Cumprimento de sentença 0706295-28.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706295-28.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 15:32

Trânsito em julgado

27/06/2025, 15:32

Publicação

26/06/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALEXANDER CARRIJO RODRIGUES, MAURICIO ANDRADE R DE PAULA ADVOGADOS em desfavor de EXECUTADO: SIMMEL OLIVEIRA DE REZENDE, M & S PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO LTDA. No curso da lide, compareceram as partes para noticiar que entabularam acordo, postulando por sua homologação, conforme noticiado nos autos. É o relatório. DECIDO. Considerando que se trata de direito disponível, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte desta sentença. Trata-se de ação de EXECUÇÃO movida por Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Custas finais pela parte executada. Caso a parte não tenha advogado constituído, intime-se por edital com prazo de 20 dias. Honorários advocatícios conforme acordo. Caso existam, desconstituo todas as penhoras existentes nos autos e levadas a efeito por este Juízo. Transitada em julgado nesta data. Todavia, mantenho o feito suspenso até 01/05/2028 visando cumprimento integral da obrigação, nos termos da decisão ID n. 224938881. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Gama-DF, DF, 23 de junho de 2025 12:08:52. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

25/06/2025, 00:00

Recebimento

23/06/2025, 18:08

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

23/06/2025, 18:08

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Suspendo o curso do processo até 01/05/2028 para que a parte executada cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do disposto no Artigo 922 do CPC. Transcorrido o prazo retro, sem manifestação das Partes nos autos, intime-se o Autor, por seu advogado, através de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, a dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, postulando o que entender pertinente, sob pena de extinção. Na hipótese de não manifestação da parte autora no prazo retro, intime-se pessoalmente por AR, para dizer se persiste o interesse no feito. Na hipótese afirmativa, deverá promover o andamento em 5 (cinco) dias, nos termos do Art. 485, parágrafo primeiro do NCPC, sob pena de extinção. GAMA, DF, 6 de fevereiro de 2025 10:33:46. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

10/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 17:47

Recebimento

06/02/2025, 10:45

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

06/02/2025, 10:45

Conclusão (para decisão)

31/01/2025, 17:00

Documentos

Sentença

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Inicialmente, registro que os sistemas cadastrais informatizados a disposição deste Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, E-RIDF e INFOJUD) foram criados para otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, simplificando procedimentos em busca da localização e constrição de bens, sendo instrumento de cooperação importante para a efetividade da justiça. Com efeito, a parte executada, devidamente intimada, quedou-se inerte e não ofereceu impugnação. Nesse cenário, primada pelo espírito do princípio da cooperação do art. 6º do NCPC, bem como, visando a efetividade do sistema de justiça, siga o feito conforme os termos a seguir: PESQUISA SISBAJUD A fim de imprimir efetividade e celeridade à presente execução, conferindo duração razoável ao processo, consoante o preceituado na Emenda Constitucional n. 45 e previsão inserta no Art. 835 do novo CPC, defiro a expedição de ofício, por meio eletrônico, dirigido ao Banco Central do Brasil, solicitando informações acerca da existência de ativos em nome da parte devedora e, caso existam, que sejam bloqueados, até o limite do valor executado. Aguarde-se por eventuais respostas positivas. a) Sendo frutífera a pesquisa SISBAJUD, venham os autos conclusos. b) Contudo, caso a pesquisa de ativos financeiros reste infrutífera ou sejam encontrados valores de pequena monta, determino, desde já, o desbloqueio da indigitada importância. PESQUISA RENAJUD Restando infrutífera a pesquisa SISBAJUD, proceda-se a consulta pelo sistema RENAJUD, com o fito de localizar registro de veículo(s) em nome da parte devedora. Sendo positiva a resposta, nos termos do §1º do art. 845 do NCPC, lavre-se termo de penhora do veículo individualizado. Intime-se o executado através do advogado constituído nos autos. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, nos termos do disposto no Art. 841, § 2º, do CPC. Efetivada a intimação do executado, intime-se o exequente para que esclareça se possui interesse na adjudicação do bem ou o envio à hasta pública. Em caso afirmativo, deverá apresentar documento comprobatório do preço médio do bem, para fins de avaliação, nos termos do art. 871, IV do NCPC, bem como indicar a localização do veículo. Sem prejuízo, proceda-se à averbação da penhora do bem no sistema RENAJUD, nos termos do art. 837 do NCPC. Contudo, constatando-se ser(em) o(s) automóvel (eis) objeto de contrato de alienação fiduciária ou de leasing, ante a inviabilidade de penhora, via sistema RENAJUD, proceda-se a restrição de transferência sobre os direitos aquisitivos do veículo. PESQUISA ERIDF Caso a consulta pelo sistema RENAJUD não encontre nenhum veículo em nome da(s) parte(s) executada(s), defiro desde já a consulta de bens imóveis através do sistema ERIDF. a) Sendo frutífera a pesquisa ERIDF, intime-se o(s) executado(s) a se manifestar(em). b) Sendo infrutífera, promova-se a pesquisa INFOJUD, nos termos a seguir. PESQUISA INFOJUD A quebra do sigilo fiscal, além de ser uma medida excepcional, que só deve ser deferida no exclusivo interesse da Justiça, exige, para a sua efetivação, comprovação de que o exeqüente esgotou todas as tentativas de obter informações sobre bens do executado, bem como que haja relevantes motivos a justificar tal medida. Assim, na hipótese das pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e ERIDF restarem infrutíferas, DEFIRO, desde já em caráter excepcional, a consulta, via INFOJUD, das três últimas declarações de renda da parte executada, as quais deverão ficar disponibilizadas nos autos apenas ao advogado da parte exequente. Advirto ao nobre patrono quanto a necessidade de se preservar o sigilo das informações. a) Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do resultado da pesquisa realizada por meio do sistema INFOJUD, disponibilizando-a ao seu patrono que deverá manter o sigilo das informações, sob as penas da lei. b) Realizada a pesquisa INFOJUD e restando a medida infrutífera, venham os autos conclusos, para análise do feito, nos termos do art. 921, III do NCPC. Intime-se.

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora - ID 212591473. Retifiquem-se os autos para incluir no polo ativo Maurício Andrade R de Paula Advogados. Retifiquem-se também para corrigir o valor da causa, conforme cálculos apresentados pela parte exequente. Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor atualizado da condenação, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, nos termos do disposto no Art. 513, 2º, do CPC, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese da parte devedora haver sido citada por edital e, caso tenha sido revel na fase de conhecimento, intime-se o executado por edital, nos termos do disposto no Art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. Na hipótese da parte executada ter mudado endereço, sem comunicar ao Juízo, os prazos previstos na presente decisão devem fluir a partir da juntada aos autos do mandado de intimação não cumprido ou da publicação do ato no Dje, conforme exegese do §3º do artigo 513 do CPC. Desde já atribuo à presente decisão, força de mandado/AR. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Noutro giro, cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento, intime-se a parte credora para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, incluindo-se a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como para que indique bens da parte executada, passíveis de constrição, na hipótese de ausência de indicação na petição de cumprimento de sentença. GAMA, 3 de outubro de 2024 10:22:15. VERÔNICA CAPOCIO Juíza de Direito Substituta

17/10/2024, 00:00

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. CHEQUE PRESCRITO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. ENDOSSO. CIRCULAÇÃO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. ENDOSSANTE. GARANTE DO PAGAMENTO DOS CHEQUES. LEI Nº 7.357/85 ARTIGOS 21 E 51. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prescrita a pretensão executória, possível o ajuizamento da ação monitória, tal qual estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça, ao editar o Enunciado da Súmula nº 299: “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.” 2. Os cheques são dotados de autonomia e abstração, atributos inerentes aos títulos de crédito, os quais não se perdem com o advento da prescrição da pretensão executória da cártula e, uma vez postos em circulação, não é possível a invocação da causa debendi e a oposição das exceções pessoais, perante o terceiro de boa-fé. 3. As cártulas em questão estão nominais à empresa ré e endossadas por seu representante, sendo estes, pois, garantes do pagamento dos cheques. 4. Segundo a Lei nº 7.357/85, o cheque é ordem de pagamento à vista, passível de circulação por endosso ou simples tradição, sendo os endossantes coobrigados juntamente com o emitente da cártula, ao pagamento do valor nele inscrito. 5. Conforme previsão do art. 51, §1º da Lei do Cheque, “O portador tem o direito de demandar todos os obrigados, individual ou coletivamente, sem estar sujeito a observar a ordem em que se obrigaram.” 6. Afasta-se a arguição de ilegitimidade passiva ad causam, assistindo ao autor o direito de exigir dos endossantes dos cheques o recebimento dos créditos apostos nas cártulas. Precedentes. 7. Para a condenação na multa por litigância de má-fé é imprescindível o enquadramento nas hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, o que não se observa na hipótese em tela. 8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de ação monitória movida por ALEXANDER CARRIJO RODRIGUES em desfavor de SIMMEL OLIVEIRA REZENTE E OUTROS, partes devidamente qualificadas. Resumidamente, a parte autora alega que a parte requerida lhe deve a quantia de R$ 69.547,98, advinda do inadimplemento dos títulos de crédito (cheques) que acompanham a inicial. Assim, requereu a procedência dos pedidos, a fim de que os réus sejam condenados a pagar-lhe a quantia acima. Juntou os documentos. Citados, os réus apresentaram embargos à monitória nos Ids 164886649 e 173569545, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não emitiram e/ou endossaram os cheques. Sustentaram que a dívida estaria prescrita e que por isso não poderia ser cobrada. Réplica no ID 176082019 As partes não produziram novas provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que a questão debatida versa exclusivamente sobre matéria de direito, revelando-se desnecessária a produção de outras provas, tendo em vista que, para a análise do pedido inicial, é suficiente a apreciação dos documentos existentes nos autos. Nessa linha de considerações, verifico, in casu, estarem presentes as hipóteses autorizadoras da aplicação do artigo 355 inciso I, do Código de Processo Civil, cabível o julgamento antecipado da demanda, sem que haja vilipêndio aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Com efeito, o instituto da prescrição tem por fundamento a segurança proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. Nesse passo, segundo os art. 206, §5º, I, e art. 206-A do Código Civil a prescrição da ação monitória é de 5 anos. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. SÚMULA 503 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 150 DO STF. CONSUMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de ação monitória lastreada em cheque prescrito, a jurisprudência é pacífica quanto à aplicabilidade do quinquênio previsto no art. 206, § 5º, I, do CPC, a teor da súmula 503 do STJ: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula". 2. A prescrição intercorrente se submete ao mesmo prazo prescricional da ação correspondente (súmula 150 do STF), iniciando-se com a intimação da primeira diligência infrutífera e se suspende pelo prazo máximo de um ano (art. 921, do CPC). 3. A simples formulação de requerimentos para novas diligências ou a reiteração daquelas já realizadas, não suspende nem interrompe o prazo de prescrição intercorrente. Precedentes. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1772106, 00267956420068070001, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2023, publicado no DJE: 26/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei). Assim, considerando as datas de emissão dos títulos, bem como o dia do ajuizamento da lide, rejeito a alegação de prescrição. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA No caso, os réus sustentam serem parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, ao argumento de que não emitiram as cártulas de cheque que embasam o feito monitório. Com efeito, conforme se infere no ID 159538931, os títulos de crédito foram emitidos por Ricardo Ferreira Farias em favor da segunda ré. Por sua vez, consta no verso das referidas cártulas de cheque endosso “em branco” oposto pelo primeiro réu. Nesse passo, a transferência do cheque por meio de endosso “em branco” confere ao portador da cártula a legitimidade para propor eventual ação objetivando a cobrança do valor nela inserida; Por sua vez, o endossante é parte legítima para figurar no polo passivo de ação monitória, porquanto, com o endosso há a transferência dos direitos resultantes do título, devendo o seu signatário responder pelo valor ali consignado. Por isso, se houve, pelo endosso, a transferência dos direitos resultantes dos títulos acostados à inicial, devem os réus responder pelo valor consignado nos documentos sem eficácia de título executivo. Nesse sentido, confira-se: Ação monitória. Cheques. Endossatário. Endossante. Responsabilidade. Contrato de fomento mercantil. 1 - O valor representado por cheque, título de crédito, endossado pertence ao endossatário, independente da anuência do emitente, sendo o endossante responsável, perante o endossatário, por garantir o pagamento, salvo estipulação em contrário (art. 21, da L. 7.357/85). 2 - O não pagamento de título de crédito, pelo emitente ou endossante, causa prejuízo ao credor, com consequente locupletamento ilícito dos devedores. 3 - Se não há provas de que os cheques, devolvidos por diversos motivos, foram negociados em razão de contrato de fomento mercantil ou endossados, aquele que figura como contratante não pode ser responsabilizado pelo pagamento da dívida. 4 - Apelação não provida. (Acórdão 916112, 20110710202299APC, Relator: JAIR SOARES,, Revisor: JOSÉ DIVINO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/1/2016, publicado no DJE: 2/2/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO No mais, no que diz respeito à questão de direito propriamente dita, tem-se que os argumentos dos embargos nada mais representam que verdadeira confissão da dívida cobrada. Ademais, para o ajuizamento de ação monitória embasada em cheque prescrito, na qualidade de prova escrita, desnecessário que o autor decline a causa que o originou, bastando apenas a juntada da própria cártula. Assevero que a circulação do cheque desautoriza a discussão do negócio jurídico originário, prevalecendo os princípios da autonomia, da abstração e da inoponibilidade das exceções pessoais ao portador de boa-fé. Assim, cumpre ao réu, ao discutir o débito em sede de embargos monitórios, demonstrar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor-credor, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Nesse cenário, não demonstrado o adimplemento integral do débito, o não acolhimento dos embargos monitórios é medida que se impõe. Em face de todo o exposto, julgo improcedentes os embargos monitórios. Constituídos estão, portanto, os títulos executivos no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), acrescendo-se correção monetária desde a emissão das cártulas e de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da primeira apresentação de cada título. Decido o processo, em consequência, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC. Prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil. Registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se.

12/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(93)