Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0774492-96.2023.8.07.0016 - TJDFT

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0774492-96.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/01/2025, 21:36

Trânsito em julgado

28/01/2025, 21:35

Decurso de Prazo

28/01/2025, 03:36

Decurso de Prazo

10/12/2024, 02:51

Decurso de Prazo

04/12/2024, 02:33

Publicação

02/12/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0774492-96.2023.8.07.0016. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: CARLOS RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA DE AUDITORIA MILITAR Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) Trata-se de ação penal militar instaurada para apurar possível crime de crime de peculato culposo do SGT Carlos Rodrigues da Silva (art. 303, §3º, do CPM). O Ministério Público promoveu o arquivamento do presente inquérito policial militar, ante a extinção de punibilidade do autor do fato, nos termos do art. 303, § 4º, do CPM (ID 218676676). É o breve relatório. Decido. Razão assiste ao representante do Ministério Público. Percebe-se que o policial militar investigado foi negligente com a guarda de bem material pertencente à PMDF que estava sob sua responsabilidade. Todavia, verifica-se que o investigado efetuou o ressarcimento do dano ao erário, nos termos do § 4º do art. 303 do CPM, mediante TCR de ID 215324343, fl. 07. Diante do exposto, com fundamento no art. 303, § 4º, do CPM, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do SGT Carlos Rodrigues da Silva. Por conseguinte, determino o arquivamento do presente inquérito. Intime-se o Ministério Público. Transitada em julgado e feitas as anotações, comunicações e baixas pertinentes, arquivem-se os autos. Catarina de Macedo Nogueira Lima e Correa Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

29/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2024, 15:38

Recebimento

27/11/2024, 20:42

Reparação do dano

27/11/2024, 20:42

Conclusão (para decisão)

25/11/2024, 17:29

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 15:04

Documentos

Intimação

•29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0774492-96.2023.8.07.0016. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: CARLOS RODRIGUES DA SILVA CERTIDÃO - MARCAÇÃO de AUDIÊNCIA Por determinação da MM. Juíza Auditora, fica designada a Audiência de Instrução, por videoconferência, pelo sistema TEAMS, para o dia 27/08/2024, às 14 horas, pelo link: https://atalho.tjdft.jus.br/OCGA1q As partes e as testemunhas deverão se manifestar, motivadamente, até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do ato, quanto à impossibilidade de participação na audiência por videoconferência. Ficam as partes intimadas de que no JUÍZO 100% DIGITAL todos os atos processuais são realizados preferencialmente por meio eletrônico e remoto pela internet. Nesse caso as audiências poderão ser realizadas por videoconferência. Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo. DE ORDEM, REQUISITEM-SE o acusado e as testemunhas para comparecimento à audiência designada, que se realizará, por videoconferência. O acusado e as testemunhas deverão acessar a plataforma TEAMS, no dia e horário acima destacados, através do link informado. ACUSADO: 1º SGT CARLOS RODRIGUES DA SILVA, matrícula 20.925/2 TESTEMUNHA: 1º SGT EDERSON ARAUJO SOUSA, matrícula 22.856/7 TESTEMUNHA: ALIRIO MARRA DOS REIS JÚNIOR, CPF 224.078.631/00, lotado no 4º CPR Solicito ainda o envio a este juízo, no prazo máximo de 10 (dez) dias antes da data designada para realização da audiência, de comprovante da ciência do(s) militar(es) acima nominado(s) acerca da presente requisição. De ordem, atribuo força de ofício/mandado a esta certidão. Brasília-DF, 10 de julho de 2024 14:17:33. EDSON RODRIGUES ANSELMO Servidor Geral (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAMRECDF Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037)

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0774492-96.2023.8.07.0016. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: CARLOS RODRIGUES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAMRECDF Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) Trata-se de feito de competência do Conselho Permanente da PMDF. 2. Considerando a presença dos requisitos do art. 77 e ausência das hipóteses do art. 78, ambos do CPPM, assim como diante da prova da materialidade e dos indícios de autoria, RECEBO a denúncia contra o SGT Carlos Rodrigues da Silva. 3. Registre-se. 4. Cadastrem-se os dados necessários no sistema informatizado. Retire-se o sigilo dos autos. 5. Cite-se o acusado para tomar ciência de que tramita nesta Auditoria Militar a presente ação penal militar e dos termos da denúncia. A citação deverá ocorrer videoconferência, pelo sistema Teams, devendo o ato citatório observar, por óbvio, as formalidades inerentes à espécie. 6. Intime-se o acusado a acompanhar o processo em todos os seus atos, inclusive exercer seu direito de participação, bem como para comparecer à audiência a ser designada. 7. Advirta-se o acusado de que poderá ser declarado revel caso, regularmente citado e previamente intimado, deixará de comparecer, sem justa causa, às audiências de instrução e à sessão de julgamento, ou, ainda, a qualquer ato do processo cuja sua presença foi indispensável (CPPM, arts. 292, 412 e 413). 8. Advirta-se o acusado, ainda, quanto à obrigação de manter seu endereço profissional e residencial atualizado na Secretaria desta Auditoria Militar, sob pena de prosseguimento da ação penal sem a sua participação. 9. No mandado de Citação e Intimação deverá constar o que segue: a) determinação para o acusado informar ao Sr. Oficial de Justiça se já constituiu advogado, fornecendo o nome e o número da inscrição do profissional na OAB; ou se pretende constituir profissional para sua defesa técnica; ou ainda se necessita da assistência de Defesa Dativa, mediante declaração de hipossuficiência; b) desde já fica deferido o prazo de 5 (cinco) dias, contados da citação, para o acusado informar o nome dos seus advogados; c) decorrido o prazo da alínea anterior sem indicação de advogado, venham os autos conclusos. 10. Diante da decisão proferida no HC nº 127.900/AM, em 03/03/2016, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a obrigatoriedade da aplicação do artigo 400 do Código de Processo Penal Comum, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08, aos processos criminais militares, após perfectibilizado o ato citatório e constituído advogado, intime-se a Defesa para, querendo, opor as exceções previstas no artigo 407 do CPPM e apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias. 11. Designe-se data para a realização da AUDIÊNCIA UNA DE INSTRUÇÃO, oportunidade em que as inquirições seguirão a forma estabelecida no art. 400 do CPP. 12. Requisitem-se e intimem-se as partes e testemunhas. Expeçam-se os ofícios e proceda-se as comunicações necessárias. 13. Por fim, considerando que o Ministério Público é favorável à adoção do Juízo 100% Digital e que esta ação penal fora distribuída já nos moldes da Resolução CNJ nº 345, de 9/10/2020, o acusado e sua defesa técnica terão o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação, para manifestarem oposição expressa à adoção do Juízo 100% Digital nesta ação penal. A ausência de manifestação no prazo ora assinalado importará em anuência tácita ao Juízo 100% Digital. 14. Notifique-se o representante do Ministério Público. Catarina de Macedo Nogueira Lima e Correa Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

24/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Reparação do dano

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(85)