Cumprimento de sentença 0739810-18.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0739810-18.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/09/2025, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 15:20

Documento (Certidão)

05/09/2025, 21:06

Documento

05/09/2025, 21:06

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0739810-18.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: GIOVANA DA MATTA ALVARENGA BALHESTERO EXECUTADO: 45.241.062 ANDRE AIRES LEAL RICARDO, ANDRE AIRES LEAL RICARDO CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica a parte AUTORA intimada a fornecer os dados bancários para a expedição de ofício/alvará eletrônico, referente à transferência de valores depositados em conta judicial, no prazo de 5 dias. Os dados bancários devem conter as seguintes informações: Nome do Titular, CPF/CNPJ, Banco, Código do banco, agência, número e tipo de conta, chave PIX(Somente caso a chave seja CPF/CNPJ). BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2025 10:58:25. Certidão - Número do 5º Juizado Especial Cível de Brasília Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 10:59

Publicação

26/08/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739810-18.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: GIOVANA DA MATTA ALVARENGA BALHESTERO EXECUTADO: 45.241.062 ANDRE AIRES LEAL RICARDO, ANDRE AIRES LEAL RICARDO DECISÃO Expeça-se alvará em favor da parte credora quanto aos valores em conta BANKJUS Após, arquivem-se, independentemente de nova intimação. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado Ao CJU: Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/08/2025, 00:00

Recebimento

22/08/2025, 11:20

Arquivamento

22/08/2025, 11:20

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 23:39

Remessa (em diligência)

22/07/2025, 10:43

Documentos

Certidão

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739810-18.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: GIOVANA DA MATTA ALVARENGA BALHESTERO EXECUTADO: 45.241.062 ANDRE AIRES LEAL RICARDO, ANDRE AIRES LEAL RICARDO SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). DECIDO. A parte exequente, apesar de devidamente intimada a se manifestar nos autos, não adotou as providências cabíveis para permitir o impulso processual, não sendo possível prosseguir com o andamento do feito. Vale lembrar que não se aplica aos Juizados Cíveis o § 1º do art. 485 do CPC, quanto à necessidade de intimação da parte para arquivamento, em face de sua desídia em promover o andamento do feito, nem tampouco existe a exigência de que o processo permaneça sem movimentação por mais de 30 dias, por força do art. 51, inciso I e seu § 1º da LEJ. Tampouco se aplica o art. 921 do CPC, pois a suspensão do feito se revela incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais. A inércia da parte exequente comprova o seu desinteresse para com o prosseguimento da ação, não se mostrando razoável a permanência de processo paralisado quando o juízo está sobrecarregado de feitos a serem analisados. Destaca-se que a sociedade reclama da morosidade da justiça e permitir que processos nesta situação continuem lotando os escaninhos dos juizados só agrava a situação, contrariando os princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. Assim, evidenciada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a sua extinção. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, sem satisfação do crédito, com espeque no inciso II e §1º do art. 51 c/c § 4º do art. 53 da Lei nº 9099/95. Sem custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se sem baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado Ao CJU: Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739810-18.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: GIOVANA DA MATTA ALVARENGA BALHESTERO EXECUTADO: 45.241.062 ANDRE AIRES LEAL RICARDO, ANDRE AIRES LEAL RICARDO DECISÃO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente requer a utilização de diversos meios judiciais de consulta e pesquisa de bens do executado. Acerca do ofício à Junta Comercial, indefiro o referido pleito, pois não demonstrou a parte credora sua impossibilidade de requerer as informações pretendidas de forma direta. Quanto pedido para que se oficie ao ARISP, bem como que seja realizada consulta ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico, cumpre esclarecer que as consultas aos Cartórios de Registro de Imóveis não são gratuitas, sendo necessário o recolhimento de emolumentos previstos em tabela própria do TJDFT, de acordo com o Decreto-Lei n. 115/67. Ademais, os referidos sistemas não são de uso exclusivo do Judiciário, sendo seu acesso franqueado a qualquer interessado, mediante simples cadastro em seus sítios, de tal sorte que não se mostra necessária ou razoável a intervenção do Judiciário, razão pela qual indefiro o referido pleito. No que tange ao pedido para que se oficie ao INCRA para se obter informações acerca de eventual propriedade rural do executado, tal medida se mostra ineficaz em razão de a pesquisa INFOJUD já realizada pelo Juízo abranger os dados pretendidos pela parte credora. Por fim, quanto à utilização do sistema SNIPER, este consiste na unificação da busca de fontes patrimoniais, cujas diligências são atualmente feitas individualmente por meio dos sistemas já disponíveis nesse Juizado – SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, além de outras funcionalidades, inclusive aquelas necessárias para o desenvolvimento de investigações criminais. É evidente que se busca, nos processos que iniciam a fase de cumprimento de sentença, uma agilidade na localização de bens para satisfação do crédito. A celeridade é muito bem-vinda. Todavia, a despeito do anúncio de disponibilização, as ferramentas mencionadas não foram efetivamente integradas ao novo sistema, que traz, quanto às pessoas físicas, parcas informações e, quanto às jurídicas, dados de algumas, mas não de todas, estando ausentes as informações sobre bens na maioria dos casos, o que torna a medida ainda sem utilidade, ao contrário da busca de bens por uso pontual dos sistemas mencionados. Ademais, as informações de existência de vínculos societários dos devedores, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio exequente, muitas vezes com o simples uso de ferramentas de buscas da internet, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Assim, à míngua de utilidade ou efetividade, INDEFIRO o aludido pedido. Em relação à expedição de mandado de penhora e avaliação a ser realizado no local onde se situa a empresa requerida, defiro o prazo de 5 (cinco) dias à parte credora para informar novo endereço, haja vista que as últimas diligências de intimação da parte executada se mostraram infrutíferas. Intime-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0739810-18.2023.8.07.0016. REQUERENTE: GIOVANA DA MATTA ALVARENGA BALHESTERO REVEL: ANDRE AIRES LEAL RICARDO 01302530143, ANDRE AIRES LEAL RICARDO D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 513 e 523 e seus parágrafos, do novo CPC, c/c art. 53 da Lei nº 9.099/95. À Secretaria para verificar/conferir as características do processo, e promover as anotações cabíveis. Altere-se a classe processual, o assunto pertinente (9149), ajustem-se os polos da ação e confira-se eventual necessidade de registro de prioridade legal. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, se ainda não certificado. Promova-se a alteração do valor da causa, de acordo com a última planilha de cálculos apresentada pelo credor. Intime-se a parte devedora para pagamento espontâneo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, prevista no art. 523, § 1º, CPC, acrescido desse mesmo percentual, à guisa de honorários, nos termos da súmula 517 do STJ, consoante entendimento firmado pela Câmara de Uniformização do TJDFT (acórdão 1182990, DJE 05/07/2019). A parte executada poderá elaborar proposta de acordo e apresentá-la na secretaria do juízo. Advirta-a que o prazo para impugnação também é de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação e observados os limites do art. 52, IX, da Lei 9.099/1995, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. Caso a parte executada não seja encontrada no endereço de sua citação ou última intimação, sem que tenha atualizado seus dados no processo, incidirá o disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9.099/95, “que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação". Com ou sem pagamento, façam-se conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739810-18.2023.8.07.0016. REQUERENTE: GIOVANA DA MATTA ALVARENGA BALHESTERO REQUERIDO: ANDRE AIRES LEAL RICARDO 01302530143, ANDRE AIRES LEAL RICARDO SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível em que a autora requer a rescisão do contrato de prestação de serviços de jardinagem, entabulado entre as partes, com a devolução da quantia paga e o pagamento da multa contratual, além da condenação por danos morais. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. Não havendo outras preliminares ou questões prejudiciais, passo ao exame do mérito. Ressalte-se, de início, que a questão ora posta em Juízo deve ser solucionada sob o prisma das regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se caracteriza como de consumo a relação jurídica estabelecida entre as partes, as quais se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor previsto no mencionado Código. Acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e suas excludentes, dispõe o art. 14, §3º, I e II, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso, as provas colacionadas nos autos demonstram a existência de contrato de prestação de serviços de jardinagem, entabulado entre as partes, no valor de R$ 24.000,00, bem como que foi depositada a quantia de R$ 12.000,00 em favor da empresa requerida, que até a presente data não realizou qualquer tipo de contraprestação. Além disso, conquanto tenham comparecido à audiência de conciliação, as partes requeridas quedaram-se inertes quanto à sua defesa, mormente em relação ao ônus de demonstrarem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), bem como de comprovarem alguma das causas de excludente de sua responsabilidade objetiva (§3º do art. 14 do CDC). Desse modo, verificado que foram os réus que deram causa à rescisão contratual, tenho que lhes deva ser aplicada a multa prevista na cláusula quarta do contrato (R$ 10.000,00), bem como que seja dada procedência ao pedido para que se declare rescindido o negócio jurídico de prestação de serviços de jardinagem, com o retorno das partes ao seu status quo ante, além da devolução à parte autora da quantia paga por ela de R$ 12.000,00. Dos danos morais Quanto ao pedido de dano moral, tem-se que a responsabilidade de indenizar moralmente nasce com a inequívoca aferição do dano ao atributo da personalidade afirmado. Assim, além da comprovação dos fatos que contrariam o consumidor, é necessário comprovar que destes fatos tenha decorrido prejuízo à sua honorabilidade. Daí porque não se concebe a busca de reparação civil simplesmente pela afirmação do consumidor de se julgar ofendido. Na hipótese, a parte autora não demonstrou nenhuma situação específica capaz de ensejar a indenização pretendida. Malgrado, ainda que configurada falha na prestação do serviço, em razão da dificuldade encontrada pela autora na solução do seu problema, esta atitude, por si só, não autoriza a indenização a título de danos morais, de sorte que não houve violação aos direitos da personalidade, vez que a situação narrada configura mero aborrecimento do cotidiano por descumprimento contratual. Afasto, portanto, a pretensão indenizatória por danos morais. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços de jardinagem entabulado entre as partes; 2) CONDENAR os réus, solidariamente, a pagarem à parte autora a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de restituição de quantia paga, corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros de mora desde a citação; e 3) CONDENAR os réus, solidariamente, a pagarem à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de multa contratual, corrigida monetariamente desde a data do descumprimento contratual e acrescida de juros de mora desde a citação. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei n. 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

15/12/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(160)

legal