Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0706769-08.2023.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0706769-08.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2757729/DF (2024/0367697-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: VIVER MELHOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF043138 LEONARDO AUGUSTO DE MORAIS SOARES - DF066186 AGRAVADO: JOSIMAR DIAS FERREIRA ADVOGADO: MARCELO ANDREOLLI DE SOUZA FONSECA - DF056858 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706769-08.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: JOSIMAR DIAS FERREIRA EMBARGADO: VIVER MELHOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao contador. Após, remetam-se os autos ao arquivo. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

25/03/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/03/2025, 17:54

Trânsito em julgado

21/03/2025, 17:53

Documento (Certidão)

21/03/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2757729/DF (2024/0367697-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: VIVER MELHOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF043138 LEONARDO AUGUSTO DE MORAIS SOARES - DF066186 AGRAVADO: JOSIMAR DIAS FERREIRA ADVOGADO: MARCELO ANDREOLLI DE SOUZA FONSECA - DF056858 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2757729/DF (2024/0367697-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: VIVER MELHOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF043138 LEONARDO AUGUSTO DE MORAIS SOARES - DF066186 AGRAVADO: JOSIMAR DIAS FERREIRA ADVOGADO: MARCELO ANDREOLLI DE SOUZA FONSECA - DF056858 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/12/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/09/2024, 13:33

Documento (Certidão)

27/09/2024, 13:33

Remessa (em grau de recurso)

18/09/2024, 08:24

Decurso de Prazo

18/09/2024, 02:16

Publicação

10/09/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706769-08.2023.8.07.0001. AGRAVANTE: VIVER MELHOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVADO: JOSIMAR DIAS FERREIRA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por VIVER MELHOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

09/09/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/09/2024, 09:56

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706769-08.2023.8.07.0001. RECORRENTE: VIVER MELHOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDO: JOSIMAR DIAS FERREIRA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, integrado pelos aclaratórios, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA. CREDORA. EXCEÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Verifica-se que não houve manifestação, no acórdão impugnado, a respeito da possível inversão do ônus da sucumbência. 3. O art. 85 do Código de Processo Civil estabelece o princípio da sucumbência como regra ao prever que a sentença condenará o vencido ao pagamento de honorários ao advogado ao vencedor. 3.1. O princípio da causalidade informa que quem deu causa à instauração da demanda deve arcar com o pagamento das despesas processuais e eventuais honorários de advogado. 3.2. Nesse sentido, o enunciado nº 303 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. 3.3. Ocorre que por ocasião do julgamento do REsp nº 1.452.840-SP, tema nº 872, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se a seguinte segundo a qual "nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 3.4. Assim, foi excepcionado o princípio da causalidade na hipótese em que a credora, mesmo ciente da transmissão do imóvel, opta por insistir na constrição do bem, como ocorreu no presente caso. 4. A distribuição dos ônus da sucumbência de ofício não configura reformatio in pejus, uma vez que, por se tratar de questão acessória, que é abrangida pelo efeito translativo do recurso, não depende de provocação das partes. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 85, §2º, do mesmo diploma legal, aduzindo a impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios da recorrida, uma vez que restou vencida na apelação, bem como em razão da vedação da "reformatio in pejus". Em sede de contrarrazões, a recorrida pleiteia a condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, bem como a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece seguir quanto à alegação de ofensa aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados” (AgInt no REsp n. 2.030.272/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Melhor sorte não colhe o apelo especial fundado na suposta ofensa ao artigo 85, §2º, do CPC. Isso porque o entendimento da turma julgadora se encontra em sintonia com o sufragado pela Corte Superior, no sentido de que: “2. "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.055.080/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022).” (AgInt no AREsp n. 2.516.427/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024). Assim, “Não se conhece do recurso especial quanto o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ).” (AgInt no REsp n. 2.024.146/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Ademais, ainda que ultrapassado tal óbice, rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7, da Súmula do STJ. Em relação à pretendida condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora previsto no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente. Assim, não conheço dos pedidos. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA. CREDORA. EXCEÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Verifica-se que não houve manifestação, no acórdão impugnado, a respeito da possível inversão do ônus da sucumbência. 3. O art. 85 do Código de Processo Civil estabelece o princípio da sucumbência como regra ao prever que a sentença condenará o vencido ao pagamento de honorários ao advogado ao vencedor. 3.1. O princípio da causalidade informa que quem deu causa à instauração da demanda deve arcar com o pagamento das despesas processuais e eventuais honorários de advogado. 3.2. Nesse sentido, o enunciado nº 303 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. 3.3. Ocorre que por ocasião do julgamento do REsp nº 1.452.840-SP, tema nº 872, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se a seguinte segundo a qual "nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 3.4. Assim, foi excepcionado o princípio da causalidade na hipótese em que a credora, mesmo ciente da transmissão do imóvel, opta por insistir na constrição do bem, como ocorreu no presente caso. 4. A distribuição dos ônus da sucumbência de ofício não configura reformatio in pejus, uma vez que, por se tratar de questão acessória, que é abrangida pelo efeito translativo do recurso, não depende de provocação das partes. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos.

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REGISTO. CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA. INTUITO FRAUDULENTO. NÃO OCORRÊNCI.A. RECURSO ESPECIAL N° 956.943-PR. TERCEIRO ADQUIRENTE. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar se o Juízo singular agiu corretamente ao desconstituir a penhora determinada nos autos do processo nº 0705763-05.2019.8.07.0001, originado pela ação de execução ajuizada pela sociedade empresária recorrente. 2. É incontroverso que o apelado celebrou negócio jurídico consubstanciado na cessão de direitos do imóvel objeto da demanda, sem que tenha sido posteriormente promovido o registro da aludida aquisição na matrícula do imóvel. 3. A transmissão da propriedade de imóvel somente ocorre mediante o registro do título translatício do domínio no respectivo cartório do registro de imóveis, nos termos do art. 1245 do Código Civil. 3.1 A despeito dessa peculiaridade deve ser reconhecida a validade dos negócios jurídicos formalizados por meio de instrumento particular de "cessão de direitos", que geram efeitos jurídicos entre os negociantes, tendo em vista as declarações de vontade livremente expedidas pelas partes, à luz do princípio da força obrigatória das obrigações. 4. O enunciado n° 84 da súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que é “admissível a oposição de embargos de terceiro fundado na alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. 5. É responsabilidade do credor prejudicado com a venda do imóvel a demonstração no sentido de que o terceiro adquirente, no caso, o apelado, tinha conhecimento a respeito da existência de processo contra o vendedor, no momento da aquisição do referido bem (Recurso Especial n° 956.943-PR, Tema nº 243). 6. No presente caso o embargante, ora apelado, não tinha conhecimento a respeito da demanda que acarretou a insolvência do alienante. 6.1. O recorrido constou com cessionário do "direitos" referentes ao aludido imóvel em julho de 2018 (Id. 52462007), tendo sido a ação de execução em desfavor do cedente distribuída em março de 2019. 7. A existência de alienação fiduciária não impede a celebração do negócio jurídico para a cessão de direitos do aludido, não sendo ainda necessária a anuência da instituição financeira para que o aludido negócio seja considerado válido e eficaz. 8. As questões que envolvem a existência ou a validade do negócio jurídico consubstanciam temas que dizem respeito à conhecida “teoria do fato jurídico”. 9. No caso em deslinde os elementos do núcleo do suporte fático (cerne e completantes), que são os que denotam a subsistência do negócio jurídico em questão, ou seja, sua existência, se encontram presentes. 9.1 O negócio aludido também deve ser considerado válido, pois celebrado com a observância dos requisitos previstos no art. 104 do Código Civil. 10. Nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. nº 1150429-CE, Temas nº 520, 521, 522 e 523, “no caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem a cobertura do mencionado Fundo”. 11. A celebração do aludido negócio jurídico sem a anuência prévia da instituição financeira, portanto, em nada interfere na validade do ato. 12. Recurso conhecido e desprovido.

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706769-08.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: JOSIMAR DIAS FERREIRA EMBARGADO: VIVER MELHOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por JOSIMAR DIAS FERREIRA contra VIVER MELHOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte embargante narra na petição inicial, textualmente: 1. Em 30.07.2018, o Embargante adquiriu de FRANCISCO MICHEL SOUSA ARAUJO brasileiro, solteiro, agente de portaria, portador do RG nº 1.928.006 SSP/DF e inscrito no CPF/MF sob o nº 712.338.301-04, um imóvel - Apartamento 507, Bloco A, Lotes nº 3/4/5, Conjunto 1, Quadra 301, Centro Urbano, Samambaia Sul, Brasília – DF, CEP 72.300-531 – através de Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel, sem cláusula de arrependimento, no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), documentos anexos. 2. Durante o procedimento de averiguação de regularidade do imóvel para o fechamento do negócio, o Embargante prosseguiu com cautela nas pesquisas, estas não retornaram nenhuma informação impeditiva para a compra do bem e, portanto, concretizou o acordo. 3. Entretanto, anos após a aquisição do imóvel, onde passou a residir, o Embargado foi surpreendido com um “MANDADO DE AVALIAÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS E INTIMAÇÃO”, vide fls. nº 265, determinado por este Juízo, nos autos do processo supracitado de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo embargado, já qualificado, em face de FRANCISCO MICHEL SOUSA ARAUJO, também qualificado, com fito de penhorar o imóvel em que reside com sua família. 4. A determinação da penhora do imóvel ocorreu em razão de expresso requerimento pelo embargado formulado na petição de fls. nº 252 da Ação de Execução. 5. O Embargante é comprador de boa-fé, apesar de não ter efetivado a transferência do registro do imóvel para seu nome, este, porém, detém a posse desde julho de 2018, quase um ano antes do ajuizamento da ação de execução que só ocorreu em 14 de março de 2019. 6. Agora o Embargante está sofrendo grave lesão em seu patrimônio e direito de propriedade, uma vez que não participa, em hipótese alguma, da mencionada execução, portanto, os presentes embargos são cabíveis para excluir da penhora o referido bem imóvel. (...) A decisão de ID 150438367 deferiu a gratuidade de Justiça ao embargante e suspendeu a execução. O embargado apresentou contestação ao ID 153917910, na qual alega, em síntese, que foram desrespeitadas todas as formalidades essenciais para a tradição do bem imóvel: pela falta de escritura pública na transmissão do imóvel (art. 108 do CC); pela falta de anuência do credor fiduciário para transmissão dos direitos sobre o imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 23 e 29 da Lei nº 9.514/97 e art. 299 do CC); pela falta de registro na matrícula do imóvel da transferência realizada (art. 1.245 do CC) Réplica ao ID 154514495. Em seguida, os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, uma vez que não há necessidade de outras provas para além das documentais já juntadas, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação passo à análise do mérito. Os embargos de terceiro podem ser ajuizados pelo proprietário ou possuidor (art. 674, § 1º, do CPC) que, a despeito de não ter figurado como parte no processo principal, venha a sofrer indevida interferência ao exercício de sua posse ou domínio, nos termos dos artigos 674 e 677, ambos do CPC. O objetivo da ação de embargos de terceiro é a desconstituição da constrição judicial. Conforme a Súmula 375, do STJ, “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Importante consignar, ainda, que, segundo a Súmula 84, do STJ, “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. No caso, o embargante comprovou ter adquirido a posse do imóvel em 30/7/2018, conforme a promessa de compra e venda de ID 149610383, ao passo que a execução somente foi proposta em 2019. A penhora somente ocorreu devido à conduta do próprio embargante, que deixou de registrar a promessa de compra e venda do imóvel em Cartório. No entanto, como dito, a posse está comprovada e foi transmitida ao embargante antes mesmo da propositura da execução, o que corrobora a conclusão pela sua boa-fé. Não há nenhuma prova de intuito fraudulento do executado, juntamente com o embargante. Ressalte-se que a falta de anuência da credora fiduciária não impede tal conclusão pela boa-fé do embargante, apenas torna o negócio não oponível à instituição financeira. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para desconstituir qualquer constrição judicial existente sobre o imóvel objeto da lide: Apartamento 507, Bloco A, Lotes 3/4/5, Conjunto 1, Quadra 301, Centro Urbano, Samambaia Sul, DF. Em razão da causalidade, CONDENO o embargante a pagar as custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC (Súmula 303, do STJ). A exigibilidade de tais parcelas fica suspensa, entretanto, face à gratuidade de Justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, e, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos. Brasília/DF. Sentença datada e assinada eletronicamente. Viviane Kazmierczak Juíza de Direito Substituta

17/08/2023, 00:00

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