Execução de Título Extrajudicial 0704125-53.2023.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704125-53.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704125-53.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: CARLOS RANDOLFO CAMPOS EXECUTADO: AIRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: JOSE AIRES PESSOA DE LIMA DECISÃO Diante da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suspendo o presente feito até comunicação da vindoura decisão a ser proferida nos autos n. 0704456-30.2026.8.07.0014, nos termos do no art. 134, § 3º, do CPC. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704125-53.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: CARLOS RANDOLFO CAMPOS EXECUTADO: AIRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: JOSE AIRES PESSOA DE LIMA DECISÃO Diante da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suspendo o presente feito até comunicação da vindoura decisão a ser proferida nos autos n. 0704456-30.2026.8.07.0014, nos termos do no art. 134, § 3º, do CPC. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 19:45

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 22:38

Publicação

25/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704125-53.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: CARLOS RANDOLFO CAMPOS EXECUTADO: AIRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: JOSE AIRES PESSOA DE LIMA DECISÃO A parte autora deve distribuir o incidente de desconsideração de personalidade jurídica em autos apartados, oportunidade em que a presente demanda será suspensa, a teor do disposto no art. 134, § 3º, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/03/2026, 00:00

Recebimento

20/03/2026, 18:29

Outras Decisões

20/03/2026, 18:29

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 19:07

Publicação

29/01/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704125-53.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: CARLOS RANDOLFO CAMPOS EXECUTADO: AIRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: JOSE AIRES PESSOA DE LIMA DECISÃO A parte exequente pretende a penhora de veículo pertencente a JOSÉ, sócio da pessoa jurídica executada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro. Se o credor desejar penhorar veículo de sócio, deve instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados. Quanto ao pedido de consulta ao SREI (ONR), uma vez que tal pesquisa está condicionada à concessão da gratuidade de justiça ao solicitante, situação que não se verifica nos autos, indefiro tal requerimento, cabendo à parte credora promover a busca de bens nos ofícios registrários locais, inclusive por meio eletrônico (https://registradores.onr.org.br/), mediante custeio dos emolumentos cartorários. Intimo a parte exequente a dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Prazo de 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/01/2026, 00:00

Recebimento

26/01/2026, 16:18

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704125-53.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: CARLOS RANDOLFO CAMPOS EXECUTADO: AIRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: JOSE AIRES PESSOA DE LIMA DECISÃO A parte exequente requereu o deferimento de medidas coercitivas. Em primeiro lugar, destaca-se o posicionamento consolidado deste Tribunal de Justiça no sentido de que se revela desproporcional a imposição de medidas coercitivas, como suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão de passaporte ou semelhantes, com o objetivo de compelir o devedor ao adimplemento da obrigação exequenda. A responsabilidade patrimonial do devedor constitui princípio fundamental do processo de execução, devendo recair sobre bens e não sobre sua esfera pessoal. Ressalta-se que, embora o inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil confira ao magistrado a possibilidade de determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias destinadas a assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em demandas de natureza pecuniária, tais providências possuem caráter excepcional. A sua adoção requer análise rigorosa das circunstâncias do caso concreto, notadamente diante de elementos que evidenciem tentativa deliberada de frustrar a execução por meio de fraude ou ocultação patrimonial, o que não se verifica nos autos originários. No presente caso, inexiste demonstração de que o executado esteja adotando condutas voltadas à ocultação de bens com a finalidade de inviabilizar a satisfação do crédito. A simples ausência de pagamento, somada à inexistência de bens localizados por meio dos sistemas de pesquisa patrimonial à disposição do Judiciário, não justifica, por si só, a adoção de mecanismos atípicos de constrição, os quais demandam motivação concreta e fundada em fatos objetivos que revelem má-fé ou resistência ilegítima à jurisdição. Precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO CNH. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. 1. Em primeiro plano, cumpre destacar que o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça é no sentido de que se mostra desarrazoada a adoção de medidas coercitivas (suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, apreensão de passaporte e outras), com a finalidade de coagir o devedor a satisfazer o crédito em execução, pois é o patrimônio, e não a pessoa do devedor, que deve responder pela dívida. 2. Registre-se que, embora o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, permita ao Juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", a adoção de tais medidas tem caráter excepcional, sendo justificável apenas diante das peculiaridades de cada caso, principalmente, diante da demonstração de fortes evidências acerca de obstrução ou fraude pela parte executada, o que não se encontra nos autos originais. 3. No caso, a agravante não apontou indícios suficientes de que o executado esteja ocultando patrimônio a fim de se furtar do processo executivo. Outrossim, o fato de o executado não adimplir o débito, bem como não se ter encontrado, por meio dos sistemas conveniados da justiça, bens de sua propriedade aptos a responder pela dívida, não permitem a utilização de métodos atípicos de execução. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1976778, 0742227-55.2024.8.07.0000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/03/2025, publicado no DJe: 26/03/2025.) Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido. FASE PENHORA Defiro os atos constritivos postulados pela parte autora-credora. 1. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema Sisbajud, reiteradamente (Teimosinha), pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Por determinação do art. 854 do Código de Processo Civil, determino o sigilo temporário desta decisão até a realização do bloqueio, devendo ser retirado imediatamente após a resposta, sem necessidade de conclusão. Ressalto que o valor da causa poderá ser atualizado no sistema constantemente pelo Juízo para refletir o valor do débito atualizado, para mais ou para menos, visando a integração automatizada com o sistema Sisbajud e demais. 1.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 1.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 1.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 2. Na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se também a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 2.1. Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 2.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado o cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 2.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 2.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 2.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3 - Ademais, determino a pesquisa, por meio do sistema INFOJUD, da última declaração de renda da parte executada, a fim de averiguar a existência de bens. Resultando a pesquisa em êxito, junte-se o resultado nos autos em sigilo. Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo.5 - Ademais, determino a pesquisa, por meio do sistema INFOJUD, da última declaração de renda da parte executada, a fim de averiguar a existência de bens. Resultando a pesquisa em êxito, junte-se o resultado nos autos em sigilo. Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastradas no processo. 3.1. Caso beneficiária da gratuidade de justiça, consulte-se ainda o sistema ONR - penhora online, para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 5 dias. FASE SUSPENSÃO 4.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens à penhora. 4.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 4.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora. 4.5 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704125-53.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: CARLOS RANDOLFO CAMPOS EXECUTADO: AIRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: JOSE AIRES PESSOA DE LIMA DECISÃO RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CARLOS RANDOLFO CAMPOS em face de AIRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, objetivando a cobrança da quantia de R$ 58.935,49. Em sua petição inicial, o exequente narra que as partes celebraram um Contrato de Prestação de Serviços de Administração Imobiliária para a gestão de seu imóvel. Foi convencionado que a executada repassaria mensalmente o valor de R$ 937,00 ao exequente. Contudo, a executada, embora tenha recebido os aluguéis referentes ao período de 10 de agosto de 2015 a 10 de julho de 2019, não repassou os valores ao requerente. Diante do inadimplemento, o exequente rescindiu o contrato de administração e as partes firmaram um Termo de Confissão de Dívida c/c Distrato de Contrato de Administração, no qual a dívida total foi reconhecida em R$ 76.000,00, referente aos saldos de aluguéis não repassados. Segundo o termo de confissão, a primeira parcela venceu em agosto de 2019 e a última venceria em 10 de julho de 2027. O exequente informa que o requerido efetuou pagamentos apenas até janeiro de 2022, restando o valor de R$ 52.800,00 da dívida confessada. A cláusula segunda do Termo de Confissão de Dívida previu o vencimento antecipado das parcelas vincendas em caso de inadimplemento, com incidência de multa de 10%, juros mensais de 2% (pro rata die), capitalizáveis a cada doze meses, atualização monetária pelo INPC ou IGPM/FGV (o que for maior), e honorários advocatícios de 20%. O valor das parcelas vencidas e não pagas foi calculado em R$ 13.606,69, e o das parcelas vincendas (já vencidas por inadimplência) em R$ 45.328,80, totalizando R$ 58.935,49. O exequente fundamenta a execução nos artigos 784, III, 785 e 786 do Código de Processo Civil e pleiteia a citação da executada para pagamento do débito, a condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas corrigidas, custas processuais e honorários advocatícios, e a penhora de bens. A executada AIRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – ME apresentou Exceção de Pré-Executividade. A executada arguiu preliminarmente a nulidade do Termo de Confissão de Dívida c/c Distrato de Contrato, alegando que o referido documento carece de amparo jurídico e de prova de que o exequente seria proprietário do imóvel ou teria direito de cobrar os valores. Afirma que não há contrato subjacente que comprove a suposta dívida, tornando o título ilíquido e, consequentemente, nulo. Subsidiariamente, suscita a ilegitimidade ativa do exequente, sob o argumento de que este não seria proprietário do imóvel e não possuiria relação jurídica com o objeto do contrato de administração de aluguel, mencionando um contrato de prestação de serviços com GUSTAVO SÉRGIO IMOBILIÁRIA LTDA-ME com vigência posterior ao período da dívida. Em caráter ainda mais subsidiário, alega a ilegitimidade passiva, caso a ativa não seja reconhecida. Por fim, ainda de forma subsidiária, a executada arguiu a prescrição da dívida, com base no artigo 206, § 3º, I, do Código Civil, sustentando que os créditos de aluguel prescrevem em três anos e que os valores cobrados, referentes ao período de 10 de agosto de 2015 a 10 de julho de 2019, estariam prescritos. Requer o acolhimento das preliminares e a extinção da execução, com a condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O exequente, por sua vez, manifestou-se pela improcedência da exceção, reiterando a validade do título e a legitimidade das partes. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Recebo a presente exceção de pré-executividade, por se tratar de via processual admitida para discutir questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício e que dispensem dilação probatória, conforme entendimento consolidado. Contudo, em análise do mérito das alegações da executada, verifico que as teses apresentadas não merecem acolhimento, devendo ser rejeitadas as pretensões da excipiente. Primeiramente, quanto à alegada nulidade do Termo de Confissão de Dívida e a suposta iliquidez do título, a executada aduz que não há contrato subjacente que comprove a dívida ou a legitimidade do exequente. Todavia, a própria natureza do "Termo de Confissão de Dívida c/c Distrato de Contrato", documento central que embasa a presente execução, é a de formalizar e reconhecer uma dívida preexistente. Este documento, devidamente assinado pelas partes, constitui um título executivo extrajudicial, conforme o artigo 784, III, do Código de Processo Civil. A confissão de dívida, por si só, confere à obrigação a certeza, liquidez e exigibilidade necessárias para a execução. A executada, ao firmar tal termo, reconheceu expressamente o débito de R$ 76.000,00 referente aos aluguéis não repassados no período indicado. A alegação de ausência de contrato originário é, portanto, impertinente neste momento, pois a confissão de dívida estabelece uma nova relação jurídica executiva, salvo prova inequívoca de vício de consentimento ou fraude, o que não foi minimamente demonstrado nos autos pela excipiente. No que tange às teses de ilegitimidade ativa e passiva, estas também carecem de fundamento. A execução se baseia no Contrato de Prestação de Serviços de Administração Imobiliária celebrado entre CARLOS RANDOLFO CAMPOS (exequente) e AIRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME (executada). O cerne da dívida reside no fato de que a executada, agindo como administradora, recebeu os pagamentos dos aluguéis do locatário, mas não os repassou ao exequente no período de 10 de agosto de 2015 a 10 de julho de 20196. Essa conduta gerou o débito que foi, posteriormente, objeto da confissão de dívida. Portanto, há uma relação jurídica direta e clara entre o exequente e a executada, estabelecendo a legitimidade ativa do exequente como credor dos valores não repassados e a legitimidade passiva da executada como devedora. A menção a um suposto contrato de prestação de serviços com GUSTAVO SÉRGIO IMOBILIÁRIA LTDA-ME (ID 158925579) é irrelevante para a questão, pois este contrato iniciou sua vigência em 1º de agosto de 2019, ou seja, após o período em que a executada falhou em repassar os aluguéis (10/08/2015 a 10/07/2019) e após a formalização do Termo de Confissão de Dívida (julho de 2019). A obrigação executada é decorrente da inadimplência da própria executada em sua função de administradora e do posterior reconhecimento dessa dívida. Por fim, a alegação de prescrição não prospera. A executada tenta aplicar o prazo prescricional de três anos para créditos de aluguel (art. 206, § 3º, I, do Código Civil) sobre o período original dos aluguéis não repassados. Contudo, a presente execução não busca diretamente a cobrança dos aluguéis daquele período. Ela se funda no "Termo de Confissão de Dívida c/c Distrato de Contrato", que, como já mencionado, criou uma nova obrigação, com um novo cronograma de pagamentos estipulado. A executada, inclusive, efetuou pagamentos referentes a este novo acordo até janeiro de 2022. A inadimplência que deflagrou esta execução se refere às parcelas do Termo de Confissão vencidas a partir de fevereiro de 2022, bem como ao vencimento antecipado das parcelas vincendas. A execução foi ajuizada em 2023, estando, portanto, dentro do prazo legal de exigibilidade das obrigações decorrentes da confissão de dívida. Diante do exposto, as alegações da executada na exceção de pré-executividade não se sustentam, demonstrando a validade, certeza e liquidez do título executivo, bem como a plena legitimidade ativa e passiva. DISPOSITIVO Por todo o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por AIRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME. Dessa forma, determino o prosseguimento da presente execução em todos os seus termos, devendo a executada arcar com o débito conforme valores e condições já definidos nos autos. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704125-53.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: CARLOS RANDOLFO CAMPOS EXECUTADO: AIRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: JOSE AIRES PESSOA DE LIMA EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO O MM. Juiz de Direito Paulo Cerqueira Campos, Titular da Vara Cível do Guará - DF, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio CITA, com o prazo de 20 (vinte) dias o(a) Executado(a) Sr(a). AIRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - CNPJ: 37.151.453/0001-29 (EXECUTADO), demais dados qualificativos ignorados, encontrando-se atualmente em local incerto e não sabido, cientificando-o(a)(s) de que foi proposta contra si, perante este Juízo, a ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, processo nº 0704125-53.2023.8.07.0014, ajuizada por CARLOS RANDOLFO CAMPOS, ficando ciente de que o prazo de 20 (vinte) dias, fluirá a partir da primeira publicação deste, e que após, terá o prazo de 3 (três) dias para pagar a quantia de R$ 58.935,49 (cinquenta e oito mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), a ser acrescida de atualização monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, sob pena de penhora. Em caso de pagamento integral do débito, os honorários serão reduzidos para a alíquota de 5% (cinco por cento). Advirta-se o devedor de que disporá do prazo de quinze dias, a contar da ciência do presente edital, para opor embargos, somente através de advogado, e independentemente de qualquer constrição de bens. Ficando advertido, ainda, de que será nomeado curador especial em caso de revelia, nos termos do art. 257, IV, do Código de Processo Civil. Guará - DF, 30 de agosto de 2024. MARCOS VINICIUS ALMEIDA DE OLIVEIRA. Servidor Geral. Documento assinado pelo servidor identificado na certificação digital. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704125-53.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: CARLOS RANDOLFO CAMPOS EXECUTADO: AIRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a petição inicial, porquanto se encontra formalmente perfeita. 1.1. Nomeio a parte exequente para o encargo de fiel depositário judicial do título exequendo, em cujo exercício entrará de imediato, independentemente da lavratura de termo. 2. Cite-se a parte executada para pagamento do débito reclamado no prazo improrrogável de 3 (três) dias (cabeça do art. 829 do CPC/2015), mediante depósito judicial. Não sendo efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, atualizado mais juros (art. 831 do CPC/2015), e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o Executado (art. 829, §1.º, do CPC/2015). O laudo de avaliação integrará o auto de penhora (art. 872 do CPC/2015). Recaindo a penhora em bens imóveis, também será intimado o cônjuge (art. 842, do CPC/2015). 2.1. No ato da citação, a parte executada será cientificada de que, acaso não indique bens penhoráveis e sua localização e os respectivos valores, tal será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, inciso I, do CPC/2015), passível de multa até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução (cabeça do art. 774, parágrafo único do CPC/2015). 2.2. As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988. 3. Em relação à penhora e depósito de bens, o oficial de justiça encarregado das diligências observará o disposto no art. 840, incisos I a III, §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPC/2015, não se justificando a devolução sem cumprimento do mandado pela inobservância dessa regra legal. 4. Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, do CPC/2015). Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, se pessoa jurídica (art. 836, § 1.º, do CPC/2015). Elaborada a lista, a parte executada ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação deste Juízo (art. 836, § 2.º, do CPC/2015). 4.1. Em não sendo encontrados bens penhoráveis, a parte exequente deverá ser intimada para indicá-los no prazo de quinze (15) dias; se não o fizer, acarretará a suspensão da execução pelo prazo legal de um (1) ano, findo o qual começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. 5. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC/2015). 6. A certidão referida no art. 828, "caput", do CPC/2015, poderá ser solicitada verbalmente à Secretaria deste Juízo. 7. Nos termos do art. 85, §1.º, do CPC/2015, arbitro honorários advocatícios equivalentes a dez por cento (10%) sobre o montante devido, em caso de pronto pagamento, o que, se observado, reduzirá o valor dos honorários pela metade (art. 827, § 1.º, do CPC/2015). GUARÁ, DF, 24 de outubro de 2023 16:32:44. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

14/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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