Cumprimento de sentença 0702254-66.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702254-66.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:19

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:18

Publicação

05/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702254-66.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ALESSANDRA ALMEIDA RIBEIRO, DIEGO HENRIQUE GAMA EXECUTADO: TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. CERTIDÃO Certifico e dou fé que a impugnação de ID 273771210 é TEMPESTIVA. Ato contínuo, e nos termos da Portaria nº 02/2024 deste Juízo, que delega competências aos servidores, Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da referida impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2026. FERNANDA DANIELLE SOUZA RODRIGUES VIANA Diretor de Secretaria

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 15:52

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

28/04/2026, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 10:49

Petição (Resposta)

28/04/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 19:46

Petição (Petição (outras))

19/04/2026, 01:43

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:18

Publicação

15/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:17

Documentos

Certidão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Termo - TERMO DE PENHORA Aos 10 de abril de 2026, nesta cidade de BRASÍLIA, DF, na Secretaria desta 14ª Vara Cível de Brasília, nos autos eletrônicos da Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), processo eletrônico nº. 0702254-66.2019.8.07.0001, proposta por ALESSANDRA ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 700.694.761-87 e DIEGO HENRIQUE GAMA - CPF: 020.677.511-31, contra TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. - CNPJ: 05.596.538/0001-24, de ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Arilson Ramos de Araújo, e nos termos do art. 838, do CPC/2015, foi expedido o presente TERMO DE PENHORA do bem individualizado como Loja 01, Lote 8, Rua 24 Norte, Águas Claras, Distrito Federal, matrícula 274483, registrado no Cartório do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal (ID 257207180), de propriedade de TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. - CNPJ: 05.596.538/0001-24, para garantia da importância de R$ 775.620,34 (setecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e vinte reais e trinta e quatro centavos) (ID 263061501). O bem havido como penhorado, fica em poder do executado, nos termos do art. 840, §2º, do CPC/2015. O executado, como fiel depositário, fica advertido de que dele não poderá se desfazer, devendo zelar por sua conservação, sob as penas da lei, tudo em conformidade com a r. decisão de ID 270423239. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC/2015). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC/2015). De ordem e, nos termos da Portaria nº 02/2016, deste juízo, c/c o § 4º, do art. 203, do CPC, promovo a NOTIFICAÇÃO do devedor, para ciência do ato supramencionado. A Diretora de Secretaria lavrou o presente que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado eletronicamente por determinação do MM. Juiz de Direito. assinado eletronicamente Fernanda Danielle Souza Rodrigues Viana Diretora de Secretaria

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Termo - TERMO DE PENHORA Aos 10 de abril de 2026, nesta cidade de BRASÍLIA, DF, na Secretaria desta 14ª Vara Cível de Brasília, nos autos eletrônicos da Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), processo eletrônico nº. 0702254-66.2019.8.07.0001, proposta por ALESSANDRA ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 700.694.761-87 e DIEGO HENRIQUE GAMA - CPF: 020.677.511-31, contra TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. - CNPJ: 05.596.538/0001-24, de ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Arilson Ramos de Araújo, e nos termos do art. 838, do CPC/2015, foi expedido o presente TERMO DE PENHORA do bem individualizado como Apartamento nº 905, com vaga de garagem vinculada nº 50, Lote 8, Rua 24 Norte, Águas Claras, Distrito Federal, matrícula 274451, registrado no Cartório do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal (ID 257206986), de propriedade de TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. - CNPJ: 05.596.538/0001-24, para garantia da importância de R$ R$ 775.620,34 (setecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e vinte reais e trinta e quatro centavos) (ID 263061501). O bem havido como penhorado, fica em poder do executado, nos termos do art. 840, §2º, do CPC/2015. O executado, como fiel depositário, fica advertido de que dele não poderá se desfazer, devendo zelar por sua conservação, sob as penas da lei, tudo em conformidade com a r. decisão de ID 270423239. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC/2015). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC/2015). De ordem e, nos termos da Portaria nº 02/2016, deste juízo, c/c o § 4º, do art. 203, do CPC, promovo a NOTIFICAÇÃO do devedor, para ciência do ato supramencionado. A Diretora de Secretaria lavrou o presente que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado eletronicamente por determinação do MM. Juiz de Direito. assinado eletronicamente Fernanda Danielle Souza Rodrigues Viana Diretora de Secretaria

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702254-66.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ALESSANDRA ALMEIDA RIBEIRO, DIEGO HENRIQUE GAMA EXECUTADO: TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ALESSANDRA ALMEIDA RIBEIRO e DIEGO HENRIQUE GAMA em face de TERRADRINA CONSTRUÇÕES LTDA., partes qualificadas. Após o cancelamento da penhora anteriormente incidente sobre o imóvel de matrícula nº 250980, a parte exequente foi intimada a indicar bens úteis à satisfação do crédito. Em seguida, protocolou a petição sob id. 263061500, instruída com demonstrativos de atualização de débito (id’s 263061501 e 263061502). Reiterou o pedido de constrição sobre outros bens da executada e, ainda, de penhora dos frutos locatícios oriundos de imóvel indicado nos autos. Segundo o acervo documental, os exequentes já haviam indicado bens imóveis supostamente titulados pela executada — dentre eles a Loja 01, matrícula nº 274483, e o apartamento nº 95, matrícula nº 274451, ambos no Residencial Águas de Manaíra, em Águas Claras/DF — bem como contrato de locação relacionado à exploração econômica de um dos bens, com pedido de penhora dos respectivos aluguéis, o que se afere das petições e documentos anteriormente juntados (id’s 256529777, 257206465; 257206986; 257210716). Sobreveio, então, a petição da executada sob id. 258114613, na qual sustenta que os emolumentos referidos no ofício sob id. 255673770 devem ser recolhidos pela exequente, e não por ela. Por isso, requereu a retificação da intimação anteriormente lançada. Na petição sob id. 257208247, os exequentes requerem o desentranhamento do documento e petição sob id’s. 257206832 e 256529752. É o quanto basta à exposição. Decido. A execução realiza-se no interesse do credor. Por sua vez, responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, ressalvadas as restrições legais (art. 789 do CPC). O sistema executivo contemporâneo, contudo, não se satisfaz com a mera prática formal de atos expropriatórios: exige-se que a constrição seja útil, idônea e proporcional, em harmonia com os princípios da efetividade, cooperação processual e menor onerosidade ao executado (arts. 6º, 8º, 797, 805 e 836 do CPC). No caso concreto, este juízo já reconheceu, em momento anterior, a inutilidade prática da constrição que recaía sobre o imóvel de matrícula nº 250980, circunstância que ensejou o cancelamento daquela penhora e a abertura de prazo para que a exequente indicasse outros bens aptos à satisfação do crédito (id. 249940307). A petição sob id. 263061500 foi apresentada em cumprimento a essa determinação judicial, para trazer memória atualizada do débito e renovar o requerimento de constrição patrimonial. Nessa perspectiva, a atualização do débito apresentada pela exequente revela-se suficiente, em princípio, para o prosseguimento da execução, porquanto acompanhada de memória discriminada de cálculo, com indicação dos critérios de correção, juros, multa e honorários executivos, além da dedução do montante anteriormente levantado em razão da arrematação já consumada. No tocante aos imóveis indicados à constrição, não há óbice, em tese, à constrição de bem gravado com hipoteca ou outro ônus real, desde que preservada, no momento processual oportuno, a ordem legal de preferência e assegurada a ciência do credor titular da garantia. É exatamente essa a compreensão já assentada no próprio iter processual, inclusive no âmbito recursal, em que se consignou que a penhora incidente sobre imóvel hipotecado pode ser mantida quando observado o regime legal e cientificado o credor hipotecário, sem que o direito de preferência se converta em direito de exclusividade. Com efeito, no Agravo de Instrumento nº 0726953-22.2022.8.07.0000 (acórdão 1662748), a 3ª Turma Cível do TJDFT assentou, nos próprios autos, a validade da penhora e da arrematação de imóvel gravado, destacando a necessidade de prévia ciência do credor hipotecário e a ausência de ineficácia da constrição quando o último, regularmente cientificado, permanece inerte. Também se registrou a aplicação, por analogia, da Súmula 308 do STJ no contexto fático da lide (id. 256166998). De igual modo, o acórdão, posteriormente trasladado para os autos (id. 265287469), reafirma o prosseguimento da tutela executiva e a irretratabilidade da arrematação já perfectibilizada, bem como a ausência de efeito suspensivo apto a impedir o desenvolvimento dos atos executivos subsequentes. No que concerne à penhora dos frutos civis, o Código de Processo Civil autoriza a constrição de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, quando tal providência se revelar apta à satisfação do crédito (arts. 867 a 869 do CPC). Os aluguéis provenientes de locação constituem frutos civis do bem e, portanto, integram a esfera patrimonial passível de constrição, desde que o ato seja modelado de forma a preservar a utilidade da execução e a segurança jurídica de terceiros envolvidos. No particular, os documentos mencionados no processo revelam a existência de contrato de locação comercial envolvendo imóvel vinculado à executada (id. 257210716), com estipulação de aluguel mensal e identificação da locatária, circunstância que autoriza, em tese, a penhora dos valores locatícios vincendos e, eventualmente, dos vencidos não pagos, até o limite do débito exequendo, sem necessidade, ao menos por ora, de transferir aos exequentes a administração direta da relação locatícia. A solução mais adequada, à luz dos princípios da utilidade da execução e da menor onerosidade, é, portanto, deferir a constrição sobre os imóveis indicados e, concomitantemente, determinar o depósito judicial dos aluguéis decorrentes do contrato noticiado, assegurando-se a intimação da executada, da locatária e do credor hipotecário eventualmente inscrito, para ciência e adoção das medidas cabíveis, tudo sem prejuízo de ulterior reavaliação da utilidade concreta da medida. Ante o exposto, DEFIRO os requerimentos constritivos, nos seguintes termos: a) DEFIRO a penhora sobre os imóveis indicados pela parte exequente, notadamente a Loja 01, Lote 8, Rua 24 Norte, Águas Claras, matrícula nº 274483 (id. 257207180), e o Apartamento nº 905, com vaga de garagem vinculada nº 50, Lote 8, Rua 24 Norte, Águas Claras, matrícula nº 274451 (id. 257206986), observados os limites do crédito exequendo e sem prejuízo da preferência legal de eventual credor com garantia real, a ser resguardada no momento processual oportuno. LAVREM-SE termos de penhora dos bens acima indicados. EXPEÇAM-SE os competentes ofícios/mandados ao 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, para averbação da constrição nas respectivas matrículas, com as cautelas de praxe. Deve a parte credora providenciar o pagamento dos emolumentos respectivos, atinentes ao registro imobiliário, da(s) penhora(s) (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel. INTIME-SE o BANCO DO BRASIL S.A., na qualidade de credor hipotecário, para ciência da presente constrição, facultando-lhe manifestação, se entender cabível, no prazo legal, sem suspensão automática do curso executivo. b) DEFIRO, ainda, a penhora dos frutos civis decorrentes do contrato de locação noticiado nos autos, devendo a locatária RNN ESTÉTICA HOLDING LTDA. efetuar o depósito judicial dos aluguéis vincendos, bem como dos eventualmente vencidos e ainda não adimplidos, até ulterior deliberação e até o limite do crédito exequendo atualizado. Para tanto, INTIME-SE a locatária, por mandado ou carta, com cópia desta decisão, para que: a) passe a depositar, em conta judicial vinculada a estes autos, os valores locatícios devidos; b) apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, informação sobre eventual inadimplemento pretérito, vigência atual do contrato e valor mensal efetivamente pago. INDEFIRO, por ora, a nomeação dos exequentes como administradores diretos da locação, por se revelar, neste momento, suficiente e menos gravosa a determinação de depósito judicial dos frutos locatícios, sem prejuízo de reexame posterior, caso a medida se revele ineficaz. INTIME-SE a executada das penhoras ora autorizadas e, ainda, que, por este ato, fora nomeada depositária fiel dos bens, e, ainda, do prazo para eventual impugnação, nos termos do artigo 525, §11º, (ou artigo 917, §1º, ambos do CPC, no caso de execução extrajudicial), no prazo de 15 dias. Após a prova do registro da penhora, expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação da executada da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. A parte devedora poderá ser intimada pessoalmente, ou por seu advogado. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente, para que recolha os emolumentos indicados no ofício sob id. 255673770, comprovando nos autos, em 10 dias. DESENTRANHE-SE o documento e petição sob id’s. 257206832 e 256529752, conforme requerido no id. 257208247. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

08/04/2026, 00:00

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702254-66.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ALESSANDRA ALMEIDA RIBEIRO, DIEGO HENRIQUE GAMA EXECUTADO: TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença formulado pela credora ALESSANDRA ALMEIDA RIBEIRO em face de TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. com o objetivo de compelir à ré a efetuar o pagamento das parcelas pagas e de multa contratual, decorrentes de rescisão de promessa de compra e venda de unidade residencial que tramita há mais de 06 (seis) anos, com diversas intercorrências fático - jurídicas e inúmeros incidentes processuais, os quais, logicamente, prejudicam, sobremaneira, o linear deslinde da marcha processual. Conforme detalhado em decisões anteriores (id’s 178671585, 193748382), o processo envolve a arrematação de um imóvel (Apartamento nº 301, matrícula 302373) em leilão eletrônico realizado em 08/10/2021 (Id. 105623819), pelo valor de R$ 207.000,00. Em 20/03/2024, este Juízo, por meio da decisão sob id. 190786659, autorizou a liberação da comissão do leiloeiro e, quanto à carta de arrematação do imóvel de matrícula 302373, ratificou que o Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba já havia determinado o levantamento da indisponibilidade sobre o bem (id. 179525114). Em 22/04/2024, foi expedido alvará de levantamento no valor de R$ 233.551,85 (valor corrigido da arrematação) em favor do patrono dos exequentes (id. 194306490). Adicionalmente, os exequentes pugnaram pela penhora do imóvel de matrícula 250980 (Lote 02, Conjunto 10-A, Quadra QR 414, Samambaia - DF) - id. 201359049. Em decisão sob id. 215217736, este juízo deferiu a lavratura do termo de penhora do referido bem, no valor de R$ 642.876,97, e o termo de penhora foi devidamente lavrado (Id. 215367318). Contra a decisão, a executada opôs embargos de declaração (id. 216361469) sob alegação de omissão e cerceamento de defesa, ao argumento de que suas impugnações à penhora e avaliação (id’s. 176494632 e 186131973) estariam pendentes de julgamento, bem como que a decisão de id. 181487677 teria restabelecido a penhora, reabrindo prazo para impugnação. Os exequentes, por sua vez, apresentaram contrarrazões aos embargos de declaração, oportunidade na qual reafirmaram a inexistência de vícios na decisão e solicitaram o prosseguimento dos atos de execução. (id. 218889516). Em decisão sob id. 237146700, este Juízo solicitou informações à TERRACAP sobre o imóvel de matrícula 250980. A TERRACAP, por meio do Ofício nº 221/2025 (id. 238361635), informou que o lote em questão está "VENDIDO SUBJUDICE" e que sobre ele recaem ações judiciais de cobrança movidas pela própria TERRACAP (0713375-11.2017.8.07.0018 e 07021974820198070001). Na petição sob id. 216361469, a requerida reiterou o conteúdo dos embargos de declaração. É o relatório necessário. DECIDO. Os embargos de declaração opostos pela executada buscam rediscutir questões já amplamente enfrentadas e decididas neste processo. Conforme reiteradamente manifestado nos autos por este juízo (id’s 178671585, 181487677, 193748382, 215217736, 237146700), as alegações, repetitivas e nitidamente genéricas, de omissão e cerceamento de defesa, lançadas em profusão, carecem de fundamento, uma vez que as impugnações à penhora e avaliação (Ids. 176494632 e 186131973) foram integralmente analisadas e refutadas em decisões subsequentes. Contemplam, quando muito, expedientes jurídicos que somente geram tumulto processual. Quanto à penhora do imóvel de matrícula 250980 (Lote nº 02, Conjunto 10-A, Quadra QR 414, Samambaia - DF), crucial se reavaliar a efetiva utilidade da constrição para a tutela executiva em curso, à luz das informações mais recentes da TERRACAP, como antes mencionado. Em que pese a indisponibilidade de bens determinada em juízo criminal, por diferir de sequestros de bens adquiridos com o produto do crime, não ser oponível a execuções judiciais cíveis (id. 179525114), e a penhora ter sido anterior à indisponibilidade do STF, as informações prestadas pela TERRACAP (id. 238361635) trazem um novo e relevante panorama. O imóvel em questão está na condição de "vendido subjudice" e recaem sobre ele diversas ações judiciais de cobrança movidas pela própria TERRACAP (nº 0713375-11.2017.8.07.0018 e nº 07021974820198070001), além de outras penhoras anteriores (id. 238361638). O cenário de múltiplas constrições e o vultoso saldo devedor perante a primitiva proprietária do bem (Terracap) indicam uma forte probabilidade de que o produto de eventual expropriação judicial seja totalmente absorvido por débitos preferenciais e/ou custos processuais diversos, em detrimento do crédito dos exequentes. Tal situação esbarra no Princípio da Utilidade da Execução, previsto no artigo 836 do Código de Processo Civil, que preceitua: "Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". A jurisprudência pátria possuí entendimento uniforme no sentido de que a existência de outras constrições ou gravames anteriores não impede a penhora posterior, desde que se observe a ordem legal das respectivas preferências e a anterioridade de cada uma delas, nos termos dos artigos 797 e 908, ambos do Código de Processo Civil. No entanto, como não poderia ser diferente, há a premente necessidade de se verificar se a execução pode trazer resultado útil ao credor, ou seja, proveito prático talhado pela efetividade material. Ao considerar que a própria TERRACAP é credora de dívidas sobre o imóvel e que o bem fora alienado em licitação, mas se encontra sub judice (ação movida pelo referido ente), as chances de os exequentes obterem a satisfação de seu crédito, com a excussão deste bem específico, são manifestamente reduzidas, tornando a penhora inócua e desnecessariamente onerosa para a executada, em desatenção ao princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC). Ademais, a alegação de que o imóvel não mais integra o patrimônio da executada, somada ao contexto sub judice apontado pela Terracap, adiciona um elemento de complexidade ímpar que não pode ser olvidado, no que tange à garantia de resultado útil ao processo, frente à tutela executiva em voga. DISPOSITIVO Frente ao exposto, e calcado no novo cenário que se descortina, conforme ora mencionado, decorrente das informações, relevantes, trazidas pela TERRACAP, DESCONSTITUO os efeitos da decisão sob id. 215217736 e o consequente termo de penhora sob o id. 215367318. Em consequência, CANCELO a penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula 250980 (Lote 02, Conjunto 10-A, Quadra QR 414, Samambaia - DF), uma vez que as informações prestadas pela TERRACAP (id. 238361635), com salientado, evidenciam a provável inutilidade da constrição para a satisfação do crédito dos exequentes, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, diante da condição de alienado, sob licitação, e com ação proposta pelo referido ente (VENDIDO SUBJUDICE - id. 238361640, página 1), e a existência de outras duas penhoras, precedentes, de outros juízos - 1ª e 25ª Varas Cíveis desta Corte de Justiça (ambas do ano de 2022, maio e junho, quando este signatário sequer era magistrado deste juízo, o qual se encontrava sob a presidência de outro Juiz de Direito), bem como, por fim, débitos preferenciais da própria empresa pública antes destacada, vinculada ao Distrito Federal. Preclusa, EXPEÇA-SE OFÍCIO ao Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, para fins de averbação do cancelamento da penhora sobre o R.6/250980, na matrícula do bem. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens da executada passíveis de penhora que se revelem úteis e eficazes para a continuidade da execução, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. INTIMEM-SE. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Termo - TERMO DE PENHORA Aos 24 de outubro de 2024, nesta cidade de BRASÍLIA, DF, na Secretaria desta 14ª Vara Cível de Brasília, nos autos eletrônicos da Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), processo eletrônico nº. 0702254-66.2019.8.07.0001, proposta por ALESSANDRA ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 700.694.761-87 e DIEGO HENRIQUE GAMA - CPF: 020.677.511-31, contra TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. - CNPJ: 05.596.538/0001-24, de ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Arilson Ramos de Araújo, e nos termos do art. 838, do CPC/2015, foi expedido o presente TERMO DE PENHORA do imóvel Lote 2, Conjunto 10-A, Quadra QR 414, Samambaia, Distrito Federal, matrícula 250980, registrado no Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis - DF (ID 203573689), de propriedade de TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. - CNPJ: 05.596.538/0001-24, para garantia da importância de R$ R$ 642.876,97 (seiscentos e quarenta e dois mil e oitocentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos) (ID. 203573682). O bem havido como penhorado, fica em poder do executado, nos termos do art. 840, §2º, do CPC/2015. O executado, como fiel depositário, fica advertido de que dele não poderá se desfazer, devendo zelar por sua conservação, sob as penas da lei, tudo em conformidade com a r. decisão de ID 215217736. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC/2015). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC/2015). De ordem e, nos termos da Portaria nº 02/2016, deste juízo, c/c o § 4º, do art. 203, do CPC, promovo a NOTIFICAÇÃO da devedora, para ciência do ato supramencionado. A Diretora de Secretaria lavrou o presente que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado eletronicamente por determinação do MM. Juiz de Direito. assinado eletronicamente Fernanda Danielle Souza Rodrigues Viana Diretora de Secretaria

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702254-66.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ALESSANDRA ALMEIDA RIBEIRO, DIEGO HENRIQUE GAMA EXECUTADO: TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os exequentes requerem a efetivação da penhora sobre o imóvel individualizado como Lote 02, Conjunto 10-A, Quadra 414, Samambaia Norte, matrícula nº 250980 do 3º Ofício de Registro de Imóveis – DF. (id. 2013590490). Na decisão, sob o id. 174217080, datada de 04/10/2023, fora determinada a constrição do imóvel supracitado (valor do leilão insuficiente para pagamento do débito total). Em decisão, sob o id. 181487677, datada de 12/12/2023, fora determinado o prosseguimento do ato em relação ao imóvel constante da matrícula nº 250980. Certidão explicativa sob o id. 191236327 noticia que o agravo de instrumento, em relação à decisão sob o id. 181487677, foi interposto de forma INTEMPESTIVA. A parte ré apresentou impugnação à decisão que acolheu os embargos de declaração da autora (id. 181487677), com os mesmos fundamentos da impugnação apresentada sob o id. 176494632, já analisada por este juízo ao id. 181487677. No mais, descabida "impugnação" à referida decisão, que apenas determinou o prosseguimento do ato expropriatório, e não a penhora. Por fim, fora apresentada intempestivamente. Sob tal ótica, observa-se, juridicamente, matéria preclusa, sob os vértices material e temporal. Prossiga-se o ato constritivo em relação ao imóvel constante da matrícula nº 250980. (id. 203573689). Lavre-se o respectivo termo, atentando-se aos requisitos do art. 838 do CPC. Formalizada a constrição, Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para que promova o registro da penhora na matrícula do imóvel, bem como apresente planilha discriminada e atualizada do débito, COM O DECOTE DO VALOR JÁ LEVANTADO, via alvará. Após a informação da efetivação da penhora, façam os autos conclusos. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702254-66.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ALESSANDRA ALMEIDA RIBEIRO, DIEGO HENRIQUE GAMA EXECUTADO: TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao assumir a titularidade deste juízo, no dia 27/10/2023, observei que o presente feito já tramitava por período superior a 4 anos, como delineado na decisão sob o id. 178671585. Apresento relato minucioso acerca das intercorrências fático - jurídicas, no curso do processo. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo, em fase executiva, com arrematação ocorrida no mês de outubro de 2021 (id. 105623819), ou seja, há mais de 2 anos e 6 meses. A parte executada, TERRADRINA CONSTRUÇÕES LTDA, apresenta sucessivos e repetidos requerimentos acerca de questões já analisadas, decididas e preclusas, em condutas, à primeira vista, que poderiam até configurar “resistência” deliberada e injustificada ao regular andamento do feito, à contínua marcha processual. Pela pertinência, trago a lume o disposto no artigo 6º do CPC: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justo e efetiva." (Sem sublinhado no texto original). O quadro em comento é bem fácil de ser explicado e comprovado, o que o faço por tópicos, para melhor visualização e fins didáticos. Observe-se: a) arrematação de bem de sua propriedade (id. 105623819) ocorrida em outubro de 2021, para pagamento da dívida à credora, que, segundo se colhe dos autos, é bem superior ao importe alcançado com o referido procedimento; b) partes intimadas, no prazo de 10 dias, para os fins do artigo 903, § 2º, do CPC, conforme despacho sob o id. 105632823; c) a executada TERRADRINA CONSTRUÇÕES LTDA impugna a arrematação (id. 107542652); d) o magistrado, à época titular deste juízo, declara assinado o auto de arrematação e intima as partes, novamente, para fins de artigo 903, § 2º, do CPC. Dispõe o referido normativo legal: “Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação.” e) TERRADRINA, mais uma vez, requer a nulidade da arrematação, conforme petição sob o id. 109538419, nominada, inclusive, EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. Fundamentos do pleito: e1) a penhora recaiu sobre imóvel gravado por hipoteca em favor do Banco do Brasil; e2) o valor, portanto, deveria ser destinado ao pagamento do credor hipotecário. Observe-se, aqui, que quem deveria requerer tal providência, se o caso, seria o Banco do Brasil, credor hipotecário, e não a TERRADRINA, pela simples e linear razão do que se encontra disposto no artigo 18 do CPC: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” (Destaque acrescido). f) a exequente se pronuncia na petição sob o id. 111577676, na qual afirma, com base na Súmula 308 do STJ, que o crédito hipotecário é INEFICAZ frente ao comprador do imóvel, ainda mais em se tratando de arrematação, que reflete aquisição ORIGINÁRIA do imóvel; g) decisão sob o id. 116420378 intima o Banco do Brasil (credor hipotecário) a se manifestar sobre a arrematação; h) em face de agravo de instrumento proposto pela TERRADRINA, o primeiro de vários, sobre o mesmo assunto, o egrégio TJDFT, nos autos do agravo de instrumento nº 0730472-39.2021.8.07.0000 (id. 118975260), sob a relatoria da eminente Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, que pretendia suspender o leilão realizado; i) O Banco do Brasil, credor hipotecário, se manifestou por meio de petição sob o id. 120621971, oportunidade em que só menciona a “desconstituição da penhora” e o trânsito em julgado do acórdão antes destacado. Em suma, NÃO apresentou qualquer objeção ao leilão. Requereu, no mais, a penhora de ativos financeiros (SISBAJUD) da parte executada; j) nova decisão, sob o id. 124744361, que declara a INEFICÁCIA, EM RELAÇÃO AOS CREDORES, da hipoteca constante da matrícula do bem. k) TERRADRINA, novamente, agrava da decisão (em agosto de 2022); l) IMPROVIDOS os embargos de declaração acerca do agravo de instrumento noticiado no item “h”, antes mencionado; n) decisão, sob o id. 174217080, datada de 04/10/2023, determinou a LIBERAÇÃO do valor da arrematação à credora, bem como, ainda, a penhora de outro imóvel (valor do leilão insuficiente para pagamento do débito total); o) TERRADRINA alega indisponibilidade do bem, por ordem, precedente, do Supremo Tribunal Federal; p) ocorre que a Corte Suprema, por não vislumbrar participação de pessoa sujeita à sua jurisdição, declina da competência, em relação a tal feito, para a JUSTIÇA FEDERAL DA PARAÍBA, 16ª VARA FEDERAL; q) A Justiça Federal do Estado da Paraíba, Juízo Natural após receber os autos do Supremo Tribunal Federal, por meio do documento sob o id. 179525114, que explicita DECISÃO daquele juízo, assevera que: “Instado a se manifestar sobre o ofício, o MPF não se opôs à liberação do imóvel de matrícula n.º 302373, e JOSÉ WILSON enfatizou que o bem pertence à TERRADRINA, que não é de sua propriedade. Aplica-se o mesmo entendimento exposto supra, de que a indisponibilidade de bens determinada por juízo criminal, por diferir do sequestros, não é oponível a outras execuções judiciais, mas sim somente ao próprio investigado atingido pela medida; e mais, neste caso a penhora cível foi anterior à indisponibilidade de bens determinada pelo STF.” Em conclusão, a ilustre magistrada assevera, ainda, que: “ISSO POSTO, oficie-se à: a) 14ª Vara Cível informando que: a.1) não há óbice, por parte deste juízo, em que seja ultimada a alienação do imóvel matrícula 302373”; (Destaques acrescidos). r) CARTA DE ARREMATAÇÃO expedida, conforme id. 179936510; s) decisão sob id. 181487677 determinou a transferência do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, em face da finalização da arrematação; t) NOVAMENTE, a executada TERRADRINA opõe novo agravo de instrumento, conforme id. 186171735; u) nova decisão proferida sob o id. 190786659; v) agravo de instrumento sob o número 0704632-22.2024.8.07.0000, sob a relatoria do culto Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO; x) certidão explicativa sob o id. 191236327 noticia que o agravo de instrumento, em relação à decisão sob o id. 181487677, foi interposto de forma INTEMPESTIVA. Exposta, de forma detalhada, toda a moldura fático – jurídica relevante, a contar da arrematação, repita-se, ocorrida no dia 08/10/2021, ou seja, há 2 anos e seis meses, com diversos incidentes na marcha processual, constata-se: i) arrematação perfeita e acabada, na forma do artigo 903 do CPC – “Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.” (Destaques acrescidos); ii) não houve objeção do credor hipotecário, no tempo oportuno (preclusão temporal), ao leilão, oportunidade na qual, inclusive, requereu a penhora de ativos financeiros da executada – TERRADRINA; iii) indisponibilidade tornada sem efeito pelo juízo da VARA CRIMINAL FEDERAL, 16ª VARA FEDERAL DO ESTADO DA PARAÍBA. Ainda que assim não o fosse, somente impediria o próprio executado (ou investigado) de alienar o bem, e não terceiros de boa-fé, tal qual a hipótese em comento, no qual houve leilão judicial do bem. A título elucidativo, colaciono excerto do documento da Vara Federal, com competência criminal: “Aplica-se o mesmo entendimento exposto supra, de que a indisponibilidade de bens determinada por juízo criminal, por diferir do sequestros, NÃO É OPONÍVEL a outras execuções judiciais, mas sim somente ao próprio investigado atingido pela medida; e mais, neste caso a penhora cível foi ANTERIOR à indisponibilidade de bens determinada pelo STF.” (id. 179525114, página 11; Realces não constantes do texto original). Em arremate, a penhora, nestes autos, foi ANTERIOR ao decreto de indisponibilidade do bem, o que reforça a higidez da arrematação judicial. iv) carta de arrematação já expedida e registrada na matrícula do imóvel (matrícula nº 302373), ou seja, já houve, inclusive, a transferência da propriedade do bem (aquisição originária e que afasta eventuais gravames e objeções, na forma do Enunciado Sumular do egrégio Superior Tribunal de Justiça) – documento sob o id. 193679842. A corroborar tal entendimento, pacífico, nos pretórios pátrios, colaciono o seguinte aresto: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LOCAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Os embargos de terceiro não suspendem imediatamente a execução ou os atos constritivos realizados, necessitando de decisão judicial para que sejam suspensos os atos expropriatórios, nos termos do art. 678 do Código de Processo Civil. 2. A arrematação constitui modo de aquisição originária da propriedade, não existindo vínculo da arrematante em eventuais relações jurídicas anteriores, pois adquire a propriedade por decisão judicial e não por ato negocial privado. 3. No caso dos autos, não há questionamento, nos embargos de terceiro, quanto à propriedade, posse ou direito de preferência na aquisição do bem, portanto, à míngua da inexistência de recebimento dos embargos de terceiro com efeito suspensivo, não há razões para suspender o cumprimento de sentença, que já se encontra em fase avançada e quase alcançado o seu objetivo primordial, que é a quitação do débito em decorrência da arrematação do bem. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (Acórdão 1761422, 07314946420238070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/9/2023, publicado no DJE: 3/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Em destaque, pela pertinência). Sob tal ótica, DETERMINO, para fins de concretização e finalização da arrematação: a) a liberação da comissão do leiloeiro, para a conta bancária de sua titularidade, por ele indicada; b) a transferência da importância da arrematação para a senhora ALESSANDRA ALMEIDA RIBEIRO, em conta de sua titularidade ou do seu patrono, caso ostente poderes para receber e dar quitação, ou similares, em nome da outorgante. Providências inerentes e consequentes à finalização do leilão, como antes já explanado. Em face das centenas, quicá, milhares de atos expedidos pela secretaria deste juízo, solicito que confeccione os expedientes no prazo máximo de 3 dias úteis, e encaminhamento a este subscritor, para conferência e assinatura. Encaminhe-se cópia da presente decisão aos(à) ilustre(s) Desembargador(a) Relator(a) dos Agravos de Instrumento nº 0704632-22.2024.8.07.0000 e 0749568-69.2023.8.07.0000. Poderão as partes, se assim o quiserem, juntá-la nos autos dos Agravos de Instrumento mencionados. Intimem-se as partes. Intimo a parte exequente a requerer o que entender de direito, em 10 dias, para fins de prosseguimento do feito. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702254-66.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ALESSANDRA ALMEIDA RIBEIRO, DIEGO HENRIQUE GAMA EXECUTADO: TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao assumir a titularidade deste juízo, no dia 27/10/2023, observei que o presente feito já tramitava por período superior a 4 anos, como delineado na decisão sob o id. 178671585. Apresento relato minucioso acerca das intercorrências fático - jurídicas, no curso do processo. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo, em fase executiva, com arrematação ocorrida no mês de outubro de 2021 (id. 105623819), ou seja, há mais de 2 anos e 6 meses. A parte executada, TERRADRINA CONSTRUÇÕES LTDA, apresenta sucessivos e repetidos requerimentos acerca de questões já analisadas, decididas e preclusas, em condutas, à primeira vista, que poderiam até configurar “resistência” deliberada e injustificada ao regular andamento do feito, à contínua marcha processual. Pela pertinência, trago a lume o disposto no artigo 6º do CPC: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justo e efetiva." (Sem sublinhado no texto original). O quadro em comento é bem fácil de ser explicado e comprovado, o que o faço por tópicos, para melhor visualização e fins didáticos. Observe-se: a) arrematação de bem de sua propriedade (id. 105623819) ocorrida em outubro de 2021, para pagamento da dívida à credora, que, segundo se colhe dos autos, é bem superior ao importe alcançado com o referido procedimento; b) partes intimadas, no prazo de 10 dias, para os fins do artigo 903, § 2º, do CPC, conforme despacho sob o id. 105632823; c) a executada TERRADRINA CONSTRUÇÕES LTDA impugna a arrematação (id. 107542652); d) o magistrado, à época titular deste juízo, declara assinado o auto de arrematação e intima as partes, novamente, para fins de artigo 903, § 2º, do CPC. Dispõe o referido normativo legal: “Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação.” e) TERRADRINA, mais uma vez, requer a nulidade da arrematação, conforme petição sob o id. 109538419, nominada, inclusive, EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. Fundamentos do pleito: e1) a penhora recaiu sobre imóvel gravado por hipoteca em favor do Banco do Brasil; e2) o valor, portanto, deveria ser destinado ao pagamento do credor hipotecário. Observe-se, aqui, que quem deveria requerer tal providência, se o caso, seria o Banco do Brasil, credor hipotecário, e não a TERRADRINA, pela simples e linear razão do que se encontra disposto no artigo 18 do CPC: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” (Destaque acrescido). f) a exequente se pronuncia na petição sob o id. 111577676, na qual afirma, com base na Súmula 308 do STJ, que o crédito hipotecário é INEFICAZ frente ao comprador do imóvel, ainda mais em se tratando de arrematação, que reflete aquisição ORIGINÁRIA do imóvel; g) decisão sob o id. 116420378 intima o Banco do Brasil (credor hipotecário) a se manifestar sobre a arrematação; h) em face de agravo de instrumento proposto pela TERRADRINA, o primeiro de vários, sobre o mesmo assunto, o egrégio TJDFT, nos autos do agravo de instrumento nº 0730472-39.2021.8.07.0000 (id. 118975260), sob a relatoria da eminente Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, que pretendia suspender o leilão realizado; i) O Banco do Brasil, credor hipotecário, se manifestou por meio de petição sob o id. 120621971, oportunidade em que só menciona a “desconstituição da penhora” e o trânsito em julgado do acórdão antes destacado. Em suma, NÃO apresentou qualquer objeção ao leilão. Requereu, no mais, a penhora de ativos financeiros (SISBAJUD) da parte executada; j) nova decisão, sob o id. 124744361, que declara a INEFICÁCIA, EM RELAÇÃO AOS CREDORES, da hipoteca constante da matrícula do bem. k) TERRADRINA, novamente, agrava da decisão (em agosto de 2022); l) IMPROVIDOS os embargos de declaração acerca do agravo de instrumento noticiado no item “h”, antes mencionado; n) decisão, sob o id. 174217080, datada de 04/10/2023, determinou a LIBERAÇÃO do valor da arrematação à credora, bem como, ainda, a penhora de outro imóvel (valor do leilão insuficiente para pagamento do débito total); o) TERRADRINA alega indisponibilidade do bem, por ordem, precedente, do Supremo Tribunal Federal; p) ocorre que a Corte Suprema, por não vislumbrar participação de pessoa sujeita à sua jurisdição, declina da competência, em relação a tal feito, para a JUSTIÇA FEDERAL DA PARAÍBA, 16ª VARA FEDERAL; q) A Justiça Federal do Estado da Paraíba, Juízo Natural após receber os autos do Supremo Tribunal Federal, por meio do documento sob o id. 179525114, que explicita DECISÃO daquele juízo, assevera que: “Instado a se manifestar sobre o ofício, o MPF não se opôs à liberação do imóvel de matrícula n.º 302373, e JOSÉ WILSON enfatizou que o bem pertence à TERRADRINA, que não é de sua propriedade. Aplica-se o mesmo entendimento exposto supra, de que a indisponibilidade de bens determinada por juízo criminal, por diferir do sequestros, não é oponível a outras execuções judiciais, mas sim somente ao próprio investigado atingido pela medida; e mais, neste caso a penhora cível foi anterior à indisponibilidade de bens determinada pelo STF.” Em conclusão, a ilustre magistrada assevera, ainda, que: “ISSO POSTO, oficie-se à: a) 14ª Vara Cível informando que: a.1) não há óbice, por parte deste juízo, em que seja ultimada a alienação do imóvel matrícula 302373”; (Destaques acrescidos). r) CARTA DE ARREMATAÇÃO expedida, conforme id. 179936510; s) decisão sob id. 181487677 determinou a transferência do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, em face da finalização da arrematação; t) NOVAMENTE, a executada TERRADRINA opõe novo agravo de instrumento, conforme id. 186171735; u) nova decisão proferida sob o id. 190786659; v) agravo de instrumento sob o número 0704632-22.2024.8.07.0000, sob a relatoria do culto Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO; x) certidão explicativa sob o id. 191236327 noticia que o agravo de instrumento, em relação à decisão sob o id. 181487677, foi interposto de forma INTEMPESTIVA. Exposta, de forma detalhada, toda a moldura fático – jurídica relevante, a contar da arrematação, repita-se, ocorrida no dia 08/10/2021, ou seja, há 2 anos e seis meses, com diversos incidentes na marcha processual, constata-se: i) arrematação perfeita e acabada, na forma do artigo 903 do CPC – “Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.” (Destaques acrescidos); ii) não houve objeção do credor hipotecário, no tempo oportuno (preclusão temporal), ao leilão, oportunidade na qual, inclusive, requereu a penhora de ativos financeiros da executada – TERRADRINA; iii) indisponibilidade tornada sem efeito pelo juízo da VARA CRIMINAL FEDERAL, 16ª VARA FEDERAL DO ESTADO DA PARAÍBA. Ainda que assim não o fosse, somente impediria o próprio executado (ou investigado) de alienar o bem, e não terceiros de boa-fé, tal qual a hipótese em comento, no qual houve leilão judicial do bem. A título elucidativo, colaciono excerto do documento da Vara Federal, com competência criminal: “Aplica-se o mesmo entendimento exposto supra, de que a indisponibilidade de bens determinada por juízo criminal, por diferir do sequestros, NÃO É OPONÍVEL a outras execuções judiciais, mas sim somente ao próprio investigado atingido pela medida; e mais, neste caso a penhora cível foi ANTERIOR à indisponibilidade de bens determinada pelo STF.” (id. 179525114, página 11; Realces não constantes do texto original). Em arremate, a penhora, nestes autos, foi ANTERIOR ao decreto de indisponibilidade do bem, o que reforça a higidez da arrematação judicial. iv) carta de arrematação já expedida e registrada na matrícula do imóvel (matrícula nº 302373), ou seja, já houve, inclusive, a transferência da propriedade do bem (aquisição originária e que afasta eventuais gravames e objeções, na forma do Enunciado Sumular do egrégio Superior Tribunal de Justiça) – documento sob o id. 193679842. A corroborar tal entendimento, pacífico, nos pretórios pátrios, colaciono o seguinte aresto: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LOCAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Os embargos de terceiro não suspendem imediatamente a execução ou os atos constritivos realizados, necessitando de decisão judicial para que sejam suspensos os atos expropriatórios, nos termos do art. 678 do Código de Processo Civil. 2. A arrematação constitui modo de aquisição originária da propriedade, não existindo vínculo da arrematante em eventuais relações jurídicas anteriores, pois adquire a propriedade por decisão judicial e não por ato negocial privado. 3. No caso dos autos, não há questionamento, nos embargos de terceiro, quanto à propriedade, posse ou direito de preferência na aquisição do bem, portanto, à míngua da inexistência de recebimento dos embargos de terceiro com efeito suspensivo, não há razões para suspender o cumprimento de sentença, que já se encontra em fase avançada e quase alcançado o seu objetivo primordial, que é a quitação do débito em decorrência da arrematação do bem. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (Acórdão 1761422, 07314946420238070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/9/2023, publicado no DJE: 3/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Em destaque, pela pertinência). Sob tal ótica, DETERMINO, para fins de concretização e finalização da arrematação: a) a liberação da comissão do leiloeiro, para a conta bancária de sua titularidade, por ele indicada; b) a transferência da importância da arrematação para a senhora ALESSANDRA ALMEIDA RIBEIRO, em conta de sua titularidade ou do seu patrono, caso ostente poderes para receber e dar quitação, ou similares, em nome da outorgante. Providências inerentes e consequentes à finalização do leilão, como antes já explanado. Em face das centenas, quicá, milhares de atos expedidos pela secretaria deste juízo, solicito que confeccione os expedientes no prazo máximo de 3 dias úteis, e encaminhamento a este subscritor, para conferência e assinatura. Encaminhe-se cópia da presente decisão aos(à) ilustre(s) Desembargador(a) Relator(a) dos Agravos de Instrumento nº 0704632-22.2024.8.07.0000 e 0749568-69.2023.8.07.0000. Poderão as partes, se assim o quiserem, juntá-la nos autos dos Agravos de Instrumento mencionados. Intimem-se as partes. Intimo a parte exequente a requerer o que entender de direito, em 10 dias, para fins de prosseguimento do feito. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702254-66.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ALESSANDRA ALMEIDA RIBEIRO, DIEGO HENRIQUE GAMA EXECUTADO: TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os embargos declaratórios opostos pela exequente e pelo executado são tempestivos, razão pela qual deles conheço. Passo a examinar aqueles apresentados pelo executado (id. 180288832). O réu alega nulidade processual sob o fundamento de que houve reconhecimento do direito de preferência do credor hipotecário. Conforme se observa da decisão sob id. 124744361, que já se encontra preclusa, repita-se, e NÃO fora objeto de recurso pelo interessado, Banco do Brasil, na condição de credor hipotecário, a hipoteca fora desconstituída com a ARREMATAÇÃO DO BEM por terceira pessoa, imbuída de boa-fé, que não possui qualquer vinculação com a relação jurídica de direito material objeto dos autos. A operacionalização do leilão judicial, sob o aspecto jurídico, mesmo porque se trata de questão harmônica com os precedentes jurisprudenciais e doutrinários, torna ineficaz eventual hipoteca, a qual objetiva salvaguardar a alienação do bem pelo próprio devedor, hipótese descoincidente daquela versada nos autos, em que há forma de aquisição originária do bem pela arrematante, sem qualquer correlação ou adstrição com a controvérsia que encampa a lide. Nesse sentido, o e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios não é refratário ao entendimento ora delineado: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL HIPOTECADO. DEPÓSITO DE ARREMATANTE EM FAVOR DO CREDOR HIPOTECÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO DIREITO DE HIPOTECA. 1. Pelo que se deflui do artigo 1.499, inciso VI, do Código Civil, a hipoteca extingue-se pela arrematação ou adjudicação. Dessa forma, como o credor hipotecário foi notificado judicialmente e não se manifestou, operou-se a extinção da hipoteca (art. 1.501 CC). 2. Apesar de ter primazia sobre o valor arrecadado, não vinga a pretensão de que o Agravado arrematante promova o depósito do valor do crédito hipotecário ou que exiba o preço da arrematação para liquidação da hipoteca. 3. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (Acórdão 910136, 20150020244603AGI, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/11/2015, publicado no DJE: 7/12/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PREFERÊNCIA DA HIPOTECA SOBRE A PENHORA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DE CONDOMÍNIO SOBRE CRÉDITO HIPOTECÁRIO. ARREMATAÇÃO. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. DÍVIDA REMANESCENTE. OBRIGAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EDITAL DE PRAÇA SEM RESSALVAS. DÍVIDA CONDOMINIAL. ARREMATANTE. NÃO ATRIBUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. Cediço que, "I - Conforme a regra geral (CPC, art. 711), o primeiro no tempo tem preferência no direito - prior in tempore, potior in iure - Ressalva foi feita, todavia, à existência de título legal à preferência, o que vale dizer que o produto da arrematação só deve ser distribuído com observância da anterioridade das penhoras (título de preferência decorrente de direito processual) se inexistir preferência fundada em direito material (como a decorrente de hipoteca ou crédito trabalhista). II - Desse modo, o credor hipotecário, embora não tenha proposto ação de execução, pode exercer sua preferência nos autos de execução ajuizada por terceiro, uma vez que não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material. (...)" (AgRg nos EDcl no REsp 775.723/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 09/06/2010). 2. No caso vertente, existia, sobre as noticiadas penhoras, a preferência da garantia real, qual seja, a hipoteca. Ademais, a credora hipotecária figurava também como credora da execução, atentando-se, ainda, para um terceiro fator: a preferência do crédito de condomínio, também, credor, sobre o crédito hipotecário, nos moldes da Súmula 478 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A arrematação extingue a hipoteca, nos termos do artigo 1499, VI, do Código Civil, pois o valor da venda judicial substitui o bem, objeto da garantia. 4. Se, mesmo com a arrematação do bem, remanescer débito, o devedor obriga-se pessoalmente pela dívida, nos termos do artigo 1430 do Código Civil. Em outras palavras, a responsabilidade do devedor pelo remanescente da dívida subsiste, caso o produto da excussão do bem não baste para solução integral da obrigação. 5. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "(...) em não havendo ressalvas no edital de praça, não pode ser atribuída ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais anteriores à alienação judicial.8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.(REsp 865.462/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 08/03/2012). 6.Cediço que, para a condenação na multa por litigância de má fé, sua imposição deve ser motivada. Na esteira do que já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual, o que não foi demonstrado in casu. 7. Agravo não provido. (Acórdão 924485, 20150020319783AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/3/2016, publicado no DJE: 7/3/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (destaques acrescidos) Desta feita, a matéria já se encontra decidida e fulminada pela preclusão temporal e lógica. Ademais, a parte executada - TERRADRINA CONSTRUÇÕES LTDA - sequer possui legitimidade ativa ad causam para impugnar a declaração de ineficácia da hipoteca, quando o próprio credor hipotecário não se insurgiu. Nesse sentido, trago à baila regra processual hígida, a respeito, prevista no artigo 18 do CPC, que descredencia, por completo, o intento da empresa executada: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." (Realce necessário). DESACOLHO, portanto, os embargos declaratórios opostos pelo executado. EMBARGOS APRESENTADOS pela parte exequente (id. 180288832). A credora requer o prosseguimento da penhora incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 250980 (id. 163785570), sob o fundamento de que o valor do bem é suficiente para quitar a dívida remanescente objeto destes autos e dos outros dois processos em que já existe termo de penhora averbada na matrícula. A Justiça Federal da Paraíba prestou esclarecimentos a respeito da decretação da indisponibilidade dos bens da ré (id. 179525114) e ressaltou que a indisponibilidade somente atinge o proprietário dos bens e não alcança os atos expropriatórios. Desta forma, verifico que não há óbice ao prosseguimento com a penhora sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 250980. No entanto, fica a parte credora ciente de que existem outros termos de penhora decorrentes de outras execuções já anotadas, com prioridade de recebimento antes dela, caso ultimados os atos expropriatórios. Contudo, tendo em vista que ainda há recurso pendente de julgamento, fica a exequente ciente da possibilidade de reparação por eventual prejuízo, caso haja decisão contrária ou ação autônoma que afete a arrematação, nos termos do art. 903 do CPC: “Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.” (destaques acrescidos) Noutro giro, e acerca de questão diversa, verifico que o valor depositado neste Juízo em favor da autora corresponde ao importe de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais), conforme auto de arrematação (id. 105623819) e guia de pagamento sob id. 105623820. Ressalto que o importe diz respeito, unicamente, ao valor destinado à autora, uma vez que a comissão do leiloeiro fora depositada em guia separada (id. 105623821). Dessa feita, ACOLHO os embargos aclaratórios apresentados pela exequente para determinar: a) o prosseguimento da penhora em relação ao imóvel constante da matrícula nº 250980, indicado nos autos, devendo a parte credora, antes, juntar certidão atualizada da matrícula do bem, em 5 dias. Juntado tal documento, lavre-se o respectivo termo, atentando-se aos requisitos do art. 838 do CPC. Formalizada a constrição, Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para que promova o registro da penhora na matrícula do imóvel. Sem prejuízo, intime-se o executado da penhora, na pessoa do seu advogado, a fim de que apresente impugnação, caso queira, no prazo de 15 dias. b) após preclusa a presente, a transferência da importância, objeto da arrematação, à credora, concernente ao imóvel respectivo, sob a matrícula nº 302373 para a conta bancária da autora, ou do seu patrono, caso haja requerimento nesse sentido e esteja munido de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ou levantar valores em nome da requerente. Esclareço, desde já, que todas as transferências eletrônicas de valores e expedições de alvarás, em favor dos credores, estão sendo realizadas com observância às preferências legais e à ordem cronológica de conclusão do feito à tarefa específica da Secretaria deste Juízo, para tais fins. A esse respeito, saliento, como já dito na decisão pretérita, sob o id. 178671585, que este magistrado somente assumiu a titularidade deste juízo há pouco tempo, de forma que, ao aqui chegar, notou que o presente processo já tramitava há mais de 4 anos, com diversos incidentes processuais que atrasaram, sobremaneira, o seu regular curso processual, tais quais, a apresentação excessiva de embargos de declaração acerca de conteúdo meritório das decisões, as quais devem ser questionadas pela via recursal, dirigida às instâncias superiores, e não sob a moldura legal estreita prevista no artigo 1022 do CPC. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702254-66.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ALESSANDRA ALMEIDA RIBEIRO, DIEGO HENRIQUE GAMA EXECUTADO: TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos recebidos em conclusão por este magistrado após assumir, recentemente, a titularidade deste juízo, há pouco mais de 20 dias. Observe-se, a respeito, por pertinente, que o feito, nominado CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, tramita desde o dia 03/02/2019, ou seja, há mais de quatro anos, o qual já recebeu diversas decisões, de outros magistrados que nele atuaram, ao longo de sua tramitação. No mais, Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) trata-se de processo que contém, atualmente, 548 páginas, ou seja, permeado por ocorrências processuais no seu curso, a revelar a sua evidente complexidade. Passo a relatar as principais ocorrências do caso em apreço, para fins de esclarecimento, frente ao seu conteúdo jurídico, que exterioriza a sua atual situação, sendo esta a primeira decisão de minha lavra. Trata-se de cumprimento de sentença formulado pela credora ALESSANDRA ALMEIDA RIBEIRO em face de TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. com o objetivo de compelir à ré a efetuar o pagamento de parcelas pagas e de multa contratual, decorrente de rescisão de promessa de compra e venda de unidade residencial. O referido procedimento executório, como antes destacado, se iniciou em 2019. A ré não efetuou o pagamento voluntário do débito, foi determinado o bloqueio parcial de valores no sistema BACENJUD, existente na época. O feito prosseguiu com a determinação de penhora de imóveis (id. 30372622). Os imóveis indicados à penhora foram os apartamentos nº 301, 1208 e 1308, todos situados na QN 122, Conjunto 15, Lotes nº 5, 6 e 7, Samambaia/DF (certidões de matrículas nº 302373, 302452 e 302460, respectivamente). Verificou-se que os imóveis acima indicados possuíam registro de hipoteca, tendo como credor hipotecário o Banco do Brasil. Houve requerimento de terceira interessada, Mayra Alaide Dos Santos de Oliveira, para fins de levantamento da penhora que incidiu sobre o apartamento nº 1308, em razão de ter adquirido o referido bem da executada (id’s. 32857140, 32857181 e 32857198). O pedido foi deferido e o registro de penhora do imóvel – apartamento 1308 (matrícula 302460) - foi levantado. O feito prosseguiu com a penhora dos imóveis registrados sob matrículas nº 302373 e 302452. O Banco do Brasil S.A fora intimado a se manifestar a respeito da penhora realizada, uma vez que desfruta de direito de preferência sobre aludido bem de matrícula 302373, na condição de credor hipotecário. Em id. 40097812 foi determinada nova penhora sobre outros imóveis das requeridas, duas lojas situadas QN 122, Conjunto 15, Lotes nº 5, 6 e 7, Samambaia/DF (matrícula 302492 e 302493). A decisão sob id. 51593829, analisou as impugnações às penhoras dos apartamentos 301 e 1208 e das lojas 16 e 17 e rejeitou todas elas, determinando o prosseguimento da penhora para os imóveis descritos. Em id. 56915872 foi determinada a expedição de mandado de avaliação para os seguintes imóveis: - APARTAMENTO Nº 301, VAGA DE GARAGEM Nº 89, TORRE 2, LOTES 5,6,7, CONJUNTO 15, QUADRA QN 122, SAMAMBAIA, DISTRITO FEDERAL - APARTAMENTO Nº 1208, VAGA DE GARAGEM Nº 178, TORRE 2, LOTES 5,6,7, CONJUNTO 15, QUADRA QN 122, SAMAMBAIA, DISTRITO FEDERAL - LOJA Nº 16, LOTES 5,6,7, CONJUNTO 15, QUADRA QN 122, SAMAMBAIA, DISTRITO FEDERAL - LOJA Nº 17, LOTES 5,6,7, CONJUNTO 15, QUADRA QN 122, SAMAMBAIA, DISTRITO FEDERAL A executada apresentou agravo de instrumento em face da decisão que determinou a penhora dos imóveis acima delineados, sob o fundamento de que houve violação à regra da impenhorabilidade, que se trata de alienação dos imóveis de propriedade de terceiros de boa-fé e que há direito de preferência do credor hipotecário (id. 59615311). Não foi atribuído efeito suspensivo ao agravo, o que ensejou a continuidade da marcha processual. Diante das diversas impugnações aos laudos de avaliação dos imóveis, as partes concordaram em submeter os imóveis à apreciação de perícia. Ocorre que, em id. 73355087, a ré noticiou que os imóveis com termo de penhora registrado, estavam com indisponibilidades averbadas nas respectivas matrículas, em razão de determinação do Supremo Tribunal Federal (matrículas sob id’s. 73355088 a 73355092). No entanto, as determinações de indisponibilidade sobre os imóveis penhorados nestes autos são provenientes do Supremo Tribunal Federal e foram proferidas em processo sob segredo de justiça, com efetiva averbação na matrícula 302452, em 22/06/2020. Já as penhoras determinadas por este Juízo foram registradas nas matrículas dos apartamentos, em momento anterior, na data de 29/03/2019. Ressalta-se que as lojas não tiveram registro de penhora deste Juízo nas matrículas. Fora expedido ofício ao STF para obter informações a respeito da origem da indisponibilidade dos bens (id. 76610599). Diante da inércia de resposta da Corte Suprema, a ré foi instada a se manifestar e informou que a indisponibilidade dos imóveis decorre de processo físico que tramita em segredo de justiça e que não foi intimada no feito (id. 94356674). Em id. 96706421 foi juntada a decisão do STF que decretou a indisponibilidade dos bens da empresa ré, em razão de indícios de que a requerida foi utilizada para lavagem de capitais. Ademais, há informação de que o STF declinou da competência para análise e processamento do referido processo, remetendo-o para a Justiça Federal da Paraíba (id. 94356675). Diante das penhoras realizadas, os imóveis foram levados a leilão judicial (id. 99125890). O leilão judicial seguiu com a alienação apenas do imóvel situado na QN 122, Conjunto 15, Lotes 5,6 e 7, Torre 2, Apartamento 301 (vaga de garagem 89), Samambaia/DF, tendo em vista que a hasta pública para venda dos outros imóveis foi suspensa em razão de decisão proferida em embargos de terceiros (id. 105064206). Houve a arrematação do imóvel localizado na QN 122, Conjunto 15, Lotes 5,6 e 7, Torre 2, Apartamento 301 (vaga de garagem 89), Samambaia/DF (id. 105623819) para Rosalina Maria Galiza Da Silva, pelo valor de R$ 217.350,00 (duzentos e dezessete mil trezentos e cinquenta reais) (id. 105623819). A executada impugnou a arrematação e requereu desconstituição da penhora, com reavaliação do imóvel. Alegou, ainda, que não foi observada a preferência do credor hipotecário – Banco do Brasil S.A. A credora formulou novo pedido de penhora, tendo em vista que o valor apurado pela arrematação do bem não satisfaz integralmente o débito. Pugnou, ainda, pela aplicação da súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça para afastar o crédito hipotecário. Foi apresentado novo pedido de desconstituição de penhora, diante da procedência de embargos de terceiros. As impugnações da executada foram rejeitadas (id. 124744361). A hipoteca que incidia no imóvel arrematado foi declarada ineficaz, em relação à credora. Em decisão sob id. 174217080 foram determinadas as seguintes providências: expedição de mandado de imissão na posse em favor da arrematante, o levantamento do importe relativo à alienação judicial do bem em favor da credora, por intermédio de liberação do valor para o advogado, e a penhora do imóvel com matrícula 250980 para fins de quitação do valor remanescente. A executada agravou da decisão que rejeitou as impugnações e afastou a hipoteca (decisão sob id. 124744361). O agravo de instrumento não foi provido e a executada apresentou recurso especial, que fora inadmitido, e depois protocolou agravo em recurso especial, que se encontra pendente de julgamento. A ré apresentou impugnação frente à determinação de penhora do imóvel com matrícula 250980, afirmando que o bem foi transacionado, mediante assunção de dívida, com a TERRACAP (id. 176494633). Apresentou, ainda, embargos de declaração em face da decisão que determinou a imissão na posse do bem arrematado em favor da arrematante. DECIDO. No caso em tela, há questão de mérito ainda não resolvida definitivamente, qual seja: a preferência legal do credor hipotecário no valor da arrematação. Em que pese ter havido decisão que aplicou o enunciado de súmula 308 do STJ e afastou o crédito hipotecário do valor da arrematação, a executada agravou da decisão e interpôs recurso especial, que fora não conhecido. Em face da decisão que inadmitiu o recurso especial, a parte apresentou agravo de instrumento, pendente de julgamento. Nesse sentido, a quantia depositada em juízo relativa à arrematação do bem não pode ser levantada pela credora enquanto não for decidido, definitivamente, se o credor hipotecário possui preferência no valor da arrematação do bem. Portanto, determino, por ora, a suspensão do levantamento da quantia pela credora, relativa à quantia depositada em juízo decorrente da arrematação do bem. Aguarde-se o julgamento do agravo em recurso especial e a preclusão definitiva da decisão sob id. 124744361. A parte devedora deverá informar este Juízo a respeito do julgamento do referido agravo em recurso especial. Deverá, ainda, noticiar o andamento do processo originado no Supremo Tribunal Federal e redistribuído para a Justiça Federal da Paraíba, no qual foi determinada, no bojo dos autos, a ordem de indisponibilidade de todos os bens da executada, no prazo de 15 dias. Com relação ao prosseguimento do feito em relação ao pedido de penhora do imóvel sob matrícula nº 250980, verifico que não há utilidade no prosseguimento da expropriação do referido bem. Verifica-se, na matrícula do imóvel (id. 163785570), que, além da decretação de indisponibilidade do bem, há outros registros de penhora determinados por outros juízos, em momentos anteriores à decisão prolatada nestes autos. Tendo em vista que há várias penhoras registradas no referido bem e, ainda, ordem de indisponibilidade, a decisão que determinou a expropriação do imóvel deve ser revista em razão do princípio da utilidade da execução. Aduz o referido princípio que o processo executivo deverá ser útil ao credor, ou seja, não se justifica o processo executivo que não possa trazer resultado útil ao credor, proveito prático, No caso em tela, deve se considerar que, ao existir uma pluralidade de credores, integrantes da mesma classe, com penhora sobre o mesmo imóvel, o direito de preferência se estabelece pela anterioridade da penhora, na forma do art. 797 do CPC. Nesse sentido, o e. TJDFT não é refratário ao entendimento ora delineado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. CONSTRIÇÕES ANTERIORES. CONCURSO E ANTERIORIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A eventual existência de outras constrições ou gravames anteriores sobre o bem não impede a penhora posterior, bastando que se observe a ordem legal das respectivas preferências e a anterioridade de cada uma delas, nos termos dos artigos 797 e 908, §2º, ambos do Código de Processo Civil. Precedentes TJDFT. 2. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1400334, 07190186220218070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/2/2022, publicado no DJE: 3/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 908, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COINCIDÊNCIA PARCIAL DE BENS PENHORADOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, entendeu pelo direito de preferência de terceiro interessado quanto à penhora realizada em execução de título extrajudicial promovida contra uma das empresas devedoras neste processo, cabendo aos agravantes o valor remanescente. 2. Segundo o art. 908, § 2º, do Código de Processo Civil, "Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora." 2.1. No entanto, a anterioridade das penhoras deve ser observada sobre cada bem, individualmente considerado. Assim, em relação aos bens penhorados no processo de origem e que não foram objeto de constrição no processo em que é credor o terceiro interessado, não há se falar em respeito à preferência da ordem das penhoras, até porque não foram constritos anteriormente. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1420799, 07022546420228070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/5/2022, publicado no DJE: 16/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (Destaques acrescidos). Dessa feita, ao considerar os fundamentos acima delineados, determino a substituição da penhora do imóvel inscrito na matrícula nº 250980, por outro a ser indicado pela exequente, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702254-66.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ALESSANDRA ALMEIDA RIBEIRO, DIEGO HENRIQUE GAMA EXECUTADO: TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão proferida nestes autos, em que o embargante alega haver omissão no decisum de ID 174217080, pois não teria aguardado o trânsito em julgado da matéria, eis que ainda está pendente de julgamento agravo em recurso especial, em que se discute o direito de preferência do Banco do Brasil quanto ao crédito oriundo do leilão do imóvel penhorado nos autos. O embargado foi instado a se manifestar e pleiteou a rejeição dos embargos, sobretudo porque o embargante postula direito de terceiro - do Banco do Brasil - e porque recurso pendente não possui efeito suspensivo. DECIDO. Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. O recurso foi interposto no prazo e forma legais. Quanto ao mérito, diz o art. 1.022 do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". No caso dos autos, não existe qualquer omissão a ser sanada, que foi muito clara acerca das razões pelas quais é prescindível o trânsito em julgado da matéria questionada, pois o recurso interposto não possui efeito suspensivo. Tanto que a pretensão do embargante é o acolhimento dos embargos para o fim de modificar o que restou decidido e questionar matéria do seu interesse. Ora, os embargos declaratórios não se destinam a reforma do decisum embargado, e a eles não pode ser atribuída a finalidade de modificar sentença ou decisão que não se enquadrem no art. 1.022 do CPC. Se o embargante deseja a reforma da decisão, o recurso a ser manejado é outro. Isto posto, conheço dos embargos declaratórios e nego-lhes provimento, mantendo na íntegra a decisão proferida. Verifico, ainda, que o mandado de ID 174352724 foi expedido erroneamente em favor da autora. A imissão na posse é em favor da arrematante: ROSALINA MARIA GALIZA DA SILVA, conforme decisão de ID 174217080. Expeça-se novo mandado em favor de ROSALINA MARIA GALIZA DA SILVA. Recolha-se o anterior. Cumpram-se as demais ordens precedentes: (Quanto à planilha atualizada do débito acostada aos autos (ID 163785569), verifico que o valor até então restituído ao credor corresponde, tão somente, a 1/3 (um terço) do que lhe é devido, modo pelo qual, defiro a penhora sobre o imóvel de matrícula 250980 (ID 163785570), com fundamento na disposição inserta no inciso V do art. 835 do CPC. LAVRE-SE O RESPECTIVO TERMO DE PENHORA. Expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação do executado da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso não seja localizado, deverá ser intimado por seu advogado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 841, §4º, desse diploma legal. Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito. Prazo: 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do termo de penhora. Visando dar maior celeridade ao recebimento do seu crédito, DEFIRO a alienação do imóvel por iniciativa particular, como requerido pela credora (ID 172358695), nos termos do art. 879, I, do CPC). Manifestem-se as partes acerca da petição de ID174791697, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702254-66.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ALESSANDRA ALMEIDA RIBEIRO, DIEGO HENRIQUE GAMA EXECUTADO: TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Inicialmente, verifico que imóvel designado Apartamento nº 301, Vaga de garagem nº 89, Torre 2, Lotes nºs 5, 6 e 7, Conjunto 15, Quadra QN 122, Samambaia - DF (matrícula 246500), foi devidamente arrematado no 2º leilão eletrônico realizado em 08 de outubro de 2021, conforme informação de ID 105621037, há quase dois anos, portanto. O executado apresentou embargos à arrematação, que, contudo, foram indeferidos. Da decisão de indeferimento, foi interposto o Agravo de Instrumento de nº 0730472-39.2021.8.07.0000, que manteve a decisão agravada (ID 118975260). Portanto, embora a decisão de ID 160492752 tenha indeferido o levantamento dos valores provenientes da arrematação - pois não estaria preclusa a decisão que declarou a ineficácia da hipoteca constante na matrícula do imóvel arrematado em relação aos credores - o Agravo que julgou a matéria não concedeu efeito suspensivo à decisão, que, pois, deve ser cumprida em favor do credor e do arrematante, terceiro de boa fé que pagou pelo bem e até hoje não pode usufruir de sua propriedade. Esclarecidos estes pontos, decido: - Expeça-se imediato mandado de imissão na posse do imóvel designado Apartamento nº 301, Vaga de garagem nº 89, Torre 2, Lotes nºs 5, 6 e 7, Conjunto 15, Quadra QN 122, Samambaia - DF, em favor da arrematante: ROSALINA MARIA GALIZA DA SILVA. - Libere-se em favor do credor o valor depositado na conta judicial de ID 105623820, com eventuais acréscimos (R$ 207.000,00). Expeça-se alvará em nome de um dos patronos da credora (ID 28335498): Diego Henrique Gama OAB/DF 43.453 e/ou Vilmar Ângelo Rodrigues OAB/DF 35.370, para conta a ser por eles indicada. Quanto à planilha atualizada do débito acostada aos autos (ID 163785569), verifico que o valor até então restituído ao credor corresponde, tão somente, a 1/3 (um terço) do que lhe é devido, modo pelo qual, Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora sobre o imóvel de matrícula 250980 (ID 163785570), com fundamento na disposição inserta no inciso V do art. 835 do CPC. LAVRE-SE O RESPECTIVO TERMO DE PENHORA. Expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação do executado da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso não seja localizado, deverá ser intimado por seu advogado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 841, §4º, desse diploma legal. Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito. Prazo: 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do termo de penhora. Visando dar maior celeridade ao recebimento do seu crédito, DEFIRO a alienação do imóvel por iniciativa particular, como requerido pela credora (ID 172358695), nos termos do art. 879, I, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente

06/10/2023, 00:00

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