Procedimento Comum Cível 0725774-79.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725774-79.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725774-79.2024.8.07.0001. REQUERENTE: POLLIANA DE FATIMA MACEDO TEIXEIRA REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos por SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em face da sentença constante do ID 213790363, ao argumento de que houve omissão no julgado, imprimindo caráter infringente ao recurso. A parte embargada não se manifestou, ainda que devidamente intimada, consoante certificado em ID 216075051. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Na espécie, alega o embargante que a sentença restou omissa, por não ter se pronunciado acerca do pedido final realizado em sede de contestação, consistente na devolução do produto viciado pela consumidora, na hipótese de procedência do pedido inicial, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da demandante. O recurso é tempestivo, e merece acolhimento, pois assiste razão quanto à omissão em relação ao pedido de devolução do aparelho viciado. Nesse sentido, acolho os embargos de declaração interpostos para suprir a omissão ocorrida, concedendo-lhe efeitos infringentes para promover a integração da sentença proferida, nos seguintes termos: "(...) Outrossim, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o produto viciado na residência da parte autora, sob pena de, em não o fazendo, facultar-se à demandante dispor do bom como melhor lhe aprouver.(...)" No mais, mantenho íntegros os demais termos da sentença. Registrado nesta data. Publique-se e intimem-se. Taguatinga/DF, Segunda-feira, 04 de Novembro de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725774-79.2024.8.07.0001. REQUERENTE: POLLIANA DE FATIMA MACEDO TEIXEIRA REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de restituição cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por POLLIANA DE FATIMA MACEDO TEIXEIRA em desfavor de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, partes qualificadas nos autos, fundamentada em vícios no produto fabricado pela parte ré, Samsung Note 20 (SM-N98101), que apresentou estufamento na bateria, cujo conserto gratuito foi negado pela respectiva assistência técnica, sob o fundamento de que o aparelho já não se encontrava acobertado pela garantia contratual. Citada, a parte ré apresentou contestação (id. 204453696), na qual alega preliminar de indevida concessão da gratuidade da Justiça e incompetência territorial do Juízo. No mérito, sustenta que o direito da demandante em reclamar por eventuais vícios existentes no produto já foi atingido pela decadência, não havendo preceito legal que imponha a empresa ré em reparar gratuitamente o aparelho da autora. Defende a ausência de vício oculto, bem como a não configuração dos danos morais relatados à inicial. Ao final, pugna pelo acolhimento das preliminares ou improcedência dos pedidos. Réplica (id. 208236826). Em sede de especificação de provas, ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (id. 207800292 e id. 208801326). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 e seguintes do CPC. Primeiramente analiso as preliminares suscitadas em contestação. Em relação à impugnação à gratuidade de Justiça concedida à autora, frise-se que o art. 98 do CPC milita em favor da parte, pessoa física, requerente do benefício da gratuidade de justiça, incumbindo à parte impugnante comprovar o não preenchimento dos requisitos legais para a sua concessão. Considerando que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, limitando-se a alegar a impossibilidade de sua concessão, rejeito a presente preliminar. Ademais, a contratação de advogado particular para a defesa dos interesses da parte não impede a concessão do requerimento de gratuidade da Justiça, conforme preceitua o art. 99, §4º do CPC. Afasto igualmente a preliminar de incompetência territorial do Juízo, eis que a parte autora logrou comprovar que reside nesta Circunscrição, conforme documento de ID 201769877 e, considerando o que dispõe o art. 101, inciso I do CDC, este Juízo é competente para processar e julgar a causa. Julgo prejudicada a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis arguida em contestação. DECLARO SANEADO o feito. O ponto controvertido ainda pendente de esclarecimento é se o vício apresentado no aparelho era de natureza oculta. A relação em questão tem nítida natureza consumerista, já que a autora é consumidora de produtos e serviços; e as rés são fornecedoras, devendo a contratação em questão ser regida pelos princípios protetivos esculpidos no Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, ante o pedido deduzido na inicial, INVERTO o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código Consumerista, facultando à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar quanto ao interesse em eventual produção de prova pericial. Nada sendo requerido, anote-se a conclusão para sentença, art. 355, I do atual CPC. Vindo petição, tornem conclusos. Intimem-se. Taguatinga/DF, Sexta-feira, 06 de Setembro de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725774-79.2024.8.07.0001. REQUERENTE: POLLIANA DE FATIMA MACEDO TEIXEIRA REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não podem as partes sem qualquer critério escolher aleatoriamente o foro para processar e julgar as questões de seus interesses. No presente caso, que se trata de relação de consumo, decorrente da venda de aparelho celular, conforme afirmado pela autora no item III. DOS FATOS, subitem 1.1, da pág. 2, do ID n.º 201767557, verifica-se que a autora está domiciliada em Taguatinga/DF e a ré na Comarca de São Paulo/SP (pág. 1, ID n.º 201767557). Assim, a escolha deste Juízo para o autor propor a ação fere o princípio do juiz natural. Isto porque, o autor está escolhendo o juízo, para decidir a demanda, de acordo com seus interesses, sem observar o local de domicílio do réu consumidor, cuja facilitação do exercício de sua defesa em juízo é assegurada pelo art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, de modo que, neste caso, a competência territorial será absoluta, inclusive, para fins de declinação de ofício. Em situações análogas, o e. TJDFT decidiu que: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM PROL DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MEDIDA IMPOSITIVA. 1. Segundo o repertório jurisprudencial do STJ, "o entendimento desta Corte, no sentido de que, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta e, por isso, pode ser declinada de ofício, com afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser compreendido à luz do interesse do consumidor. A competência territorial, nesses casos, só pode ser considerada absoluta, para fins de afastamento da Súmula 33/STJ, quando isso se der em benefício do consumidor." (AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 16/09/2011). 2. Essa faculdade baseia-se no princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, insculpido no art. 6º, VII, do CDC, e também no art. 51, XV, do mesmo dispositivo legal. 3. Conflito de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitante.” (TJDFT. Acórdão 1220641, 07215005120198070000, Relator: LEILA ARLANCH, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 2/12/2019, publicado no DJE: 18/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Se enquadrando os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedor definidos nos artigos 2º e 3º do Estatuto Consumerista, deve-se reconhecer que a relação existente entre as partes é uma relação de consumo. 2. Nos termos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a facilitação da defesa dos direitos dos consumidores, é garantia básica da parte vulnerável, sendo esta garantia norma de ordem pública. 3. Por ser matéria de ordem pública, compete ao Juiz atuar de ofício para obstar o desrespeito à facilitação da defesa dos direitos dos consumidores, visando igualar o consumidor, parte vulnerável, ao fornecedor, figura mais forte na relação jurídica. 4. Sendo o consumidor o réu, a competência para o processamento e julgamento da ação é absoluta do Juízo do seu domicílio, sendo possível o declínio de ofício pelo Magistrado absolutamente incompetente, como forma de facilitar o acesso à Justiça, bem como a defesa da parte vulnerável, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJDFT. Acórdão 1183777, 07007425120198070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2019, publicado no DJE: 9/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, inviável o processamento do feito perante este Juízo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Diante do exposto, com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC, DECLARO a incompetência deste Juízo para conhecer, processar e julgar a causa em questão, para, em consequência, determinar a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, com comunicação à Distribuição. Intime-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

27/06/2024, 00:00

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