Cumprimento de sentença 0704118-76.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704118-76.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704118-76.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GIULLYANE LEMES BITTENCOURT, ANDREA LEMES BITTENCOURT DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As partes foram intimadas a se manifestarem sobre a avaliação promovida pelo Juízo deprecado (Pág. 6 do ID 215090300). A exequente manifestou-se no ID 215799735, declarando ciência da avaliação. As executadas peticionaram no ID 218026454, impugnando a avaliação. Alegam, em suma, que: não foram intimadas da realização da perícia; que é necessária nova avaliação para que o avaliador possa adentrar no imóvel e aferir as condições em que se encontra; a mera avaliação por preço de mercado da região não é suficiente para apurar o real valor do imóvel; faz-se necessária a nomeação de perito para promover a avaliação. A exequente manifestou-se sobre a impugnação no ID 218815111, refutando as alegações das executadas e requerendo sejam condenadas à multa por litigância de má-fé. É o relato. Decido. Em primeiro lugar, não há que se falar em intimação da realização da perícia, uma vez que não houve produção de prova pericial. A avaliação foi promovida por Oficial de Justiça Avaliador do Juízo deprecado. Em relação à necessidade de franquear acesso ao interior do imóvel para a realização da avaliação, na decisão de ID 186247413 as executadas foram advertidas de que deveriam entrar em contato com o responsável pela realização da avaliação para viabilizar a abertura do imóvel, sob pena de arcarem com os respectivos ônus, tendo sido expressamente ressaltado que se o Oficial de Justiça encontrasse o imóvel fechado deveria ser promovida a avaliação indireta. O Oficial de Justiça do Juízo deprecado certificou no ID 215090300 que encontrou o imóvel fechado. Assim, não procede a insurgência das executadas quanto à avaliação indireta, visto que foram elas mesmas que inviabilizaram o acesso ao interior do imóvel. Ademais, não foi comprovada pelas devedoras a existência de qualquer característica singular ou diferencial no imóvel objeto da avaliação a embasar a insurgência com a utilização do método comparativo de preços de mercado. Ressalte-se que as executadas sequer indicaram na impugnação o valor de avaliação que entendem adequado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação meramente genérica. Por fim, as executadas não se desincumbiram de comprovar que a realização da avaliação do imóvel em questão exija conhecimentos especializados alheios ao Oficial de Justiça Avaliador a ensejar a necessidade de produção de prova pericial. Face o exposto, rejeito a impugnação e homologo a avaliação realizada pelo Juízo deprecado, conforme termo de avaliação juntado no ID 215090300 - Pág. 6. Indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, uma vez que, apesar da improcedência das alegações apresentadas, a conduta das executadas não extrapolou o regular exercício do direito de defesa. À exequente para informar sobre o interesse na realização de alienação por iniciativa particular, leilão ou adjudicação do imóvel penhorado. Prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Oficie-se à Secretaria de Finanças do Munícipio de Goiânia para que informe sobre a existência de débitos tributários vinculados ao imóvel descrito como Rua T 44, Lote 05/06 da Quadra 19, n. 148, apartamento 1503, Condomínio Res. Vila Boa I, Setor Bueno, Goiânia-GO, e respectivos boxes de Garagem n. 138 e 13, e escaninho n. 65; matriculado sob o n. 335.535, no Cartório do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia/GO. Atribuo a esta decisão força de ofício. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito, conforme certificado digital.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704118-76.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GIULLYANE LEMES BITTENCOURT, ANDREA LEMES BITTENCOURT DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conheço os embargos de declaração, pois interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, assiste razão ao embargante. Com efeito, a decisão não analisou o pedido de distribuição da carta precatória. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, conheço estes embargos de declaração e, no mérito, acolho-o, para afastar a omissão existente, nos seguintes termos: 1. Ao exequente, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção: a) comprovar o recolhimento antecipado das custas judiciais perante o Juízo deprecado e juntar o comprovante nestes autos, em formato PDF, ou, caso seja beneficiário da justiça gratuita, indicar o ID que foi deferido o benefício; b) indicar os ID's dos documentos que deverão acompanhar a deprecata. Não atendidas as determinações anteriores, a carta não será encaminhada ao Juízo deprecado e será considerado que a parte não mais tem interesse na medida, ocorrendo, portanto, a desistência da providência ora requerida. 2. Providências da Secretaria Atendidas determinações anteriores, proceda-se a remessa da carta precatória expedida no ID 165077523, via Malote Digital, nos termos do art. 23 da Portaria Conjunta 25/2014 e intime-se as partes quanto ao envio da carta, por publicação no DJ-e. 3. Aguardar o cumprimento da carta precatória Caso o cumprimento da precatória seja o único ato pendente no processo, comprovada a distribuição perante o Juízo competente, aguarde-se o seu cumprimento pelo prazo de 60 dias. Aloque-se o processo na tarefa aguardar cumprimento de carta precatória. Após, à parte interessada para informar e comprovar o andamento da carta precatória, no prazo de 05 dias. Não informado e comprovado o andamento da carta precatória, intime-se pessoalmente, sob pena de extinção. 4. Acompanhamento pela parte interessada Fica desde já intimada a parte interessada que deverá acompanhar o cumprimento, perante o Juízo deprecado, adotando as providências que lhe forem requeridas, ciente de que a devolução da carta sem cumprimento, em virtude da ausência de algum ato que lhe competia, perante aquele Juízo, será considerado como desistência da medida pleiteada e não será deferida nova diligência com a mesma finalidade. 5. Em relação a manifestação de ID 171874081, defiro a executada o derradeiro prazo de 5 dias, assumindo o ônus de sua inércia. Datado e assinado eletronicamente. Thais Araújo Correia Juíza de Direito Substituta

03/10/2023, 00:00

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