Procedimento do Juizado Especial Cível 0704785-83.2023.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial Cível 0704785-83.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela autora e pela instituição financeira ré, sob o argumento de que ocorreu omissão no julgado. 2. A autora alega existir omissão, uma vez que não foi apreciado o pedido de rateio da culpa concorrente das instituições rés no percentual de 2/3. Requer que sejam atribuídos efeitos infringentes para reconhecer a responsabilidade concorrente das instituições financeiras pelo evento danoso e condená-las à obrigação de restituir R$9.666,66 (ID 60829636). 3. A instituição financeira sustenta que a omissão decorre do fato de que não houve falha na prestação dos serviços, não justificando o bloqueio de transferência de valores para a conta bancária de titularidade da própria autora. Requer que seja reconhecida a excludente de responsabilidade e afastada a condenação do dano material (ID 60975648). 4. Contrarrazões apresentadas pelas instituições financeiras (ID 61256407 e 61359083). A autora não apresentou contrarrazões (ID 61469013). Presentes os pressupostos específicos, conheço dos embargos opostos. 5. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.105/15, constitui pressuposto intrínseco dos embargos de declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 6. No caso, não há vício no acórdão embargado e, ao contrário do afirmado pela parte embargante, a matéria discutida foi enfrentada. Com efeito, o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte (ARE 736290 AgR, Relatora Min. Rosa Weber, 25/06/2013). Ademais, o fato de o resultado do julgamento não coincidir com a expectativa da parte embargante não faz exsurgir vício no acórdão. 7. Outrossim, conforme reconhecido no acórdão, a própria usuária realizou a transferência de R$14.500,00 com a aposição de sua senha, o que permitiu a sequência dos atos e a consolidação da fraude, de forma que deve responder pela falta de cuidado que lhe era exigível. 8. E diferente do alegado pela ré embargante, a responsabilidade do Itaú Unibanco foi reconhecida em decorrência do vazamento de dados cadastrais da autora, visto que o estelionatário estava munido de informações sigilosas dos cartões de crédito, como o limite de crédito de cada um deles e outras informações pessoais. 9. Por conseguinte, inexistindo vícios a serem sanados e, sendo a real pretensão dos embargantes o reexame de matéria analisada e julgada, ambos embargos de declaração devem ser rejeitados. 10. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0704785-83.2023.8.07.0002 RECORRENTE(S) KATIANE LINS ANDRADE e ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO(S) NU PAGAMENTOS S.A.,ITAU UNIBANCO S.A. e KATIANE LINS ANDRADE Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1876384 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. PARTICIPAÇÃO DA USUÁRIA. FALHAS NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENVOLVIDAS. CULPA CONCORRENTE. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPROVIDOS. 1. Com apoio do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e considerada a prova documental exibida (ID 56055571), defiro a gratuidade de justiça em favor da autora recorrente. 2. A autora e o Banco Itaú Unibanco ofereceram recursos inominados à sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar as rés, solidariamente, a pagarem à autora os danos materiais de R$7.250,00 (sete mil duzentos e cinquenta reais), correspondente à metade do prejuízo suportado pela autora. 3. O Banco Itaú Unibanco suscita preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, alega que a transferência foi realizada para conta de titularidade da autora, mantida pelo Nu Bank, e desta foi realizada a transferência fraudulenta. Aduz que não ocorreu falha na prestação dos serviços e invoca a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Sustenta que a transação financeira é legítima, autenticada com senha cadastrada pela usuária, e que não houve prejuízo para a autora, uma vez que a transferência para terceiros ocorreu em outra instituição financeira. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial (ID 56055567). 4. A autora argumenta que foi diligente e se certificou da autenticidade das ligações telefônicas, comunicando a fraude às instituições financeiras, que não realizaram o bloqueio cautelar. Pugna pela reforma da sentença para a reparação integral do prejuízo, correspondente a R$14.500,00 ou, quando não, para a reparação de 2/3 do prejuízo sofrido, equivalente a R$9.666,66 (ID 56055570). 5. Em contrarrazões, preliminarmente, Itaú Unibanco e Banco Nubank suscitam falta de dialeticidade. No mérito, pugnam pela manutenção da sentença (ID 56055583 e 56055586). A autora apresentou contrarrazões (ID 56804778). 6. À luz da teoria da asserção, a instituição financeira responsável pela manutenção de conta corrente é parte legítima para integrar o polo passivo da ação de reparação civil. A apuração da responsabilidade do banco, do consumidor ou de terceiros é matéria relacionada ao mérito. Preliminar rejeitada. 7. Princípio da dialeticidade. A insatisfação da recorrente em relação aos fundamentos da sentença pode ser extraída das razões apresentadas no recurso, nos termos do art. 1.010 do CPC, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 8. A relação é de consumo e as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). E a Súmula 479 do STJ assim estabelece: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” 9. No caso, a autora alega que recebeu ligação telefônica de suposto preposto do Nu Bank, ocasião em que foi informada de que a sua conta bancária foi acessada por celular não cadastrado e agendada a transação financeira de R$14.500,00. Logo depois, recebeu ligação telefônica de suposto preposto do Itaú e foi orientada a realizar procedimento de segurança e transferir R$14.500,00 para a sua conta bancária administrada pelo Nu Bank. A autora realizou a transferência entre as suas contas bancárias e, posteriormente, o valor foi transferido da conta administrada pelo Nu Bank para terceiro. 10. A primeira operação financeira, transferência de R$14.500,00, foi executada pela autora, mediante aposição de senha (ID 56055504) e, considerando que a autora é titular de ambas as contas, o sistema do banco não detectou quebra de perfil ou falha na prestação dos serviços. A segunda operação consistiu na transferência do valor de R$14.500,00, via PIX, da conta da autora no Nu Bank para a conta de terceiro (ID 56055472 - Pág. 4). 11. A fraude foi concretizada porque a autora, independentemente de confirmação da legitimidade das chamadas telefônicas, embora amplamente divulgado o modus operandi dos golpes bancários, seguiu os procedimentos recebidos e permitiu a sequência coordenada dos atos ilícitos praticados pelos estelionatários, supostos prepostos das respectivas instituições financeiras. 12. Outrossim, as circunstâncias indicam que também ocorreu vazamento de dados pessoais e sigilosos da autora, com evidente falha no dever de segurança dos sistemas de ambas as instituições bancárias. 13. Constata-se que o Itaú Unibanco permitiu o vazamento de dados cadastrais da autora, uma vez que o estelionatário estava munido de informações sigilosas dos cartões de crédito, como o limite de crédito de cada um. E o suposto preposto se identificou como Rogério Silva, gerente Uniclass da conta Itaú, fato confirmado pelo aplicativo (ID 56053674 - Pág. 5), forte indicativo de que informações pessoais e sigilosas da autora foram indevidamente compartilhadas. 14. Ademais, a operação financeira realizada na conta bancária da autora, administrada pelo Nu Bank discrepa de seu padrão de consumo, que recebe salário mensal de R$4.515,61 (ID 56055571) e as movimentações que realiza em sua conta bancária raramente ultrapassam R$150,00 (ID 56055472 - Pág. 1/11). Ainda assim, as operações financeiras destoantes do perfil da autora não foram detectadas ou impedidas pelo sistema de segurança da instituição financeira (REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022). 15. Nesse contexto, as condutas das instituições financeiras e a conduta da autora foram determinantes para a consumação da fraude, hipótese de culpa concorrente da usuária e das rés, que devem responder igualmente pelo valor da condenação. No mesmo sentido: Acórdão 1756637, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 11/9/2023, publicado no DJE: 21/9/2023; Acórdão 1756505, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/9/2023, publicado no PJe: 22/9/2023; Acórdão 1750156, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 28/8/2023, publicado no DJE: 8/9/2023. 16. Em caso similar, a culpa concorrente em fraudes bancárias foi reconhecida no Enunciado da Súmula 28 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal, que dispõe: "As instituições financeiras respondem pelos danos decorrentes de fato do serviço nas fraudes bancárias conhecidas como 'golpe do motoboy', em que o consumidor, supondo seguir instruções de preposto do banco, e utilizando-se dos instrumentos de comunicação por ele fornecidos, entrega o cartão de crédito/débito a terceiro fraudador que o utiliza em saques e compras. Em caso de culpa concorrente, a indenização deve ser proporcional”. 17. Por conseguinte, por força da culpa concorrente, o prejuízo de R$14.500,00 deve ser rateado entre as partes, devendo as rés, solidariamente, restituírem à autora a metade do valor do prejuízo, correspondente a R$7.250,00 (art. 945 do Código Civil), nos termos reconhecidos na sentença. Precedentes: Acórdãos 1721627, 1721341, 1713808,1705075 e 1662813. 18. RECURSO DE KATIANE LINS ANDRADE CONHECIDO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. NO MÉRITO, IMPROVIDO. 19. RECURSO DE ITAU UNIBANCO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, IMPROVIDO. 20. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 21. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno os recorrentes ao pagamento “pro rata” das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em relação à autora, ante a gratuidade de justiça concedida. Sem honorários, ante a sucumbência recíproca. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: RECURSO DE KATIANE LINS ANDRADE CONHECIDO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. DESPROVIDO. RECURSO DE ITAÚ UNIBANCO S.A. CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIDO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 18 de Junho de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO RECURSO DE KATIANE LINS ANDRADE CONHECIDO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. DESPROVIDO. RECURSO DE ITAÚ UNIBANCO S.A. CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIDO. UNÂNIME

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704785-83.2023.8.07.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: KATIANE LINS ANDRADE Polo Passivo: NU PAGAMENTOS S.A. e outros SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito da Lei n. 9.099/1995, ajuizado por KATIANE LINS ANDRADE em face de NU PAGAMENTOS S.A. e outros, ambos qualificados nos autos. Alegou a parte requerente, em suma, que (i) no dia 29 de setembro de 2023 recebeu ligação na qual o interlocutor alegava ser representante da parte requerida NU PAGAMENTOS S.A., ocasião em que lhe foi informado que o dispositivo de nome "Samsung SM-A107M" estaria tentando acessar sua conta por meio do aplicativo da instituição, motivo pelo qual seria necessário confirmar alguns dados; (ii) para obter as informações, o interlocutor informou seu CPF e sua data de nascimento e solicitou a confirmação, o que foi feito; (iii) logo depois, o interlocutor informou que repassaria o contato à equipe de segurança, bem como que seria necessário informar o código bancário recebido no e-mail cadastrado; (iv) após o recebimento do código e validação da identidade, recebeu SMS informando que o aparelho havia sido excluído com sucesso, mas o atendente lhe disse que já havia em sua conta uma transação no valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), a qual não foi por si reconhecida; (v) em razão disso, o interlocutor afirmou que enviaria um alerta ao Banco Central e que possivelmente a receberia ligações de outros bancos para verificar se havia indícios de outras transações fraudulentas; (vi) alguns instantes mais tarde, recebeu nova ligação, desta feita de suposto colaborador da parte requerida ITAU UNIBANCO S.A., o qual realizou nova confirmação de seus dados e, ao final, informou os números finais de seus dois cartões de crédito, bem como o limite de cada um deles e solicitou novas confirmações, que foram realizadas; (vii) após isso, foi avisada da transação no valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) que havia sido realizada na conta de sua titularidade junto à primeira requerida e que, para o cancelamento da ordem, seria necessária a realização de nova transação, no mesmo valor, saindo de sua conta junto à segunda requerida para a primeira, a fim de que o Banco Central pudesse realizar o cancelamento de ambas; (viii) realizada a transferência, foi, na sequência, advertida da necessidade de realizar nova transação, dessa vez da conta junto à primeira requerida para um "link de cancelamento", o que se negou a fazer; (ix) durante essa tratativa, recebeu ligação do número utilizado por seu gerente bancário junto à parte requerida ITAU UNIBANCO S.A., o que reforçou a expectativa de legitimidade do ocorrido, tendo o interlocutor dito que iria acompanhar todo o procedimento junto ao Banco Central; (x) após mais de três horas de ligação, consentiu em encaminhar o valor, via pix, para o link disponibilizado, que possuía o identificador "cancelamento"; (xi) logo depois ocorrido, estabeleceu contato com a parte requerida ITAU UNIBANCO S.A., por meio de seus canais oficiais, instante em que foi informada de que havia sido vítima de um golpe; (xii) noticiou o ocorrido também à parte requerida NU PAGAMENTOS S.A.. (xiii) como estava gestante à época dos fatos, a situação lhe causou severos abalos, inclusive necessitando ser medicada. Em razão do exposto, requereu a condenação solidária das partes requeridas na obrigação de reparar os danos materiais e morais sofridos, nos montantes de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), respectivamente. A conciliação foi infrutífera (ID 180440372). A parte requerida NU PAGAMENTOS S.A., em contestação, suscitou, preliminarmente, (i) a sua ilegitimidade passiva. No mérito, narrou que (i) as transações foram realizadas de um dispositivo previamente autorizado e sem indícios de roubou ou invasão; (ii) assim que foi comunicada do caso, realizou os trâmites cabíveis por intermédio do MED, buscado o bloqueio da conta e a devolução do valor; (iii) em razão da agilidade do procedimento, o pedido de bloqueio foi aceito pela instituição financeira favorecida, porém já não havia mais nenhum valor para reembolso; (iv) após procedimento interno, não foi constatado nenhum problema em seus sistemas de segurança; (v) não praticou qualquer ato ilícito, o que afasta a sua responsabilidade no caso. Em razão do exposto, requereu fossem julgados improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, em caso de condenação, fossem os danos morais arbitrados em quantia módica. Por sua vez, a parte requerida ITAU UNIBANCO S.A. sustentou, em contestação, preliminarmente, (i) a inépcia da petição inicial; (ii) sua ilegitimidade passiva, e; (iii) a incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de denunciação à lide do beneficiário da transferência realizada pela parte requerente. Quanto ao mérito, argumentou que (i) não possui responsabilidade pelo desfalque sofrido pela parte requerente, na medida em que a transferência fraudulenta foi realizada da conta mantida por ela junto à instituição financeira corré; (ii) realiza diversas campanhas para conscientizar e orientar seus consumidores acerca de golpes de engenharia social; (iii) não foi demonstrado o nexo de causalidade entre sua conduta e o golpe aplicado em desfavor da parte requerente, bem como não há falar-se em fortuito interno. Com fundamento no exposto, pleiteou fossem acolhidas as preliminares aventadas e, no mérito, julgados improcedentes os pedidos iniciais. É o breve relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, não há necessidade de produção de prova oral para resolução do mérito. Antes de adentrar ao mérito, porém, necessária se faz a análise das preliminares suscitadas pelas requeridas. A peça introdutória desta demanda não afronta as regras estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Civil e da narração dos fatos nela exposta é logicamente dedutível a causa de pedir e o pedido, portanto, não há qualquer prejuízo à defesa. Ademais, a mera apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiro é incapaz de ensejar o reconhecimento da aludida preliminar. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Relativamente à preliminar de ilegitimidade passiva, a pertinência subjetiva da ação deve ser verificada à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Verificada a correspondência entre as partes da relação jurídica material e processual, não há que se falar em ilegitimidade passiva, porquanto se trata de relação de consumo, em que todos os integrantes da cadeia de fornecedores respondem solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor. Conforme se extrai, também houve alegação de ser este juízo incompetente para apreciar a controvérsia, tendo em vista a imprescindibilidade de denunciação à lide quanto ao beneficiário pela transação bancária. Ocorre que razão não lhe assiste, tendo em vista a possibilidade de ser manejada eventual ação regressiva em sede própria. Ademais, não se trata de litisconsórcio necessário, nos termos que estatui o art. 114 do Código de Processo Civil, na medida em que não há disposição em lei em tal sentido, bem como por não depender a sentença da citação do beneficiário da transação bancária, cuja responsabilização pode ser almejada em sede própria, conforme acima consignado. Ausentes demais matérias preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, uma vez que requerente e requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o artigo 927 do Código Civil: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Já o artigo 186 do Código Civil preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Dos dispositivos legais citados se extrai que, para a configuração da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa. Em se cuidando de relação de consumo, tem-se a incidência da norma contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1.º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (...) §3.º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Feitas essas considerações iniciais, constato que a controvérsia cinge-se em analisar se a conduta das requeridas, no que se refere à fraude de que foi vítima a parte requerente, deram causa ou contribuíram para o prejuízo por ela suportado. No caso dos autos, é incontroversa a realização da transferência no valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) em benefício do fraudador, no caso representado pela recebedora Adriana Aparecida Rial de Figueiredo, conforme comprovante de ID 174521175. Também há evidência de que o link para o recebimento do valor foi obtido por contato que se passou por representante da parte requerida ITAU UNIBANCO S.A., conforme imagem de ID 174521174. Ademais, também há comprovação de que a transação foi comunicada imediatamente às partes requeridas, conforme documentos de IDs 174521176 e 174521178. Consta ainda que a parte requerida NU PAGAMENTOS S.A. protocolizou as medidas cabíveis junto ao sistema MED em razão dos indícios de fraude, porém sem êxito na recuperação dos valores, de acordo com os documentos apresentados no bojo da contestação. Consoante o art. 39-B da Resolução 147/2021 do Banco Central, “Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do PIX deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude”. Na hipótese, a parte requerida ITAU UNIBANCO S.A. não comprovou ter adotado as cautelas exigidas para evitar a consumação do golpe e o esvaziamento da conta destinatária dos valores, não tendo dado o devido atendimento à demanda da requerente acerca da operação fraudulenta. Conforme se extrai, os fraudadores estabeleceram contato com a parte requerente informando os dados dos cartões de crédito e respectivos limites, o que indica a ocorrência de fragilização dos dados da consumidora junto à respectiva instituição financeira, o que desencadeou a trama fraudulenta. Logo, evidente a sua responsabilidade no presente caso. Quanto à parte requerida NU PAGAMENTOS S.A., constata-se que os fraudadores estabeleceram contato com a parte requerente indicando apenas seu nome, CPF e data de nascimento, informações que não são de posse exclusiva de instituições financeiras. Desse modo, não se pode presumir ter decorrido dela o vazamento das informações. No primeiro caso, como dito, as informações obtidas pelos fraudadores foram sensíveis e detinham especial relação com a atividade bancária. A título exemplificado, se o falsário estiver na posse de dados pessoais cadastrais, como qualificação pessoal (nome, prenome, estado civil e profissão), filiação, endereço e telefone (Decreto nº 8.771/2016, que regulamenta a Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet), não se pode pressupor que a informação foi vazada pela instituição financeira, uma vez que tais informações podem ser obtidas por meio de fontes alternativas. Da mesma maneira, os dados pessoais sensíveis (relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, nos termos do art. 5º, II, LGPD), também podem ser obtidos de outras pessoas jurídicas com as quais o consumidor haja se relacionado e consentido especificamente. Quanto à diferenciação, relevante o seguinte precedente do STJ, publicado no informativo 791 da Corte: CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GOLPE DO BOLETO. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SIGILOSOS DE MANEIRA INADEQUADA. FACILITAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. FATO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS. SÚMULA 479/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por vazamento de dados bancários cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em 13/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/2/2022 e concluso ao gabinete em 19/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a instituição financeira responde por falha na prestação de serviços bancários, consistente no vazamento de dados que facilitou a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. 3. Se comprovada a hipótese de vazamento de dados da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social (REsp 2.015.732/SP, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 4. Para sustentar o nexo causal entre a atuação dos estelionatários e o vazamento de dados pessoais pelo responsável por seu tratamento, é imprescindível perquirir, com exatidão, quais dados estavam em poder dos criminosos, a fim de examinar a origem de eventual vazamento e, consequentemente, a responsabilidade dos agentes respectivos. Os nexos de causalidade e imputação, portanto, dependem da hipótese concretamente analisada. 5. Os dados sobre operações bancárias são, em regra, de tratamento exclusivo pelas instituições financeiras. No ponto, a Lei Complementar 105/2001 estabelece que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 1º), constituindo dever jurídico dessas entidades não revelar informações que venham a obter em razão de sua atividade profissional, salvo em situações excepcionais. Desse modo, seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento de informações sigilosas e causem prejuízos ao consumidor, configura defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC e art. 44 da LGPD). 6. No particular, não há como se afastar a responsabilidade da instituição financeira pela reparação dos danos decorrentes do famigerado "golpe do boleto", uma vez que os criminosos têm conhecimento de informações e dados sigilosos a respeito das atividades bancárias do consumidor. Isto é, os estelionatários sabem que o consumidor é cliente da instituição e que encaminhou e-mail à entidade com a finalidade de quitar sua dívida, bem como possuem dados relativos ao próprio financiamento obtido (quantidade de parcelas em aberto e saldo devedor do financiamento). 7. O tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, notadamente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. 8. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 9. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e reestabelecer a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. (REsp n. 2.077.278/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.) Apesar de não ter sido evidenciada falha quanto à proteção dos dados, houve falha da requerida NU PAGAMENTOS S.A. ao deixar de analisar o perfil da sua cliente no momento das transações. Ao possibilitar contratação de serviços de maneira fácil, por meio de aplicativos, deveria desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e impeçam ou dificultem movimentações que destoam do perfil do consumidor. No caso dos autos, verifica-se que, afora a transação objeto destes autos, a transferência de valor mais elevado efetuada pela consumidora perfez o valor de R$ 970,00 (novecentos e setenta reais), conforme extrato de ID 180208232, ou seja, consideravelmente inferior à transferência fraudulenta, o que deixa claro a divergência da operação com seu perfil financeiro. Dessa forma, é de responsabilidade da instituição bancária, ao receber comunicado acerca da ocorrência de transferência fraudulenta via PIX, e a fim de impedir a fraude, providenciar preventivamente o bloqueio do valor, de acordo com as medidas sinalizadas pelo BACEN, resguardando assim o interesse do consumidor, de quem deveria ter presumido a boa-fé. Ressalto não ter o Banco comprovado que adotou medidas preliminares para evitar que a transferência se consumasse, diante da evidente discrepância da movimentação financeira. No caso, de acordo com o que autoriza a normativa acima transcrita, a conduta adequada seria a imediata retenção dos valores, a fim de que a transferência não se consumasse. No que diz respeito à parte requerente, é certo que ela deixou de tomar os cuidados inerentes ao negócio entabulado, efetuando transferência de valores a destinatário desconhecido, além disso, não procurou os canais oficias do Banco para obter informações confiáveis. No entanto, ainda que tenha sido negligente, não se pode atribuir a ela culpa exclusiva pela consumação da fraude. De acordo com a jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, fraude perpetrada por meio de movimentações atípicas ao padrão de consumo configura defeito no serviço. Veja-se: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira.6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor.8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) Destarte, mostra-se patente que os prejuízos decorrentes do golpe sofrido pela consumidora, decorreram: 1) de ato de terceiro; 2) por culpa da consumidora, que agiu sem a devida cautela no momento em que efetuou a transferência para pessoa estranha; e 3) pela falha na prestação do serviço da requerida, que não adotou as providências cabíveis para o bloqueio cautelar dos valores no momento em que foi acionada. Assim, caracterizada a culpa concorrente da instituição bancária, da autora e de terceiro, devem as requeridas responder pela metade do prejuízo experimentado em relação às transferências efetuadas via PIX. Nesse sentido, a jurisprudência das turmas recursais deste E. TJDFT: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. TRANSAÇÃO POR MEIO DO APLICATIVO DO BANCO. FRAUDE. PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL DECOTADO. 1. Trata-se de recurso do banco Réu, em face da r. sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para condená-lo à obrigação de restituir a quantia de R$9.971,33, referente a uma transferência PIX não reconhecida, bem como ao pagamento de compensação por danos morais de R$4.000,00. Argui preliminar de ilegitimidade passiva e alega que se trata do denominado "golpe do falso funcionário", em que não há qualquer atuação do banco sobre os fatos narrados. 2. Nos Juizados Especiais, o recurso tem efeito meramente devolutivo. Esclareça-se que a concessão do efeito suspensivo é permitida em caso de possibilidade de dano irreparável (art. 43 da Lei 9.099/95), o que não se verifica no caso. Precedente desta Turma: Acórdão 1780756. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva. As condições da ação devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, analisando-se as alegações contidas na petição inicial. A análise sobre a inexistência de responsabilidade pelos danos alegados pela Autora confunde-se com o mérito da ação. Preliminar rejeitada. 4. Da operação não reconhecida. De acordo com o boletim de ocorrência, a Recorrida, idosa, recebeu ligação de uma suposta funcionária do banco, que pretendia confirmar a validade de uma transferência na modalidade PIX. A Recorrida se encontrava de férias no Rio de Janeiro, contatou a gerente de sua agência por telefone e se dirigiu presencialmente a uma agência daquela cidade. Ao tentar o acesso por meio do seu aplicativo, verificou o bloqueio de sua conta. A contestação de valores foi rejeitada sob o argumento de que a comunicação sobre a transferência indevida se deu após retirada dos recursos da conta de destino. 5. De acordo com a Súmula 28 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal "as instituições financeiras respondem pelos danos decorrentes de fato do serviço nas fraudes bancárias conhecidas como 'golpe do motoboy', em que o consumidor, supondo seguir instruções de preposto do banco, e utilizando-se dos instrumentos de comunicação por ele fornecidos, entrega o cartão de crédito/débito a terceiro fraudador que o utiliza em saques e compras. Em caso de culpa concorrente, a indenização deve ser proporcional". 6. A mesma lógica se aplica às hipóteses em que o consumidor, orientado pelo fraudador que se diz funcionário do banco (golpe do falso funcionário), realiza vários procedimentos via telefone e permite o acesso aos dados bancários. No caso, a Recorrida recebeu ligação fraudulenta, que a fez acreditar que estava conversando com um preposto do Recorrente, pois detinha seus dados pessoais e, diante de uma transferência não autorizada, a orientou sobre como proteger o seu dispositivo. 7. O consumidor bancário é responsável pela guarda de seu aplicativo e senha pessoal. Por outro lado, os suspeitos possuíam conhecimento dos dados bancários da Recorrida. A utilização de novas formas de relacionamento entre clientes e bancos reforçam a responsabilidade objetiva pelos riscos inerentes ao fornecimento de produtos e serviços bancários, cabendo à instituição financeira fornecer segurança e proteção ao sigilo das informações. 8. O banco e a consumidora, de modo concorrente, contribuíram para o sucesso da fraude na realização da transferência, do que se extrai que o prejuízo (PIX no valor de R$ 9.971,33) deverá ser igualmente dividido entre a instituição bancária e o consumidor (R$ 4.985,67 para cada uma das partes), nos termos do artigo 6º da Lei 9.099/1995, artigo 6º. Precedente das Turmas Recursais: Acórdão 1769838. 9. Danos Morais. Em relação aos danos morais, a falha na prestação de serviços, por si só, não possui o condão de aviltar atributos da personalidade da Recorrida. Não se ignora que a situação tenha causado aborrecimentos, porém nada restou comprovado, ou mesmo alegado, no sentido de que os fatos extrapolaram os dissabores comuns que podem atingir qualquer contratante. Ademais, deve-se levar em consideração que o ato ilícito teve início a partir da conduta de terceiro. Assim, a sentença também merece reforma para decotar a condenação do Réu ao pagamento de compensação por danos morais. Nesse sentido, o Acórdão 1769838 das Turmas. 10. RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada para: i) reduzir a condenação do Réu à restituição do valor de R$4.985,67 (quatro mil novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), a ser corrigida monetariamente pelo INPC desde o efetivo prejuízo (26/01/2023), de acordo com Súmula 43 do STJ, com juros legais de 1% a.m., desde a citação (24/08/2023), conforme art. 405 do Código Civil; ii) decotar a condenação do Réu ao pagamento de compensação por danos morais. Determino o reembolso das custas processuais adiantadas pelo Recorrente (R$ 219,77). Sem honorários advocatícios, ante a ausência de Recorrente vencido, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1796147, 07380694020238070016, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no PJe: 15/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. TRANSFERÊNCIAS FACILITADAS POR ORIENTAÇÃO DO FRAUDADOR. VIOLAÇÃO DO DEVER DE DILIGÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTORIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA DESTOANTE DO PERFIL DO CLIENTE. FALHA NOS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA. CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. À luz da teoria da asserção, as condições da ação, entre as quais se insere a legitimidade ad causam, são aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas do demandante na petição inicial. Como ensina José de Aguiar Dias "quem responde pelo dano não é problema de ilegitimidade, mas de fundo." (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, vol. II, 6ª edição, p. 40). Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A Turma de Uniformização, na Súmula 28, fixou o entendimento de que "as instituições financeiras respondem pelos danos decorrentes de fato do serviço nas fraudes bancárias conhecidas como 'golpe do motoboy', em que o consumidor, supondo seguir instruções de preposto do banco, e utilizando-se dos instrumentos de comunicação por ele fornecidos, entrega o cartão de crédito/débito a terceiro fraudador que o utiliza em saques e compras. Em caso de culpa concorrente, a indenização deve ser proporcional". 3. A mesma lógica se aplica nos casos em que o consumidor, orientado pelo fraudador que se diz funcionário do banco (golpe do "falso funcionário"), realiza vários procedimentos que permitem o acesso de terceiros à conta corrente. 4. Na hipótese, as evidências indicam que não somente a autora, mas também a instituição bancária, concorreram para a ocorrência do evento danoso. A primeira porque permitiu a conclusão das transações bancárias, por meio da realização de "procedimentos" via telefone. A segunda, porque violou o seu dever de segurança por não criar mecanismos capazes de impedir o acesso do fraudador ao chat da instituição bancária e por permitir a efetivação das transações que destoavam do perfil do consumidor, mesmo após lançado o alerta de segurança. 5. Cabe às instituições financeiras assumir o protagonismo no processo de segurança nas operações financeiras e investir em tecnologias que estejam aptas a detectar e bloquear movimentações suspeitas e incompatíveis com o perfil do cliente, como na hipótese. Diante da omissão da instituição financeira, adequado que também responda pela parte do prejuízo. 6. Culpa concorrente. Precedentes: Acórdão 1698311, 07423689420228070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Relator Designado: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 8/5/2023, DJE: 18/5/2023; APC 07309102820228070001, Des. Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª T., DJE 26/4/2023; Acórdão 1640983, 07358048120218070001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2022, publicado no PJe: 23/12/2022; APC 07406464120208070001, Relator Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª T, PJe: 6/9/2021; APC 07173529720208070020, 7ª T., rela. Desa. GISLENE PINHEIRO, DJE: 22/2/2022). 7. Esse cenário indica que, na linha da Súmula 28 da TUJ, autora e réu deverão responder pela fraude diante da concorrência de condutas que se complementaram para a concretização do prejuízo. Nesse sentido, condenação do réu a restituir reduzida pela metade (3.807,73/ 2 = 1.903,86), nos termos do voto proferido. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Relatório e voto em separado. 9. Sem custas ou honorários advocatícios. (Acórdão 1791350, 07042069020238070017, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/11/2023, publicado no DJE: 13/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por outro lado, o dano moral não ficou configurado. Na hipótese, a parte autora não provou nenhum desdobramento que ultrapasse o mero dissabor decorrente do incidente. Não considero, portanto, que tenha ocorrido violação aos direitos de personalidade nem qualquer abalo psicológico. Não se discute que o requerente tenha sofrido aborrecimentos e contrariedades. Contudo, este fato não caracteriza abalo psicológico ou emocional caracterizador de ofensa à sua personalidade. Ademais, o fato, por si só, não tem o condão de ensejar compensação pecuniária a título de danos morais, na medida em que configura mero transtorno incapaz de abalar a honra. A imposição de indenização por danos morais é regra de exceção e deve ser aplicada aos casos que redundam em constrangimentos acima da normalidade e não em aborrecimentos decorrentes do cotidiano da vida em sociedade que se revela complexa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial para CONDENAR as partes requeridas, solidariamente, a pagar à parte autora a quantia de R$ 7.250,00 (sete mil duzentos e cinquenta reais) de indenização por danos materiais, correspondente à metade do prejuízo suportado pela autora, acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data do efetivo desembolso. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes acerca desta sentença, cientificando-se a parte requerente acerca da necessidade de pleitear o cumprimento de sentença caso não haja o cumprimento voluntário da condenação. Por fim, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704785-83.2023.8.07.0002. REQUERENTE: KATIANE LINS ANDRADE REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A., ITAU UNIBANCO S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 04/12/2023 17:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_11_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8186 (Brazlândia), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, os autos deverão ser colocados na caixa 'Aguardar Audiência" para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá com 36 horas que antecede a audiência designada. Brazlândia-DF, Quarta-feira, 11 de Outubro de 2023. IEDA LUCIA LIMA TUNES Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

25/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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