Procedimento Comum Cível 0725689-64.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725689-64.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

10/03/2026, 11:50

Documento (Certidão)

10/03/2026, 11:50

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:25

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725689-64.2022.8.07.0001. AUTOR: VALDENICE VASCONCELLOS CASTANHO REU: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA REPRESENTANTE LEGAL: ESCRITORIO DE ADVOCACIA ZVEITER, PRESERVAR ADMINISTRACAO JUDICIAL, PERICIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preclusa esta decisão, anote-se conclusão para sentença, obedecendo a ordem e as preferências legais, nos termos do art. 12, caput, e §2º do Código de Processo Civil. Como preconiza o §1º do referido dispositivo, a lista da ordem cronológica, para acompanhamento, está à disposição das partes e respectivos patronos no seguinte sítio da rede mundial de computadores: pje-processo-apto-julgamento.tjdft.jus.br. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 11:49

Recebimento

18/12/2025, 19:06

Outras Decisões

18/12/2025, 19:06

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 14:32

Documento (Certidão)

15/10/2025, 14:31

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 13:12

Publicação

07/10/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 03:02

Documentos

Decisão

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725689-64.2022.8.07.0001. AUTOR: VALDENICE VASCONCELLOS CASTANHO REU: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA REPRESENTANTE LEGAL: ESCRITORIO DE ADVOCACIA ZVEITER, PRESERVAR ADMINISTRACAO JUDICIAL, PERICIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação proposta por VALDENICE VASCONCELLOS CASTANHO em desfavor de "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA. Em apertada síntese, a autora alega ter celebrado “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TERCEIRIZAÇÃO DE TRADER DE CRIPTOATIVOS” (ID 130986147) com a requerida G.A.S. Consultoria e Tecnologia LTDA., e que tão acordo previa rendimento mensal de 10%. Relata que fez aportes substanciais, mas que percebeu tratar-se de um golpe. Explica o liame intersubjetivo existente entre a empresa requerida e o sócio, explanando sobre a necessidade de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Requereu, liminarmente, a desconsideração da personalidade jurídica da primeira requerida e o arresto nas contas bancárias dos réus no importe de R$75.000 (setenta e cinco mil reais) para a garantia do resultado útil deste processo. Ao fim, busca rescindir o contrato e a reparação por danos sofridos em decorrência de contrato alegadamente fraudulento celebrado. Prova do depósito ao ID 133127833. Ao ID 236398359, informou já ter recebido R$7.500,00. Liminar deferida ao ID 136423516. O réu Glaidson, citado ao ID 16543330, apresentou contestação também representado pela Curadoria Especial via Defensoria Pública ao ID 171382088, por negativa geral. Por força de citação por edital e do art. 72, II, do CPC (cf. ID 188677462), a Curadoria Especial pela Defensoria pública contestou a ação ao ID 195395053 também por negativa geral em nome da ré Mirelis. A MASSA FALIDA DE G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA apresentou contestação ao ID 214054807. De sua parte, alega que a decretação de falência implica competência da Vara competente para atos constritivos, requerendo a reanálise da decisão liminar. Pediu a suspensão do processo para que fosse intentada mediação. Quer a gratuidade de justiça para a massa falida. Alega a prescrição. Suscita falta de interesse. Alega a perda superveniente do objeto por causa da decretação de falência. Afasta a aplicabilidade do CDC. Questiona o comprovante de depósito juntado, porquanto endereçado a pessoa jurídica alheia ao processo. Protesta contra documentos alegadamente produzidos pela via unilateral. Réplica ao ID 174292413 e 216781908. Tornaram conclusos. Em primeiro lugar, relativamente ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela massa falida, este veio desacompanhado de documentação idônea capaz de endossá-lo, pelo que o indefiro. De igual modo, é cediço que o consumidor tem o direito de litigar em seu domicílio, pelo que afasto a aplicação do foro eleito com base no art. 101 do CDC. Afasta-se, outrossim, a preliminar de mérito fundada na alegação de prescrição. A ação foi proposta em 12 de julho de 2022, e o contrato entre as partes foi assinado em 3 de março de 2021, conforme consta no ID 130986147. Verifica-se, portanto, que o ajuizamento da demanda ocorreu pouco mais de um ano após a celebração contratual, não havendo que se falar em prescrição. No que se refere aos atos constritivos determinados por este juízo por ocasião do deferimento da tutela de urgência (ID 136423516), estes não se encontram mais em curso, conforme consulta aos andamentos processuais e ausência de efetiva constrição atualmente vigente. Assim sendo, resta prejudicado o pedido de “reconsideração” da tutela antecipada, formulado na contestação da massa falida (ID 214054807). No tocante à preliminar de falta de interesse de agir, esta também não merece acolhimento. Conforme informado pela parte autora no ID 236398359, foi recebido o montante de R$ 7.500,00, valor manifestamente inferior ao aporte total realizado, que foi de R$ 75.000,00, conforme comprovado no ID 133127833. Assim, ainda subsiste pretensão resistida quanto ao valor não restituído, configurando-se o interesse processual. Ademais, a decretação da falência da empresa requerida não elimina o interesse jurídico da parte autora na responsabilização dos demais corréus nem obsta o prosseguimento do feito quanto às demais pretensões formuladas. Afasta-se, pois, a preliminar de ausência de interesse de agir. Sem vícios ou questões processuais a seres superadas, o controverso é apenas a anulabilidade das cláusulas apontadas pela autora e, assim, a justiça de seu pleito em ter devolvido o aporte inicial efetuado. Em especial, de forma a privilegiar soluções autocompostas de litígios, manifeste-se a parte autora sobre o item IV da peça contestatória (ID 214054807) – ou se há espaço para acordo. Intime-se a massa falida para que indique se há alguma lista de pagamentos ou se há pagamentos em curso. O prazo é de 10 dias. Findo, volvam conclusos. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

06/10/2025, 00:00

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