Procedimento Comum Cível 0701877-22.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701877-22.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2024, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2024, 14:23

Trânsito em julgado

02/07/2024, 14:23

Decurso de Prazo

29/06/2024, 04:16

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701877-22.2024.8.07.0001. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: BRUNA DA SILVA BRAZ SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem honorários de sucumbência. Custas nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 90 do CPC. Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 20 de junho de 2024 23:51:15. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 10:06

Recebimento

21/06/2024, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2024, 09:32

Homologação de Transação

21/06/2024, 09:32

Conclusão (para decisão)

20/06/2024, 17:48

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2024, 15:57

Petição (Contestação)

04/06/2024, 15:46

Documentos

Sentença

•24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701877-22.2024.8.07.0001. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: BRUNA DA SILVA BRAZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de cobrança proposta por BANCO BRADESCO S.A., em desfavor de BRUNA DA SILVA BRAZ, partes qualificadas nos autos. 2. A decisão de ID n. 184085549 determinou emenda à inicial, a fim de que a parte autora esclarecesse o motivo do ajuizamento da ação nesta Circunscrição Judiciária, uma vez que a parte ré possui domicílio em Águas Claras-DF. 3. A parte autora se manifestou pela remessa do jeito ao juízo competente (ID n. 186034358). 4. É o breve relatório. Decido. 5. Da análise dos autos, uma vez que a parte ré possui domicílio em local que dispõe de Circunscrição Judiciária própria (Águas Claras) 6. Preceitua o artigo 46 do Código de Processo Civil, que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. 6.1. Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor dispõe no art. 101, I, que a ação movida pelo consumidor em desfavor do fornecedor de produtos e serviços pode ser ajuizada em seu domicílio: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; 7. Há nítida relação de consumo nos autos de origem, decorrente de contrato de prestação de serviços bancários. O fornecedor ajuizou a ação contra o consumidor em razão do inadimplemento das prestações no foro que não corresponde ao foro de domicílio do consumidor. 8. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou em 21.2.2022 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 17, processo n. 0702383-40.2020.8.07.0000. 8.1. A seguinte questão foi submetida a julgamento: Admite-se ou não o declínio da competência de ofício pelo juiz para o foro do domicílio do consumidor, nos casos em que esse figurar no polo passivo da demanda. 8.2. A tese foi firmada foi a seguinte: Nas ações propostas contra o consumidor, é cabível a declinação da competência de ofício. 8.3. Embora o acórdão proferido neste incidente de resolução de demandas repetitivas ainda não tenha transitado em julgado, é representativo do atual estado da jurisprudência do E. TJDFT, razão pela qual é cabível invocá-la desde logo, quando menos a título de reforço argumentativo. 9. De fato, não se verifica qualquer interesse ou comodidade para o consumidor quando a ação é proposta em foro diverso de seu domicílio, ausentes as razões que justificam a adoção da competência relativa. O prejuízo para a defesa dos direitos do consumidor é inquestionável quando a ação é proposta em foro diverso do seu domicílio, não comportando qualquer avaliação casuísta para efeito de relativizar a incidência de norma de ordem pública. Cuida-se de competência absoluta e há presunção absoluta (jure et de jure) de hipossuficiência do consumidor, ofendendo o devido processo legal (ampla defesa) a ação proposta em domicílio diverso do consumidor. 10. O número de juízes por unidade jurisdicional é proporcional à respectiva população do local em que se situa, de acordo com o artigo 93, inciso XIII da Constituição Federal. Portanto, não há como acolher demandas de partes que não têm qualquer vínculo com a respectiva unidade jurisdicional, sob pena de malferir a organização do Poder Judiciário, com distribuição desigual dos feitos pelos mais diversos órgãos que o compõem. 11. Nesse contexto, deve prevalecer o local do domicílio da parte ré, consumidora, ante a natureza da relação verificada na espécie. 12. Ademais, houve expressa anuência da parte autora que pugnou pela remessa dos autos para a circunscrição judiciária de Águas Claras (ID nº 186034358). 13. Assim, declino, de ofício, de minha competência em favor de uma das varas cíveis responsáveis pela circunscrição judiciária de Águas Claras, para onde os presentes autos deverão ser encaminhados para o devido processamento e julgamento, com as cautelas de praxe. 14. Considerando a anuência da parte autora, remetam-se imediatamente os autos. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. E

08/02/2024, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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Recebimento

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