Procedimento Comum Cível 0702714-72.2023.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702714-72.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3231093/DF (2026/0141697-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JURANDIR LEITE DE SA AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA LEANDRO LEITE ADVOGADOS: BRUNO EDUARDO FERNANDES SOARES - DF019086 ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF030287 AGRAVADO: THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO AGRAVADO: KALYNY SIMEAO MOURA CIPRIANO AGRAVADO: FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO AGRAVADO: MICHELLE DA COSTA TAVARES AGRAVADO: CARLOS JOSE SOARES ADVOGADO: FRANCISCO DE SOUZA BRASIL - DF015030 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JURANDIR LEITE DE SA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JURANDIR LEITE DE SA e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. BRUNO EDUARDO FERNANDES SOARES. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Ressalte-se que a petição de fls. 731/733, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, tendo em vista que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3231093/DF (2026/0141697-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JURANDIR LEITE DE SA AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA LEANDRO LEITE ADVOGADOS: BRUNO EDUARDO FERNANDES SOARES - DF019086 ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF030287 AGRAVADO: THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO AGRAVADO: KALYNY SIMEAO MOURA CIPRIANO AGRAVADO: FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO AGRAVADO: MICHELLE DA COSTA TAVARES AGRAVADO: CARLOS JOSE SOARES ADVOGADO: FRANCISCO DE SOUZA BRASIL - DF015030 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3231093/DF (2026/0141697-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JURANDIR LEITE DE SA AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA LEANDRO LEITE ADVOGADOS: BRUNO EDUARDO FERNANDES SOARES - DF019086 ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF030287 AGRAVADO: THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO AGRAVADO: KALYNY SIMEAO MOURA CIPRIANO AGRAVADO: FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO AGRAVADO: MICHELLE DA COSTA TAVARES AGRAVADO: CARLOS JOSE SOARES ADVOGADO: FRANCISCO DE SOUZA BRASIL - DF015030 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/05/2026.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702714-72.2023.8.07.0014. AGRAVANTES: JURANDIR LEITE DE SÁ, MARIA AUXILIADORA LEANDRO LEITE AGRAVADOS: THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO, KALYNY SIMEÃO MOURA CIPRIANO, FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO, MICHELLE DA COSTA TAVARES, CARLOS JOSÉ SOARES DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício da Presidência AG-21K

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702714-72.2023.8.07.0014. Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 26 de fevereiro de 2026 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702714-72.2023.8.07.0014. RECORRENTES: JURANDIR LEITE DE SA, MARIA AUXILIADORA LEANDRO LEITE RECORRIDOS: THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO, KALYNY SIMEÃO MOURA CIPRIANO, FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO, MICHELLE DA COSTA TAVARES, CARLOS JOSE SOARES DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PEDIDO PREJUDICADO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO OBSERVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E INDENIZATÓRIA POR BENFEITORIAS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA TERRACAP. BENFEITORIAS/ACESSÕES INEXISTENTES. RETENÇÃO INCABÍVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentenças que julgaram procedentes os pedidos de imissão na posse e improcedentes os pedidos de indenização por benfeitorias. Os autores alegaram ser legítimos proprietários do imóvel, adquirido em hasta pública extrajudicial (licitação da TERRACAP) e os réus permaneceram no local, configurando posse injusta. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) o pedido de gratuidade de justiça; (ii) a distribuição por prevenção de outro órgão julgador; (iii) cerceamento de defesa; e (iv) no mérito, verificar se os apelantes têm direito à indenização por benfeitorias/acessões e de retenção até o pagamento da indenização correspondente. III. Razões de decidir 3. Julga-se prejudicado o pedido de concessão de gratuidade de justiça nos casos em que o postulante efetua o recolhimento do preparo antes mesmo que seu pleito seja apreciado. 4. Nos termos do artigo 81, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, o “primeiro recurso distribuído torna preventos o órgão e o relator para eventual recurso subsequente interposto em processo conexo”. Tendo este relator apreciado anteriormente o agravo de instrumento de n. 0705659-40.2024.8.07.0000, estabeleceu-se a prevenção para o exame das apelações. 5. O juiz é o destinatário da prova e a sua produção tem por escopo auxiliá-lo na formação de seu convencimento (artigo 371 do Código de Processo Civil). Caso entenda que os elementos carreados possibilitem o julgamento, poderá o magistrado proferir decisão, sem que essa providência caracterize cerceamento de defesa. 6. Aquele que adjudica imóvel em leilão judicial ou extrajudicial tem assegurado o direito de imissão na posse. Incabível a invocação de direito de retenção ou indenização por benfeitorias no caso de expropriação e adjudicação de imóvel no rito da Lei no. 9.514/97. No mais, não estariam configuradas as hipóteses de benfeitorias ou de acessão erigidas pelos recorrentes, uma vez perseguem a indenização sobre a própria unidade imobiliária que receberam através de cessão de direitos celebrada com terceiros. Adjudicado o imóvel pela Terracap em razão do inadimplemento e efetuada a sua venda, incabível qualquer direito de indenização ou retenção sobre melhorias efetuadas na coisa, porque tal expressão econômica já está compreendida no valor do bem considerado para fim de leilão ou adjudicação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. 8. Tese de julgamento: “Incabível indenização por benfeitorias/acessões e, por corolário, o direito de retenção sobre o imóvel, quando não indicadas de forma específica, notadamente por se tratar de imóvel de propriedade da TERRACAP e arrematado em leilão público, com a prévia avaliação, já incluída toda a edificação preexistente.”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/97, art. 30; Código Civil, art. 1.219. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 619; TJDFT, Acórdão 1836248, Rel. Maria Ivatônia, j. 21.03.2024, DJe 09.04.2024. Os recorrentes alegam violação aos artigos 884, 1.201, 1.202, 1.219 e 1.220, todos do Código Civil, sustentando que a posse deve ser reconhecida como de boa-fé, garantindo-se o direito de retenção do imóvel. Aduzem que a edificação (acessão) é uma benfeitoria necessária/útil ao terreno, e seu valor deve ser indenizado, ainda que nas hipóteses de má-fé, sob pena de enriquecimento sem causa por parte dos adquirentes. Apontam, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando julgados deste tribunal de justiça, a fim de comprová-la. Requerem, por fim, que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado ADRIANO AMARAL BEDRAN, OAB/DF 30.287, OAB/GO 63.060/A e OAB/BA 72.541. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 884, 1.201, 1.202, 1.219 e 1.220, todos do Código Civil. Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que “(...) por não restarem configuradas as hipóteses de benfeitorias ou de acessão erigidas pelos recorrentes, incabível a indenização correspondente e, por corolário, o direito de retenção do imóvel.” (ID 74557866). Nesse passo, infirmar fundamento dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Do mesmo modo o recurso não deve seguir quanto à interposição lastreada na alínea “c” do permissivo constitucional pois, à luz do enunciado 13 da Súmula do STJ, eventual dissenso entre julgados da mesma corte de justiça não dá ensejo a recurso especial. A propósito, confira-se: “A alegação de dissídio jurisprudencial baseada em acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem atrai a incidência do óbice da Súmula 13 do STJ”. (REsp n. 2.226.350/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025). Por derradeiro, defiro o pedido de publicação conforme requerido. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios JO-V5R

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702714-72.2023.8.07.0014. Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 7 de dezembro de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PEDIDO PREJUDICADO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO OBSERVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E INDENIZATÓRIA POR BENFEITORIAS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA TERRACAP. BENFEITORIAS/ACESSÕES INEXISTENTES. RETENÇÃO INCABÍVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentenças que julgaram procedentes os pedidos de imissão na posse e improcedentes os pedidos de indenização por benfeitorias. Os autores alegaram ser legítimos proprietários do imóvel, adquirido em hasta pública extrajudicial (licitação da TERRACAP) e os réus permaneceram no local, configurando posse injusta. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) o pedido de gratuidade de justiça; (ii) a distribuição por prevenção de outro órgão julgador; (iii) cerceamento de defesa; e (iv) no mérito, verificar se os apelantes têm direito à indenização por benfeitorias/acessões e de retenção até o pagamento da indenização correspondente. III. Razões de decidir 3. Julga-se prejudicado o pedido de concessão de gratuidade de justiça nos casos em que o postulante efetua o recolhimento do preparo antes mesmo que seu pleito seja apreciado. 4. Nos termos do artigo 81, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, o “primeiro recurso distribuído torna preventos o órgão e o relator para eventual recurso subsequente interposto em processo conexo”. Tendo este relator apreciado anteriormente o agravo de instrumento de n. 0705659-40.2024.8.07.0000, estabeleceu-se a prevenção para o exame das apelações. 5. O juiz é o destinatário da prova e a sua produção tem por escopo auxiliá-lo na formação de seu convencimento (artigo 371 do Código de Processo Civil). Caso entenda que os elementos carreados possibilitem o julgamento, poderá o magistrado proferir decisão, sem que essa providência caracterize cerceamento de defesa. 6. Aquele que adjudica imóvel em leilão judicial ou extrajudicial tem assegurado o direito de imissão na posse. Incabível a invocação de direito de retenção ou indenização por benfeitorias no caso de expropriação e adjudicação de imóvel no rito da Lei no. 9.514/97. No mais, não estariam configuradas as hipóteses de benfeitorias ou de acessão erigidas pelos recorrentes, uma vez perseguem a indenização sobre a própria unidade imobiliária que receberam através de cessão de direitos celebrada com terceiros. Adjudicado o imóvel pela Terracap em razão do inadimplemento e efetuada a sua venda, incabível qualquer direito de indenização ou retenção sobre melhorias efetuadas na coisa, porque tal expressão econômica já está compreendida no valor do bem considerado para fim de leilão ou adjudicação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. 8. Tese de julgamento: “Incabível indenização por benfeitorias/acessões e, por corolário, o direito de retenção sobre o imóvel, quando não indicadas de forma específica, notadamente por se tratar de imóvel de propriedade da TERRACAP e arrematado em leilão público, com a prévia avaliação, já incluída toda a edificação preexistente.”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/97, art. 30; Código Civil, art. 1.219. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 619; TJDFT, Acórdão 1836248, Rel. Maria Ivatônia, j. 21.03.2024, DJe 09.04.2024.

Publicacao/Comunicacao 36ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCV (29/10/2025 A 07/11/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO, Presidente, em exercício, da 3ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 29 de Outubro de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão Virtual da Terceira Turma Cível, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente. O julgamento será encerrado no dia 07 de Novembro de 2025, às 13h30. A sessão de julgamento poderá ser acompanhada acessando a página eletrônica do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios/processo judicial eletrônico/plenário virtual (link: https://www.tjdft.jus.br/pje/plenario-virtual) Processo 0732792-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Despesas Condominiais (10467) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO COMFORT TAGUATINGA FLAT Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO - DF14294-A Polo Passivo GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0742660-56.2024.8.07.0001 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Liminar (9196) Polo Ativo EVARISTO NASCIMENTO NETO Advogado(s) - Polo Ativo VIRGINIA AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF37777-A FERNANDO MURO MARTINEZ - DF72792 Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0723899-90.2023.8.07.0007 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo EDNA LUCAS DE PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ELOI CONTINI - RS35912-S Terceiros interessados JANICE ALVES EVANGELISTA VANUSA PADOVANI ALTOE Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0713349-83.2025.8.07.0001 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Planos de saúde (12486) Polo Ativo NEIDES ROCHA NUNES Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO BATISTA SILVA - DF39528-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF22393-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0011063-91.2016.8.07.0001 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS DOSEA LEITE - SE5845 Polo Passivo GIRO PNEUS SUSPENSAO DE AUTOS E ACESSORIOS LTDA IRANICE BEZERRA DA SILVA JEREMIAS OLIVEIRA SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0703328-06.2020.8.07.0007 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Nota Promissória (4980) Polo Ativo BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A Polo Passivo MARIA FERREIRA LEITE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0710816-36.2025.8.07.0007 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo VILCIMAR DIAS VIDAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0701266-29.2025.8.07.0003 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo SARAH HELLEN CUNHA SARDINHA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A Polo Passivo DOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0711258-42.2024.8.07.0005 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo RONALDO XAVIER DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ETERSON ALVES COELHO - DF62780-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0703526-34.2025.8.07.0018 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (5953) Polo Ativo GABRIEL RIBEIRO PRUDENTE DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GABRIEL RIBEIRO PRUDENTE - SP306024-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL GABRIEL RIBEIRO PRUDENTE Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GABRIEL RIBEIRO PRUDENTE - SP306024-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0728955-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263-A Polo Passivo ALINE SANCHES LIMA JOSEFA SANCHES FRAGA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0727847-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo SOLANGE BARBOSA ALIMENTOS JERONIMO DO NASCIMENTO SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0734169-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo SPOT REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA MARIA EUDETE PEREIRA DA SILVA BORGES Advogado(s) - Polo Passivo ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF15978-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0733958-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Tutela de Urgência (12416) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LUDMILLA FRANCO COUTINHO Advogado(s) - Polo Passivo ALLAN MATHEUS ALVES DE VASCONCELOS - DF39369-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0715109-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo K. S. Advogado(s) - Polo Ativo GICELIA MICHALTCHUK - RS91676 Polo Passivo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BLAS GOMM FILHO - PR04919 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0733406-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MAM TRANSPORTES LTDA ANDERSON JOAO FERREIRA SOUTO MAIZA RIBEIRO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo RODOLFO NAPOLI BONANI - SP490114 OSWALDO EGYDIO DE SOUSA NETO - DF82180 Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0732483-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo RBS - COMPUTADORES LTDA RICARDO BITENCOURT DE SOUZA NARA PAULA MEIRELLES BITENCOURT DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA MACHADO AMORIM - DF14267-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0734877-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Gratuidade (11931) Polo Ativo W G MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo KATIANE PEREIRA DOS SANTOS - GO4460500A Polo Passivo DRAFT BEER BAR BSB LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0738332-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo TROK MULTIMARCAS - COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP EVANILDE SOARES DE OLIVEIRA SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0707830-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo AECIO ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0715005-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Cheque (4970) Expropriação de Bens (9180) Polo Ativo VANESSA DE ALMEIDA ALVARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA FERNANDES CATSIAMAKIS - DF50431-A Polo Passivo GARRA SOFTWARE LTDA - ME RAINBOW SOLUCOES GRAFICAS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL ILDEU ALVES DE ARAUJO - DF7369-A Terceiros interessados BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CARLOS LUIZ KUTIANSKI Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0748798-39.2024.8.07.0001 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Reajuste contratual (12488) Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo GUILHERME MENDONCA CARVALHO DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO CURSINO RODRIGUES FERREIRA - DF60623-A AMANDA YURIKA DEGUCHI - RJ203662-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0726497-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Cédula de Crédito Industrial (4963) Polo Ativo JOAO ESTRELA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A JOAO CARLOS MEDEIROS DE ARAGAO - DF5444-A Polo Passivo MARCOS LEHMEN CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO Advogado(s) - Polo Passivo FRANCINALVA GOMES DE MIRANDA - DF63875-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0734371-37.2024.8.07.0001 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Nulidade e Anulação de Testamento (5825) Polo Ativo UBIRAJARA DA COSTA VALE Advogado(s) - Polo Ativo LUANA MONTEIRO ALVES - DF73177 Polo Passivo JOAO BOSCO DO NASCIMENTO MICHELLE CRISTINA RAMOS DA SILVA ANTONIA BARBOSA ALVES MARTHA HELENA COSWIG ERIKA COSWIG DA COSTA VALE GERALDA DA COSTA VALE LOURENCA COSTA VALE Advogado(s) - Polo Passivo CECILIO ROGERIO MARIANO ANASTACIO - DF21382-A MICHELLE CRISTINA RAMOS DA SILVA - DF22823-A ENIVALDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - DF41025-A ALICE BRUM LLANOS - RS98093 CLAUDIA TAVARES BRUM - RS30925 Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0700337-18.2024.8.07.0007 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Liminar (9196) Planos de saúde (12486) Fornecimento de insumos (12490) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A KAROLINNE MIRANDA RODRIGUES - DF29453-A JULIA REPUBLICANO DA SILVA PINHEIRO - DF68404-A WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A LUANA SOUSA ROCHA - DF25882-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Polo Passivo DALVA VIANA BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo CRYSTIANE DA CUNHA BEZERRA - SC64427-B Terceiros interessados LEIDIANE ALVES SANTANA Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0734460-65.2021.8.07.0001 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Direito de Imagem (10437) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo PIAGGIO GROUP AMERICAS INC Advogado(s) - Polo Ativo JULIA VITORINO LOBO - SP491805 CELSO CALDAS MARTINS XAVIER - SP1727080-A HERCULES MANFRINATO KASTANOPOULOS - SP356702 Polo Passivo VESPA BOUTIQUE SCOOTER DO BRASIL LTDA DEIVID ALVES DE LIRA DIEGO DA SILVA LIRA LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A DANIEL ROCHA ARAUJO - DF46276-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0727529-57.2023.8.07.0007 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Partilha (14923) Polo Ativo W. B. N. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ALICE GOUVEIA MEZZOMO - PR30711-A Polo Passivo E. M. D. C. B. N. Advogado(s) - Polo Passivo NEREIDA ROSA DA SILVA SANTOS - DF20294-A KARINA DA SILVA BRANDAO - DF75818 MARCIA JAKELINE DE ALMEIDA - PR72601-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0721581-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo DINALVO BATISTA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0739595-81.2023.8.07.0003 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo PRIME SOLUTION PROMOTORA E ASSISTENCIA FINANCEIRA LTDA MARIANA SOARES DA SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0738921-06.2023.8.07.0003 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Serviços de Saúde (10434) Planos de saúde (12486) Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo M. C. R. D. S. EDIANE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0717758-85.2024.8.07.0018 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANGELA MARIA DA NATIVIDADE RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0717535-35.2024.8.07.0018 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pagamento Indevido (7714) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO BATISTA DIAS DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0707328-40.2025.8.07.0018 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo BENEFRIDA ANTONIO SOARES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0717521-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos (13526) Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A Polo Passivo FABIO RIBEIRO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo ADIVALCI PEREIRA DA SILVA - DF53394-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0769377-94.2023.8.07.0016 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Partilha (14924) Polo Ativo R. P. D. S. O. Advogado(s) - Polo Ativo EVERALDO PELEJA DE SOUZA OLIVEIRA - DF4058-A Polo Passivo S. A. L. B. Advogado(s) - Polo Passivo MABEL GONCALVES DE SOUZA RESENDE - DF17428-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0717560-48.2024.8.07.0018 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Concessão (10360) Polo Ativo PATRICIA FRANCA DIAS NAUBERT FRANCA DIAS WALLACE FRANCA DIAS KAREN DANIELLE BONIFACIO DIAS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOSE FERNANDES LOPES DE SOUSA - DF67112-A TATIANA DE QUEIROZ PEREIRA - DF21344-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL NAUBERT FRANCA DIAS WALLACE FRANCA DIAS PATRICIA FRANCA DIAS KAREN DANIELLE BONIFACIO DIAS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOSE FERNANDES LOPES DE SOUSA - DF67112-A TATIANA DE QUEIROZ PEREIRA - DF21344-A JOSE FERNANDES LOPES DE SOUSA - DF67112-A TATIANA DE QUEIROZ PEREIRA - DF21344-A JOSE FERNANDES LOPES DE SOUSA - DF67112-A TATIANA DE QUEIROZ PEREIRA - DF21344-A JOSE FERNANDES LOPES DE SOUSA - DF67112-A TATIANA DE QUEIROZ PEREIRA - DF21344-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0700047-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CRISTIANA DOS SANTOS LUIZ Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0717026-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILMULTIPLAN PARKSHOPPING e Participações Ltda. RAFAELA ABRAHAM FERREIRA LIMA - DF70740-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A Polo Passivo DF COMERCIO DE SOBREMESAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOÃO FELIPE MORAES FERREIRA - DF7622-A SIMONE DA SILVA SALES - DF32115-A Terceiros interessados DANIELLA MENDONCA NOVAES VIANA JULIO CESAR DELAMORA Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0754454-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pagamento (7703) Correção Monetária (10685) Polo Ativo ADAUTO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CAETANO ARAUJO LAMARAO - AP2499 Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILBANCO DO BRASIL MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF38543-A MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0702542-44.2025.8.07.0020 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Polo Ativo LOURDES MARIA CAMATTI Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLE MARA LEITE - DF37219-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0708166-34.2021.8.07.0014 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Imissão (10446) Polo Ativo JURANDIR LEITE DE SA MARIA AUXILIADORA LEANDRO LEITE Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A Polo Passivo THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO KALYNY SIMEAO MOURA CIPRIANO FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO MICHELLE DA COSTA TAVARES CARLOS JOSE SOARES Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO DE SOUZA BRASIL - DF15030-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0702714-72.2023.8.07.0014 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JURANDIR LEITE DE SA MARIA AUXILIADORA LEANDRO LEITE Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A Polo Passivo THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO KALYNY SIMEAO MOURA CIPRIANO FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO MICHELLE DA COSTA TAVARES CARLOS JOSE SOARES Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO DE SOUZA BRASIL - DF15030-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0736309-33.2025.8.07.0001 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo SILVIO CEZAR FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0734316-75.2023.8.07.0016 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072-A ENIO ZAHA - SP123946-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0716937-79.2022.8.07.0009 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Polo Ativo C. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL FRANCISCO NEVES - DF69091-A RUAN DE SOUZA FARDIN - DF69003-A Polo Passivo M. V. D. S. M. V. D. S. M. S. D. S. M. V. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA MARQUES DE SOUZA - DF41936-A URSULA DOS SANTOS MACHADO - DF38451-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0708413-63.2022.8.07.0019 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Polo Ativo C. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL FRANCISCO NEVES - DF69091-A Polo Passivo M. V. D. S. M. V. D. S. M. V. D. S. M. S. D. S. L. V. L. Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA MARQUES DE SOUZA - DF41936-A URSULA DOS SANTOS MACHADO - DF38451-A MARCIA REGINA DO NASCIMENTO - DF62914 Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0720416-86.2022.8.07.0007 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Guarda (5802) Polo Ativo K. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JORGE LEAL CARNEIRO - DF73166-A JEMIMA CARVALHO DE LIMA OLIVEIRA - DF70271-A Polo Passivo J. R. C. Advogado(s) - Polo Passivo DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - DF11493-A Terceiros interessados ISADORA REIS CARDOSO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0729463-16.2024.8.07.0007 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo MATEUS ISAC Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR ROCHA - DF50584-A Polo Passivo BSM IMAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BSM IMAGENS LTDA RAFAEL PINHEIRO ROCHA - DF27095-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0732498-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF Advogado(s) - Polo Ativo SESC WILKER WAGNER SANTOS CARVALHO - DF43682-A Polo Passivo MARIA DOS REMEDIOS COSTA MORAES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0731529-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALBERTO GONCALVES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0722684-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Duplicata (4972) Polo Ativo OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA DAFINI DE ARAUJO PERACIO MONTEIRO - DF25987-A PATRICIA SALES LIMA SOARES - DF34892-A Polo Passivo RODRIGO DEL MONTE VELUDO Advogado(s) - Polo Passivo JOAO MAURICIO VALONE - SP25052-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0735492-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Rural (4964) Polo Ativo AIRTOM VILELA DE SALES Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0733042-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo EMAR TAXI AEREO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO MAFRA TREU - RJ0123663A Polo Passivo LUMIERE EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCO ANTONIO CARVALHO DE SOUZA - DF9303-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0730933-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cirurgia (12501) Polo Ativo A. C. D. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0733370-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo C. PARK RESTAURANTE E EVENTOS LTDA - ME ANA LUCIA SILVA FERREIRA CARVALHO THIAGO SILVA CARVALHO RICARDO JOSE ROCHA BRITO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0738163-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo IDAGMAR DIVINO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LISIANE MOURA CASTRO - DF71821-A RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0730654-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo CLEIDE PEREIRA NICOLUCCI Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0734085-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Duplicata (4972) Polo Ativo PEREIRA BRITO COMERCIO DE ALUMINIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALINE CRISTINA DA SILVA - SP227256 Polo Passivo INNOVE ESQUADRIAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0733676-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bem Público (13364) Polo Ativo IZABELLA GEBRIM COSTA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES MIGUEL SILVA ARAUJO - GO40074-A Polo Passivo MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES E LIMA Advogado(s) - Polo Passivo ALEX DA SILVA PONTES - DF35910-A RANYELE GOMES PONTES - DF73509-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0723182-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo MATEUS ANDRADE PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0729885-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Perdas e Danos (7698) Franquia (9608) Causas Supervenientes à Sentença (9517) Polo Ativo FOOD & MART GESTAO DE MARCAS E FRANQUIAS EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA MOTTER ARAUJO - PR25693-A Polo Passivo OLIVAM EVANGELISTA DE SOUSA BOM GOURMET - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo STELLA OLIVEIRA DO VALLE ABREU - DF25488-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0723591-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo REDE BRASIL EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A MARCELO DE CASTRO PAIXAO - DF54061 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0749181-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo CARLOS LUIZ DE MIRANDA ANA MARIA MOREIRA SILVA MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA DE SANTANA FERREIRA - BA61578 MAIANA GUIMARAES DE SOUSA E SILVA - BA53438 EDUARDO MARQUES DUARTE - BA81890 BRUNA SABACK SANTOS MACHADO - BA55480 Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0704304-35.2024.8.07.0019 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Planos de saúde (12486) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo A. A. M. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo Q. A. D. B. S. E. S. D. J. A. T. M. D. A. F. R. F. Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0703663-96.2023.8.07.0014 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo E. M. D. P. F. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES - DF29180-A JAKLENE RIBEIRO FLORENCIO - DF62680-A Polo Passivo G. B. T. Advogado(s) - Polo Passivo MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A DEYR JOSE GOMES JUNIOR - DF6066-A WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO - PI2644-A VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO - DF53281-A ANDRE CAVALCANTE BARROS - DF22948-A WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA - DF16900-A JUSSARA SOARES DE OLIVEIRA - DF26844-A IGO BAIMA COSTA CABRAL - DF27056-A THAILINE MAIARA LUSTOSA DA CRUZ - DF34206-A THIAGO RODRIGUES FILOMENO - DF37190-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0725994-93.2023.8.07.0007 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo GW CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO RODRIGUES DA SILVA - DF40151-A JOAO PEDRO DA COSTA BARROS - MG79459-A Polo Passivo NELITA DA SILVA PEREIRA COOPERATIVA HABITACIONAL DOS PROFESSORES DA REDE PUBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL - COOHEDUC MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUAN DE SOUZA E SILVA - DF55453-A FREDERICO SOARES DE ARAGAO - DF20913-A ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0716698-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Bem Público (13364) Polo Ativo FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Ativo FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS - SP86568-A Polo Passivo EUZA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0713397-32.2022.8.07.0006 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo PAULO AFONSO FRANCISCO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR DE OLIVEIRA D AREDE - BA62540 GABRIEL RIGOTTI DE AVILA E SILVA - DF67285-A Polo Passivo JULIO CESAR HOLZ Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0739712-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo HERBERT HERIK DOS SANTOS - DF25650-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0702937-47.2022.8.07.0018 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Serviços de Saúde (10434) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALDIR NOGUEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO DIAS DE ABREU FILHO - DF61406-A Terceiros interessados NATHAN DRUMOND VASCONCELOS GODINHO JULDASIO GALDINO DE OLIVEIRA JUNIOR RICARDO LUIZ RAMOS FILHO ANDRE LUIS GIUSTI Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0751532-60.2024.8.07.0001 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo JOSE NILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0753050-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Seguro (9597) Polo Ativo BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Ativo KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES - RJ8467600-A Polo Passivo CARLOS ROBERTO JORGE Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO BATISTA LEITE - DF54633-A MARINA GRIGOL PAIM - DF67144-A THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A THAIS SANTOS RODRIGUES - DF76840-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0736209-15.2024.8.07.0001 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Adjudicação Compulsória (10450) Polo Ativo IBERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo JOAO PAULO E KIZZ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA - DF27709-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0709047-85.2024.8.07.0020 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo VICTOR RICARDO CALIMAN Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF35017-A Polo Passivo BANCO XP S.A Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER - RJ99023-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0722887-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo POLI ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ PHILIPE PEREIRA RESENDE - DF26474-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0733712-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Concurso de Credores (5000) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE MARIA DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo RAUL LIVINO VENTIM DE AZEVEDO - DF2542-A LUCINEIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA - DF4775-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0708385-95.2022.8.07.0019 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Promessa de Recompensa (7712) Promessa de Compra e Venda (10496) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872-A Polo Passivo LUCIANO PEREIRA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A IARA RODRIGUES DE SOUSA PINTO - DF5846300-A RONALD BARRETO CABRAL BRITO - DF77839 JULIANA BRITO GONCALVES BARRETO - DF49405-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0714646-49.2021.8.07.0007 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo LARA LIS PARREIRA DE SOUZA GONCALVES ROSSANA PARREIRA DE SOUZA JOSE RICARDO DE SOUZA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS SERRANO ROSA BARBOZA - DF27771-A NATHALIA MONICI LIMA - DF27171-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO AMARO BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo KARINE FRANCELINA SOUSA - DF24709-A EDILSON FREITAS DA SILVA - DF27698-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0701978-08.2024.8.07.0018 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Isenção (5915) IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917) Polo Ativo LASARA DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados JULIANA WANDERLEI SANTOS DE ANDRADE Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0703138-67.2021.8.07.0020 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo BENEDITO JOSE DE ALENCAR Advogado(s) - Polo Ativo YARA MACEDO DA SILVA - GO18594-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados JOSE ROBERTO RODRIGUES ANDRE GONCALVES ISACK MURTA BARBOSA MACIEL Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0701383-02.2025.8.07.0009 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo CLAUDIA JAQUELINE DE SOUZA ORNELAS GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE NATARI JESSIKA DA COSTA LIMA - DF52877-A CLAUDIA JAQUELINE DE SOUZA ORNELAS - DF50779-A STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE CLAUDIA JAQUELINE DE SOUZA ORNELAS Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A NATARI JESSIKA DA COSTA LIMA - DF52877-A CLAUDIA JAQUELINE DE SOUZA ORNELAS - DF50779-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0721818-71.2023.8.07.0007 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Empréstimo consignado (11806) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo JOSE MARIA RAMOS ROQUE Advogado(s) - Polo Ativo WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A Polo Passivo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO CETELEM S/A LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0720688-12.2024.8.07.0007 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo W. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo CIRO BERNARDINO QUEIROZ BARROS - DF59438-A Polo Passivo B. V. S. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0709002-24.2023.8.07.0018 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Classificação e/ou Preterição (10381) Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo MATEUS BARRETO CORREIA Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA CAPISTRANO CAVALCANTE - CE29307 Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0708886-96.2024.8.07.0013 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Outras medidas de proteção (12005) PROFISSIONAIS DE APOIO (12827) Polo Ativo O. R. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JUSCILENE RODRIGUES Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0706959-19.2024.8.07.0006 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Transporte de Coisas (9599) Polo Ativo FRANCIELE OLIVEIRA PIRES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO COSTA REGO Advogado(s) - Polo Passivo VITOR JOSE BORGES ALVES - DF38961-A HELENA DA COSTA SOARES - DF79492 Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0705153-73.2025.8.07.0018 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) (12506) Polo Ativo H. O. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0722077-16.2025.8.07.0001 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Seguro (7621) Polo Ativo SERGIO BUENO DA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007-A Polo Passivo CAIXA SEGURADORA S/A CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo Caixa Seguradora Especializada em Saúde S/A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0704708-09.2021.8.07.0014 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento (7703) Fornecimento de Água (7761) Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO SRIA QI 31 LOTE 07 Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0703868-15.2024.8.07.0007 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo DANIELE FERREIRA DA SILVA SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0704505-13.2022.8.07.0014 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Empreitada (9591) Polo Ativo NELY ALVES BARROS Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO MATHEUS LOPES - DF36709-A RAFAELL LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF46024-A Polo Passivo VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0712599-28.2023.8.07.0009 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes (9611) Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Polo Ativo ANGELINA ROGADO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PALOMA DE SOUZA BALDO SCARPELLINI - DF41633-A Polo Passivo LUIS HENRIQUE DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL SILVA DE SOUSA - DF47177-A ANDREIA LIBERAL DE AMORIM DIONIZIO - DF55145-A ALEX DE QUEIROZ SILVA - DF46947-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0716716-37.2024.8.07.0006 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo FABIANA MARIA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MALDINI SANTOS DE MELO - DF68640-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0701739-85.2025.8.07.0012 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Direito de Imagem (10437) Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo FRANCISCO GERALDO DE LIMA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo AMERICO GOMES DE ALMEIDA - PB8424-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0700554-30.2025.8.07.0006 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Planos de saúde (12486) Internação/Transferência Hospitalar (12483) Polo Ativo CAMILA ARAUJO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0701641-82.2025.8.07.0018 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0704310-23.2025.8.07.0014 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo R10 GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0706601-29.2025.8.07.0003 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo AGUIAR MANOEL DE SOUZA PEREIRA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0718989-50.2024.8.07.0018 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento Atrasado / Correção Monetária (10422) Polo Ativo AJL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIO DE ALENCASTRO GAERTNER - DF25322-A RODRIGO PEREIRA DE MELLO - DF10417-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0708199-70.2025.8.07.0018 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Competência da Justiça Estadual (10654) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LISANGELA DE MACEDO REIS Advogado(s) - Polo Passivo LISANGELA DE MACEDO REIS - DF20017-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0735008-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Guarda (5802) Perda ou Modificação de Guarda (12090) Colocação em família substituta (12004) Polo Ativo S. F. D. S. F. F. D. C. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. K. L. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0735298-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Guarda (5802) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo C. C. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA - MG128288 Polo Passivo J. T. C. F. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0733534-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo DEMETRIUS MARTINS MESQUITA Advogado(s) - Polo Ativo BEATRIZ NACHTIGALL BACCI - DF13509-A Polo Passivo B2CYCLE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Terceiros interessados COMERCIAL DE ALIMENTOS VILA DIMAS LTDA THEOPISTO ABATH NETO Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0736138-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo HORRANA FERNANDES CAMBRAIA EDUARDO BRITO NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LANNA SOUZA NOGUEIRA - GO41636 Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0736353-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178) Polo Ativo BRUNO HENRIQUE BOMFIM ARAUJO EDIENE VASCONCELOS CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo JOSE MARIA DE MORAIS - DF24104-A Polo Passivo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0736910-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo JANNARA CRISTINA RAMOS DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO LEONARDO LOPES DE LIMA - DF25495-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0737039-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Caução (9532) Polo Ativo ERALDO MATA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO OLIVEIRA CARAIBAS - DF44913-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - RJ150059-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0737158-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Espécies de Contratos (9580) Adjudicação (13053) Polo Ativo BRUNO DA SILVA FREIRE ARAUJO BARBARA ALVES VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA - DF28758-A Polo Passivo ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA - ME CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA - MEGEO LOGICA ABILIO AUGUSTO CEPEDA NETO - SP188319-A ELIABE MICAEL SOUZA DE ANDRADE - DF67451-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0737226-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Consulta (12500) Polo Ativo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo JENIFA DO CARMO ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIA DOS SANTOS NUNES - DF48933-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0740517-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inventário e Partilha (7687) Gratuidade (11931) Polo Ativo HERICA ALVES RODRIGUES LEMES DA SILVA JANAINA ALVES RODRIGUES JUCIMAR UYARA ALVES RODRIGUES LISISMERI ALVES RODRIGUES NARJARA ALVES RODRIGUES DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A Polo Passivo LUZIA ALVES DIAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0027144-86.2014.8.07.0001 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A ALEX JOSE SILVA - GO32520-A Polo Passivo ANA LUCIA FIUZA DA CUNHA MALVEIRA ROSANA DE SOUZA AZEVEDO OLIVEIRA RONALDO JOSE DE OLIVEIRA ANTONIO CORREIA DO NASCIMENTO FABRICIO DOS SANTOS FERREIRA CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo CELSO CARDOSO BORGES JUNIOR - DF19749-A JORGE PIRES FAIM FAIAD - DF15033-A JULIANO BISINOTO FERREIRA - DF4927300-A DANGELO SARAIVA DE SOUZA - DF64309-A ALEX JOSE SILVA - GO32520-A RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A Terceiros interessados CAIXA ECONOMICA FEDERAL GUSTAVO DAL BOSCO ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0712884-93.2024.8.07.0006 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo MARIA LUZIA FONSECA FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo JAMIL JORGE - DF4899-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0711903-41.2022.8.07.0004 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ASA DELTA ANTONIO NICACIO SOBRINHO Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS VINICIUS SILVA MARTINS - DF17254-A RAFAELLA CARVALHO SANTANA DE SOUSA - DF71475-A EDUILSON BORGES DE LIMA JUNIOR - DF61603-A THALLYSON IPIRANGA PINHEIRO - DF61427-A Polo Passivo ANTONIO NICACIO SOBRINHO ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ASA DELTA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA CARVALHO SANTANA DE SOUSA - DF71475-A EDUILSON BORGES DE LIMA JUNIOR - DF61603-A THALLYSON IPIRANGA PINHEIRO - DF61427-A MARCUS VINICIUS SILVA MARTINS - DF17254-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0031299-06.2012.8.07.0001 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo Passivo CUNHA & ANGELIM PROMOTORA DE CREDITO LTDA FERNANDO SOUZA DE MELLO Carlos Alberto da Cunha Albuquerque WILLIAM DE GOUVEIA ALVES MARCIA CORREA VIANNA DE MELLO DEBORA LORRANY FURTADO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DUQUE DUTRA - DF12313-A MOZART DOS SANTOS BARRETO - DF15666-A WILLIAM DE GOUVEIA ALVES - DF79247 Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0730449-79.2024.8.07.0003 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inventário e Partilha (7687) Polo Ativo CLEIDSON PEREIRA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SILA MARIA ANDRADE PEREIRA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0721711-27.2023.8.07.0007 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo JOSE MARIA RAMOS ROQUE BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A Polo Passivo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. JOSE MARIA RAMOS ROQUE Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0701448-91.2025.8.07.0010 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo LEIA CIPPOLLINI FARINHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0708014-65.2025.8.07.0007 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo LEONARDO FERREIRA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ - SP123817-A Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0700904-92.2023.8.07.0004 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo R. C. S. O. Advogado(s) - Polo Ativo JAQUELINE MAYRA EURIQUES PAULINO - DF55914-A Polo Passivo K. G. C. A. Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCA LEIANE RODRIGUES XIMENES - DF66939-A LAYANNY KELLY LIMA E SILVA - DF64666-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0712512-47.2024.8.07.0006 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Perdas e Danos (7698) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo JOSE JOELSON XAVIER DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA MANOELA DE ANDRADE FERREIRA - DF29560-A Polo Passivo PLANETA VEICULOS LTDA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0744498-34.2024.8.07.0001 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Locação de Imóvel (9593) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo FERNANDO ALBERTO SANTORO AUTRAN JUNIOR DANIELA NEVES VITAL SANTORO AUTRAN Advogado(s) - Polo Ativo ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO - DF41039-A Polo Passivo THIAGO FREDERICO DA ROCHA BRUNA ACLEMAIL FONSECA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo JULIA HELENA BASTOS REZENDE SILVA - DF44787-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0756635-37.2023.8.07.0016 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Enriquecimento sem Causa (7715) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo KERLEY DE SOUSA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLE JANAINA CAIXETA DE ALBERNAZ - TO6304-B-A Polo Passivo ELMA RAUCH DE SOUZA BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALBANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0704232-26.2020.8.07.0007 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Nota Promissória (4980) Prescrição e Decadência (5632) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo SARAH RODRIGUES DE ASSUNCAO VAZ Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA MARIA RODRIGUES - DF38030-A ISADORA MACHADO DE OLIVEIRA - DF69799-A WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo FILIP MARQUES DE AMORIM OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0756560-27.2025.8.07.0016 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo ADERIVALDO LEITE DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo CICINATO CARVALHO TRINDADE - DF5232-A Polo Passivo VELSUITE ALVES LAMOUNIER Advogado(s) - Polo Passivo EMMANUELE JORDANA SILVA DE SOUSA - DF55260-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0702370-11.2025.8.07.0018 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Serviços de Saúde (9995) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo PAULO SAIDE FRANCO INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PAULO HENRIQUE GUEDES SAIDE - DF24249-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL PAULO SAIDE FRANCO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PAULO HENRIQUE GUEDES SAIDE - DF24249-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0728478-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Guarda (5802) Liminar (9196) Polo Ativo M. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JOELSON RODRIGUES DOS SANTOS - DF49402-A Polo Passivo C. E. A. F. Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANE DA ROCHA SILVA MILHOMEM - MA19721 ALLEN KARDEC FEITOSA OLIVEIRA - MA28985-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0735269-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo LARYSSA SOUSA BARROS LAYANE SOUSA BARROS FRANCISCO BARROS NETO MARIA APARECIDA SOUSA BARROS MARCELO MARTINS BARROS Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO OLIVEIRA ANDERSON - DF28290-A Polo Passivo SALEEM AHMED ZAHEER JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0729172-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo E. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo WALTER VIANA SILVA - DF19022-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0727499-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo M. D. D. S. T. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA - CE26549-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0702239-56.2025.8.07.9000 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Redistribuição (10233) Polo Ativo ADEMIR RODRIGUES ALVES Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA OLIVEIRA MENEZES - DF69409-A Polo Passivo GHISLAINE MARIA DE OLIVEIRA BARROS EDUARDA FARIA ABRAHAO MACHADO CAMILA LOPES TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO CESAR NUNES FERREIRA MARQUES DE SOUSA - DF57058-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0732590-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo H. R. C. L. Advogado(s) - Polo Ativo RENATA MARINHO OREILLY LIMA - DF20074-A LEONARDO VIEIRA LINS PARCA - DF13523-A Polo Passivo A. L. V. Advogado(s) - Polo Passivo SARAH SANTANA FERREIRA - DF68578 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0735823-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo IRANILDE DIAS DA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA VIANNA COTTA - DF43266-A GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo DENISE TAVARES GOMES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0727087-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Polo Ativo DF PLAZA LTDA ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A DF CENTURY MALL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS - GO11049-A Polo Passivo CELIA JOSEFA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0733017-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Classificação e/ou Preterição (10381) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCAS DE SOUZA SILVA CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0733738-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Locação de Imóvel (9593) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. ANA PAULA VIANNA COTTA - DF43266-A GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo IZABELA ARAUJO CALCADOS LTDA - ME MIRANI ELENA PELIZARO ARAUJO DARCI CANDIDO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO MARQUES GUIMARAES NETO - DF64718-A RAFAELA PELIZARO DE ARAUJO - SP509324 Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0733002-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adjudicação (13053) Polo Ativo SOLIDARIEDADE - BRASIL - BR - NACIONAL Advogado(s) - Polo Ativo JARMISSON GONCALVES DE LIMA - DF16435-S Polo Passivo SENNA LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE MATTOS DE FREITAS - DF61922-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0734697-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Polo Passivo DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA JAPA-GAS LTDA - ME SERGIO HIDEKI KIRIHARA Advogado(s) - Polo Passivo EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0728764-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCOS AURELIO CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES - DF58161-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0734748-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo NATALIA MAGALHAES ALVES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0734911-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo GUSTAVO LUIZ LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RUY SOARES DE CARVALHO JUNIOR - DF68713-A MATHEUS SOUZA ROCHA - DF75964 Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO SPAZIO 43 Advogado(s) - Polo Passivo CASSIA DOS REIS CARVALHO - DF44746-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0733510-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo JOSAFA OLIVEIRA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS VINICIUS BRUZACA DE ALENCAR - DF66044-A Polo Passivo ADRIANA MARTINS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0734479-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Adjudicação (13053) Polo Ativo CARLOS CEZAR SAMPAIO CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE CARVALHO CASTRO - DF49649-A Polo Passivo SUELLEN GUIMARAES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo SUELLEN GUIMARAES FERREIRA - DF59237-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0734505-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo DEBORA DOURADO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A IGOR LUIS DA SILVA PEREIRA - DF57916-A Polo Passivo ALINE AIDA BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0735306-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo LIGIA MONTEVERDE BARBOSA FERREIRA PEDRO HENRIQUE BORGES SILVESTRE Advogado(s) - Polo Passivo TATIANA RAMOS DA CRUZ - DF33941-A YURI CORREA JARDIM - DF58246-A GABRIEL FERNANDO DA SILVA NASCIMENTO - DF59716-A MARCELO PATRIK DA SILVA MARTINS - DF79726 LIDIA DANIELLE DE LAVOR MEDEIROS - DF69315 Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0732733-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Superendividamento (15048) Polo Ativo ALEXANDRE BRAZ PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LIZZI MEIKIELLI KISCHENER OLIVEIRA HIROKI - RO11411 Polo Passivo MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ITAU UNIBANCO S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. NU PAGAMENTOS S.A. BANCO BMG SA NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB BANCO AGIBANK S.A FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDAITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/ABANCO BMG S.A.CAESB - DF RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0729283-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA ELZI MENDES VARAO Advogado(s) - Polo Passivo DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0728155-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Coisa Julgada (13094) Polo Ativo MARIA ELZI MENDES VARAO Advogado(s) - Polo Ativo DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0707700-11.2023.8.07.0001 Número de ordem 148 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inadimplemento (7691) Espécies de Contratos (9580) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo SMD SERVICOS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SABRINA DA SILVA MENEZES - DF61517-E Polo Passivo CELSO DO AMARAL MELLO NETO - SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO PENTEADO RODRIGUES PENA - DF25984-A ANA CAROLINA LEAO OSORIO POTI - DF41800-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0746751-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 149 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Superendividamento (15048) Polo Ativo ANDREA RAMOS DE LIRA Advogado(s) - Polo Ativo LOHANA CAMPOS PEREIRA BRITO - DF58218-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. CONDOMINIO PAU BRASIL NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACAIXA ECONOMICA FEDERAL BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0704190-60.2023.8.07.0010 Número de ordem 150 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dissolução (7664) Polo Ativo M. R. D. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. D. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0704462-86.2020.8.07.0001 Número de ordem 151 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO Advogado(s) - Polo Ativo ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A Polo Passivo GABRIELA MADRID AQUINO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0708072-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 152 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo 4. A. DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - EPP 4. A. DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0727639-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 153 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo FX REENGENHARIA LTDA FELLIPE FERREIRA PENA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0721336-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 154 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo A. R. S. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. D. C. I. Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA VALERIANO DE SOUSA - DF60849-A JANAINA ARAUJO MARQUES - DF62496-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS MARIA EDUARDA SILVA DA CONCEICAO Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0724826-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 155 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo RUTENHO CUNHA TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA RUTENHO CUNHA DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo THAYNARA DE SOUZA CORREIA - DF41757-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0714458-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 156 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Suspensão do Processo (8939) Adicional de Serviço Noturno (10308) Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0726419-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 157 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. HERICK PAVIN - PR39291-A Polo Passivo KATHLEM MAYARA SIQUEIRA LIMA CLAUDIA MARIA DE SIQUEIRA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO SOARES RIBEIRO - DF55749-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0700044-78.2025.8.07.0018 Número de ordem 158 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Serviços de Saúde (9995) Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SUELY LACERDA RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo DANILO RAMOS OLIVEIRA FERREIRA - DF32594-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0706967-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 159 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inventário e Partilha (7687) Tutela de Urgência (12416) Polo Ativo GERSON CARNEIRO SPINDOLA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DAISON CARVALHO FLORES - DF10267-A VINICIUS ALVARENGA FLORES - DF70304-A Polo Passivo JULIO CESAR SPINDOLA ITACARAMBY Advogado(s) - Polo Passivo PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF19336-A ISABELA TODD SILVA FREIRE - DF54338-A RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-A FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS - DF22588-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0712890-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 160 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CICERO NUNES DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0000850-29.2016.8.07.0000 Número de ordem 161 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Correção Monetária (10685) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo CLEONICE ARAUJO DE SA TELES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo EVANDRO JOSE LAGO - SC12679-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0708334-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 162 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Taxa SELIC (10687) Polo Ativo MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A Polo Passivo IVANILSON SEVERINO DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO SANTOS PEREGO - DF38956-A MARIA LUISA NUNES DA CUNHA - DF31694-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0715860-37.2024.8.07.0018 Número de ordem 163 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Isenção (5915) IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (5953) Suspensão (10546) Polo Ativo E. S. D. J. FAFNER PENZE DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo TAIZA TANIA NOGUEIRA DA SILVA - DF66891 TAIZA TANIA NOGUEIRA DA SILVA - DF66891 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0729064-67.2022.8.07.0003 Número de ordem 164 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Planos de saúde (12486) Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A Polo Passivo HOMELIFE SERVICOS DE EMERGENCIA MOVEL E HOMECARE LTDA ANTONIO LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO PENTEADO RODRIGUES PENA - DF25984-A ALINE GOMES DE LIMA - DF5649900-A ELTON BARBOSA DA SILVA - DF34669-A Terceiros interessados MAYSA SIQUEIRA LOPES DE OLIVEIRA JOAQUIM DIAS DA COSTA NETO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0706173-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 165 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Causas Supervenientes à Sentença (9517) Polo Ativo ULMA BRASIL FORMAS E ESCORAMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO - SP156347-A Polo Passivo ISOARA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA CRISTIAN DA CRUZ BASTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ROGERIO MIGUEL E SILVA - SP178651-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0708014-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 166 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANABELLA RESTAURATEURS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo KLEBER DE OLIVEIRA COELHO - DF13807-A EURINETE BEZERRA - DF36238-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0707508-73.2022.8.07.0014 Número de ordem 167 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Investigação de Maternidade (7667) Polo Ativo J. O. D. M. T. A. M. Advogado(s) - Polo Ativo RONNIE PREUSS DUARTE - DF64349 Polo Passivo K. T. B. A. L. D. O. G. B. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo ANDREIA LIMEIRA WAIHRICH - DF45090-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0712922-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 168 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Concurso de Credores (9418) Adjudicação (13053) Polo Ativo ANARAC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANARAC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CARMEN PEREIRA DA SILVA - DF77075-A RAISSA ROESE DA ROSA - DF52568-A Polo Passivo RENATO ALVARENGA CARDOSO PATHRICIA RAHYANNE VINUALES DE MORAES CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0717227-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 169 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo RUTENHO CUNHA TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA RUTENHO CUNHA DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo THAYNARA DE SOUZA CORREIA - DF41757-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0704950-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 170 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo E. G. P. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0708338-95.2020.8.07.0018 Número de ordem 171 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico (10010) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0707265-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 172 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO RECREATIVA CULTURAL DESPORTIVA DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0708516-05.2024.8.07.0018 Número de ordem 173 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pagamento Indevido (7714) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TARCILIO RIBEIRO DE NEGREIROS Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0716954-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 174 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLAUDIA CAMELLO DE MENDONCA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0707812-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 175 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Recuperação judicial e Falência (4993) Administração judicial (9558) Classificação de créditos (9559) Polo Ativo UNIÃO FEDERAL (PGFN) Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MONICA RAIMUNDO CABRAL VITORIANO Advogado(s) - Polo Passivo MONICA RAIMUNDO CABRAL VITORIANO - DF27084-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0720422-20.2023.8.07.0020 Número de ordem 176 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A Polo Passivo IRMAOS RODOPOULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JULIA GOMES DE ALMEIDA - DF71049-A FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A ARTUR PIMENTEL RODRIGUES DE ARAUJO - DF77074-A TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A BRUNO CARLOS SIQUEIRA SILVA - DF64444-A LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO - DF59602-E Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0704117-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 177 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo SINARA CRUZ DE SA DO CARMO WILTON RODRIGUES DO CARMO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A KALLYDE CAVALCANTI MACEDO - MG140676-A Polo Passivo JUCELINO LIMA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A VINICIUS LOUZADO REQUIAO FERREIRA - DF66193-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0704617-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 178 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Benefício de Ordem (9519) Polo Ativo PH CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo AGAMENON CARNEIRO DE AGUIAR JUNIOR - DF28394-A HEGLISSON BENTO NOVAES - DF41438-A Polo Passivo FERNANDO CESAR SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0707688-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 179 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Alimentos (5779) Polo Ativo A. R. D. J. S. Advogado(s) - Polo Ativo Eliane da Silva Pinto Falqueto - DF42893-A Polo Passivo M. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ELIZABETH GOMES LEITE - SP404735-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0713274-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 180 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Cheque (4970) Polo Ativo ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EDSON SEBBA GISELE WEBER SEBBA MAURICIO WEBER SEBBA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL MEDEIROS DE MESQUISTA - DF63500-A Polo Passivo FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA LICIA GUIMARAES MARQUES NASCIMENTO - DF37322-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0713770-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 181 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Cheque (4970) Polo Ativo MARIA VERONICA ARANHA KAWAGOE Advogado(s) - Polo Ativo ITALO ANTUNES DA NOBREGA - DF24925-A Polo Passivo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LS&M ASSESSORIA LTDA LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0748994-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 182 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872-A Polo Passivo ANAYANA LOPES DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo ALEX DA SILVA PONTES - DF35910-A MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES E LIMA - DF38234-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0716858-05.2024.8.07.0018 Número de ordem 183 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Liminar (9196) Multas e demais Sanções (10023) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAPRICA BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0722040-23.2024.8.07.0001 Número de ordem 184 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A Polo Passivo RAFAEL GUIMARAES DE BRUM FREIRE CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. ARTHUR LIRIO - DF22916-A FABIO DOMINGUES CASULARI DA MOTTA - DF70962 CARLUCIO CAMPOS RODRIGUES COELHO - DF7480-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0753923-85.2024.8.07.0001 Número de ordem 185 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Mútuo (9603) Polo Ativo E. S. D. J. TERRA BRASIL MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA WARLEY VALERIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO BATISTA RABELO - GO29110-A GILTON DE JESUS MEIRELES - GO27499-A GILTON DE JESUS MEIRELES - GO27499-A Polo Passivo WARLEY VALERIO DA SILVA TERRA BRASIL MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo GILTON DE JESUS MEIRELES - GO27499-A LEONARDO BATISTA RABELO - GO29110-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0704210-20.2019.8.07.0001 Número de ordem 186 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Obrigação de Entregar (10670) Requerimento de Reintegração de Posse (12160) Polo Ativo JORGE ELIAS SUAID Advogado(s) - Polo Ativo JORGE ELIAS SUAID - DF4095-A Polo Passivo ROMERO SANTOS TEIXEIRA GUSTAVO MARQUES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE SILVEIRA TEIXEIRA - DF40717-S Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0710424-24.2024.8.07.0010 Número de ordem 187 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Planos de saúde (12486) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A Polo Passivo ETIENNE FRANCIANE BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0714366-76.2024.8.07.0006 Número de ordem 188 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo GUILHERME COSTA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0718300-06.2024.8.07.0018 Número de ordem 189 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes (12521) Polo Ativo ADRIANO DE OLIVEIRA GUEDES INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DEBORAH STEPHANNY BATISTA MESQUITA - DF41999-A CASSIO THITO ALVARES DE CASTRO - DF50568-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL ADRIANO DE OLIVEIRA GUEDES Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DEBORAH STEPHANNY BATISTA MESQUITA - DF41999-A CASSIO THITO ALVARES DE CASTRO - DF50568-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0700830-46.2025.8.07.0011 Número de ordem 190 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Planos de saúde (12486) Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo TEREZINHA DE SOUZA CINTRA Advogado(s) - Polo Passivo HERCULES HELOU JUNIOR - DF68483-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0706113-17.2020.8.07.0014 Número de ordem 191 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Transferência de cotas (4943) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOAO EMANOEL BARBOSA SILVA DEBORAH CHRISTIANY RIBEIRO DO NASCIMENTO MANOEL FRANCISCO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MACIEL CAMELO - DF41118-A Polo Passivo WALLAS GUERRA CHAVES DIAS WALTER HORACIO CHERUBINI 31025080149 Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA FARIAS CORREIA LEIBOVICH - DF46136-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0704582-96.2025.8.07.0020 Número de ordem 192 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Planos de saúde (12486) Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE VIVIAN DA CRUZ FERREIRA BENTO Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO - DF46798-A SAMUEL BARROS PEREIRA - DF44209-A Polo Passivo VIVIAN DA CRUZ FERREIRA BENTO GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO - DF46798-A SAMUEL BARROS PEREIRA - DF44209-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0720944-23.2022.8.07.0007 Número de ordem 193 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo B. S. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo A. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0711271-06.2022.8.07.0007 Número de ordem 194 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo MIGUEL ARCANJO BATISTA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0715795-42.2024.8.07.0018 Número de ordem 195 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Oncológico (12496) Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL SANDRA RENATA NAKASHOJI Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JUAREZ RODRIGUES DE SOUSA - DF24840-A Polo Passivo SANDRA RENATA NAKASHOJI INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JUAREZ RODRIGUES DE SOUSA - DF24840-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0700037-25.2025.8.07.0006 Número de ordem 196 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo JUSTO RODRIGUES NEPOMUCENO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0710515-69.2023.8.07.0004 Número de ordem 197 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo L. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. G. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0809620-46.2024.8.07.0016 Número de ordem 198 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Não padronizado (12495) Polo Ativo H. A. D. O. C. Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE CHICONELLI CARVALHO FERREIRA - SP298686 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0701193-61.2024.8.07.0013 Número de ordem 199 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Outras medidas de proteção (12005) TRANSPORTE (12855) PROFISSIONAIS DE APOIO (12827) Polo Ativo M. L. M. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0709170-25.2024.8.07.0007 Número de ordem 200 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pagamento (7703) Sucumbenciais (13537) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo JOAQUIM GASPARINO NETO Advogado(s) - Polo Passivo BRASIL JOSE BRAGA - DF668-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0713014-47.2024.8.07.0018 Número de ordem 201 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Empréstimo consignado (11806) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Polo Passivo SELITA SOUSA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo ANA CRISTINA SILVEIRA DE CARVALHO - RS83933-A ANA PAULA SILVEIRA DE CARVALHO - RS127344 Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0722169-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 202 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo VERA REGINA MARTINS - RS34607-A Polo Passivo REINIVON DELFINO DE ALENCAR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0704185-14.2023.8.07.0018 Número de ordem 203 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Não padronizado (12495) Polo Ativo M. L. M. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA Brasília - DF, 8 de outubro de 2025. Everton Leandro dos Santos Lisboa Diretor de Secretaria

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de apelação interposta por JURANDIR LEITE DE SÁ e Outro, em face à sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial da ação de indenização por benfeitorias, com pedido de retenção, proposta em desfavor de THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO e Outros. Os recorrentes deixaram de recolher o preparo e formularam pedido de gratuidade de justiça, razão pela qual estão dispensados da sua comprovação até ulterior decisão do relator (art. 99, § 7º, do CPC). Da análise dos autos, verifica-se que os autores, requereram a gratuidade de justiça, mas diante da determinação do juízo a quo para que comprovassem a condição de hipossuficiência, com a juntada de suas últimas declarações de imposto de renda, desistiram “do pleito da gratuidade de justiça” (ID. 71483178 – pág. 02). Embora o benefício possa ser concedido a qualquer tempo e grau de jurisdição, cabe a parte postulante demonstrar a ulterior modificação de sua condição financeira, de modo a justificar o deferimento do pedido. Consigne-se, por relevante, que os elementos probatórios colacionados nos ID’s. 71483256/71483259 não são capazes de aferir os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, notadamente por não demonstrarem a alteração da condição financeira dos suplicantes, desde a aludida desistência dos benefícios da gratuidade de justiça. Portanto, faz-se necessário a juntada dos comprovantes de renda e despesas, tanto do período anterior à sentença, quanto do ano em curso, tais como as últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários e de cartão de créditos dos dois períodos, de modo a permitir a aferição dessa mudança financeira. Dessa forma, faculto aos recorrentes a comprovação dos pressupostos para a gratuidade de justiça ou a regularização do preparo na forma do art. 1.007, § 4º, do Código de Ritos. Consigne-se o prazo de 10 (dez dias). Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Publique-se. Brasília/DF, 26 de junho de 2025. LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Relator 29-12

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JURANDIR LEITE DE SA, MARIA AUXILIADORA LEANDRO LEITE APELADO: THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO, KALYNY SIMEAO MOURA CIPRIANO, FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO, MICHELLE DA COSTA TAVARES, CARLOS JOSE SOARES DECISÃO 1. JURANDIR LEITE DE SÁ e MARIA AUXILIADORA LEANDRO LEITE ajuizaram a presente ação de indenização por benfeitorias, com pedido de retenção do imóvel localizado no SRIA/Guará, Polo de Moda, QE 40, Rua 20, Lote 27, Apartamento 103, contra THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO, KALYNY SIMEÃO MOURA CIPRIANO, FRANCISCO DE SOUSA BRASIL FILHO, MICHELLE DA COSTA TAVARES e CARLOS JOSÉ SOARES. 2. É incontroverso que os réus adquiriram em leilão público promovido pela Terracap, o imóvel localizado na SRIA/Guará, Polo de Moda, Rua 20, Lote 27, em que há um prédio edificado com 24 unidades independentes. 3. Os apelados-réus ajuizaram diversas ações de imissão na posse para ingressar no imóvel adquirido (processos nº 0708166-34.2021.8.07.0014, 0708169-86.2021.8.07.0014, 0708168-04.2021.8.07.0014, 0707775-79.2021.8.07.0014, 0707772-27.2021.8.07.0014, 0707769-72.2021.8.07.0014, 0707768-87.2021.8.07.0014, 0707766-20.2021.8.07.0014, 0707765-35.2021.8.07.0014, 0707763-65.2021.8.07.0014, 0707762-80.2021.8.07.0014, 0707761-95.2021.8.07.0014, 0707760-13.2021.8.07.0014, 707759-28.2021.8.07.0014, 0707757-58.2021.8.07.0014 e 0707756-73.2021.8.07.0014), todas com trâmite na Vara Cível do Guará, portanto, em tese, sem risco de decisões contraditórias no Primeiro Grau. 4. Há, ainda, ao menos 10 ações de indenização por benfeitorias c/c pedido de retenção das unidades imobiliárias (processos nº 0704213-91.2023.8.07.0014, 0706172-97.2023.8.07.0014, 0711926-20.2023.8.07.0014, 0702665-31.2023.8.07.0014, 0702824-71.2023.8.07.0014, 0703789-49.2023.8.07.0014, 0704215-61.2023.8.07.0014, 0702712-05.2023.8.07.0014, 0702885-29.2023.8.07.0014 e 0702662-76.2023.8.07.0014). 5. A presente demanda está associada, desde 10/9/2023 (id. 71483168), à ação de imissão de posse nº 0708166-34.2021.8.07.0014, ajuizada pelos ora apelados contra os ora apelantes. Naquele processo, os atuais possuidores defenderam (id. 70080090, págs. 18/20) seu direito ao ressarcimento das benfeitorias, com a retenção da unidade imobiliária até o pagamento, pleito formulado na presente ação. 6. Diante dos pedidos liminares apresentados nas ações mencionadas, foram interpostos diversos agravos de instrumento, além do que, atualmente, os processos originários estão, em sua maioria, em fase de interposição de apelação e remessa a este Segundo Grau de Jurisdição. 7. Os autores, em suas razões recursais (id. 71483252), sustentam a necessidade de distribuição desta apelação cível por dependência ao AGI nº 0715449-48.2024.8.07.0000, que tramitou perante a 5ª Turma Cível, Relatora Desa. Lucimeire Maria, que julgou o agravo de instrumento favoravelmente a ocupante do edifício, réu em outra das ações de imissão na posse. 8. A propósito, de r. decisões proferidas naquelas ações de imissão de posse e indenização por benfeitorias c/c retenção acima relacionadas, foram interpostos diversos agravos de instrumento (AGIs nº 0745280-44.2024.8.07.0000, 0744452-48.2024.8.07.0000, 0744445-56.2024.8.07.0000, 0744437-79.2024.8.07.0000, 0744431-72.2024.8.07.0000, 0744428-20.2024.8.07.0000, 0744421-28.2024.8.07.0000, 0744416-06.2024.8.07.0000, 0744413-51.2024.8.07.0000, 0715449-48.2024.8.07.0000, 0705659-40.2024.8.07.0000, 0715477-16.2024.8.07.0000, 0708448-12.2024.8.07.0000, 0705685-38.2024.8.07.0000, 0705614-36.2024.8.07.0000, 0744452-48.2024.8.07.0000, 0705312-07.2024.8.07.0000, 0704145-52.2024.8.07.0000, 0702194-23.2024.8.07.0000, 0702188-16.2024.8.07.0000, 0702183-91.2024.8.07.0000, 0702179-54.2024.8.07.0000 e 0702176-02.2024.8.07.0000), e, das r. sentenças, apelações (processos nº 0707762-80.2021.8.07.0014, 0708168-04.2021.8.07.0014, 0707775-79.2021.8.07.0014, 0707768-87.2021.8.07.0014, 0706172-97.2023.8.07.0014, 0711926-20.2023.8.07.0014, 0702885-29.2023.8.07.0014, 0702824-71.2023.8.07.0014, 0707769-72.2021.8.07.0014, 0707759-28.2021.8.07.0014, 0708166-34.2021.8.07.0014). Os processos estão distribuídos entre as 1ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas deste TJDFT. 9. Nesse cenário, há um grande risco de decisões conflitantes, porque o imóvel adquirido pelos apelados-autores é um único bem, o edifício localizado na SRIA/Guará, Polo de Moda, Rua 20, Lote 27, matrícula única nº 23112 do 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (id. 71482750), e, apesar de a propositura de ações de imissão de posse e de indenização por benfeitorias c/c retenção terem por objeto unidades que compõem a construção, a matrícula imobiliária não está individualizada para cada uma delas. 10. Assim, os apelados-réus poderão obter tutelas favoráveis em determinados processos, e desfavoráveis em outros, em que pese todos sejam referentes a um único bem imóvel. 11. Desse modo, há conexão entre todos os processos de imissão de posse e indenização de benfeitorias c/c retenção para evitar decisões conflitantes e contraditórias, conforme disciplina o art. 55, §3º, do CPC, uma vez que todos envolvem posse do imóvel localizado na SRIA/Guará, Polo de Moda, Rua 20, Lote 27, matrícula única nº 23.112 do 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal e, direta ou indiretamente, a indenização pelas benfeitorias erigidas. 12. Uma vez reconhecida a existência de conexão entre os processos, deve ser analisada a prevenção para o julgamento. 13. O art. 81, caput, do RITJDFT dispõe: “Art. 81. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação. § 1º O primeiro recurso distribuído torna preventos o órgão e o relator para eventual recurso subsequente interposto em processo conexo, observada a legislação processual respectiva;” (g.n.) 14. Ao tratar das ações de imissão na posse acima relacionadas, esta Relatoria reconheceu a prevenção do em. Des. Luiz Gustavo, Relator do AGI nº 0705659-40.2024.8.07.0000, e declinou da competência para processar e julgar a APC Nº 0708166-34.2021.8.07.0014. 15. Portanto, para evitar decisões conflitantes e em virtude da concentração de processos anteriormente reconhecida para o mesmo Relator, sua prevenção deve ser mantida. 16. Isso posto, observada a prevenção prevista no art. 81, §1º, do RITJDFT e com fundamento no art. 55, § 3º, do CPC, redistribua-se o presente recurso à Relatoria do em. Des. Luiz Gustavo. 17. P. I. Brasília - DF, 26 de maio de 2025 VERA ANDRIGHI Desembargadora PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0702714-72.2023.8.07.0014

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JURANDIR LEITE DE SA, MARIA AUXILIADORA LEANDRO LEITE APELADO: THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO, KALYNY SIMEAO MOURA CIPRIANO, FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO, MICHELLE DA COSTA TAVARES, CARLOS JOSE SOARES DESPACHO Os autores interpuseram apelação em 12/2/2025 (id. 71483252) e deixaram de efetuar o preparo, diante do pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso. Examinado o processo, a gratuidade de justiça é matéria preclusa, art. 507 do CPC, uma vez que o benefício foi deferido à apelante Maria Auxiliadora em decisão prolatada em novembro/2023 (id. 71483182), e, na mesma oportunidade, o pleito formulado pelo apelante Jurandir foi julgado prejudicado após o recolhimento das custas iniciais (ids. 71483179/71483180). Este Tribunal já decidiu que “o recolhimento das custas iniciais é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça realizado no processo originário, caracterizando-se como preclusão lógica” (Acórdão 1368604, 07032625820188070019, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2021, publicado no DJE: 20/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ademais, não há fundamentação sobre eventual hipossuficiência superveniente. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0702714-72.2023.8.07.0014 Intime-se o apelante-autor, Jurandir Leite de Sá, para efetuar o preparo do recurso, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento por deserção. Brasília - DF, 15 de maio de 2025 VERA ANDRIGHI Desembargadora

16/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2025, 17:40

Documento (Certidão)

07/05/2025, 17:38

Decurso de Prazo

06/05/2025, 03:20

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702714-72.2023.8.07.0014. RECORRENTES: JURANDIR LEITE DE SA, MARIA AUXILIADORA LEANDRO LEITE RECORRIDOS: THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO, KALYNY SIMEÃO MOURA CIPRIANO, FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO, MICHELLE DA COSTA TAVARES, CARLOS JOSE SOARES DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PEDIDO PREJUDICADO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO OBSERVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E INDENIZATÓRIA POR BENFEITORIAS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA TERRACAP. BENFEITORIAS/ACESSÕES INEXISTENTES. RETENÇÃO INCABÍVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentenças que julgaram procedentes os pedidos de imissão na posse e improcedentes os pedidos de indenização por benfeitorias. Os autores alegaram ser legítimos proprietários do imóvel, adquirido em hasta pública extrajudicial (licitação da TERRACAP) e os réus permaneceram no local, configurando posse injusta. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) o pedido de gratuidade de justiça; (ii) a distribuição por prevenção de outro órgão julgador; (iii) cerceamento de defesa; e (iv) no mérito, verificar se os apelantes têm direito à indenização por benfeitorias/acessões e de retenção até o pagamento da indenização correspondente. III. Razões de decidir 3. Julga-se prejudicado o pedido de concessão de gratuidade de justiça nos casos em que o postulante efetua o recolhimento do preparo antes mesmo que seu pleito seja apreciado. 4. Nos termos do artigo 81, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, o “primeiro recurso distribuído torna preventos o órgão e o relator para eventual recurso subsequente interposto em processo conexo”. Tendo este relator apreciado anteriormente o agravo de instrumento de n. 0705659-40.2024.8.07.0000, estabeleceu-se a prevenção para o exame das apelações. 5. O juiz é o destinatário da prova e a sua produção tem por escopo auxiliá-lo na formação de seu convencimento (artigo 371 do Código de Processo Civil). Caso entenda que os elementos carreados possibilitem o julgamento, poderá o magistrado proferir decisão, sem que essa providência caracterize cerceamento de defesa. 6. Aquele que adjudica imóvel em leilão judicial ou extrajudicial tem assegurado o direito de imissão na posse. Incabível a invocação de direito de retenção ou indenização por benfeitorias no caso de expropriação e adjudicação de imóvel no rito da Lei no. 9.514/97. No mais, não estariam configuradas as hipóteses de benfeitorias ou de acessão erigidas pelos recorrentes, uma vez perseguem a indenização sobre a própria unidade imobiliária que receberam através de cessão de direitos celebrada com terceiros. Adjudicado o imóvel pela Terracap em razão do inadimplemento e efetuada a sua venda, incabível qualquer direito de indenização ou retenção sobre melhorias efetuadas na coisa, porque tal expressão econômica já está compreendida no valor do bem considerado para fim de leilão ou adjudicação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. 8. Tese de julgamento: “Incabível indenização por benfeitorias/acessões e, por corolário, o direito de retenção sobre o imóvel, quando não indicadas de forma específica, notadamente por se tratar de imóvel de propriedade da TERRACAP e arrematado em leilão público, com a prévia avaliação, já incluída toda a edificação preexistente.”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/97, art. 30; Código Civil, art. 1.219. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 619; TJDFT, Acórdão 1836248, Rel. Maria Ivatônia, j. 21.03.2024, DJe 09.04.2024. Os recorrentes alegam violação aos artigos 884, 1.201, 1.202, 1.219 e 1.220, todos do Código Civil, sustentando que a posse deve ser reconhecida como de boa-fé, garantindo-se o direito de retenção do imóvel. Aduzem que a edificação (acessão) é uma benfeitoria necessária/útil ao terreno, e seu valor deve ser indenizado, ainda que nas hipóteses de má-fé, sob pena de enriquecimento sem causa por parte dos adquirentes. Apontam, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando julgados deste tribunal de justiça, a fim de comprová-la. Requerem, por fim, que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado ADRIANO AMARAL BEDRAN, OAB/DF 30.287, OAB/GO 63.060/A e OAB/BA 72.541. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 884, 1.201, 1.202, 1.219 e 1.220, todos do Código Civil. Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que “(...) por não restarem configuradas as hipóteses de benfeitorias ou de acessão erigidas pelos recorrentes, incabível a indenização correspondente e, por corolário, o direito de retenção do imóvel.” (ID 74557866). Nesse passo, infirmar fundamento dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Do mesmo modo o recurso não deve seguir quanto à interposição lastreada na alínea “c” do permissivo constitucional pois, à luz do enunciado 13 da Súmula do STJ, eventual dissenso entre julgados da mesma corte de justiça não dá ensejo a recurso especial. A propósito, confira-se: “A alegação de dissídio jurisprudencial baseada em acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem atrai a incidência do óbice da Súmula 13 do STJ”. (REsp n. 2.226.350/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025). Por derradeiro, defiro o pedido de publicação conforme requerido. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios JO-V5R

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PEDIDO PREJUDICADO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO OBSERVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E INDENIZATÓRIA POR BENFEITORIAS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA TERRACAP. BENFEITORIAS/ACESSÕES INEXISTENTES. RETENÇÃO INCABÍVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentenças que julgaram procedentes os pedidos de imissão na posse e improcedentes os pedidos de indenização por benfeitorias. Os autores alegaram ser legítimos proprietários do imóvel, adquirido em hasta pública extrajudicial (licitação da TERRACAP) e os réus permaneceram no local, configurando posse injusta. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) o pedido de gratuidade de justiça; (ii) a distribuição por prevenção de outro órgão julgador; (iii) cerceamento de defesa; e (iv) no mérito, verificar se os apelantes têm direito à indenização por benfeitorias/acessões e de retenção até o pagamento da indenização correspondente. III. Razões de decidir 3. Julga-se prejudicado o pedido de concessão de gratuidade de justiça nos casos em que o postulante efetua o recolhimento do preparo antes mesmo que seu pleito seja apreciado. 4. Nos termos do artigo 81, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, o “primeiro recurso distribuído torna preventos o órgão e o relator para eventual recurso subsequente interposto em processo conexo”. Tendo este relator apreciado anteriormente o agravo de instrumento de n. 0705659-40.2024.8.07.0000, estabeleceu-se a prevenção para o exame das apelações. 5. O juiz é o destinatário da prova e a sua produção tem por escopo auxiliá-lo na formação de seu convencimento (artigo 371 do Código de Processo Civil). Caso entenda que os elementos carreados possibilitem o julgamento, poderá o magistrado proferir decisão, sem que essa providência caracterize cerceamento de defesa. 6. Aquele que adjudica imóvel em leilão judicial ou extrajudicial tem assegurado o direito de imissão na posse. Incabível a invocação de direito de retenção ou indenização por benfeitorias no caso de expropriação e adjudicação de imóvel no rito da Lei no. 9.514/97. No mais, não estariam configuradas as hipóteses de benfeitorias ou de acessão erigidas pelos recorrentes, uma vez perseguem a indenização sobre a própria unidade imobiliária que receberam através de cessão de direitos celebrada com terceiros. Adjudicado o imóvel pela Terracap em razão do inadimplemento e efetuada a sua venda, incabível qualquer direito de indenização ou retenção sobre melhorias efetuadas na coisa, porque tal expressão econômica já está compreendida no valor do bem considerado para fim de leilão ou adjudicação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. 8. Tese de julgamento: “Incabível indenização por benfeitorias/acessões e, por corolário, o direito de retenção sobre o imóvel, quando não indicadas de forma específica, notadamente por se tratar de imóvel de propriedade da TERRACAP e arrematado em leilão público, com a prévia avaliação, já incluída toda a edificação preexistente.”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/97, art. 30; Código Civil, art. 1.219. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 619; TJDFT, Acórdão 1836248, Rel. Maria Ivatônia, j. 21.03.2024, DJe 09.04.2024.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 36ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCV (29/10/2025 A 07/11/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO, Presidente, em exercício, da 3ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 29 de Outubro de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão Virtual da Terceira Turma Cível, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente. O julgamento será encerrado no dia 07 de Novembro de 2025, às 13h30. A sessão de julgamento poderá ser acompanhada acessando a página eletrônica do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios/processo judicial eletrônico/plenário virtual (link: https://www.tjdft.jus.br/pje/plenario-virtual) Processo 0732792-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Despesas Condominiais (10467) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO COMFORT TAGUATINGA FLAT Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO - DF14294-A Polo Passivo GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0742660-56.2024.8.07.0001 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Liminar (9196) Polo Ativo EVARISTO NASCIMENTO NETO Advogado(s) - Polo Ativo VIRGINIA AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF37777-A FERNANDO MURO MARTINEZ - DF72792 Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0723899-90.2023.8.07.0007 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo EDNA LUCAS DE PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ELOI CONTINI - RS35912-S Terceiros interessados JANICE ALVES EVANGELISTA VANUSA PADOVANI ALTOE Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0713349-83.2025.8.07.0001 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Planos de saúde (12486) Polo Ativo NEIDES ROCHA NUNES Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO BATISTA SILVA - DF39528-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF22393-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0011063-91.2016.8.07.0001 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS DOSEA LEITE - SE5845 Polo Passivo GIRO PNEUS SUSPENSAO DE AUTOS E ACESSORIOS LTDA IRANICE BEZERRA DA SILVA JEREMIAS OLIVEIRA SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0703328-06.2020.8.07.0007 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Nota Promissória (4980) Polo Ativo BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A Polo Passivo MARIA FERREIRA LEITE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0710816-36.2025.8.07.0007 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo VILCIMAR DIAS VIDAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0701266-29.2025.8.07.0003 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo SARAH HELLEN CUNHA SARDINHA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A Polo Passivo DOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0711258-42.2024.8.07.0005 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo RONALDO XAVIER DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ETERSON ALVES COELHO - DF62780-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0703526-34.2025.8.07.0018 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (5953) Polo Ativo GABRIEL RIBEIRO PRUDENTE DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GABRIEL RIBEIRO PRUDENTE - SP306024-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL GABRIEL RIBEIRO PRUDENTE Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GABRIEL RIBEIRO PRUDENTE - SP306024-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0728955-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263-A Polo Passivo ALINE SANCHES LIMA JOSEFA SANCHES FRAGA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0727847-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo SOLANGE BARBOSA ALIMENTOS JERONIMO DO NASCIMENTO SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0734169-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo SPOT REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA MARIA EUDETE PEREIRA DA SILVA BORGES Advogado(s) - Polo Passivo ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF15978-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0733958-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Tutela de Urgência (12416) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LUDMILLA FRANCO COUTINHO Advogado(s) - Polo Passivo ALLAN MATHEUS ALVES DE VASCONCELOS - DF39369-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0715109-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo K. S. Advogado(s) - Polo Ativo GICELIA MICHALTCHUK - RS91676 Polo Passivo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BLAS GOMM FILHO - PR04919 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0733406-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MAM TRANSPORTES LTDA ANDERSON JOAO FERREIRA SOUTO MAIZA RIBEIRO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo RODOLFO NAPOLI BONANI - SP490114 OSWALDO EGYDIO DE SOUSA NETO - DF82180 Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0732483-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo RBS - COMPUTADORES LTDA RICARDO BITENCOURT DE SOUZA NARA PAULA MEIRELLES BITENCOURT DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA MACHADO AMORIM - DF14267-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0734877-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Gratuidade (11931) Polo Ativo W G MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo KATIANE PEREIRA DOS SANTOS - GO4460500A Polo Passivo DRAFT BEER BAR BSB LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0738332-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo TROK MULTIMARCAS - COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP EVANILDE SOARES DE OLIVEIRA SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0707830-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo AECIO ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0715005-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Cheque (4970) Expropriação de Bens (9180) Polo Ativo VANESSA DE ALMEIDA ALVARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA FERNANDES CATSIAMAKIS - DF50431-A Polo Passivo GARRA SOFTWARE LTDA - ME RAINBOW SOLUCOES GRAFICAS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL ILDEU ALVES DE ARAUJO - DF7369-A Terceiros interessados BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CARLOS LUIZ KUTIANSKI Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0748798-39.2024.8.07.0001 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Reajuste contratual (12488) Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo GUILHERME MENDONCA CARVALHO DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO CURSINO RODRIGUES FERREIRA - DF60623-A AMANDA YURIKA DEGUCHI - RJ203662-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0726497-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Cédula de Crédito Industrial (4963) Polo Ativo JOAO ESTRELA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A JOAO CARLOS MEDEIROS DE ARAGAO - DF5444-A Polo Passivo MARCOS LEHMEN CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO Advogado(s) - Polo Passivo FRANCINALVA GOMES DE MIRANDA - DF63875-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0734371-37.2024.8.07.0001 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Nulidade e Anulação de Testamento (5825) Polo Ativo UBIRAJARA DA COSTA VALE Advogado(s) - Polo Ativo LUANA MONTEIRO ALVES - DF73177 Polo Passivo JOAO BOSCO DO NASCIMENTO MICHELLE CRISTINA RAMOS DA SILVA ANTONIA BARBOSA ALVES MARTHA HELENA COSWIG ERIKA COSWIG DA COSTA VALE GERALDA DA COSTA VALE LOURENCA COSTA VALE Advogado(s) - Polo Passivo CECILIO ROGERIO MARIANO ANASTACIO - DF21382-A MICHELLE CRISTINA RAMOS DA SILVA - DF22823-A ENIVALDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - DF41025-A ALICE BRUM LLANOS - RS98093 CLAUDIA TAVARES BRUM - RS30925 Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0700337-18.2024.8.07.0007 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Liminar (9196) Planos de saúde (12486) Fornecimento de insumos (12490) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A KAROLINNE MIRANDA RODRIGUES - DF29453-A JULIA REPUBLICANO DA SILVA PINHEIRO - DF68404-A WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A LUANA SOUSA ROCHA - DF25882-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Polo Passivo DALVA VIANA BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo CRYSTIANE DA CUNHA BEZERRA - SC64427-B Terceiros interessados LEIDIANE ALVES SANTANA Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0734460-65.2021.8.07.0001 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Direito de Imagem (10437) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo PIAGGIO GROUP AMERICAS INC Advogado(s) - Polo Ativo JULIA VITORINO LOBO - SP491805 CELSO CALDAS MARTINS XAVIER - SP1727080-A HERCULES MANFRINATO KASTANOPOULOS - SP356702 Polo Passivo VESPA BOUTIQUE SCOOTER DO BRASIL LTDA DEIVID ALVES DE LIRA DIEGO DA SILVA LIRA LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A DANIEL ROCHA ARAUJO - DF46276-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0727529-57.2023.8.07.0007 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Partilha (14923) Polo Ativo W. B. N. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ALICE GOUVEIA MEZZOMO - PR30711-A Polo Passivo E. M. D. C. B. N. Advogado(s) - Polo Passivo NEREIDA ROSA DA SILVA SANTOS - DF20294-A KARINA DA SILVA BRANDAO - DF75818 MARCIA JAKELINE DE ALMEIDA - PR72601-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0721581-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo DINALVO BATISTA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0739595-81.2023.8.07.0003 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo PRIME SOLUTION PROMOTORA E ASSISTENCIA FINANCEIRA LTDA MARIANA SOARES DA SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0738921-06.2023.8.07.0003 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Serviços de Saúde (10434) Planos de saúde (12486) Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo M. C. R. D. S. EDIANE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0717758-85.2024.8.07.0018 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANGELA MARIA DA NATIVIDADE RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0717535-35.2024.8.07.0018 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pagamento Indevido (7714) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO BATISTA DIAS DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0707328-40.2025.8.07.0018 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo BENEFRIDA ANTONIO SOARES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0717521-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos (13526) Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A Polo Passivo FABIO RIBEIRO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo ADIVALCI PEREIRA DA SILVA - DF53394-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0769377-94.2023.8.07.0016 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Partilha (14924) Polo Ativo R. P. D. S. O. Advogado(s) - Polo Ativo EVERALDO PELEJA DE SOUZA OLIVEIRA - DF4058-A Polo Passivo S. A. L. B. Advogado(s) - Polo Passivo MABEL GONCALVES DE SOUZA RESENDE - DF17428-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0717560-48.2024.8.07.0018 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Concessão (10360) Polo Ativo PATRICIA FRANCA DIAS NAUBERT FRANCA DIAS WALLACE FRANCA DIAS KAREN DANIELLE BONIFACIO DIAS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOSE FERNANDES LOPES DE SOUSA - DF67112-A TATIANA DE QUEIROZ PEREIRA - DF21344-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL NAUBERT FRANCA DIAS WALLACE FRANCA DIAS PATRICIA FRANCA DIAS KAREN DANIELLE BONIFACIO DIAS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOSE FERNANDES LOPES DE SOUSA - DF67112-A TATIANA DE QUEIROZ PEREIRA - DF21344-A JOSE FERNANDES LOPES DE SOUSA - DF67112-A TATIANA DE QUEIROZ PEREIRA - DF21344-A JOSE FERNANDES LOPES DE SOUSA - DF67112-A TATIANA DE QUEIROZ PEREIRA - DF21344-A JOSE FERNANDES LOPES DE SOUSA - DF67112-A TATIANA DE QUEIROZ PEREIRA - DF21344-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0700047-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CRISTIANA DOS SANTOS LUIZ Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0717026-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILMULTIPLAN PARKSHOPPING e Participações Ltda. RAFAELA ABRAHAM FERREIRA LIMA - DF70740-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A Polo Passivo DF COMERCIO DE SOBREMESAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOÃO FELIPE MORAES FERREIRA - DF7622-A SIMONE DA SILVA SALES - DF32115-A Terceiros interessados DANIELLA MENDONCA NOVAES VIANA JULIO CESAR DELAMORA Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0754454-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pagamento (7703) Correção Monetária (10685) Polo Ativo ADAUTO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CAETANO ARAUJO LAMARAO - AP2499 Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILBANCO DO BRASIL MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF38543-A MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0702542-44.2025.8.07.0020 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Polo Ativo LOURDES MARIA CAMATTI Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLE MARA LEITE - DF37219-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0708166-34.2021.8.07.0014 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Imissão (10446) Polo Ativo JURANDIR LEITE DE SA MARIA AUXILIADORA LEANDRO LEITE Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A Polo Passivo THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO KALYNY SIMEAO MOURA CIPRIANO FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO MICHELLE DA COSTA TAVARES CARLOS JOSE SOARES Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO DE SOUZA BRASIL - DF15030-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0702714-72.2023.8.07.0014 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JURANDIR LEITE DE SA MARIA AUXILIADORA LEANDRO LEITE Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A Polo Passivo THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO KALYNY SIMEAO MOURA CIPRIANO FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO MICHELLE DA COSTA TAVARES CARLOS JOSE SOARES Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO DE SOUZA BRASIL - DF15030-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0736309-33.2025.8.07.0001 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo SILVIO CEZAR FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0734316-75.2023.8.07.0016 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072-A ENIO ZAHA - SP123946-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0716937-79.2022.8.07.0009 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Polo Ativo C. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL FRANCISCO NEVES - DF69091-A RUAN DE SOUZA FARDIN - DF69003-A Polo Passivo M. V. D. S. M. V. D. S. M. S. D. S. M. V. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA MARQUES DE SOUZA - DF41936-A URSULA DOS SANTOS MACHADO - DF38451-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0708413-63.2022.8.07.0019 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Polo Ativo C. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL FRANCISCO NEVES - DF69091-A Polo Passivo M. V. D. S. M. V. D. S. M. V. D. S. M. S. D. S. L. V. L. Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA MARQUES DE SOUZA - DF41936-A URSULA DOS SANTOS MACHADO - DF38451-A MARCIA REGINA DO NASCIMENTO - DF62914 Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0720416-86.2022.8.07.0007 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Guarda (5802) Polo Ativo K. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JORGE LEAL CARNEIRO - DF73166-A JEMIMA CARVALHO DE LIMA OLIVEIRA - DF70271-A Polo Passivo J. R. C. Advogado(s) - Polo Passivo DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - DF11493-A Terceiros interessados ISADORA REIS CARDOSO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0729463-16.2024.8.07.0007 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo MATEUS ISAC Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR ROCHA - DF50584-A Polo Passivo BSM IMAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BSM IMAGENS LTDA RAFAEL PINHEIRO ROCHA - DF27095-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0732498-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF Advogado(s) - Polo Ativo SESC WILKER WAGNER SANTOS CARVALHO - DF43682-A Polo Passivo MARIA DOS REMEDIOS COSTA MORAES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0731529-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALBERTO GONCALVES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0722684-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Duplicata (4972) Polo Ativo OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA DAFINI DE ARAUJO PERACIO MONTEIRO - DF25987-A PATRICIA SALES LIMA SOARES - DF34892-A Polo Passivo RODRIGO DEL MONTE VELUDO Advogado(s) - Polo Passivo JOAO MAURICIO VALONE - SP25052-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0735492-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Rural (4964) Polo Ativo AIRTOM VILELA DE SALES Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0733042-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo EMAR TAXI AEREO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO MAFRA TREU - RJ0123663A Polo Passivo LUMIERE EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCO ANTONIO CARVALHO DE SOUZA - DF9303-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0730933-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cirurgia (12501) Polo Ativo A. C. D. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0733370-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo C. PARK RESTAURANTE E EVENTOS LTDA - ME ANA LUCIA SILVA FERREIRA CARVALHO THIAGO SILVA CARVALHO RICARDO JOSE ROCHA BRITO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0738163-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo IDAGMAR DIVINO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LISIANE MOURA CASTRO - DF71821-A RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0730654-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo CLEIDE PEREIRA NICOLUCCI Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0734085-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Duplicata (4972) Polo Ativo PEREIRA BRITO COMERCIO DE ALUMINIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALINE CRISTINA DA SILVA - SP227256 Polo Passivo INNOVE ESQUADRIAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0733676-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bem Público (13364) Polo Ativo IZABELLA GEBRIM COSTA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES MIGUEL SILVA ARAUJO - GO40074-A Polo Passivo MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES E LIMA Advogado(s) - Polo Passivo ALEX DA SILVA PONTES - DF35910-A RANYELE GOMES PONTES - DF73509-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0723182-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo MATEUS ANDRADE PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0729885-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Perdas e Danos (7698) Franquia (9608) Causas Supervenientes à Sentença (9517) Polo Ativo FOOD & MART GESTAO DE MARCAS E FRANQUIAS EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA MOTTER ARAUJO - PR25693-A Polo Passivo OLIVAM EVANGELISTA DE SOUSA BOM GOURMET - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo STELLA OLIVEIRA DO VALLE ABREU - DF25488-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0723591-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo REDE BRASIL EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A MARCELO DE CASTRO PAIXAO - DF54061 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0749181-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo CARLOS LUIZ DE MIRANDA ANA MARIA MOREIRA SILVA MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA DE SANTANA FERREIRA - BA61578 MAIANA GUIMARAES DE SOUSA E SILVA - BA53438 EDUARDO MARQUES DUARTE - BA81890 BRUNA SABACK SANTOS MACHADO - BA55480 Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0704304-35.2024.8.07.0019 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Planos de saúde (12486) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo A. A. M. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo Q. A. D. B. S. E. S. D. J. A. T. M. D. A. F. R. F. Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0703663-96.2023.8.07.0014 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo E. M. D. P. F. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES - DF29180-A JAKLENE RIBEIRO FLORENCIO - DF62680-A Polo Passivo G. B. T. Advogado(s) - Polo Passivo MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A DEYR JOSE GOMES JUNIOR - DF6066-A WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO - PI2644-A VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO - DF53281-A ANDRE CAVALCANTE BARROS - DF22948-A WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA - DF16900-A JUSSARA SOARES DE OLIVEIRA - DF26844-A IGO BAIMA COSTA CABRAL - DF27056-A THAILINE MAIARA LUSTOSA DA CRUZ - DF34206-A THIAGO RODRIGUES FILOMENO - DF37190-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0725994-93.2023.8.07.0007 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo GW CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO RODRIGUES DA SILVA - DF40151-A JOAO PEDRO DA COSTA BARROS - MG79459-A Polo Passivo NELITA DA SILVA PEREIRA COOPERATIVA HABITACIONAL DOS PROFESSORES DA REDE PUBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL - COOHEDUC MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUAN DE SOUZA E SILVA - DF55453-A FREDERICO SOARES DE ARAGAO - DF20913-A ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0716698-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Bem Público (13364) Polo Ativo FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Ativo FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS - SP86568-A Polo Passivo EUZA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0713397-32.2022.8.07.0006 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo PAULO AFONSO FRANCISCO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR DE OLIVEIRA D AREDE - BA62540 GABRIEL RIGOTTI DE AVILA E SILVA - DF67285-A Polo Passivo JULIO CESAR HOLZ Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0739712-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo HERBERT HERIK DOS SANTOS - DF25650-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0702937-47.2022.8.07.0018 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Serviços de Saúde (10434) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALDIR NOGUEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO DIAS DE ABREU FILHO - DF61406-A Terceiros interessados NATHAN DRUMOND VASCONCELOS GODINHO JULDASIO GALDINO DE OLIVEIRA JUNIOR RICARDO LUIZ RAMOS FILHO ANDRE LUIS GIUSTI Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0751532-60.2024.8.07.0001 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo JOSE NILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0753050-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Seguro (9597) Polo Ativo BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Ativo KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES - RJ8467600-A Polo Passivo CARLOS ROBERTO JORGE Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO BATISTA LEITE - DF54633-A MARINA GRIGOL PAIM - DF67144-A THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A THAIS SANTOS RODRIGUES - DF76840-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0736209-15.2024.8.07.0001 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Adjudicação Compulsória (10450) Polo Ativo IBERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo JOAO PAULO E KIZZ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA - DF27709-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0709047-85.2024.8.07.0020 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo VICTOR RICARDO CALIMAN Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF35017-A Polo Passivo BANCO XP S.A Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER - RJ99023-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0722887-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo POLI ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ PHILIPE PEREIRA RESENDE - DF26474-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0733712-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Concurso de Credores (5000) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE MARIA DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo RAUL LIVINO VENTIM DE AZEVEDO - DF2542-A LUCINEIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA - DF4775-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0708385-95.2022.8.07.0019 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Promessa de Recompensa (7712) Promessa de Compra e Venda (10496) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872-A Polo Passivo LUCIANO PEREIRA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A IARA RODRIGUES DE SOUSA PINTO - DF5846300-A RONALD BARRETO CABRAL BRITO - DF77839 JULIANA BRITO GONCALVES BARRETO - DF49405-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0714646-49.2021.8.07.0007 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo LARA LIS PARREIRA DE SOUZA GONCALVES ROSSANA PARREIRA DE SOUZA JOSE RICARDO DE SOUZA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS SERRANO ROSA BARBOZA - DF27771-A NATHALIA MONICI LIMA - DF27171-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO AMARO BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo KARINE FRANCELINA SOUSA - DF24709-A EDILSON FREITAS DA SILVA - DF27698-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0701978-08.2024.8.07.0018 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Isenção (5915) IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917) Polo Ativo LASARA DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados JULIANA WANDERLEI SANTOS DE ANDRADE Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0703138-67.2021.8.07.0020 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo BENEDITO JOSE DE ALENCAR Advogado(s) - Polo Ativo YARA MACEDO DA SILVA - GO18594-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados JOSE ROBERTO RODRIGUES ANDRE GONCALVES ISACK MURTA BARBOSA MACIEL Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0701383-02.2025.8.07.0009 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo CLAUDIA JAQUELINE DE SOUZA ORNELAS GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE NATARI JESSIKA DA COSTA LIMA - DF52877-A CLAUDIA JAQUELINE DE SOUZA ORNELAS - DF50779-A STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE CLAUDIA JAQUELINE DE SOUZA ORNELAS Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A NATARI JESSIKA DA COSTA LIMA - DF52877-A CLAUDIA JAQUELINE DE SOUZA ORNELAS - DF50779-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0721818-71.2023.8.07.0007 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Empréstimo consignado (11806) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo JOSE MARIA RAMOS ROQUE Advogado(s) - Polo Ativo WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A Polo Passivo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO CETELEM S/A LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0720688-12.2024.8.07.0007 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo W. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo CIRO BERNARDINO QUEIROZ BARROS - DF59438-A Polo Passivo B. V. S. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0709002-24.2023.8.07.0018 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Classificação e/ou Preterição (10381) Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo MATEUS BARRETO CORREIA Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA CAPISTRANO CAVALCANTE - CE29307 Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0708886-96.2024.8.07.0013 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Outras medidas de proteção (12005) PROFISSIONAIS DE APOIO (12827) Polo Ativo O. R. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JUSCILENE RODRIGUES Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0706959-19.2024.8.07.0006 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Transporte de Coisas (9599) Polo Ativo FRANCIELE OLIVEIRA PIRES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO COSTA REGO Advogado(s) - Polo Passivo VITOR JOSE BORGES ALVES - DF38961-A HELENA DA COSTA SOARES - DF79492 Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0705153-73.2025.8.07.0018 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) (12506) Polo Ativo H. O. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0722077-16.2025.8.07.0001 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Seguro (7621) Polo Ativo SERGIO BUENO DA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007-A Polo Passivo CAIXA SEGURADORA S/A CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo Caixa Seguradora Especializada em Saúde S/A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0704708-09.2021.8.07.0014 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento (7703) Fornecimento de Água (7761) Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO SRIA QI 31 LOTE 07 Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0703868-15.2024.8.07.0007 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo DANIELE FERREIRA DA SILVA SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0704505-13.2022.8.07.0014 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Empreitada (9591) Polo Ativo NELY ALVES BARROS Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO MATHEUS LOPES - DF36709-A RAFAELL LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF46024-A Polo Passivo VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0712599-28.2023.8.07.0009 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes (9611) Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Polo Ativo ANGELINA ROGADO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PALOMA DE SOUZA BALDO SCARPELLINI - DF41633-A Polo Passivo LUIS HENRIQUE DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL SILVA DE SOUSA - DF47177-A ANDREIA LIBERAL DE AMORIM DIONIZIO - DF55145-A ALEX DE QUEIROZ SILVA - DF46947-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0716716-37.2024.8.07.0006 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo FABIANA MARIA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MALDINI SANTOS DE MELO - DF68640-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0701739-85.2025.8.07.0012 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Direito de Imagem (10437) Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo FRANCISCO GERALDO DE LIMA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo AMERICO GOMES DE ALMEIDA - PB8424-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0700554-30.2025.8.07.0006 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Planos de saúde (12486) Internação/Transferência Hospitalar (12483) Polo Ativo CAMILA ARAUJO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0701641-82.2025.8.07.0018 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0704310-23.2025.8.07.0014 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo R10 GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0706601-29.2025.8.07.0003 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo AGUIAR MANOEL DE SOUZA PEREIRA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0718989-50.2024.8.07.0018 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento Atrasado / Correção Monetária (10422) Polo Ativo AJL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIO DE ALENCASTRO GAERTNER - DF25322-A RODRIGO PEREIRA DE MELLO - DF10417-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0708199-70.2025.8.07.0018 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Competência da Justiça Estadual (10654) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LISANGELA DE MACEDO REIS Advogado(s) - Polo Passivo LISANGELA DE MACEDO REIS - DF20017-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0735008-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Guarda (5802) Perda ou Modificação de Guarda (12090) Colocação em família substituta (12004) Polo Ativo S. F. D. S. F. F. D. C. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. K. L. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0735298-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Guarda (5802) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo C. C. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA - MG128288 Polo Passivo J. T. C. F. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0733534-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo DEMETRIUS MARTINS MESQUITA Advogado(s) - Polo Ativo BEATRIZ NACHTIGALL BACCI - DF13509-A Polo Passivo B2CYCLE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Terceiros interessados COMERCIAL DE ALIMENTOS VILA DIMAS LTDA THEOPISTO ABATH NETO Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0736138-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo HORRANA FERNANDES CAMBRAIA EDUARDO BRITO NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LANNA SOUZA NOGUEIRA - GO41636 Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0736353-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178) Polo Ativo BRUNO HENRIQUE BOMFIM ARAUJO EDIENE VASCONCELOS CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo JOSE MARIA DE MORAIS - DF24104-A Polo Passivo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0736910-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo JANNARA CRISTINA RAMOS DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO LEONARDO LOPES DE LIMA - DF25495-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0737039-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Caução (9532) Polo Ativo ERALDO MATA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO OLIVEIRA CARAIBAS - DF44913-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - RJ150059-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0737158-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Espécies de Contratos (9580) Adjudicação (13053) Polo Ativo BRUNO DA SILVA FREIRE ARAUJO BARBARA ALVES VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA - DF28758-A Polo Passivo ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA - ME CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA - MEGEO LOGICA ABILIO AUGUSTO CEPEDA NETO - SP188319-A ELIABE MICAEL SOUZA DE ANDRADE - DF67451-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0737226-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Consulta (12500) Polo Ativo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo JENIFA DO CARMO ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIA DOS SANTOS NUNES - DF48933-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0740517-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inventário e Partilha (7687) Gratuidade (11931) Polo Ativo HERICA ALVES RODRIGUES LEMES DA SILVA JANAINA ALVES RODRIGUES JUCIMAR UYARA ALVES RODRIGUES LISISMERI ALVES RODRIGUES NARJARA ALVES RODRIGUES DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A Polo Passivo LUZIA ALVES DIAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0027144-86.2014.8.07.0001 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A ALEX JOSE SILVA - GO32520-A Polo Passivo ANA LUCIA FIUZA DA CUNHA MALVEIRA ROSANA DE SOUZA AZEVEDO OLIVEIRA RONALDO JOSE DE OLIVEIRA ANTONIO CORREIA DO NASCIMENTO FABRICIO DOS SANTOS FERREIRA CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo CELSO CARDOSO BORGES JUNIOR - DF19749-A JORGE PIRES FAIM FAIAD - DF15033-A JULIANO BISINOTO FERREIRA - DF4927300-A DANGELO SARAIVA DE SOUZA - DF64309-A ALEX JOSE SILVA - GO32520-A RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A Terceiros interessados CAIXA ECONOMICA FEDERAL GUSTAVO DAL BOSCO ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0712884-93.2024.8.07.0006 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo MARIA LUZIA FONSECA FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo JAMIL JORGE - DF4899-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0711903-41.2022.8.07.0004 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ASA DELTA ANTONIO NICACIO SOBRINHO Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS VINICIUS SILVA MARTINS - DF17254-A RAFAELLA CARVALHO SANTANA DE SOUSA - DF71475-A EDUILSON BORGES DE LIMA JUNIOR - DF61603-A THALLYSON IPIRANGA PINHEIRO - DF61427-A Polo Passivo ANTONIO NICACIO SOBRINHO ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ASA DELTA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA CARVALHO SANTANA DE SOUSA - DF71475-A EDUILSON BORGES DE LIMA JUNIOR - DF61603-A THALLYSON IPIRANGA PINHEIRO - DF61427-A MARCUS VINICIUS SILVA MARTINS - DF17254-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0031299-06.2012.8.07.0001 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo Passivo CUNHA & ANGELIM PROMOTORA DE CREDITO LTDA FERNANDO SOUZA DE MELLO Carlos Alberto da Cunha Albuquerque WILLIAM DE GOUVEIA ALVES MARCIA CORREA VIANNA DE MELLO DEBORA LORRANY FURTADO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DUQUE DUTRA - DF12313-A MOZART DOS SANTOS BARRETO - DF15666-A WILLIAM DE GOUVEIA ALVES - DF79247 Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0730449-79.2024.8.07.0003 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inventário e Partilha (7687) Polo Ativo CLEIDSON PEREIRA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SILA MARIA ANDRADE PEREIRA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0721711-27.2023.8.07.0007 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo JOSE MARIA RAMOS ROQUE BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A Polo Passivo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. JOSE MARIA RAMOS ROQUE Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0701448-91.2025.8.07.0010 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo LEIA CIPPOLLINI FARINHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0708014-65.2025.8.07.0007 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo LEONARDO FERREIRA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ - SP123817-A Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0700904-92.2023.8.07.0004 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo R. C. S. O. Advogado(s) - Polo Ativo JAQUELINE MAYRA EURIQUES PAULINO - DF55914-A Polo Passivo K. G. C. A. Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCA LEIANE RODRIGUES XIMENES - DF66939-A LAYANNY KELLY LIMA E SILVA - DF64666-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0712512-47.2024.8.07.0006 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Perdas e Danos (7698) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo JOSE JOELSON XAVIER DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA MANOELA DE ANDRADE FERREIRA - DF29560-A Polo Passivo PLANETA VEICULOS LTDA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0744498-34.2024.8.07.0001 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Locação de Imóvel (9593) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo FERNANDO ALBERTO SANTORO AUTRAN JUNIOR DANIELA NEVES VITAL SANTORO AUTRAN Advogado(s) - Polo Ativo ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO - DF41039-A Polo Passivo THIAGO FREDERICO DA ROCHA BRUNA ACLEMAIL FONSECA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo JULIA HELENA BASTOS REZENDE SILVA - DF44787-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0756635-37.2023.8.07.0016 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Enriquecimento sem Causa (7715) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo KERLEY DE SOUSA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLE JANAINA CAIXETA DE ALBERNAZ - TO6304-B-A Polo Passivo ELMA RAUCH DE SOUZA BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALBANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0704232-26.2020.8.07.0007 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Nota Promissória (4980) Prescrição e Decadência (5632) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo SARAH RODRIGUES DE ASSUNCAO VAZ Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA MARIA RODRIGUES - DF38030-A ISADORA MACHADO DE OLIVEIRA - DF69799-A WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo FILIP MARQUES DE AMORIM OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0756560-27.2025.8.07.0016 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo ADERIVALDO LEITE DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo CICINATO CARVALHO TRINDADE - DF5232-A Polo Passivo VELSUITE ALVES LAMOUNIER Advogado(s) - Polo Passivo EMMANUELE JORDANA SILVA DE SOUSA - DF55260-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0702370-11.2025.8.07.0018 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Serviços de Saúde (9995) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo PAULO SAIDE FRANCO INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PAULO HENRIQUE GUEDES SAIDE - DF24249-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL PAULO SAIDE FRANCO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PAULO HENRIQUE GUEDES SAIDE - DF24249-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0728478-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Guarda (5802) Liminar (9196) Polo Ativo M. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JOELSON RODRIGUES DOS SANTOS - DF49402-A Polo Passivo C. E. A. F. Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANE DA ROCHA SILVA MILHOMEM - MA19721 ALLEN KARDEC FEITOSA OLIVEIRA - MA28985-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0735269-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo LARYSSA SOUSA BARROS LAYANE SOUSA BARROS FRANCISCO BARROS NETO MARIA APARECIDA SOUSA BARROS MARCELO MARTINS BARROS Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO OLIVEIRA ANDERSON - DF28290-A Polo Passivo SALEEM AHMED ZAHEER JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0729172-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo E. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo WALTER VIANA SILVA - DF19022-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0727499-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo M. D. D. S. T. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA - CE26549-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0702239-56.2025.8.07.9000 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Redistribuição (10233) Polo Ativo ADEMIR RODRIGUES ALVES Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA OLIVEIRA MENEZES - DF69409-A Polo Passivo GHISLAINE MARIA DE OLIVEIRA BARROS EDUARDA FARIA ABRAHAO MACHADO CAMILA LOPES TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO CESAR NUNES FERREIRA MARQUES DE SOUSA - DF57058-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0732590-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo H. R. C. L. Advogado(s) - Polo Ativo RENATA MARINHO OREILLY LIMA - DF20074-A LEONARDO VIEIRA LINS PARCA - DF13523-A Polo Passivo A. L. V. Advogado(s) - Polo Passivo SARAH SANTANA FERREIRA - DF68578 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0735823-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo IRANILDE DIAS DA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA VIANNA COTTA - DF43266-A GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo DENISE TAVARES GOMES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0727087-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Polo Ativo DF PLAZA LTDA ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A DF CENTURY MALL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS - GO11049-A Polo Passivo CELIA JOSEFA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0733017-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Classificação e/ou Preterição (10381) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCAS DE SOUZA SILVA CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0733738-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Locação de Imóvel (9593) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. ANA PAULA VIANNA COTTA - DF43266-A GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo IZABELA ARAUJO CALCADOS LTDA - ME MIRANI ELENA PELIZARO ARAUJO DARCI CANDIDO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO MARQUES GUIMARAES NETO - DF64718-A RAFAELA PELIZARO DE ARAUJO - SP509324 Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0733002-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adjudicação (13053) Polo Ativo SOLIDARIEDADE - BRASIL - BR - NACIONAL Advogado(s) - Polo Ativo JARMISSON GONCALVES DE LIMA - DF16435-S Polo Passivo SENNA LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE MATTOS DE FREITAS - DF61922-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0734697-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Polo Passivo DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA JAPA-GAS LTDA - ME SERGIO HIDEKI KIRIHARA Advogado(s) - Polo Passivo EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0728764-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCOS AURELIO CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES - DF58161-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0734748-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo NATALIA MAGALHAES ALVES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0734911-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo GUSTAVO LUIZ LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RUY SOARES DE CARVALHO JUNIOR - DF68713-A MATHEUS SOUZA ROCHA - DF75964 Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO SPAZIO 43 Advogado(s) - Polo Passivo CASSIA DOS REIS CARVALHO - DF44746-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0733510-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo JOSAFA OLIVEIRA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS VINICIUS BRUZACA DE ALENCAR - DF66044-A Polo Passivo ADRIANA MARTINS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0734479-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Adjudicação (13053) Polo Ativo CARLOS CEZAR SAMPAIO CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE CARVALHO CASTRO - DF49649-A Polo Passivo SUELLEN GUIMARAES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo SUELLEN GUIMARAES FERREIRA - DF59237-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0734505-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo DEBORA DOURADO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A IGOR LUIS DA SILVA PEREIRA - DF57916-A Polo Passivo ALINE AIDA BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0735306-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo LIGIA MONTEVERDE BARBOSA FERREIRA PEDRO HENRIQUE BORGES SILVESTRE Advogado(s) - Polo Passivo TATIANA RAMOS DA CRUZ - DF33941-A YURI CORREA JARDIM - DF58246-A GABRIEL FERNANDO DA SILVA NASCIMENTO - DF59716-A MARCELO PATRIK DA SILVA MARTINS - DF79726 LIDIA DANIELLE DE LAVOR MEDEIROS - DF69315 Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0732733-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Superendividamento (15048) Polo Ativo ALEXANDRE BRAZ PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LIZZI MEIKIELLI KISCHENER OLIVEIRA HIROKI - RO11411 Polo Passivo MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ITAU UNIBANCO S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. NU PAGAMENTOS S.A. BANCO BMG SA NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB BANCO AGIBANK S.A FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDAITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/ABANCO BMG S.A.CAESB - DF RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0729283-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA ELZI MENDES VARAO Advogado(s) - Polo Passivo DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0728155-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Coisa Julgada (13094) Polo Ativo MARIA ELZI MENDES VARAO Advogado(s) - Polo Ativo DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0707700-11.2023.8.07.0001 Número de ordem 148 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inadimplemento (7691) Espécies de Contratos (9580) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo SMD SERVICOS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SABRINA DA SILVA MENEZES - DF61517-E Polo Passivo CELSO DO AMARAL MELLO NETO - SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO PENTEADO RODRIGUES PENA - DF25984-A ANA CAROLINA LEAO OSORIO POTI - DF41800-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0746751-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 149 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Superendividamento (15048) Polo Ativo ANDREA RAMOS DE LIRA Advogado(s) - Polo Ativo LOHANA CAMPOS PEREIRA BRITO - DF58218-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. CONDOMINIO PAU BRASIL NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACAIXA ECONOMICA FEDERAL BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0704190-60.2023.8.07.0010 Número de ordem 150 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dissolução (7664) Polo Ativo M. R. D. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. D. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0704462-86.2020.8.07.0001 Número de ordem 151 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO Advogado(s) - Polo Ativo ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A Polo Passivo GABRIELA MADRID AQUINO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0708072-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 152 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo 4. A. DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - EPP 4. A. DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0727639-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 153 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo FX REENGENHARIA LTDA FELLIPE FERREIRA PENA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0721336-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 154 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo A. R. S. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. D. C. I. Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA VALERIANO DE SOUSA - DF60849-A JANAINA ARAUJO MARQUES - DF62496-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS MARIA EDUARDA SILVA DA CONCEICAO Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0724826-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 155 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo RUTENHO CUNHA TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA RUTENHO CUNHA DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo THAYNARA DE SOUZA CORREIA - DF41757-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0714458-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 156 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Suspensão do Processo (8939) Adicional de Serviço Noturno (10308) Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0726419-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 157 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. HERICK PAVIN - PR39291-A Polo Passivo KATHLEM MAYARA SIQUEIRA LIMA CLAUDIA MARIA DE SIQUEIRA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO SOARES RIBEIRO - DF55749-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0700044-78.2025.8.07.0018 Número de ordem 158 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Serviços de Saúde (9995) Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SUELY LACERDA RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo DANILO RAMOS OLIVEIRA FERREIRA - DF32594-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0706967-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 159 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inventário e Partilha (7687) Tutela de Urgência (12416) Polo Ativo GERSON CARNEIRO SPINDOLA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DAISON CARVALHO FLORES - DF10267-A VINICIUS ALVARENGA FLORES - DF70304-A Polo Passivo JULIO CESAR SPINDOLA ITACARAMBY Advogado(s) - Polo Passivo PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF19336-A ISABELA TODD SILVA FREIRE - DF54338-A RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-A FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS - DF22588-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0712890-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 160 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CICERO NUNES DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0000850-29.2016.8.07.0000 Número de ordem 161 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Correção Monetária (10685) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo CLEONICE ARAUJO DE SA TELES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo EVANDRO JOSE LAGO - SC12679-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0708334-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 162 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Taxa SELIC (10687) Polo Ativo MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A Polo Passivo IVANILSON SEVERINO DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO SANTOS PEREGO - DF38956-A MARIA LUISA NUNES DA CUNHA - DF31694-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0715860-37.2024.8.07.0018 Número de ordem 163 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Isenção (5915) IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (5953) Suspensão (10546) Polo Ativo E. S. D. J. FAFNER PENZE DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo TAIZA TANIA NOGUEIRA DA SILVA - DF66891 TAIZA TANIA NOGUEIRA DA SILVA - DF66891 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0729064-67.2022.8.07.0003 Número de ordem 164 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Planos de saúde (12486) Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A Polo Passivo HOMELIFE SERVICOS DE EMERGENCIA MOVEL E HOMECARE LTDA ANTONIO LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO PENTEADO RODRIGUES PENA - DF25984-A ALINE GOMES DE LIMA - DF5649900-A ELTON BARBOSA DA SILVA - DF34669-A Terceiros interessados MAYSA SIQUEIRA LOPES DE OLIVEIRA JOAQUIM DIAS DA COSTA NETO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0706173-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 165 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Causas Supervenientes à Sentença (9517) Polo Ativo ULMA BRASIL FORMAS E ESCORAMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO - SP156347-A Polo Passivo ISOARA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA CRISTIAN DA CRUZ BASTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ROGERIO MIGUEL E SILVA - SP178651-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0708014-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 166 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANABELLA RESTAURATEURS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo KLEBER DE OLIVEIRA COELHO - DF13807-A EURINETE BEZERRA - DF36238-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0707508-73.2022.8.07.0014 Número de ordem 167 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Investigação de Maternidade (7667) Polo Ativo J. O. D. M. T. A. M. Advogado(s) - Polo Ativo RONNIE PREUSS DUARTE - DF64349 Polo Passivo K. T. B. A. L. D. O. G. B. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo ANDREIA LIMEIRA WAIHRICH - DF45090-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0712922-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 168 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Concurso de Credores (9418) Adjudicação (13053) Polo Ativo ANARAC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANARAC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CARMEN PEREIRA DA SILVA - DF77075-A RAISSA ROESE DA ROSA - DF52568-A Polo Passivo RENATO ALVARENGA CARDOSO PATHRICIA RAHYANNE VINUALES DE MORAES CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0717227-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 169 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo RUTENHO CUNHA TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA RUTENHO CUNHA DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo THAYNARA DE SOUZA CORREIA - DF41757-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0704950-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 170 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo E. G. P. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0708338-95.2020.8.07.0018 Número de ordem 171 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico (10010) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0707265-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 172 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO RECREATIVA CULTURAL DESPORTIVA DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0708516-05.2024.8.07.0018 Número de ordem 173 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pagamento Indevido (7714) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TARCILIO RIBEIRO DE NEGREIROS Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0716954-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 174 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLAUDIA CAMELLO DE MENDONCA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0707812-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 175 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Recuperação judicial e Falência (4993) Administração judicial (9558) Classificação de créditos (9559) Polo Ativo UNIÃO FEDERAL (PGFN) Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MONICA RAIMUNDO CABRAL VITORIANO Advogado(s) - Polo Passivo MONICA RAIMUNDO CABRAL VITORIANO - DF27084-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0720422-20.2023.8.07.0020 Número de ordem 176 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A Polo Passivo IRMAOS RODOPOULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JULIA GOMES DE ALMEIDA - DF71049-A FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A ARTUR PIMENTEL RODRIGUES DE ARAUJO - DF77074-A TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A BRUNO CARLOS SIQUEIRA SILVA - DF64444-A LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO - DF59602-E Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0704117-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 177 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo SINARA CRUZ DE SA DO CARMO WILTON RODRIGUES DO CARMO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A KALLYDE CAVALCANTI MACEDO - MG140676-A Polo Passivo JUCELINO LIMA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A VINICIUS LOUZADO REQUIAO FERREIRA - DF66193-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0704617-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 178 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Benefício de Ordem (9519) Polo Ativo PH CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo AGAMENON CARNEIRO DE AGUIAR JUNIOR - DF28394-A HEGLISSON BENTO NOVAES - DF41438-A Polo Passivo FERNANDO CESAR SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0707688-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 179 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Alimentos (5779) Polo Ativo A. R. D. J. S. Advogado(s) - Polo Ativo Eliane da Silva Pinto Falqueto - DF42893-A Polo Passivo M. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ELIZABETH GOMES LEITE - SP404735-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0713274-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 180 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Cheque (4970) Polo Ativo ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EDSON SEBBA GISELE WEBER SEBBA MAURICIO WEBER SEBBA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL MEDEIROS DE MESQUISTA - DF63500-A Polo Passivo FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA LICIA GUIMARAES MARQUES NASCIMENTO - DF37322-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0713770-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 181 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Cheque (4970) Polo Ativo MARIA VERONICA ARANHA KAWAGOE Advogado(s) - Polo Ativo ITALO ANTUNES DA NOBREGA - DF24925-A Polo Passivo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LS&M ASSESSORIA LTDA LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0748994-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 182 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872-A Polo Passivo ANAYANA LOPES DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo ALEX DA SILVA PONTES - DF35910-A MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES E LIMA - DF38234-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0716858-05.2024.8.07.0018 Número de ordem 183 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Liminar (9196) Multas e demais Sanções (10023) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAPRICA BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0722040-23.2024.8.07.0001 Número de ordem 184 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A Polo Passivo RAFAEL GUIMARAES DE BRUM FREIRE CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. ARTHUR LIRIO - DF22916-A FABIO DOMINGUES CASULARI DA MOTTA - DF70962 CARLUCIO CAMPOS RODRIGUES COELHO - DF7480-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0753923-85.2024.8.07.0001 Número de ordem 185 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Mútuo (9603) Polo Ativo E. S. D. J. TERRA BRASIL MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA WARLEY VALERIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO BATISTA RABELO - GO29110-A GILTON DE JESUS MEIRELES - GO27499-A GILTON DE JESUS MEIRELES - GO27499-A Polo Passivo WARLEY VALERIO DA SILVA TERRA BRASIL MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo GILTON DE JESUS MEIRELES - GO27499-A LEONARDO BATISTA RABELO - GO29110-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0704210-20.2019.8.07.0001 Número de ordem 186 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Obrigação de Entregar (10670) Requerimento de Reintegração de Posse (12160) Polo Ativo JORGE ELIAS SUAID Advogado(s) - Polo Ativo JORGE ELIAS SUAID - DF4095-A Polo Passivo ROMERO SANTOS TEIXEIRA GUSTAVO MARQUES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE SILVEIRA TEIXEIRA - DF40717-S Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0710424-24.2024.8.07.0010 Número de ordem 187 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Planos de saúde (12486) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A Polo Passivo ETIENNE FRANCIANE BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0714366-76.2024.8.07.0006 Número de ordem 188 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo GUILHERME COSTA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0718300-06.2024.8.07.0018 Número de ordem 189 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes (12521) Polo Ativo ADRIANO DE OLIVEIRA GUEDES INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DEBORAH STEPHANNY BATISTA MESQUITA - DF41999-A CASSIO THITO ALVARES DE CASTRO - DF50568-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL ADRIANO DE OLIVEIRA GUEDES Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DEBORAH STEPHANNY BATISTA MESQUITA - DF41999-A CASSIO THITO ALVARES DE CASTRO - DF50568-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0700830-46.2025.8.07.0011 Número de ordem 190 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Planos de saúde (12486) Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo TEREZINHA DE SOUZA CINTRA Advogado(s) - Polo Passivo HERCULES HELOU JUNIOR - DF68483-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0706113-17.2020.8.07.0014 Número de ordem 191 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Transferência de cotas (4943) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOAO EMANOEL BARBOSA SILVA DEBORAH CHRISTIANY RIBEIRO DO NASCIMENTO MANOEL FRANCISCO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MACIEL CAMELO - DF41118-A Polo Passivo WALLAS GUERRA CHAVES DIAS WALTER HORACIO CHERUBINI 31025080149 Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA FARIAS CORREIA LEIBOVICH - DF46136-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0704582-96.2025.8.07.0020 Número de ordem 192 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Planos de saúde (12486) Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE VIVIAN DA CRUZ FERREIRA BENTO Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO - DF46798-A SAMUEL BARROS PEREIRA - DF44209-A Polo Passivo VIVIAN DA CRUZ FERREIRA BENTO GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO - DF46798-A SAMUEL BARROS PEREIRA - DF44209-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0720944-23.2022.8.07.0007 Número de ordem 193 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo B. S. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo A. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0711271-06.2022.8.07.0007 Número de ordem 194 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo MIGUEL ARCANJO BATISTA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0715795-42.2024.8.07.0018 Número de ordem 195 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Oncológico (12496) Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL SANDRA RENATA NAKASHOJI Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JUAREZ RODRIGUES DE SOUSA - DF24840-A Polo Passivo SANDRA RENATA NAKASHOJI INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JUAREZ RODRIGUES DE SOUSA - DF24840-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0700037-25.2025.8.07.0006 Número de ordem 196 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo JUSTO RODRIGUES NEPOMUCENO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0710515-69.2023.8.07.0004 Número de ordem 197 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo L. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. G. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0809620-46.2024.8.07.0016 Número de ordem 198 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Não padronizado (12495) Polo Ativo H. A. D. O. C. Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE CHICONELLI CARVALHO FERREIRA - SP298686 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0701193-61.2024.8.07.0013 Número de ordem 199 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Outras medidas de proteção (12005) TRANSPORTE (12855) PROFISSIONAIS DE APOIO (12827) Polo Ativo M. L. M. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0709170-25.2024.8.07.0007 Número de ordem 200 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pagamento (7703) Sucumbenciais (13537) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo JOAQUIM GASPARINO NETO Advogado(s) - Polo Passivo BRASIL JOSE BRAGA - DF668-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0713014-47.2024.8.07.0018 Número de ordem 201 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Empréstimo consignado (11806) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Polo Passivo SELITA SOUSA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo ANA CRISTINA SILVEIRA DE CARVALHO - RS83933-A ANA PAULA SILVEIRA DE CARVALHO - RS127344 Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0722169-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 202 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo VERA REGINA MARTINS - RS34607-A Polo Passivo REINIVON DELFINO DE ALENCAR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0704185-14.2023.8.07.0018 Número de ordem 203 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Não padronizado (12495) Polo Ativo M. L. M. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA Brasília - DF, 8 de outubro de 2025. Everton Leandro dos Santos Lisboa Diretor de Secretaria

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de apelação interposta por JURANDIR LEITE DE SÁ e Outro, em face à sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial da ação de indenização por benfeitorias, com pedido de retenção, proposta em desfavor de THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO e Outros. Os recorrentes deixaram de recolher o preparo e formularam pedido de gratuidade de justiça, razão pela qual estão dispensados da sua comprovação até ulterior decisão do relator (art. 99, § 7º, do CPC). Da análise dos autos, verifica-se que os autores, requereram a gratuidade de justiça, mas diante da determinação do juízo a quo para que comprovassem a condição de hipossuficiência, com a juntada de suas últimas declarações de imposto de renda, desistiram “do pleito da gratuidade de justiça” (ID. 71483178 – pág. 02). Embora o benefício possa ser concedido a qualquer tempo e grau de jurisdição, cabe a parte postulante demonstrar a ulterior modificação de sua condição financeira, de modo a justificar o deferimento do pedido. Consigne-se, por relevante, que os elementos probatórios colacionados nos ID’s. 71483256/71483259 não são capazes de aferir os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, notadamente por não demonstrarem a alteração da condição financeira dos suplicantes, desde a aludida desistência dos benefícios da gratuidade de justiça. Portanto, faz-se necessário a juntada dos comprovantes de renda e despesas, tanto do período anterior à sentença, quanto do ano em curso, tais como as últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários e de cartão de créditos dos dois períodos, de modo a permitir a aferição dessa mudança financeira. Dessa forma, faculto aos recorrentes a comprovação dos pressupostos para a gratuidade de justiça ou a regularização do preparo na forma do art. 1.007, § 4º, do Código de Ritos. Consigne-se o prazo de 10 (dez dias). Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Publique-se. Brasília/DF, 26 de junho de 2025. LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Relator 29-12

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JURANDIR LEITE DE SA, MARIA AUXILIADORA LEANDRO LEITE APELADO: THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO, KALYNY SIMEAO MOURA CIPRIANO, FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO, MICHELLE DA COSTA TAVARES, CARLOS JOSE SOARES DECISÃO 1. JURANDIR LEITE DE SÁ e MARIA AUXILIADORA LEANDRO LEITE ajuizaram a presente ação de indenização por benfeitorias, com pedido de retenção do imóvel localizado no SRIA/Guará, Polo de Moda, QE 40, Rua 20, Lote 27, Apartamento 103, contra THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO, KALYNY SIMEÃO MOURA CIPRIANO, FRANCISCO DE SOUSA BRASIL FILHO, MICHELLE DA COSTA TAVARES e CARLOS JOSÉ SOARES. 2. É incontroverso que os réus adquiriram em leilão público promovido pela Terracap, o imóvel localizado na SRIA/Guará, Polo de Moda, Rua 20, Lote 27, em que há um prédio edificado com 24 unidades independentes. 3. Os apelados-réus ajuizaram diversas ações de imissão na posse para ingressar no imóvel adquirido (processos nº 0708166-34.2021.8.07.0014, 0708169-86.2021.8.07.0014, 0708168-04.2021.8.07.0014, 0707775-79.2021.8.07.0014, 0707772-27.2021.8.07.0014, 0707769-72.2021.8.07.0014, 0707768-87.2021.8.07.0014, 0707766-20.2021.8.07.0014, 0707765-35.2021.8.07.0014, 0707763-65.2021.8.07.0014, 0707762-80.2021.8.07.0014, 0707761-95.2021.8.07.0014, 0707760-13.2021.8.07.0014, 707759-28.2021.8.07.0014, 0707757-58.2021.8.07.0014 e 0707756-73.2021.8.07.0014), todas com trâmite na Vara Cível do Guará, portanto, em tese, sem risco de decisões contraditórias no Primeiro Grau. 4. Há, ainda, ao menos 10 ações de indenização por benfeitorias c/c pedido de retenção das unidades imobiliárias (processos nº 0704213-91.2023.8.07.0014, 0706172-97.2023.8.07.0014, 0711926-20.2023.8.07.0014, 0702665-31.2023.8.07.0014, 0702824-71.2023.8.07.0014, 0703789-49.2023.8.07.0014, 0704215-61.2023.8.07.0014, 0702712-05.2023.8.07.0014, 0702885-29.2023.8.07.0014 e 0702662-76.2023.8.07.0014). 5. A presente demanda está associada, desde 10/9/2023 (id. 71483168), à ação de imissão de posse nº 0708166-34.2021.8.07.0014, ajuizada pelos ora apelados contra os ora apelantes. Naquele processo, os atuais possuidores defenderam (id. 70080090, págs. 18/20) seu direito ao ressarcimento das benfeitorias, com a retenção da unidade imobiliária até o pagamento, pleito formulado na presente ação. 6. Diante dos pedidos liminares apresentados nas ações mencionadas, foram interpostos diversos agravos de instrumento, além do que, atualmente, os processos originários estão, em sua maioria, em fase de interposição de apelação e remessa a este Segundo Grau de Jurisdição. 7. Os autores, em suas razões recursais (id. 71483252), sustentam a necessidade de distribuição desta apelação cível por dependência ao AGI nº 0715449-48.2024.8.07.0000, que tramitou perante a 5ª Turma Cível, Relatora Desa. Lucimeire Maria, que julgou o agravo de instrumento favoravelmente a ocupante do edifício, réu em outra das ações de imissão na posse. 8. A propósito, de r. decisões proferidas naquelas ações de imissão de posse e indenização por benfeitorias c/c retenção acima relacionadas, foram interpostos diversos agravos de instrumento (AGIs nº 0745280-44.2024.8.07.0000, 0744452-48.2024.8.07.0000, 0744445-56.2024.8.07.0000, 0744437-79.2024.8.07.0000, 0744431-72.2024.8.07.0000, 0744428-20.2024.8.07.0000, 0744421-28.2024.8.07.0000, 0744416-06.2024.8.07.0000, 0744413-51.2024.8.07.0000, 0715449-48.2024.8.07.0000, 0705659-40.2024.8.07.0000, 0715477-16.2024.8.07.0000, 0708448-12.2024.8.07.0000, 0705685-38.2024.8.07.0000, 0705614-36.2024.8.07.0000, 0744452-48.2024.8.07.0000, 0705312-07.2024.8.07.0000, 0704145-52.2024.8.07.0000, 0702194-23.2024.8.07.0000, 0702188-16.2024.8.07.0000, 0702183-91.2024.8.07.0000, 0702179-54.2024.8.07.0000 e 0702176-02.2024.8.07.0000), e, das r. sentenças, apelações (processos nº 0707762-80.2021.8.07.0014, 0708168-04.2021.8.07.0014, 0707775-79.2021.8.07.0014, 0707768-87.2021.8.07.0014, 0706172-97.2023.8.07.0014, 0711926-20.2023.8.07.0014, 0702885-29.2023.8.07.0014, 0702824-71.2023.8.07.0014, 0707769-72.2021.8.07.0014, 0707759-28.2021.8.07.0014, 0708166-34.2021.8.07.0014). Os processos estão distribuídos entre as 1ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas deste TJDFT. 9. Nesse cenário, há um grande risco de decisões conflitantes, porque o imóvel adquirido pelos apelados-autores é um único bem, o edifício localizado na SRIA/Guará, Polo de Moda, Rua 20, Lote 27, matrícula única nº 23112 do 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (id. 71482750), e, apesar de a propositura de ações de imissão de posse e de indenização por benfeitorias c/c retenção terem por objeto unidades que compõem a construção, a matrícula imobiliária não está individualizada para cada uma delas. 10. Assim, os apelados-réus poderão obter tutelas favoráveis em determinados processos, e desfavoráveis em outros, em que pese todos sejam referentes a um único bem imóvel. 11. Desse modo, há conexão entre todos os processos de imissão de posse e indenização de benfeitorias c/c retenção para evitar decisões conflitantes e contraditórias, conforme disciplina o art. 55, §3º, do CPC, uma vez que todos envolvem posse do imóvel localizado na SRIA/Guará, Polo de Moda, Rua 20, Lote 27, matrícula única nº 23.112 do 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal e, direta ou indiretamente, a indenização pelas benfeitorias erigidas. 12. Uma vez reconhecida a existência de conexão entre os processos, deve ser analisada a prevenção para o julgamento. 13. O art. 81, caput, do RITJDFT dispõe: “Art. 81. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação. § 1º O primeiro recurso distribuído torna preventos o órgão e o relator para eventual recurso subsequente interposto em processo conexo, observada a legislação processual respectiva;” (g.n.) 14. Ao tratar das ações de imissão na posse acima relacionadas, esta Relatoria reconheceu a prevenção do em. Des. Luiz Gustavo, Relator do AGI nº 0705659-40.2024.8.07.0000, e declinou da competência para processar e julgar a APC Nº 0708166-34.2021.8.07.0014. 15. Portanto, para evitar decisões conflitantes e em virtude da concentração de processos anteriormente reconhecida para o mesmo Relator, sua prevenção deve ser mantida. 16. Isso posto, observada a prevenção prevista no art. 81, §1º, do RITJDFT e com fundamento no art. 55, § 3º, do CPC, redistribua-se o presente recurso à Relatoria do em. Des. Luiz Gustavo. 17. P. I. Brasília - DF, 26 de maio de 2025 VERA ANDRIGHI Desembargadora PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0702714-72.2023.8.07.0014

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702714-72.2023.8.07.0014. AUTOR: JURANDIR LEITE DE SA, MARIA AUXILIADORA LEANDRO LEITE REU: THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO, KALYNY SIMEÃO MOURA CIPRIANO, FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO, MICHELLE DA COSTA TAVARES, CARLOS JOSE SOARES SENTENÇA RELATÓRIO Jurandir Leite de Sá e Maria Auxiliadora Leandro Leite ajuizaram Ação de Indenização por Benfeitorias com Pedido de Retenção de Benfeitorias em face de Thiago da Silva Moura Cipriano e outros, alegando, em síntese, que adquiriram o imóvel objeto da lide por meio de Cessão de Direitos e realizaram benfeitorias no bem. Afirmam que, posteriormente, os réus adquiriram o imóvel em leilão judicial, sem que fossem notificados da hasta pública, o que lhes impossibilitou de exercer o direito de preferência. Pleitearam, por conseguinte, a indenização pelas benfeitorias realizadas, no valor de R$ 204.425,00, bem como a retenção do imóvel até o pagamento do montante. Requereram, ainda, a suspensão da ação de imissão na posse distribuída sob o processo n.º 0708166-34.2021.8.07.0014. Os autores juntaram aos autos a Cessão de Direitos e a avaliação das benfeitorias. O Juízo indeferiu o pedido de suspensão da ação e determinou a citação dos réus. Diante de tal decisão, houve interposição de agravo de instrumento pelos autores, o qual não foi provido. Os réus apresentaram contestação, argumentando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, alegaram que a Cessão de Direitos é nula; que os autores não comprovaram a boa-fé e que, por isso, as supostas benfeitorias devem ser consideradas ineficazes; que não há enriquecimento ilícito por parte dos réus; e que as benfeitorias são, em verdade, acessões industriais. Os réus juntaram aos autos a escritura pública de compra e venda do imóvel. Houve réplica. Os autores requereram a produção de prova pericial para apurar o valor das benfeitorias e a realização de inspeção judicial para que o Juízo pudesse verificar a realidade do imóvel. Os réus informaram não ter mais provas a produzir. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a preliminar arguida pelos réus. A legitimidade passiva ad causam está configurada, pois os réus são os atuais proprietários do imóvel, tendo adquirido o bem em hasta pública. De início, cabe destacar que, embora a matéria de mérito envolva questões de direito e de fato e, não obstante o requerimento da parte autora para produção de prova técnica, bem como a realização de inspeção judicial, entendo não haver necessidade da produção de outras provas, além das que já constam dos autos, para a formação do convencimento. Passo ao imediato julgamento do mérito da presente demanda, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é improcedente. Os réus comprovaram a propriedade do imóvel por meio de documentos, como a escritura pública de compra e venda de imóvel e alienação fiduciária em garantia, decorrente de leilão. A posse injusta dos autores é demonstrada pela sua permanência no imóvel após a consolidação da propriedade em nome dos réus. A jurisprudência consagrada na Súmula 619 do STJ dispensa qualquer dever de indenização por benfeitorias em situações de ocupação precária de bens públicos ou arrematados em hasta pública, como no caso em exame. Ficou comprovada a ciência dos autores acerca da perda de eventual direito sobre o imóvel, conforme as informações constantes da matrícula e os desdobramentos do processo de consolidação da propriedade pela TERRACAP. Nesse contexto, a posse exercida pela parte autora revela-se injusta e contrária ao direito de propriedade garantido aos réus. Ressalta-se que a ocupação de boa-fé não pode ser alegada, pois os elementos constantes dos autos demonstram que a parte autora tinha ciência do vício que lhe retirava qualquer legitimidade para a manutenção da posse ou retenção por acessão ou benfeitoria. Precedente do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE RECURSO PROTELATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. BEM IMÓVEL PÚBLICO. TERRACAP. ARREMATAÇÃO DO BEM. INDENIZAÇÃO. PARTICULAR. INVIABILIDADE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Preliminar de recurso protelatório. Descabimento. Nenhuma irregularidade formal; pertinência ou não das razões apresentadas constitui matéria atinente ao mérito. Imóvel da TERRACAP adquirido em leilão. Discussão sobre dever de o arrematante indenizar o ocupante do imóvel pelas benfeitorias. Em se tratando de terra pública, a ocupação não induz posse, mas mera detenção de caráter precário. O Poder Público exerce a posse indireta sobre seus imóveis de maneira permanente, como decorrência necessária de sua própria autoridade. Quem ocupa ou utiliza irregularmente bem público assim age por sua conta e risco, situação que caracteriza simples detenção de natureza precaríssima, jamais posse. Além de ter que desocupá-lo e restituí-lo ao seu estado original, não faz jus a pagamento por eventuais acessões ou benfeitorias realizadas. (REsp 1816760/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 11/09/2020). Nos casos em que se está diante de posse de bem público, independentemente da natureza dessa ocupação - se de boa ou má-fé -, o pedido indenizatório não se mostra pertinente. Precedentes: AREsp 1725385/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/04/2021, AgInt no AREsp 460.180/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/10/2017, AgInt no REsp 1744310/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell, Segunda Turma, DJe 16/09/2019. Súmula 619/STJ. AREsp 1422234/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021. No mais, a construção avaliada para fins de indenização é irregular, ou seja, realizada sem a devida e prévia autorização do poder público, o que, de todo modo, impede que haja indenização. Litigância de má-fé. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1836248, 07086003520218070010, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/3/2024, publicado no DJE: 9/4/2024). A alegação da parte autora sobre posse mansa, pacífica e de boa-fé não procede. A boa-fé se extingue quando o possuidor toma conhecimento de que não possui mais o direito de posse sobre o bem. No caso em tela, a parte autora tinha ciência da hasta pública e da perda da propriedade do imóvel. A partir desse momento, sua posse torna-se precária e de má-fé. A função social da propriedade não é um argumento válido para impedir a imissão na posse dos réus, legítimos proprietários do imóvel. A função social não se sobrepõe ao direito de propriedade, garantido constitucionalmente. A vasta documentação acostada aos autos, comprova a propriedade dos réus e a posse injusta dos autores. Diante disso, a produção de provas adicionais se mostra desnecessária. Não há também qualquer inconstitucionalidade na aplicação da Lei nº 9.514/97 ao caso em questão. A Lei nº 9.514/97, que regula a alienação fiduciária de imóveis, é constitucional e está em pleno vigor. O art. 30 da referida lei prevê a reintegração liminar do imóvel em favor do adquirente em hasta pública. A alegação de que a aplicação do art. 30 da Lei nº 9.514/97 seria inconstitucional no caso em tela não se sustenta. O dispositivo legal é claro ao garantir a imissão na posse do arrematante, independentemente da situação do ocupante. A jurisprudência do TJDFT confirma essa interpretação. Diante disso, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702714-72.2023.8.07.0014. AUTOR: JURANDIR LEITE DE SA, MARIA AUXILIADORA LEANDRO LEITE REU: THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO, KALYNY SIMEAO DA SILVA, FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO, MICHELLE DA COSTA TAVARES, CARLOS JOSE SOARES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição inicial porque se encontra formalmente perfeita e corretamente instruída. Quanto ao requerimento de concessão da gratuidade de justiça feito pelo autor JURANDIR LEITE DE SÁ, verifico que este pagou as custas processuais iniciais (ID: 179178557), de modo que o pleito gracioso restou prejudicado. Em relação à gratuidade de justiça pleiteada inicialmente pela autora MARIA AUXILIADORA LEANDRO LEITE, mediante cognição sumária e análise superficial da documentação apresentada e do resultado das pesquisas realizadas verifiquei que não há elementos de convicção desfavoráveis à concessão do pleito gracioso, o qual, porém, poderá constituir objeto de eventual impugnação, ou ulterior reapreciação judicial. Cadastre-se na autuação. Ao contrário do que alega a parte autora, não há relação de prejudicialidade externa entre a ação de imissão de posse imobiliária, em regular tramitação perante este Juízo, e a presente ação indenizatória por supostas benfeitorias, pois o julgamento da primeira independe do julgamento da segunda. Além disso, o eventual reconhecimento de direito à indenização por benfeitorias não terá o condão de impactar, de modo algum, na análise do mérito da lide petitória. Por isso, indefiro o pedido de suspensão da ação de imissão de posse de n. 0708166-34.2021.8.07.0014, formulado no item n. 4, subitem "c", da petição inicial. Quanto à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas. Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015). Portanto, cite-se para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. O respectivo prazo terá início em conformidade com o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015. As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988, se for necessário. GUARÁ, DF, 12 de dezembro de 2023 13:29:13. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

09/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(25)