Cumprimento de sentença 0705910-65.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705910-65.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705910-65.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FENIX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, SARKIS ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: FERNANDO CESAR SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os valores encontrados na conta bancária da parte executada, por intermédio do sistema Sisbajud, são irrisórios, insuficientes até para cobrir as custas processuais (art. 836 do CPC). Dessa forma, determinei o desbloqueio, consoante minuta em anexo. Retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da Decisão ID nº 121323916. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/09/2025, 00:00

Provisório

23/09/2025, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 14:51

Recebimento

22/09/2025, 17:16

Execução frustrada

22/09/2025, 17:16

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 15:07

Recebimento

17/09/2025, 17:51

Mero expediente

17/09/2025, 17:51

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 14:09

Recebimento

15/09/2025, 19:43

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 14:31

Documento (Certidão)

15/09/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 09:33

Publicação

25/08/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2025, 02:34

Documentos

Decisão

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705910-65.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FENIX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, SARKIS ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: FERNANDO CESAR SILVA CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR CERTIFICO, a requerimento da parte interessada, FENIX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP e SARKIS ADVOGADOS ASSOCIADOS, conforme petição ID 222786708, que, revendo os registros informatizados desta Secretaria, neles verificou CONSTAR Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), Processo: 0705910-65.2018.8.07.0001, proposta por FENIX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP (CNPJ: 26.751.895/0001-90) e SARKIS ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ: 22.573.660/0001-02), em desfavor de FERNANDO CESAR SILVA (CPF: 461.263.761-53). CERTIFICO que Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) trata-se de ação proposta originariamente como AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94), tendo como autor FENIX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP e como Réu FERNANDO CESAR SILVA (CPF: 461.263.761-53), distribuída em 09/03/2018, tendo por pedido liminar a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária e, como pedido principal a rescisão do contrato de locação e a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis inadimplidos a partir de janeiro/2018, até a efetiva desocupação do imóvel (vincendos), devidamente atualizado, acrescidos de multa e juros, no valor de R$ 11.012,65 (onze mil e doze reais e sessenta e cinco centavos). Deu-se à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), o correspondente a 12 meses de aluguel. CERTIFICO, ainda, que foi proferida Decisão de ID 14429864, recebendo a ação, a qual condicionou a execução do despejo ao depósito de caução no valor equivalente a três aluguéis mensais e determinando a citação do Requerido. Certidão do Oficial de Justiça, atestando a desocupação do imóvel anexada em 14/06/2018, ID 16837504. Comprovante de citação juntado em 30/08/2018, ID 22054672. O réu deixou de apresentar defesa, tendo sido decretada sua revelia em 04/10/2018, ID 23565649. Decisão de Saneamento do autos ID 24664243. SENTENÇA ID 26655850, de seguinte teor: "Diante do exposto, reconheço a perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de rescisão do contrato e de subsequente despejo do imóvel e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para: a) condenar o réu ao pagamento dos aluguéis vencidos até a data em que fora desocupado o imóvel (25/05/2018), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde os respectivos vencimentos, acrescidos ainda da multa contratual de 10% sobre o montante devido (Cláusula Quarta); b) condenar o réu ao pagamento das despesas havidas pela autora com a quitação das faturas de consumo energia elétrica, no importe de R$ 771,95 (setecentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos), e gastos com a reparação das avarias do imóvel, no valor comprovado de R$ 661,50 (seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), acrescidos de correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação/intimação (06/11/2018 – ID nº 24664243). Por conseguinte, resolvo o feito com suporte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência preponderante, arcará o réu com as despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC. Registre-se que os honorários de sucumbência devem ser corrigidos pelo índice adotado por esta Corte, desde a prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Promova-se imediatamente a baixa da caução registrada sob o ID nº 14849873. Restitua-se o depósito de ID nº 26652692 à autora, mediante alvará de levantamento. Publique-se. Intimem-se". THAÍS ARAÚJO CORREIA Juíza de Direito Substituta". CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado em 01/03/2019, com pedido para o pagamento da dívida no valor de R$ 40.310,53 (quarenta mil, trezentos e dez reais e cinquenta e três centavos). Intimado, transcorreu in albis o prazo para que a parre executada promovesse o pagamento voluntário do débito (ID 32405744). Diligencias expropriatórias intentadas: Decisão de ID 32539650 deferiu penhora eletrônica em conta de titularidade do devedor, por intermédio do sistema Bacenjud. A diligência de bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada não restou frutífera, conforme decisão ID 32764224. Decisão de ID 34134374 deferiu a pesquisa de bens passíveis de constrição por intermédio do sistema Renajud e sistema e-RID, bem como da última declaração de imposto de renda, por intermédio do sistema Infojud. Decisão de ID 36974683 deferiu a penhora e remoção do veículo CITROEN/C3PICASSO GLX M, placa JIT-2399, assim como a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens encontrados no endereço localizado na pesquisa Infojud. Decisão de ID 39516787 deferiu a penhora e remoção do veículo GM/ZAFIRA placa JGJ-2450. Conforme diligências de ID 41329604 e ID 41329932 as tentativas de remoção dos veículos e de penhora e avaliação dos bens restaram infrutíferas. Decisão de ID 48459991 determinou nova tentativa de remoção dos veículos e penhora de bens móveis em endereço diligenciado pelo credor. A diligencia restou infrutífera, conforme certidão de ID 51822737. Decisão de ID 54505886 deferiu novo pedido de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da obrigação, a ser realizada no endereço do executado. Certidão de ID 58591334 registrou a diligencia como infrutífera, vez que o devedor já não mais residia no local da diligência. Decisão de ID 55040150 deferiu pedido da Receita Federal e determinou a remoção da restrição da penhora do veículo GM/ZAFIRA placa JGJ-2450. Decisão de ID 60748252 determinou a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, conforme artigo 774, inciso V, do CPC. Não houve resposta pela parte devedora (Certidão ID 63973207). Decisão de ID 67892159 aplicou multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista não ter sido atendido à determinação de ID 60748252. Decisão de ID 73651669 deferiu a penhora eletrônica em contas de titularidade do executado, por intermédio do sistema Sisbajud, do valor de R$ 75.347,77, restando inócuo, conforme Despacho de ID 74123658. Decisão de ID 115129086 deferiu a reiteração da penhora eletrônica em contas de titularidade do executado, por intermédio do sistema Sisbajud, do valor de R$ 100.640,13. A diligência de bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada não restou frutífera, conforme Despacho de ID 115596130. Em 11/04/2022 Decisão de ID 121323916 determinou a suspensão do processo por execução frustrada, considerando a realização de diversas diligências infrutíferas na tentativa de localização de bens passíveis de penhora do devedor. Em 02/05/2024 Decisão de ID 195326150 deferiu nova penhora de eventuais créditos da parte executada junto à Vara do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, com registro no rosto dos autos de nº 0703864-53.2021.8.07.0016, até o limite do débito ora perseguido de R$ 1114.040,17. Ofício de ID 195382781 da Vara do 4º Juizado Especial Cível de Brasília comunicou a lavratura do termo de penhora. Em 09/05/2024 Decisão de ID 196150251 deferiu, em caráter excepcional, mais uma tentativa de penhora eletrônica em contas de titularidade do executado, por intermédio do sistema Sisbajud, no valor de R$ 1114.040,17, a qual restou sem sucesso, conforme Decisão de ID 196945377. Decisão de ID 213279182 determinou a intimação do devedor para que se manifestasse acerca da perfectibilização parcial da penhora no valor de R$8.940,09, realizada no rosto dos autos nº 0703864-53.2021.8.07.0016, em trâmite na Vara do 4º Juizado Especial Cível de Brasília. Certidão de ID 218793216 registrou o transcurso do prazo para manifestação do executado acerca da valor penhorado. Decisão de ID 218799343 convolou a penhora em pagamento, determinou a expedição de ordem de transferência dos valores penhorados em favor da parte credora e o retorno do autos ao arquivo provisório. Decisão de ID 222837469 determinou a expedição da presente certidão e determinou o retorno dos autos ao arquivo provisório, com o lançamento da movimentação processo suspenso por execução frustrada. O processo encontra-se atualmente arquivado provisoriamente, vez que não foi encontrado patrimônio suficiente em nome do Executado para fins de quitação integral da dívida objeto da demanda. O valor atualizado da dívida é de R$ 110.575,66 (cento e dez mil quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), conforme conforme planilha de ID 223974583. O referido é verdadeiro e dou fé. BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2025 16:07:37. VLADIA FREIRE DE CARVALHO SALES Servidor Geral

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705910-65.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FENIX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, SARKIS ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: FERNANDO CESAR SILVA DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da decisão de ID nº 196150251, ao argumento de que houve erro material, obscuridade e omissão no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Na espécie, a parte embargante alega que houve erro material na pesquisa Sisbajud, pois o valor foi digitado errado. Aduz que a decisão foi obscura, uma vez que a utilização da ferramenta "teimosinha" na pesquisa Sisbajud foi indeferida ao argumento de que exigiria protocolos individuais quando na verdade o sistema não exige mais esses protocolos. Por fim, alega que a decisão omissa nos argumentos ao afirmar que o pedido de reiteração da diligência foi genérico quando o exequente apresentou documentos e fundamentos que demonstram a possibilidade de êxito na pesquisa. Decido. Sem razão a embargante no que tange ao erro material. Verifica-se que ao ID nº 196150252 que a pesquisa foi feita no valor executado nos autos. Ainda que assim não fosse, a pesquisa feita em valor diverso, por si só, não é capaz de justificar nova diligência, pois a pesquisa foi INTEGRALMENTE infrutífera. Dito de outro modo, nenhum valor foi encontrado nas contas do executado. Sendo assim, nova pesquisa demandaria fundamento idôneo da parte. Quanto a obscuridade apontada, esclareço que não se falar no vício apontado. Isso porque, em que pese a desnecessidade de protocolos individualizados, é necessária justificativa do credor em relação a período proposto a diligência. Os fundamentos trazidos aos autos, no entanto, não demonstram a mudança de situação econômica do devedor a justificar a utilização da ferramenta. Por fim, quanto a omissão apontada, da leitura atenta da decisão infere-se que o Julgador procedera ao escorreito cotejo analítico da prova dos autos em busca de aferir a existência ou não de verossimilhança das alegações deduzidas, manifestando-se expressamente acerca dos pontos suscitados pelas partes capazes de influir na formação de seu convencimento, a evidenciar inafastável liame lógico entre a fundamentação e a conclusão nela exaradas, de modo que não há se falar omissão capaz de sustentar a oposição dos embargos. Desse modo, verifica-se que não há obscuridade, contradição interna ou omissão na decisão, de maneira que os embargos não prosperam. Na verdade, o embargante pretende a alteração do ato, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da questão controvertida. Contudo, a decisão encontra-se fundamentada, como determina a Constituição Federal, sem os vícios apontados pelo embargante. Esse natural inconformismo não endossa o aviamento dos aclaratórios, uma vez que a jurisprudência torrencial pontifica que tal recurso tem moldura estreita, não sendo sucedâneo da Corte Revisora. Se a parte embargante entende que a decisão foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve recorrer a tempo e modo, e não opor embargos infundados, sob pena de incorrer em multa (art. 1.026, §2º, do CPC). Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705910-65.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FENIX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, SARKIS ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: FERNANDO CESAR SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em 25 de agosto de 2020, foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Banco Central e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), que substituiu o anterior BacenJud, visando imprimir celeridade, expansão e criação de novas ferramentas de auxílio ao Poder Judiciário. Concluída a fase de implantação, adaptação e ajustes, recentemente restou disponibilizada aos usuários a reiteração automática de bloqueios, criando a possibilidade de o Juiz definir um período para a incidência diária do bloqueio, até que a ordem seja integralmente satisfeita. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de relevante inovação, pois no antigo sistema (BacenJud) o Juiz precisava emitir manualmente novas ordens de penhora eletrônica, até que todo o valor fosse bloqueado. Importante destacar que o novo sistema apenas admite a renovação da ordem de bloqueio pelo prazo de até trinta dias, de modo que não há se falar em "penhora permanente". Contudo, é preciso pontuar que na nova sistemática ainda permanece grande parte do trabalho efetivado com destacamento dos escassos e caros recursos materiais e humanos disponíveis à Justiça, uma vez que a inserção das informações no sistema, a consulta constante às respostas, eventual intimação do devedor e análise das impugnações e pedidos de levantamento continuam sendo feitas individualmente, de modo que tais pedidos devem ser analisados caso a caso, com razoabilidade e devidamente justificados, impondo o seu indeferimento quando as razões apresentadas forem genéricas e diligências anteriores demonstrarem que há grande probabilidade de a diligência ser inútil. Ou seja, a ferramenta é promissora para a efetivação da tutela, mas extremamente dispendiosa à Justiça, o que não afasta a necessidade de justificativa do credor em relação ao período proposto para a diligência. Na espécie, o credor formula requerimento genérico, sem qualquer justificativa para a adoção da reiteração pelo período indicado, de modo que INDEFIRO o requerimento. Em todo o caso, considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO excepcionalmente nova penhora eletrônica em contas de titularidade do executado, por intermédio do sistema Sisbajud, do valor de R$ 1114.040,17. Aguarde-se a resposta. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

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