Execução de Título Extrajudicial 0703975-14.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703975-14.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2025, 10:44

Desarquivamento

24/09/2025, 04:48

Documento (Certidão)

23/09/2025, 19:01

Definitivo

17/06/2025, 22:49

Trânsito em julgado

17/06/2025, 22:48

Documento (Certidão)

30/05/2025, 10:00

Documento (Certidão)

30/05/2025, 09:59

Decurso de Prazo

29/05/2025, 03:10

Publicação

07/05/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703975-14.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL AUGUSTO MOREIRA EXECUTADO: W & G ENEAS REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA - EPP, WELLINGTON CARLOS CURADO ENEAS Decisão O executado pretende deflagrar, nesta execução, a fase de cumprimento de sentença da verba honorária a que faz jus (ID 227289663). Em princípio, os honorários advocatícios de sucumbência constituem, de fato, direito autônomo do advogado, que poderá executá-los nos próprios autos da ação em que tenha atuado ou por meio de incidente a ela independente. Todavia, os embargos à execução nº 0718711-37.2023.8.07.0001, os quais fixaram a condenação da parte embargada, ora exequente, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, foram julgados procedentes, e, por conseguinte, julgaram extinta esta execução, nos termos da sentença de ID 197061069. Nesse sentindo, prescreve o § 13 do art. 85 do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. Nessa medida, os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em embargos à execução procedentes (como é o caso dos autos), devem ser objeto de execução em incidente autônomo, devendo a cobrança ser manejada nos autos dos embargos. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido formulado pelo credor, sem prejuízo de sua análise no leito dos embargos nº 0718711-37.2023.8.07.0001, para todos os efeitos legais. Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

06/05/2025, 00:00

Recebimento

05/05/2025, 13:12

Indeferimento

05/05/2025, 13:12

Decurso de Prazo

13/03/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 02:25

Documentos

Decisão

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703975-14.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL AUGUSTO MOREIRA EXECUTADO: W & G ENEAS REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA - EPP, WELLINGTON CARLOS CURADO ENEAS Decisão O executado pretende deflagrar, nesta execução, a fase de cumprimento de sentença da verba honorária a que faz jus (ID 227289663). Em princípio, os honorários advocatícios de sucumbência constituem, de fato, direito autônomo do advogado, que poderá executá-los nos próprios autos da ação em que tenha atuado ou por meio de incidente a ela independente. Todavia, os embargos à execução nº 0718711-37.2023.8.07.0001, os quais fixaram a condenação da parte embargada, ora exequente, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, foram julgados procedentes, e, por conseguinte, julgaram extinta esta execução, nos termos da sentença de ID 197061069. Nesse sentindo, prescreve o § 13 do art. 85 do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. Nessa medida, os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em embargos à execução procedentes (como é o caso dos autos), devem ser objeto de execução em incidente autônomo, devendo a cobrança ser manejada nos autos dos embargos. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido formulado pelo credor, sem prejuízo de sua análise no leito dos embargos nº 0718711-37.2023.8.07.0001, para todos os efeitos legais. Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703975-14.2023.8.07.0001. APELANTE: RAFAEL AUGUSTO MOREIRA APELADO: W&G ENEAS EXPORTACOES E LOGISTICA LTDA, WELLINGTON CARLOS CURADO ENEAS D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível com pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita feito pela parte apelante RAFAEL AUGUSTO MOREIRA, sob alegação de hipossuficiência econômica. O apelante pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ocasião em que foi proferida a decisão Id. 64.077.868, determinando a comprovação da sua alegada hipossuficiência econômica. Regularmente intimado, o apelante permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo assinalado, consoante certificado, em 25.10.2024, no Id. 65.602.189, ocasião em que foi proferida, em 09.12.2024, a decisão Id. 66.871.864, que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita requerida e assinalou o prazo derradeiro de 05(cinco) dias para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Após a prolação da elencada decisão, o apelante apresentou em 10.12.2024, manifestação intempestiva através da petição Id. 67.135.200, reiterando que os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência seriam somente aqueles já existentes nos presentes autos no Id. 61.711.106. É o breve relato do necessário. DECIDO. Nada à prover em relação a petição Id. 67.135.200, eis que manifestamente intempestiva. Ademais, a referida manifestação extemporânea não traz qualquer elemento novo que possua o condão de induzir esta relatoria à reconsiderar o teor da decisão Id. 66.871.864, que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita requerida e assinalou o prazo derradeiro de 05(cinco) dias para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Razão pela qual resta mantida a respectiva decisão pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Desta forma, em atenção aos requisitos de admissibilidade recursais, observo que o presente recurso não perpassa pelo crivo mínimo de admissibilidade, considerando que não houve o adequado recolhimento do preparo recursal, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil e; tampouco, comprovado pela parte recorrente o preenchimento dos requisitos para deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que deixou de juntar os documentos determinados na decisão Id. 64.077.868. Com efeito, determina a legislação vigente que “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção” (art. 1.007 do CPC). Diante da ausência do recolhimento regular do preparo nos autos deste recurso e da ausência de demonstração efetiva de que a parte apelante reúne as condições para figurar como beneficiária da justiça gratuita, foi concedido ao apelante o prazo suplementar para sanar a irregularidade; quedando-se este, contudo, inerte. A Constituição Federal, em seu art. 5º, Inciso LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC). Repiso importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado; sendo, inclusive, consideradas módicas; devendo a assistência judiciária gratuita ser reservada somente às pessoas (físicas ou jurídicas) comprovadamente carentes de recursos financeiros que diariamente socorrem-se do Judiciário local para solução de suas demandas. Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício requerido, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo(a)(s) recorrente(s), seu patrimônio e as respectivas despesas obrigatórias. Na hipótese a parte apelante sequer comprovou a alegada condição de hipossuficiência econômica, nada acrescentando ou esclarecendo tempestivamente a respeito, quando formalmente intimada. Logo, não tendo a parte apelante comprovado o regular recolhimento do preparo recursal conforme determinado na decisão Id. 66.871.864, ou juntado tempestivamente os documentos que permitissem aferir a eventual existência dos requisitos para a eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, o recurso interposto se mostra deserto e, por via de consequência, manifestamente inadmissível, fato que autoriza seu não conhecimento pelo relator, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, até porque o comando judicial aludido já tinha advertido a parte recorrente quanto a eventual deserção no caso de não atendimento tempestivo da determinação judicial. Ante o exposto, com base no disposto no artigo 932, Inciso III, c/c art. 1.007 ambos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da presente Apelação Cível. Publique-se. Intimem-se. Preclusa esta, adotem-se as providências pertinentes. Brasília, 18 de dezembro de 2024. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703975-14.2023.8.07.0001. APELANTE: RAFAEL AUGUSTO MOREIRA APELADO: W&G ENEAS EXPORTACOES E LOGISTICA LTDA, WELLINGTON CARLOS CURADO ENEAS D E C I S Ã O O apelante requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimado à comprovar a sua alegada condição de hipossuficiência econômica nos termos da decisão Id. 64.077.868, o apelante quedou-se inerte, consoante certificado no Id. 65.602.189. Como já consignado na decisão (Id. 64.077.868), a Constituição Federal, em seu art. 5º, Inciso LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC). Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, sendo consideradas módicas; devendo a assistência judiciária gratuita ser reservada somente às pessoas comprovadamente carentes de recursos financeiros que diariamente socorrem-se do Judiciário local para solução de suas demandas. Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício requerido, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo(a)(s) recorrente(s) e seus familiares, e as respectivas despesas. Na hipótese o apelante sequer comprovou a alegada condição de hipossuficiência econômica, nada esclarecendo a respeito, quando formalmente intimado. Não obstante isso, a ação principal trata de cobrança de valores elevados relativos a negociação de compra e venda de uma aeronave (Helicóptero Robinson prefixo PT – YFK, descrita no Id. 61.710.739 e 61.711.095), outrora pertencente ao apelante; que reside em área nobre desta capital (SHIN QI 10, Conj. 09, Casa 07 – Lago Norte – DF, consoante Id. 61.711.107); e que recolheu as custas de ingresso da ação (Id. 61.710.741); o que enfraquece bastante a hipótese de hipossuficiência econômica afirmada, indicando exatamente o contrário do alegado, mormente em face do silêncio do apelante a respeito da questão. Desta forma, à mingua da comprovação da alegada condição de hipossuficiência, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante requerido pelo apelante. Assinalo prazo derradeiro de 05(cinco) dias para que seja comprovado o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção. Brasília, 03 de dezembro de 2024. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703975-14.2023.8.07.0001. APELANTE: RAFAEL AUGUSTO MOREIRA APELADO: W&G ENEAS EXPORTACOES E LOGISTICA LTDA, WELLINGTON CARLOS CURADO ENEAS D E C I S Ã O O apelante requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimado à comprovar a sua alegada condição de hipossuficiência econômica nos termos da decisão Id. 64.077.868, o apelante quedou-se inerte, consoante certificado no Id. 65.602.189. Como já consignado na decisão (Id. 64.077.868), a Constituição Federal, em seu art. 5º, Inciso LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC). Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, sendo consideradas módicas; devendo a assistência judiciária gratuita ser reservada somente às pessoas comprovadamente carentes de recursos financeiros que diariamente socorrem-se do Judiciário local para solução de suas demandas. Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício requerido, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo(a)(s) recorrente(s) e seus familiares, e as respectivas despesas. Na hipótese o apelante sequer comprovou a alegada condição de hipossuficiência econômica, nada esclarecendo a respeito, quando formalmente intimado. Não obstante isso, a ação principal trata de cobrança de valores elevados relativos a negociação de compra e venda de uma aeronave (Helicóptero Robinson prefixo PT – YFK, descrita no Id. 61.710.739 e 61.711.095), outrora pertencente ao apelante; que reside em área nobre desta capital (SHIN QI 10, Conj. 09, Casa 07 – Lago Norte – DF, consoante Id. 61.711.107); e que recolheu as custas de ingresso da ação (Id. 61.710.741); o que enfraquece bastante a hipótese de hipossuficiência econômica afirmada, indicando exatamente o contrário do alegado, mormente em face do silêncio do apelante a respeito da questão. Desta forma, à mingua da comprovação da alegada condição de hipossuficiência, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante requerido pelo apelante. Assinalo prazo derradeiro de 05(cinco) dias para que seja comprovado o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção. Brasília, 03 de dezembro de 2024. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0703975-14.2023.8.07.0001. APELANTE: RAFAEL AUGUSTO MOREIRA APELADO: W&G ENEAS EXPORTACOES E LOGISTICA LTDA, WELLINGTON CARLOS CURADO ENEAS CERTIDÃO Certifico que, tendo em vista o retorno dos autos do 1º grau fica a parte APELANTE: RAFAEL AUGUSTO MOREIRA, intimada para cumprimento da parte final da decisão de ID 64077868, in verbis: "procedendo a intimação do apelante Rafael Augusto Moreira para comprovar a sua condição de hipossuficiência econômica, coligindo aos autos todos os documentos que se fizerem pertinentes para comprovação, tais como: extratos completos dos três últimos meses de todas as suas contas bancárias, aplicações financeiras, cartões de crédito, etc. Última declaração de Imposto de Renda. Relação de todas as fontes de renda (com respectivos valores) e de todos os bens componentes do seu patrimônio pessoal; bem como todos os outros documentos que julgar pertinentes para comprovar as alegações de hipossuficiência econômica. " Brasília, 14 de outubro de 2024. PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível Número do Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) , intimada para cumprimento da parte final da decisão de ID 64077868, in verbis: "procedendo a intimação do apelante Rafael Augusto Moreira para comprovar a sua condição de hipossuficiência econômica, coligindo aos autos todos os documentos que se fizerem pertinentes para comprovação, tais como: extratos completos dos três últimos meses de todas as suas contas bancárias, aplicações financeiras, cartões de crédito, etc. Última declaração de Imposto de Renda. Relação de todas as fontes de renda (com respectivos valores) e de todos os bens componentes do seu patrimônio pessoal; bem como todos os outros documentos que julgar pertinentes para comprovar as alegações de hipossuficiência econômica. " Brasília, 14 de outubro de 2024. PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível

16/10/2024, 00:00

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703975-14.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL AUGUSTO MOREIRA EXECUTADO: W & G ENEAS REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA - EPP, WELLINGTON CARLOS CURADO ENEAS Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial entre as partes em epígrafe. Os executados, W & G ENEAS REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA e WELLINGTON CARLOS CURADO ENEAS, insurgem-se contra o bloqueio de seus ativos financeiros (R$ 5.885,52, R$ 2.523,88 e R$ 7.010,00, IDs. 174495503, 174495504 e 174495506), ao argumento de que a verba seria irrisória frente ao valor do débito, o que impõe a sua liberação, porque insuficiente para o pagamento da dívida. Aduzem, ademais, que a inserção de restrição de circulação nos veículos de placas OVS8307, PBK6562, QIV7D15, DPF8C96, DPF8C97, IPF8628, NFP3E34 e JYO7339 deve ser removida, pois inviabilizara as atividades da executada W & G ENEAS REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA. Postulam, ao final, a desconstituição dos bloqueios. Por seu turno, o exequente rechaça os argumentos ventilados nos pleitos impugnatórios (ID 179753999). Sucintamente relatados, decido. Abstrai-se dos autos que as quantias bloqueadas perfazem R$ 5.885,52, R$ 2.523,88 e R$ 7.010,00 (IDs. 174495503, 174495504 e 174495506), e o débito exequendo alcança o montante de R$ 399.344,82. Com efeito, o art. 836 do CPC dispõe que "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". Ocorre que esse não é o caso dos autos, tendo em vista que a constrição realizada tem o condão de proporcionar a satisfação do crédito, ainda que de forma parcial. Nesse contexto, o montante bloqueado não é irrisório, mesmo não correspondendo à integralidade do débito. Nesse sentido, confira-se o seguinte aresto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. LIBERAÇÃO DE VALORES. VALOR IRRISÓRIO NÃO CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a penhora via BacenJud, tampouco justifica o seu desbloqueio. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime. (Acórdão 1750328, 07235102920238070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no DJE: 11/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifei. Dessa forma, o bloqueio deve ser convertido em penhora para pagamento de parte da dívida. Quando à suposta inviabilização das atividades da devedora W & G ENEAS REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, em razão da inclusão de restrição de circulação dos veículos indicados no ID 174495511, não consta comprovação inequívoca dos argumentos invocados pela parte executada, o que impõe a manutenção das restrições. Todavia, sendo ele uma transportadora, as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece nesses casos (art. de 375 do CPC) revelam plausibilidade da pretensão. Isso porque essa executada depende desses veículos para realizar seu objeto social. No entanto, por ora, a fim de não causar dano reverso ao executado, bem como porque esses bens não são impenhoráveis, há necessidade apenas de alteração a restrição de circulação para a restrição de transferência, o que possilitará a utilização dos veículos pelo devedora, pelo menos até ulterior deliberação judicial. Posto isso, acolho em parte a impugnação apenas para alterar a restrição de circulação para restrição de transferência dos veículos de placas OVS8307, PBK6562, QIV7D15, DPF8C96, DPF8C97, IPF8628, NFP3E34 e JYO7339 (ID 174495511). Fica o bloqueio de valores convertido em penhora (R$ 5.885,52, R$ 2.523,88 e R$ 7.010,00, IDs. 174495503, 174495504 e 174495506), os quais deverão ser canalizados ao exequente, Publicada esta decisão, ao CJU para as diligências (RenaJud e SisbaJud). Por fim, deverá o exequente, no prazo de 15 dais, dizer sobre a expropriação dos veículos, inclusive juntar avaliação, nos termos do art. 871 do CPC, IV. * documento assinado e datado eletronicamente

12/12/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(16)