Execução de Título Extrajudicial 0051202-56.2014.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0051202-56.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2025, 22:05

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 22:04

Decurso de Prazo

29/01/2025, 03:10

Publicação

22/01/2025, 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051202-56.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP REPRESENTANTE LEGAL: MIDLEJ SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: ISAAC SANTOS CARVALHO CERTIDÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte requerida INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias. A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais". BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2025 14:26:43. LORENA EVELYN LÔBO RESENDE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

20/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2025, 14:30

Remessa

18/12/2024, 17:20

Remessa (em diligência)

27/11/2024, 11:36

Trânsito em julgado

27/11/2024, 11:36

Decurso de Prazo

26/10/2024, 02:40

Publicação

04/10/2024, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0051202-56.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP REPRESENTANTE LEGAL: MIDLEJ SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: ISAAC SANTOS CARVALHO SENTENÇA Na petição de ID 212757714 a parte exeqüente informou que a parte executada quitou o débito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Custas finais pela parte requerida. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Datado e Assinado Eletronicamente.

03/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 13:40

Documentos

Certidão

•20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0051202-56.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP EXECUTADO: ISAAC SANTOS CARVALHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de impugnação à penhora no rosto dos autos de nº 0726558-03.2017.8.07.0001, em trâmite na 3ª Vara Cível de Brasília, deferia ao ID 194937609, apresentada pelo executado ao ID 204360040 em que afirma que o objeto do processo nº 0726558-03.2017.8.07.0001, é a restituição de quantia paga como indenização por atraso na entrega de imóvel, realizado pelo ora executado e sua ex-esposa e que, embora o contrato do imóvel estivesse em seu nome, sua ex-esposa foi quem realizou parte dos pagamentos à empresa ré naquele feito. Pugna pela anulação da penhora no que os valores não são créditos somente do executado e sim de titularidade também da ex-esposa do executado, que é parte estranha à lide. Manifestou-se o exequente ao ID 204906679 pela rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 18 do CPC Processo Civil “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.”. Assim, não assiste ao exequente o direito de impugnar a penhora de valores sob o argumento de pertencerem à terceiro estranho ao feito. Para tal, deve o terceiro interessado que não é parte do no processo promover diretamente a defesa de seus interesses, por meio de embargos de terceiro, de acordo do art. 674, e seguintes, do CPC. ". De toda sorte, a ordem de penhora exarada é para a constrição de crédito em favor do devedor. Se há valor a ser recebido em outro processo que não é titularizado pelo autor, tal impugnação deve ser apresentada ao Juízo em que efetivada a penhora, na eventualidade de aquele Juízo remeter valores além daqueles titularizados pelo impugnante. Antes disso, o devedor carece de legitimidade e interesse. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de ID 204360040. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

30/07/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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