Execução de Título Extrajudicial 0007755-25.2013.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0007755-25.2013.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 16:03

Publicação

01/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007755-25.2013.8.07.0010. EXEQUENTE: M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A EXECUTADO: ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PORTO, DROGARIA FARMAROCHA LTDA - ME, JOELITO RIBEIRO DA SILVA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 (quinze) dias. BRASÍLIA-DF, 26 de março de 2026 13:25:09. LORENA EVELYN LÔBO RESENDE Servidor Geral Certidão - Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

30/03/2026, 00:00

Desarquivamento

26/03/2026, 13:25

Documento (Certidão)

26/03/2026, 13:25

Provisório

10/03/2026, 23:15

Recebimento

02/12/2025, 22:24

Mero expediente

02/12/2025, 22:24

Conclusão (para decisão)

30/11/2025, 22:43

Decurso de Prazo

18/10/2025, 03:26

Publicação

09/10/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007755-25.2013.8.07.0010. EXEQUENTE: M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A EXECUTADO: ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PORTO, DROGARIA FARMAROCHA LTDA - ME, JOELITO RIBEIRO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, decorreu o prazo da decisão ID 233300928 sem que houvesse notícia de interposição de recurso. De ordem, faço que se cumpram as determinações anteriores. BRASÍLIA-DF, 12 de agosto de 2025 13:57:40. MARIANA CABRAL DE MELO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

08/10/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007755-25.2013.8.07.0010. EXEQUENTE: M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A EXECUTADO: ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PORTO, DROGARIA FARMAROCHA LTDA - ME, JOELITO RIBEIRO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em sede de agravo de instrumento, foi determinado a pesquisa SISBAJUD na modalidade teimosinha, que culminou no bloqueio da quantia de R$ 1.069,38 da executada ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PORTO, conforme id. 228968750. Por meio da petição de id. 225304229, a executada ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PORTO insurge-se contra o bloqueio da quantia de R$ 906,18, ocorrido junto ao Banco Itaú, sob o fundamento de que incidiu sobre verba salarial, protegida pelo manto da impenhorabilidade, inferior a 40 salários mínimos. Pede o desbloqueio da aludida quantia, bem como o deferimento do benefício da justiça gratuita. Ato contínuo, por meio da petição de id. 229687241, a executada ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PORTO alega excesso de execução, em face da existência de supostas cobranças indevidas, requerendo, ao final, seja reconhecida como devida a quantia de R$ 87.319,25, ou, subsidiariamente, seja determinada a realização de perícia contábil. Intimada, a parte exequente manifestou-se no id. 231018046, refutando os argumentos da executada. É o breve relatório. DECIDO. Preliminarmente, não conheço da alegação de excesso de execução, aduzida na petição de id. 229687241, uma vez que se trata de matéria afeta a embargos à execução, e que, portanto, não pode ser discutida nesta estreita via executiva. Quanto à impugnação de id. 225304229, é cediço que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode se afastar da norma inserta no artigo 833, IV, do CPC, a qual diz que são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º” Assim, entende-se que a conta bancária não possui qualquer proteção contra a penhora, mas sim as quantias depositadas na mesma que tenham natureza alimentar. Portanto, para que reste caracterizado o caráter impenhorável da verba alvo de constrição, é necessário que a parte afetada demonstre, de forma inequívoca, a natureza alimentar dos ativos financeiros bloqueados de sua conta bancária, sob pena de se afastar a alegação de impenhorabilidade. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PENHORA EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo-se os bloqueios de valores efetivados em contas bancárias. 2. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil. 3. A conta bancária não possui proteção contra a penhora, mas sim as quantias nela depositadas que possuam natureza alimentar. 4. In casu, a conta corrente bloqueada é de titularidade de microempresa e os valores ali contidos referem-se aos ganhos provenientes do exercício empresarial. Na hipótese, não houve penhora sobre o faturamento da empresa, mas apenas em relação aos valores existentes em conta corrente da executada. 5. Levando-se em consideração a natureza dos valores bloqueados em conta corrente em nome da empresa e, não tendo sido demonstrado que o montante penhorado afeta o bom funcionamento desta, razão não há para o levantamento da penhora. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido." (Acórdão n. 1076313, 07162146320178070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 27/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [Grifou-se] Na hipótese vertente, a partir da análise do extrato do Banco Itaú de id. 225304239, observa-se que, de fato, a quantia de R$ 906,18 é oriunda de proventos de natureza salarial recebidos pela executada. Logo, a referida verba mostra-se impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, impondo-se, dessa forma, o seu imediato desbloqueio. Ante o exposto, não conheço da alegação de excesso de execução de id. 229687241, e, no tocante à impugnação de id. 225304229, acolho-a, para reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 906,18. Independentemente de preclusão, proceda-se à liberação da aludida quantia em favor da executada ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PORTO, para conta bancária a ser por ela apontada no prazo de 15 dias. Quanto ao demais valores constritos, converto-os em penhora e pagamento. Preclusa a presente, liberem-nos em favor do exequente, para conta bancária a ser informada no prazo de 15 dias. Após, tendo em vista que o valor penhorado é insuficiente para a satisfação do crédito, retornem os autos ao arquivo provisório. Finalmente, observa-se que o benefício da gratuidade de justiça foi deferido à executada ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PORTO nos autos dos embargos à execução n. 0737286-35.2019.8.07.0001 (rejeitados liminarmente por sentença transitada em julgado), estendendo-se, portanto, a esta execução e cujo cadastramento realizei neste ato. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007755-25.2013.8.07.0010. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PORTO, DROGARIA FARMAROCHA LTDA - ME, JOELITO RIBEIRO DA SILVA DECISÃO Realizada tentativa de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, por meio do sistema BACENJUD/SISBAJUD, a diligência mostrou-se infrutífera, conforme se verifica do id. 47127705. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a reiteração das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema BACENJUD/SISBAJUD depende de motivação expressa da parte exequente, e não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA BACEN-JUD. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU O PEDIDO POR FALTA DE RAZOABILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011. 2. Dessa forma, a análise da pretensão recursal, com a consequente reversão do entendimento do acórdão recorrido - no sentido de que se mostra sem utilidade a repetição da requisição eletrônica à autoridade supervisora do sistema bancário -, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de Recurso Especial. 3. De mais a mais, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud, depende de motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014)" "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Caso em que se discute a obrigatoriedade do juízo da execução de reiterar ordem de bloqueio de valores em depósito do executado, requerida pelo exequente, com relação à instituições financeiras que não tenham respondido o comando anterior, sem que haja motivação do exequente. 2. Sobre o tema, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda. Precedentes: REsp 1.137.041/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 28/6/2010; REsp 1.145.112/AC, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 28/10/2010. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1254129/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 09/02/2012)" No caso em comento, não há qualquer indício ou demonstração de modificação da situação econômica do executado, mostrando-se descabida, portanto, a reiteração da pesquisa de valores, inclusive na modalidade "teimosinha", por ser possível antever a inocuidade da medida. Além disso, a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro, portanto, a reiteração da pesquisa SISBAJUD, inclusive na modalidade “teimosinha”. Voltem os autos ao arquivo intermediário, aguardando o prazo da prescrição intercorrente. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

24/06/2024, 00:00

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