Acordo de Não Persecução Penal 0705828-53.2022.8.07.0014 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0705828-53.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: FELIPE DO NASCIMENTO OLIVEIRA SILVA e outros SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0705828-53.2022.8.07.0014 Classe Judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Trata-se de inquérito policial instaurado em desfavor de FELIPE DO NASCIMENTO OLIVEIRA SILVA, REINALDO DOS SANTOS SILVA, FRANCISCO BORGES DA SILVA, FLORISMAR SOUZA OLIVEIRA DE CARVALHO e MARCOS OLIVEIRA SILVA, a partir do auto de prisão em flagrante nº 83/2022-DEMA, em razão da suposta prática de crimes contra o meio ambiente. Quanto a FRANCISCO BORGES DA SILVA e FLORISMAR SOUZA OLIVEIRA DE CARVALHO, o feito foi arquivado, conforme decisão de ID 152794832. Em relação aos investigados REINALDO DOS SANTOS SILVA, MARCOS OLIVEIRA DA SILVA e FELIPE DO NASCIMENTO DA SILVA, foram firmados acordos de não persecução penal (ID 188681669, 188659572 e 188626862). O Ministério Público oficiou pela declaração da extinção da punibilidade dos investigados REINALDO DOS SANTOS SILVA, MARCOS OLIVEIRA DA SILVA e FELIPE DO NASCIMENTO DA SILVA, porquanto houve o regular cumprimento das condições avençadas (ID 199976203). Ante o exposto, tendo os beneficiados cumprido as condições do acordo de não persecução penal, acolho integralmente a promoção ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de REINALDO DOS SANTOS SILVA, MARCOS OLIVEIRA DA SILVA e FELIPE DO NASCIMENTO DA SILVA, todos qualificados no feito, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado e as providências pertinentes, dê-se baixa. Intime-se. Caso os investigados residam em outra unidade da federação, intime-se por telefone, Whatsapp, ou outro meio digital. Não sendo possível intimá-los pessoalmente por meio digital, ou não sendo eles encontrados, fica dispensada a expedição de carta precatória ou de edital, haja vista tratar-se de sentença de extinção da punibilidade. Após, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para prosseguimento das tratativas do acordo de não persecução penal em relação ao investigado CÉLIO JOSÉ CAMPOS JÚNIOR. Sentença publicada eletronicamente nesta data. Guará/DF, 21 de junho de 2024 11:12:41. MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705828-53.2022.8.07.0014. Réu: FELIPE DO NASCIMENTO OLIVEIRA SILVA e outros DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Trata-se de inquérito policial instaurado em desfavor de FELIPE DO NASCIMENTO OLIVEIRA SILVA, REINALDO DOS SANTOS SILVA, FRANCISCO BORGES DA SILVA, FLORISMAR SOUZA OLIVEIRA DE CARVALHO e MARCOS OLIVEIRA SILVA, a partir do auto de prisão em flagrante nº 83/2022-DEMA, em razão da suposta prática de crimes contra o meio ambiente. A comunicação de ocorrência policial nº 113/2022-DEMA noticia que os fatos em apuração ocorreram no dia 06 de julho de 2022 (ID 130653849). A decisão de ID 152794832 determinou o arquivamento do procedimento investigativo quanto às condutas de FRANCISCO BORGES DA SILVA e FLORISMAR SOUZA OLIVEIRA DE CARVALHO, com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. O Ministério Público firmou acordos de não persecução penal com os investigados FELIPE DO NASCIMENTO OLIVEIRA SILVA, REINALDO DOS SANTOS SILVA e MARCOS OLIVEIRA SILVA e oficiou pela designação de audiência de homologação. Pugnou ainda pela concessão do prazo de 60 (sessenta) dias para manifestação quanto ao investigado CÉLIO JOSÉ CAMPOS JÚNIOR (ID 180242723). Pois bem. Atento ao artigo 28-A, § 5º, do Código de Processo Penal, tenho que as condições dispostas nos Termos de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP (ID 180242724, 180242726 e 180242728) são adequadas, suficientes e não abusivas. Assim, designe-se data para audiência de homologação do ANPP, para verificação da legalidade e voluntariedade do acordo, por meio da oitiva dos investigados MARCOS OLIVEIRA SILVA, FELIPE DO NASCIMENTO OLIVEIRA SILVA e REINALDO DOS SANTOS SILVA, na presença de seu defensor, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP. Sem embargo das determinações contidas na Resolução nº 481/2022 do CNJ, excepcionalmente, em benefício das partes, autorizo a realização da audiência de homologação do acordo de não persecução penal por meio de videoconferência, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, dadas as peculiaridades da audiência e especialmente considerando que não haverá produção de provas na referida audiência, tudo isso sem prejuízo da presença, na sede do Juízo, do magistrado que presidir o referido ato. Retifique-se a autuação. Não há materiais pendentes de destinação. Os bens apreendidos no ID 130653335 foram restituídos por decisão proferida no ReCoAp 0705980-04.2022.8.07.0014 (ID 135520701). Ademais, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, dê-se nova vista ao Ministério Público para manifestação quanto ao investigado CÉLIO JOSÉ CAMPOS JÚNIOR Intimem-se. Guará-DF, 12 de dezembro de 2023 21:56:57. FRANCISCO MARCOS BATISTA Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

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