extinto o processo. Dispensado o pagamento das verbas de sucumbência (art. 55, da lei n.º 9.099/95). Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Expeça-se alvará eletrônico da quantia depositada ao ID nº 204553459, em favor da parte Autora, conforme requerido ao ID nº 204637973. Fica a parte Autora intimada a dizer se dá por cumprida a obrigação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo pagamento. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

16/07/2024, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2024, 15:04

Trânsito em julgado

16/07/2024, 15:03

Decurso de Prazo

16/07/2024, 02:21

Decurso de Prazo

13/07/2024, 02:17

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 19:15

Publicação

25/06/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - EMENTA JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTEGRATIVO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo réu em face de Acórdão exarado por esta Turma Recursal em negou provimento ao seu recurso inominado e manteve a sentença proferida pelo Juízo a quo que lhe impôs a obrigação de disponibilizar em sua plataforma o valor referente a compra e venda de produto. II. Argumenta que a decisão foi omissa ao não analisar a sua alegação de impossibilidade de disponibilizar o valor em sua plataforma tendo em vista a ocorrência de chargeback. Alternativamente requer que seja deferido o depósito do valor da condenação em conta judicial. III. Recurso próprio, regular e tempestivo. Não foram apresentadas contrarrazões. IV. Os embargos de declaração têm como objetivo a integração da decisão, quando presente alguma contradição, obscuridade, dúvida ou omissão, o que não se observa na decisão recorrida, não se prestando os embargos a rediscutir o mérito da decisão, isto na forma do art. 48 da Lei 9.099/95. V. Em verdade, o recorrente traz em sede de embargos questões administrativas, atinentes a sua atividade empresarial, como empecilho ao cumprimento da sentença, nos termos em que prolatada, não havendo omissão a ser sanada. Ademais, a substituição da prestação de obrigação de fazer por obrigação de pagar quantia, a depender do consentimento do credor, poderá ser solucionada em fase de cumprimento de sentença, não havendo omissão a ser sanada. VI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. VII. A ementa servirá de acórdão, conforme o art. 46 da Lei nº 9.099/95.

24/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 19:02

Recebimento

20/06/2024, 19:02

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/06/2024, 14:01

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 17:38

Documentos

Sentença

•06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. GESTORA DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO PRODUTO PELO COMPRADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BLOQUEIO DOS VALORES DAS TRANSAÇÕES. INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para condená-la na obrigação de desbloquear e disponibilizar ao autor no prazo de 10 dias a quantia de R$3.901,93, sob pena de aplicação de multa diária. Em preliminar, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, argumenta que não houve falha na prestação do serviço e que não tem qualquer ingerência na compra e venda, não sendo responsável pela entrega do produto. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular. Contrarrazões apresentadas. III. Indefiro a atribuição de efeito suspensivo, uma vez que a mera alegação hipotética de dano irreparável não satisfaz os requisitos exigidos pelo art. 43 da Lei 9.099/95. Preliminar rejeitada. IV. A relação jurídica estabelecida entre as partes, apesar de o autor não ser destinatário final, utiliza-se do serviço do recorrente como insumo essencial e finalístico da atividade empresarial, figurando na condição de consumidor por equiparação. Assim, a demanda deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor. V. Depreende-se que o autor/recorrido por meio de sua empresa vendeu seu Playstation 5 seminovo para um comprador em São Lourenço – MG por intermédio da parte ré, a qual é uma gestora de pagamentos. Ocorre que o recorrente bloqueou o repasse dos valores relativos a transação sob a alegação de contestação apresentada pelo cliente (chargeback) quanto ao recebimento do produto. VI. De outro lado, contudo, verifica-se das provas colacionadas pelo autor que a mercadoria foi entregue ao destinatário conforme consta das conversas de whatsapp entre o autor e comprador, bem como do registro de entrega dos Correios (ID 56027334 e 56027337). Com efeito, restou comprovado que o produto foi efetivamente entregue ao comprador, o que afasta por completo as alegações do recorrente. Assim, deve ser liberado o crédito resultante da operação de venda à parte autora como consignado em sentença. VII. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno o recorrente em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. VIII. A ementa servirá de acordão, conforme art. 46 da referida lei.

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0734534-06.2023.8.07.0016. REQUERENTE: JULIO ALFREDO FRANCISCHETTI LOBO REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A S E N T E N Ç A - E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O A parte requerida apresentou embargos declaratórios à sentença proferida e, sustentando omissão e requereu providências judiciais. O recurso é tempestivo, mas não merece acolhimento, pois não pode ser manejado com a finalidade de corrigir fundamentos da decisão judicial, tampouco para o reexame da matéria. Efetivamente, a pretensão do embargante não é legítima para amparar embargos de declaração. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 864 STF. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Vale dizer que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. II. Opostos os presentes embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a agravo interno contra decisão denegatória de seguimento a recurso extraordinário. III. Na espécie, objetiva-se o prequestionamento do artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, a par da alegação de falta de análise, no acórdão ora revisto, da revisão da aplicação de multa ao recorrente, por litigância de má-fé. IV. Razão não assiste ao recorrente. V. Destaca-se que o Tribunal local tem a competência para efetuar apenas o exame de admissibilidade do recurso extraordinário. Essa compreende o exame dos pressupostos recursais, entre eles a verificação se o acórdão se acha em conformidade com a tese firmada pelo STF (em repercussão geral), o que é o caso dos presentes autos. VI. O Colegiado entendeu pela correta aplicabilidade da tese fixada no Tema 864 à situação fática aqui trazida e, por isso, negou o seguimento ao recurso extraordinário. VII. Desse modo, não há que se falar em vício, quando o acórdão (ora impugnado) externa entendimento jurídico devidamente fundamentado, promovendo, dessa forma, a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. VIII. Importante consignar que o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário no juízo "a quo" não se confunde com a análise do mérito que fora realizada quando do julgamento do recurso inominado, razão pela qual, neste julgamento, não se adentra ao exame de mérito quanto à aplicação ou não da multa de litigância de má-fé ao recorrente/embargante. IX. No mais, "nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário" (Enunciado 125, Fonaje), alcançando a hipótese que decorre da análise do respectivo agravo interno em recurso extraordinário. X. Embargos conhecidos e rejeitados. (Acórdão 1401928, 07251018520178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 23/2/2022, publicado no DJE: 10/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, em face do exposto, rejeito os embargos opostos e mantenho integralmente a sentença proferida. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 15 de dezembro de 2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

28/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0734534-06.2023.8.07.0016. REQUERENTE: JULIO ALFREDO FRANCISCHETTI LOBO REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A S E N T E N Ç A Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por JULIO ALFREDO FRANCISCHETTI LOBO em desfavor de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, partes qualificadas nos autos. Segundo a inicial, o autor relata que, por meio de sua empresa denominada “Troco Jogo”, realizou a venda de um aparelho de vídeo game da marca Sony Playstation 5, seminovo utilizando como forma de recebimento a plataforma da empresa ré. Aduz que, comprovado o pagamento da quantia de R$3.699,00 e frete de R$202,93, por meio da referida plataforma, foi realizada a entrega da mercadoria ao comprador. Informa que, após o envio do produto, este, supostamente de má-fé, alegou para a empresa ré que não havia recebido o aparelho, sendo-lhe devolvido o valor pago e não repassado ao autor o valor do produto. Pelo exposto, requer a indenização por danos materiais no valor de R$3.901,93 e danos morais no montante de R$ 4.000,00 (ID 163370410). A ré apresentou contestação suscitando preliminar de ilegitimidade ativa ao argumento de que a conta empresarial utilizada para a venda pertence a pessoa jurídica apontada na inicial como “Troca Jogo”, não sendo a parte autora ilegítima a reclamar os fatos inerentes a conta vinculada a pessoa jurídica. No mérito, pugna pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, eis que a autora não utiliza o serviço da ré como destinatária final, na forma do art. 2º da referida Lei. Aduz que o autor não comprovou a devida entrega do produto ao comprador razão pelo qual os valores foram bloqueados e devolvidos para a operadora de cartão de crédito em virtude de “chargeback” (contestação da transação pelo comprador) (ID 168397879). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA É certo que o microempreendedor individual não tem existência distinta do indivíduo que é seu titular. De acordo com a documentação de ID 163370408, consta Certificado de Condição de Microempreendedor Individual em nome do autor, cujo nome fantasia é “Troco Jogo.com”. Portanto, a apresentação do comprovante cadastral indica o título de estabelecimento (nome fantasia), vincula e comprova a legitimidade ativa. Preliminar rejeitada. MÉRITO De início, frise-se que no âmbito da Teoria da Asserção, as questões atinentes às condições da ação são aferidas em abstrato, pelo exame da petição inicial e nesse contexto, o autor imputa à requerida a ocorrência de falha na prestação dos serviços de intermediação de pagamento, consubstanciada na indevida retenção dos valores creditados em sua conta. Quanto ao mérito, propriamente dito, ao que se depreende da análise dos autos, restou incontroversa a relação jurídica contratual que entrelaça as partes, o regular cadastramento e a fruição dos serviços prestados pela requerida em favor do autor, bem como a posterior retenção unilateral dos valores creditados em favor dele, procedida pela ré, ao fundamento de suspeita de fraude. Assim, o ponto controvertido da lide limita-se à análise da legitimidade do referido bloqueio e, se a partir de então, decorreram os danos noticiados. Primordial estabelecer, inicialmente, o evidente vínculo contratual ajustado virtualmente pelas partes, gerando direitos e obrigações para ambos os contratantes de acordo com as previsões legais e o Termo de Condições Gerais de Uso, conforme noticiado sob o ID 168397881. Assim, de acordo com o tópico 10, há a possibilidade de recusa de liberação dos valores do autor nos casos em que se constatar indícios de ilicitude e fraude, nos seguintes termos: “10.2.3. O vendedor poderá ser debitado pelo chargeback (contestação) quando: (k) A contestação for decorrente de uma transação efetuada com instrumento de pagamento (dispositivos móveis Pag Seguro), sendo o vendedor exclusivamente responsável por tais ações decorrentes de seus compradores (...); 10.3. Caso não seja aceita a justificativa encaminhada pelo vendedor, o pagseguro poderá suspender e/ou revogar a aprovação de quaisquer transações comerciais, suspendendo, revertendo e/ou cancelando a realização dos respectivos pagamentos (...)” Contudo, percebe-se que as sanções previstas estão direta e exclusivamente relacionadas com alguma conduta do próprio usuário aderente, permitindo-se concluir, por obviedade, que não poderá o autor responder pessoalmente por ato de terceiro, ao qual não esteja atrelado de alguma forma. E, no caso dos autos, muito embora a empresa requerida justifique sua opção por bloquear a transação que beneficiou o demandante, não apontou objetivamente qualquer conduta que apontasse indícios de ilicitude, fraude ou violação dos que regulamentam os serviços. O autor, instruiu os autos com documentação comprobatória de envio da mercadoria tais como a emissão da nota fiscal de venda (ID 163370417), o protocolo dos Correios de envio da remessa do produto (ID 163370413), bem como o recibo de entrega do produto (ID 163370419). Ademais, após a data de entrega, sob o ID 163370414, há trocas de mensagens entre o autor e o comprador, acerca da instalação do produto. Nesse contexto, a requerida, ao buscar mitigar os efeitos de eventual ilicitude praticada no uso de seu sistema de intermediação de pagamento, incumbiria a ela demonstrar de forma indene de dúvida a razão pela qual optou por bloquear a liberação dos valores creditados em favor do autor, não subsistindo qualquer respaldo legal ou contratual para a adoção da medida extrema adotada. E mais, caso pretendesse manter sua decisão de não transferir ao demandante os valores contidos em sua conta, deveria ter consignado tais valores em pagamento e estabelecido o procedimento contencioso para resolver o impasse. Não o fazendo, embora a ré detenha a obrigação/dever de zelar pela segurança de seu sistema, o que, num primeiro momento lhe autoriza a promover a suspensão temporária de eventuais transações e mesmo de cadastros suspeitos, não comprovou qualquer irregularidade na transação. Assim, na conjuntura dos autos, não restando comprovada nenhuma causa apta a ensejar o bloqueio dos valores na conta do autor, deve a requerida ressarci-lo a título de danos materiais. De outro lado, em relação a indenização por danos morais, não houve violação aos atributos da personalidade do autor, a fim de legitimar a pretensa indenização, porquanto, tratando-se de responsabilidade contratual, a reparação apenas se legitimaria acaso verificado algum reflexo deletério à sua pessoa além da órbita ordinária do contrato. Não decorrer dos autos nenhum desdobramento lógico e automático que configurasse, por si mesmo, alguma violação ao equilíbrio psicológico da autora, ao menos na intensidade necessária para ser juridicamente relevante. Caberia ao autor demonstrar de forma concreta e objetiva como os desdobramentos do eventual descumprimento contratual o teria atingido no cotidiano da vida, a fim de que, assim, pautados elementos concretos e objetivos se pudesse aferir, com precisão, se tais desdobramentos, de fato, se mostraram capazes de violar a dignidade de sua pessoa. Assim, não há lugar para condenação da ré em obrigação de indenizar o autor por danos morais. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para condenar a requerida na obrigação de DESBLOQUEAR e DISPONIBILIZAR ao autor, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor referente a transação celebrada no montante de R$ 3.901,93 (três mil, novecentos e um reais e noventa e três centavos), acrescidos de correção monetária (INPC/IBGE) a partir do depósito e juros de 1% ao mês a contar da citação, sob pena de incidir em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da obrigação de fazer. Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários. (artigo 55, da Lei n.º 9099/95). Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado digitalmente pela autoridade certificada. BRASÍLIA, DF, 21 de novembro de 2023.

28/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

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