Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707336-78.2019.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707336-78.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707336-78.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JULIANO JOFFILY LEUMAN FALEIRO, ELF ALUGUEL DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA - ME EXECUTADO: HERNAN DUTRA SOARES PENA, MARISE DUTRA CERTIDÃO Nos termos do art. 6º da Portaria Conjunta 48 de 02/06/2021, fica a parte credora intimada a indicar chave Pix (exclusivamente CPF/CNPJ) ou conta bancária de sua titularidade, a fim de viabilizar a transferência eletrônica da quantia depositada nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo indicar eventual valor de honorários sucumbenciais ou contratuais de advogado, caso anexado contrato de honorários, o qual será remetido concluso para apreciação. Advirto que em razão de limitação do sistema BANKJUS a conta de depósito deverá ser: a) Da própria parte beneficiária ou da pessoa física de advogado com poderes específicos para receber; b) Chave Pix com número de CPF/CNPJ, não sendo possível a utilização de número de telefone, e-mail ou chave aleatória. Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência. Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos. Após, expeça-se alvará eletrônico via Bankjus para crédito em conta bancária, por meio de transferência eletrônica, nos termos do art. 5º, inciso I, da Portaria Conjunta 48 de 02/06/2021. BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2026 14:33:11. VLADIA FREIRE DE CARVALHO SALES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707336-78.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JULIANO JOFFILY LEUMAN FALEIRO e outra EXECUTADO: HERNAN DUTRA SOARES PENA e outra DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deferida a penhora via plataforma Sisbajud, restou bloqueada a quantia de R$ 1.323,89 em contas de titularidade da devedora MARISE. A executada impugnou a penhora sob o argumento de que os valores penhorados estariam guardados em caderneta de poupança (ID 269236569). Não juntou documentos. A parte credora pugna pela rejeição da impugnação (ID 272763004). Decido. Como é cediço, o requerimento do bloqueio de valores via Sisbajud apenas indica em que instituição financeira foi efetuado o bloqueio, não havendo retorno ao operador quanto a informações da conta, saldo anterior, destinação dos valores etc, em garantia da norma constitucional que protege a privacidade do devedor. Nesse caso, cabe à devedora comprovar o seu direito e, se o caso, a imprescindibilidade das verbas constritas à sua subsistência, pois “a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, não tem natureza de ordem pública, não pode ser reconhecida de ofício e depende de alegação e prova pelo executado, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.235, o que impõe ao recorrente o ônus de demonstrar a origem e a destinação dos valores bloqueados” (Acórdão 2109730, Rel. Des. ALFEU MACHADO, DJe 22/04/2026). Na espécie, embora a devedora afirme que o bloqueio recaiu sobre poupança, não juntou ao seu requerimento qualquer comprovante neste sentido, sequer o extrato da referida conta, não sendo possível aferir em qual conta recaiu o bloqueio, se a movimentação da conta seria compatível com a finalidade de reserva futura, entre outras informações necessárias à análise da alegada impenhorabilidade. Assim, padece o requerimento da devedora de mínima comprovação fática, motivo pelo qual REJEITO a impugnação. Preclusa esta decisão, ou recebido recurso sem efeito suspensivo, expeça-se alvará eletrônico via Bankjus para levantamento da quantia bloqueada, em favor do exequente. Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707336-78.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JULIANO JOFFILY LEUMAN FALEIRO, ELF ALUGUEL DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA - ME EXECUTADO: HERNAN DUTRA SOARES PENA, MARISE DUTRA CERTIDÃO Certifico que juntei Impugnação à ordem de bloqueio eletrônico do Executada MARISE DUTRA (ID 269236569). De ordem do MM. Juiz de Direito, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte Exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do §1º do art. 1º do Provimento 30, de 05 de novembro de 2018, acolhida impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução, e havendo saldo remanescente à disposição do juízo, antes da devolução do numerário ao executado, deverá o Juízo enviar comunicação por e-mail institucional, via Banco de Diligências – BANDI, às demais varas de competência não criminal da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, informando-as no intuito de viabilizar a satisfação de outros débitos contraídos pelo executado. BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2026 13:35:39. SILVIA LOPES GUEDES PINTO Servidor Geral

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707336-78.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JULIANO JOFFILY LEUMAN FALEIRO, ELF ALUGUEL DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA - ME EXECUTADO: HERNAN DUTRA SOARES PENA, MARISE DUTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi cumprida parcialmente a ordem de bloqueio eletrônico, restando bloqueada a importância de R$ 1.323,89 da Executada Marise. Os valores encontrados na conta bancária da parte executada Hernan, por intermédio do sistema Sisbajud, são irrisórios, insuficientes até para cobrir as custas processuais (art. 836 do CPC). Dessa forma, determinei o desbloqueio, consoante minuta em anexo. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao Juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a devedora MARISE DUTRA da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se; 2) Transcorrido o prazo para impugnação, expeça-se alvará eletrônico via Bankjus para transferência das quantias bloqueadas, em favor do credor, que deverá indicar conta de sua titularidade ou chave PIX (exclusivamente CPF/CNPJ), não sendo possível a utilização de número de telefone, e-mail ou chave aleatória. Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência. Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos; 3) Após, intime-se o credor para que traga aos autos planilha atualizada e pormenorizada da dívida, já excluídos os valores bloqueados, bem como para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707336-78.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JULIANO JOFFILY LEUMAN FALEIRO, ELF ALUGUEL DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA - ME EXECUTADO: HERNAN DUTRA SOARES PENA, MARISE DUTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, bem como a data de realização da última tentativa de bloqueio eletrônico, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a reiteração da penhora eletrônica em contas de titularidade do executado, por intermédio do sistema Sisbajud, do valor de R$ 966.529,10. DEFIRO ainda a pesquisa no sistema Sniper. Segue resposta. Aguarde-se a resposta do sistema Sisbajud. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707336-78.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JULIANO JOFFILY LEUMAN FALEIRO, ELF ALUGUEL DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA - ME EXECUTADO: HERNAN DUTRA SOARES PENA, MARISE DUTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para adequar a planilha de apuração do débito aos limites objetivos do título judicial, porquanto a utilização do resultado obtido na última planilha implica indevida sobreposição de juros. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707336-78.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JULIANO JOFFILY LEUMAN FALEIRO, ELF ALUGUEL DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA - ME EXECUTADO: HERNAN DUTRA SOARES PENA, MARISE DUTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que a parte credora requereu ao ID nº 234609890 a penhora dos veículos de placas JEQ7493, PBX8880, PA09618, BMW7435, NFC9391 e Jll5080, em nome dos executados. Conforme consulta ao sistema RENAJUD de ID 236124861 e 236124863, restou constatado que os veículos de placa JEQ7493 e NFC9391 não eram mais de propriedade dos devedores, de modo que era impenhoráveis, porquanto pertencentes a terceiros. Tendo em vista que os demais veículos constavam gravados com alienação fiduciária e restrição judicial, foi deferida ao ID 236122112, ad cautelam, a restrição via sistema RENAJUD quanto à transferência dos veículos de placa PBX8880, PA09618, BMW7435 e Jll5080. Expediu-se ofício aos agentes financeiros para que informassem quantas parcelas já foram pagas pela parte executada e o respectivo saldo devedor dos contratos de alienação fiduciária. Ofício do AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. – SANTANDER FINANCIAMENTOS ao ID 241399801 a informar que o contrato de alienação fiduciária referente ao veículo de placa JII5080 se encontrava liquidado e o gravame do veículo havia sido baixado. Sobreveio decisão ao ID 243977536 a deferir a penhora do veículo marca/modelo KIA SOUL EX 1.6 FF AT, ano/modelo 2011/2011, placa JII5080. Parte credora requereu ao ID 244703382 a penhora do imóvel/direitos aquisitivos de matrícula nº 258.873 do Cartório do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal em nome da devedora MARISE. Ao ID 247008655 a devedora MARISE ofertou impugnação à penhora do veículo de placa JII5080, haja vista que o veículo não mais a pertencia, bem como colacionou documentos ao ID 248783480. Sucedeu decisão ao ID 248814625 a intimar a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação e dos documentos colacionados aos autos pela parte devedora, bem como demonstrar a viabilidade da penhora requerida sobre o imóvel de matrícula nº 258873 do 3º RIDF, tendo em vista a existência de penhoras anteriores sobre o registro do bem, as quais poderão absorver o valor total de eventual alienação judicial do bem. Parte exequente se manifesta ao ID 250140744 a alegar fraude à execução, porquanto o veículo de placa JII5080 restou alienado pela devedora MARISE em 12.2.2019 (ID 248783485) enquanto a ação de Execução de Título Extrajudicial de nº 0702748-28.2019.8.07.0001, em trâmite perante a 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília, em que litigam as mesmas partes da presente demanda, havia sido distribuída em 8.2.2019, de modo a demonstrar que os devedores começaram a dilapidar seu patrimônio, a fim de evitar o pagamento do débito, em fraude à execução. Por fim, informa que requereu "nos autos da EXECUÇÃO Nº 0700093-54.2017.8.07.0001, movida por SPLIT INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A. em desfavor de MARISE DUTRA SOARES PENA, conforme Petição de ID nº 244711823, a liberação da constrição, em face do pagamento realizado pela Devedora naquele feito, o que demonstra a viabilidade da penhora" do imóvel de matrícula nº 258873 do 3º RIDF. Manifestação da devedora MARISE ao ID 253735650. Ofício expedido ao ID 253875207 para que a BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S.A. esclareça se existe mais de um contrato em que foi dado como garantia os veículos de Placa BMW7435 e Placa PBX8880, bem como informar o saldo devedor total recaído sobre cada veículo, porquanto, conforme ofício de ID 246667765, o veículo de Placa BMW7435 consta atrelado aos contratos de nº 8091437 e nº 8091436 e o veículo de Placa PBX8880 consta atrelado aos contratos de nº 8091435 e nº 8091438. É breve o relatório. Decido. Da Fraude à Execução Em que pese toda a desenvoltura da parte credora em provar eventual fraude à execução perpetrada pela devedora MARISE ao alienar veículo de sua propriedade a terceiro, não é o que se afere dos autos. Compulsando o feito de Execução de Titulo Extrajudicial de nº 0702748-28.2019.8.07.0001 observa-se que esse foi distribuído em 8.2.2019 e que a diligência para a citação da devedora MARISE restou infrutífera em 6.3.2019 e que o devedor HERNAN restou citado em 8.3.2019. Constam dos referidos autos que os devedores ajuizaram Embargos à Execução sob o nº 0707336-78.2019.8.07.0001, distribuídos em 28.3.2019, em que buscavam a anulação da nota promissória objeto da ação de execução. Os referidos Embargos à Execução restaram julgados improcedentes, em 29.8.2024, com trânsito em julgado em 4.10.2024. Inconformados, os devedores ajuizaram a presente demanda Anulatória, a qual restou julgada improcedente, em 16.12.2022. Em sede recursal, a sentença restou mantida, havendo apenas a majoração dos honorários advocatícios. Trânsito em julgado ocorrido em 17.6.2024. O presente cumprimento de sentença restou instaurado em 4.9.2024 (ID 209881102), restando publicada a decisão em 6.9.2024. Dispõe o art. 792, IV do CPC, que a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. O art. 828, §4º, do CPC institui que se presume em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade quanto à admissão da execução pelo juiz. Na mesma esteira é o que estabelece a Súmula nº 375 do STS, in verbis, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.". No caso dos autos, ainda que a parte exequente queira estabelecer como marco inicial do conhecimento pela executada da tramitação de ação que fosse capaz de reduzi-la à insolvência sendo a data da distribuição da ação de Execução de Titulo Extrajudicial de nº 0702748-28.2019.8.07.0001, há de se esclarecer que o mero ajuizamento de demanda não é sinônimo de conhecimento da ação pela parte adversa. Veja-se que a referida ação foi distribuída em 8.2.2019 e que a devedora MARISE compareceu espontaneamente nos referidos autos apenas após o ajuizamento dos Embargos à Execução de nº 0707336-78.2019.8.07.0001, em 28.3.2019, de modo que sua ciência quanto à Execução de Titulo Extrajudicial se deu em 28.3.2019. Conforme o Contrato de Compra e Venda de Automóvel à Vista colacionado aos presentes autos ao ID 248783486 e 248783485, cujo objeto era o veículo penhorado na presente demanda de placa JII5080, a transação foi celebrada em 12.2.2019, com reconhecimento de firma das partes em 15.2.2019 e 18.2.2019. Portanto, denota-se que a venda do veículo de placa JII5080 pela devedora MARISE a terceiro ocorreu antes de sua ciência inequívoca quanto ao ajuizamento da Execução de Titulo Extrajudicial de nº 0702748-28.2019.8.07.0001, bem como em momento anterior ao trânsito em julgado da presente demanda, de modo que na data do deferimento da penhora do veículo nos presentes autos (ID 243977536) o bem já não fazia mais parte do acervo patrimonial da devedora. Ademais, não consta dos autos eventual má-fé do terceiro adquirente. Portanto, não há se falar em fraude à execução. A corroborar tal assertiva, cite-se o seguinte precedente desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO A FAMILIAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO VIA RENAJUD. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que: (i) indeferiu o processamento de incidente de fraude à execução e pedido liminar de bloqueio de circulação e transferência de veículo via sistema RENAJUD; (ii) homologou os cálculos apresentados pelo exequente, com atribuição de condição suspensiva em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à parte executada. 2. O agravante sustenta: (i) ocorrência de fraude à execução, por ter a executada transferido veículo a sua genitora no curso da demanda; (ii) ausência de documentos idôneos a comprovar a alegada quitação de empréstimo anterior; (iii) indícios de simulação, pois a executada manteve a posse do bem após a transferência; (iv) incompatibilidade entre a manutenção da gratuidade e a aquisição e transferência do automóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões submetidas à apreciação são: (i) verificar se a transferência do veículo da executada para sua genitora, realizada no curso do cumprimento de sentença, configura fraude à execução; (ii) examinar se estão presentes elementos suficientes para revogação da gratuidade de justiça deferida em favor da parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, a alienação de bens pode caracterizar fraude à execução quando, ao tempo da transferência, tramita contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. 5. De acordo com a Súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude exige registro da penhora ou comprovação inequívoca da má-fé do adquirente. 6. Os documentos constantes dos autos indicam que a genitora da executada adquiriu o veículo junto à concessionária em data posterior ao ajuizamento do cumprimento de sentença. A transferência para o nome da adquirente representou, portanto, regularização de situação preexistente. 7. A mera relação de parentesco não é suficiente para afastar a presunção de boa-fé. Caberia ao agravante comprovar a intenção fraudulenta, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC, mas que não foi satisfeito. 8. A revogação gratuidade de justiça exige prova robusta de alteração na capacidade financeira da parte beneficiada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A transferência do veículo quando já em trâmite o cumprimento de sentença, não evidenciou má-fé, mas, sim, a regularização de uma situação anterior que envolvia a executada e sua genitora, não se evidenciando a intenção de frustrar a execução. 2. A manutenção do benefício da gratuidade de justiça exige prova efetiva de capacidade financeira da parte beneficiária, não sendo suficientes indícios derivados de atos isolados de aquisição ou transferência de bens.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 792, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; TJDFT, Acórdão 1979925, 0750231-81.2024.8.07.0000, Rel. Des. Carmen Bittencourt, 8ª Turma Cível, j. 18.03.2025; TJDFT, Acórdão 2021085, 0714759-82.2025.8.07.0000, Rel. Des. Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, j. 16.07.2025; TJDFT, Acórdão 2011162, 0736297-53.2024.8.07.0001, Rel. Des. Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, j. 17.06.2025. (Acórdão 2054140, 0728402-10.2025.8.07.0000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/09/2025, publicado no DJe: 22/10/2025.) Destarte, não verificada nenhuma das hipóteses descritas no art. 792 do CPC, rejeito a alegação de fraude à execução, bem como REVOGO a penhora anteriormente deferida sobre o veículo marca/modelo KIA SOUL EX 1.6 FF AT, ano/modelo 2011/2011, placa JII5080, porquanto pertencente a terceiro. Promova-se a baixa da restrição recaída sobre o veículo de placa JII5080 via sistema RENAJUD. Da Penhora de Imóvel Conforme decisão de ID 248814625, a parte exequente restou intimada a demonstrar a viabilidade da penhora requerida sobre o imóvel de matrícula nº 258873 do 3º RIDF, tendo em vista a existência de penhoras anteriores sobre o registro do bem, as quais poderão absorver o valor total de eventual alienação judicial do bem. Parte exequente informou nos autos ao ID 250140744 que requereu nos autos da Execução de nº 0700093-54.2017.8.07.0001 a baixa da constrição recaída sobre o imóvel ordenada pelo Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, tendo em vista que houve o pagamento do débito dos referidos autos pela devedora. Assim, informa a viabilidade da penhora. Contudo, compulsando detidamente a certidão de ônus do imóvel de matrícula nº 258873 do 3º RIDF (ID 247955598) verifica-se a existência, além da penhora acima descrita ordenada pelo Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, a penhora sobre os direitos aquisitivos da devedora sobre o referido imóvel demandada pelo juízo da 3º Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, referente aos autos de nº 0702748-28.2019.8.07.0001, para a garantia da dívida de R$ 2.828.000,00. Tendo em vista que o valor médio de mercado do referido imóvel indicado à penhora é de R$ 386.000,00 (ID 247955618) e que já consta penhora antecedente sobre o imóvel para a garantia de dívida no valor de R$ 2.828.000,00, depreende-se, portanto, a inviabilidade da penhora do imóvel, porquanto o resultado de eventual alienação do bem restará totalmente consumida pela penhora anterior registrada na matrícula do imóvel, o que se mostra contraproducente para o objetivo da demanda. Destarte, INDEFIRO a penhora do imóvel/direitos aquisitivos de matrícula nº 258873 do 3º RIDF. Da Penhora de Veículos (placas PBX8880, PA09618 e BMW7435) Aguarde-se resposta ao ofício expedido ao ID 253875207. Em caso, negativo, reitere-se. Vindo em termos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos. À parte credora para colacionar aos autos planilha atualizada do débito e indicar bens da parte devedora passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707336-78.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JULIANO JOFFILY LEUMAN FALEIRO, ELF ALUGUEL DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA - ME EXECUTADO: HERNAN DUTRA SOARES PENA, MARISE DUTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À parte devedora para se manifestar acerca da alegação de fraude à execução apresentada pela parte credora ao ID 250140744, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se a decisão de ID 248814625. Decorrido o prazo ora ofertado, venham os autos conclusos. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707336-78.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JULIANO JOFFILY LEUMAN FALEIRO, ELF ALUGUEL DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA - ME EXECUTADO: HERNAN DUTRA SOARES PENA, MARISE DUTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da impugnação e dos documentos colacionados aos autos pela parte devedora ao ID 247008655 e 248783480 e seguintes, bem como demonstrar a viabilidade da penhora requerida sobre o imóvel de matrícula nº 258873 do 3º RIDF, tendo em vista a existência de penhoras anteriores sobre o registro do bem, as quais poderão absorver o valor total de eventual alienação judicial do bem. Sem prejuízo, oficie-se à BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S.A. para que esclareça se existe mais de um contrato em que foi dado como garantia os veículos de Placa BMW7435 e Placa PBX8880, bem como informar o saldo devedor total recaído sobre cada veículo, porquanto, conforme ofício de ID 246667765, o veículo de Placa BMW7435 consta atrelado aos contratos de nº 8091437 e nº 8091436 e o veículo de Placa PBX8880 consta atrelado aos contratos de nº 8091435 e nº 8091438. Instrua-se com cópia do ofício de ID 246667765. Ressalte-se que a resposta poderá ser enviada por meio eletrônico, para o e-mail do Juízo: [email protected]. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707336-78.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JULIANO JOFFILY LEUMAN FALEIRO, ELF ALUGUEL DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA - ME EXECUTADO: HERNAN DUTRA SOARES PENA, MARISE DUTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À parte credora para se manifestar acerca da impugnação à penhora ofertada pela devedora MARISE ao ID 247008655, no prazo de 15 (quinze) dias. Certifique-se o decurso do prazo ofertado para que a parte exequente se manifestasse acerca das decisões proferidas ao ID 244879072 e 246794879. Após o decurso dos prazos em aberto, venham os autos conclusos. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707336-78.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JULIANO JOFFILY LEUMAN FALEIRO e outra EXECUTADO: HERNAN DUTRA SOARES PENA e outra DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À parte credora para tomar ciência quanto ao ofício de ID 246667765, bem como providenciar o cumprimento das determinações exaradas ao ID 244879072, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707336-78.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JULIANO JOFFILY LEUMAN FALEIRO, ELF ALUGUEL DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA - ME EXECUTADO: HERNAN DUTRA SOARES PENA, MARISE DUTRA CERTIDÃO - ARTS. 517 (PROTESTO) E 782 (NEGATIVAÇÃO) CERTIFICO, a requerimento da parte exequente, JULIANO JOFFILY LEUMAN FALEIRO, residente e domiciliado na Quadra 15, Chácara 42, Lago Sul, Brasília-DF e ELF ALUGUEL DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA - ME, com sede no SHIS QI 26, Conjunto 07, Casa 6, Lago, Sul, Brasília-DF, patrocinados por MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - OAB DF12330-A e EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS - OAB DF12855-A, nos autos da Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), Processo: 0707336-78.2019.8.07.0001, proposta em desfavor de HERNAN DUTRA SOARES PENA, residente e domiciliado à SQNW 309, Bloco F, Ed. Villa Lobos, Apartamento 607, Noroeste, Brasília-DF e MARISE DUTRA - CPF: 305.431.776-53, residente e domiciliada na SHIN 714, Bloco A, Apartamento 301, Brasília-DF, patrocinados por HANGRA LEITE PECANHA - OAB DF36928-A, que a sentença foi proferida nos presentes autos em 15/02/2023, tendo transitado em julgado em 17/06/2024 (pág. 622); que o prazo para cumprimento voluntário da obrigação findou em 27/09/2024, sem que tenha sido realizado o pagamento da dívida, cujo valor atualizado é de R$ 1.211.514,40 (um milhão, duzentos e onze mil, quinhentos e quatorze reais e quarenta centavos), conforme petição ID 243317745). Certifico ainda que a presente certidão se presta ao registro do protesto do título exequendo, nos termos do §2º do art. 517 do Código de Processo Civil, bem como para embasar anotação em cadastros de inadimplentes, conforme previsão do §3º do art. 782 da referida legislação, cabendo ao exequente o recolhimento de eventuais despesas ou emolumentos devidos. BRASÍLIA, DF, 5 de agosto de 2025 16:35:08. POLLIANA DE PAIVA ESTRELA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707336-78.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JULIANO JOFFILY LEUMAN FALEIRO, ELF ALUGUEL DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA - ME EXECUTADO: HERNAN DUTRA SOARES PENA, MARISE DUTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção ao disposto no Portaria nº 03/2016 deste juízo (disponibilizada no DJ-e do dia 08/04/2016, pág 1.132), traga a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) a certidão de matrícula atualizada do imóvel, assim considerada a expedida em período não superior a três meses; b) o valor de mercado do imóvel e a devida comprovação de como este fora aferido, para fins do art. 871, I, do CPC. A penhora no rosto dos autos é uma medida cautelar utilizada quando o devedor possui um crédito ou direito a receber em outro processo judicial. No caso do processo em trâmite na 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (0700093-54.2017.8.07.0001), já houve a quitação do débito e não há saldo remanescente favor da parte Executada. Deste modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o requerimento. Expeça-se a certidão prevista no § 2º, do art. 517, do CPC, a qual servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º (inscrição em cadastros de inadimplentes). Fica desde já o credor advertido que são de sua responsabilidade as averbações e comunicações necessárias, seja para o protesto ou para a inscrição em banco de dados, bem como o pagamento dos emolumentos/despesas devidos junto ao órgão competente. Ademais, é importante ressaltar que deverá o credor promover a retirada da anotação, em caso de pagamento integral da dívida, sob pena de responder por eventuais danos decorrentes da manutenção indevida do registro. Intime-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707336-78.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JULIANO JOFFILY LEUMAN FALEIRO, ELF ALUGUEL DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA - ME EXECUTADO: HERNAN DUTRA SOARES PENA, MARISE DUTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (com força de Mandado de Remoção) Diante das informações prestadas por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. – SANTANDER FINANCIAMENTOS ao ID nº 241399801, de que o contrato de alienação fiduciária referente ao veículo de placa JII5080 se encontra liquidado e o gravame do veículo restou baixado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Destinatário Nome: MARISE DUTRA Endereço: SCES TRECHO 04, BLOCO A, CONDOMÍNIO BRISAS DO LAGO, AP. 107, ASA SUL, BRASÍLIA, DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a penhora do veículo marca/modelo KIA SOUL EX 1.6 FF AT, ano/modelo 2011/2011, placa JII5080. Promova-se o registro da constrição no sistema Renajud. Considerando que o relatório extraído do sistema, juntamente com esta decisão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838, do Código de Processo Civil, fica dispensada, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo. Por ora, desnecessária ainda a avaliação do veículo, nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, cuja consulta ao preço de mercado segue anexa (Tabela FIPE). Confiro à esta decisão força de mandado de remoção, ficando desde já nomeado a parte exequente como depositária fiel do bem, caso não haja disponibilidade de acondicionamento no Depósito Público, nos termos do art. 840, II, e § 1º, do CPC. A parte credora deverá prover os meios para cumprimento da diligência, acompanhando a sua distribuição por meio do Portal PJe (Consultas > Mandados por Processo), a fim de identificar o Oficial de Justiça a quem o mandado tiver sido distribuído, com o qual deverá se comunicar por meio do e-mail institucional fornecido, conforme decisão do Conselho Especial do TJDFT (Ofício-Circular nº 23/GC - PA/SEI 0020093/2020). Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca da penhora e avaliação para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525, §11, do Código de Processo Civil. Caso o devedor não possua advogado constituído, intime-se pessoalmente na mesma oportunidade em que for realizada a remoção. Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se o exequente para promover o andamento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais a penhora será liberada e os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC. Quanto à impugnação ofertada pela devedora ao ID nº 241338276, mantenho a decisão proferida ao ID nº 227295091 por seus bastantes fundamentos. Veja-se que cabe ao juízo do feito em que ocorreu a penhora no rosto dos autos analisar a existência ou não de ativos financeiros em nome da ora devedora naqueles autos. Ademais, cabe advertir que eventual saldo remanescente advindo de penhora de bens em favor da devedora na referida demanda poderá ser objeto da penhora deferida nos presentes autos. Assim, não há se falar, por ora, em inexistência de bens em favor da ora devedora nos autos objeto da penhora. Sem prejuízo, reitere-se o ofício de ID nº 239192792. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707336-78.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JULIANO JOFFILY LEUMAN FALEIRO, ELF ALUGUEL DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA - ME EXECUTADO: HERNAN DUTRA SOARES PENA, MARISE DUTRA CERTIDÃO Certifico que foi apresentado Ofício do(a) BANCO SANTANDER, que comunica a existência de bem em nome da executada e petição da executada (ID 241399801). De ordem do MM Juiz de Direito, dê-se vistas às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. SIMONE DA COSTA SOARES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/07/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707336-78.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JULIANO JOFFILY LEUMAN FALEIRO e outra EXECUTADO: HERNAN DUTRA SOARES PENA e outra DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deferida a penhora via plataforma Sisbajud, restou bloqueada a quantia de R$ 1.323,89 em contas de titularidade da devedora MARISE. A executada impugnou a penhora sob o argumento de que os valores penhorados estariam guardados em caderneta de poupança (ID 269236569). Não juntou documentos. A parte credora pugna pela rejeição da impugnação (ID 272763004). Decido. Como é cediço, o requerimento do bloqueio de valores via Sisbajud apenas indica em que instituição financeira foi efetuado o bloqueio, não havendo retorno ao operador quanto a informações da conta, saldo anterior, destinação dos valores etc, em garantia da norma constitucional que protege a privacidade do devedor. Nesse caso, cabe à devedora comprovar o seu direito e, se o caso, a imprescindibilidade das verbas constritas à sua subsistência, pois “a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, não tem natureza de ordem pública, não pode ser reconhecida de ofício e depende de alegação e prova pelo executado, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.235, o que impõe ao recorrente o ônus de demonstrar a origem e a destinação dos valores bloqueados” (Acórdão 2109730, Rel. Des. ALFEU MACHADO, DJe 22/04/2026). Na espécie, embora a devedora afirme que o bloqueio recaiu sobre poupança, não juntou ao seu requerimento qualquer comprovante neste sentido, sequer o extrato da referida conta, não sendo possível aferir em qual conta recaiu o bloqueio, se a movimentação da conta seria compatível com a finalidade de reserva futura, entre outras informações necessárias à análise da alegada impenhorabilidade. Assim, padece o requerimento da devedora de mínima comprovação fática, motivo pelo qual REJEITO a impugnação. Preclusa esta decisão, ou recebido recurso sem efeito suspensivo, expeça-se alvará eletrônico via Bankjus para levantamento da quantia bloqueada, em favor do exequente. Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707336-78.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JULIANO JOFFILY LEUMAN FALEIRO, ELF ALUGUEL DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA - ME EXECUTADO: HERNAN DUTRA SOARES PENA, MARISE DUTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi cumprida parcialmente a ordem de bloqueio eletrônico, restando bloqueada a importância de R$ 1.323,89 da Executada Marise. Os valores encontrados na conta bancária da parte executada Hernan, por intermédio do sistema Sisbajud, são irrisórios, insuficientes até para cobrir as custas processuais (art. 836 do CPC). Dessa forma, determinei o desbloqueio, consoante minuta em anexo. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao Juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a devedora MARISE DUTRA da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se; 2) Transcorrido o prazo para impugnação, expeça-se alvará eletrônico via Bankjus para transferência das quantias bloqueadas, em favor do credor, que deverá indicar conta de sua titularidade ou chave PIX (exclusivamente CPF/CNPJ), não sendo possível a utilização de número de telefone, e-mail ou chave aleatória. Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência. Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos; 3) Após, intime-se o credor para que traga aos autos planilha atualizada e pormenorizada da dívida, já excluídos os valores bloqueados, bem como para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707336-78.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JULIANO JOFFILY LEUMAN FALEIRO, ELF ALUGUEL DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA - ME EXECUTADO: HERNAN DUTRA SOARES PENA, MARISE DUTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que a parte credora requereu ao ID nº 234609890 a penhora dos veículos de placas JEQ7493, PBX8880, PA09618, BMW7435, NFC9391 e Jll5080, em nome dos executados. Conforme consulta ao sistema RENAJUD de ID 236124861 e 236124863, restou constatado que os veículos de placa JEQ7493 e NFC9391 não eram mais de propriedade dos devedores, de modo que era impenhoráveis, porquanto pertencentes a terceiros. Tendo em vista que os demais veículos constavam gravados com alienação fiduciária e restrição judicial, foi deferida ao ID 236122112, ad cautelam, a restrição via sistema RENAJUD quanto à transferência dos veículos de placa PBX8880, PA09618, BMW7435 e Jll5080. Expediu-se ofício aos agentes financeiros para que informassem quantas parcelas já foram pagas pela parte executada e o respectivo saldo devedor dos contratos de alienação fiduciária. Ofício do AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. – SANTANDER FINANCIAMENTOS ao ID 241399801 a informar que o contrato de alienação fiduciária referente ao veículo de placa JII5080 se encontrava liquidado e o gravame do veículo havia sido baixado. Sobreveio decisão ao ID 243977536 a deferir a penhora do veículo marca/modelo KIA SOUL EX 1.6 FF AT, ano/modelo 2011/2011, placa JII5080. Parte credora requereu ao ID 244703382 a penhora do imóvel/direitos aquisitivos de matrícula nº 258.873 do Cartório do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal em nome da devedora MARISE. Ao ID 247008655 a devedora MARISE ofertou impugnação à penhora do veículo de placa JII5080, haja vista que o veículo não mais a pertencia, bem como colacionou documentos ao ID 248783480. Sucedeu decisão ao ID 248814625 a intimar a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação e dos documentos colacionados aos autos pela parte devedora, bem como demonstrar a viabilidade da penhora requerida sobre o imóvel de matrícula nº 258873 do 3º RIDF, tendo em vista a existência de penhoras anteriores sobre o registro do bem, as quais poderão absorver o valor total de eventual alienação judicial do bem. Parte exequente se manifesta ao ID 250140744 a alegar fraude à execução, porquanto o veículo de placa JII5080 restou alienado pela devedora MARISE em 12.2.2019 (ID 248783485) enquanto a ação de Execução de Título Extrajudicial de nº 0702748-28.2019.8.07.0001, em trâmite perante a 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília, em que litigam as mesmas partes da presente demanda, havia sido distribuída em 8.2.2019, de modo a demonstrar que os devedores começaram a dilapidar seu patrimônio, a fim de evitar o pagamento do débito, em fraude à execução. Por fim, informa que requereu "nos autos da EXECUÇÃO Nº 0700093-54.2017.8.07.0001, movida por SPLIT INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A. em desfavor de MARISE DUTRA SOARES PENA, conforme Petição de ID nº 244711823, a liberação da constrição, em face do pagamento realizado pela Devedora naquele feito, o que demonstra a viabilidade da penhora" do imóvel de matrícula nº 258873 do 3º RIDF. Manifestação da devedora MARISE ao ID 253735650. Ofício expedido ao ID 253875207 para que a BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S.A. esclareça se existe mais de um contrato em que foi dado como garantia os veículos de Placa BMW7435 e Placa PBX8880, bem como informar o saldo devedor total recaído sobre cada veículo, porquanto, conforme ofício de ID 246667765, o veículo de Placa BMW7435 consta atrelado aos contratos de nº 8091437 e nº 8091436 e o veículo de Placa PBX8880 consta atrelado aos contratos de nº 8091435 e nº 8091438. É breve o relatório. Decido. Da Fraude à Execução Em que pese toda a desenvoltura da parte credora em provar eventual fraude à execução perpetrada pela devedora MARISE ao alienar veículo de sua propriedade a terceiro, não é o que se afere dos autos. Compulsando o feito de Execução de Titulo Extrajudicial de nº 0702748-28.2019.8.07.0001 observa-se que esse foi distribuído em 8.2.2019 e que a diligência para a citação da devedora MARISE restou infrutífera em 6.3.2019 e que o devedor HERNAN restou citado em 8.3.2019. Constam dos referidos autos que os devedores ajuizaram Embargos à Execução sob o nº 0707336-78.2019.8.07.0001, distribuídos em 28.3.2019, em que buscavam a anulação da nota promissória objeto da ação de execução. Os referidos Embargos à Execução restaram julgados improcedentes, em 29.8.2024, com trânsito em julgado em 4.10.2024. Inconformados, os devedores ajuizaram a presente demanda Anulatória, a qual restou julgada improcedente, em 16.12.2022. Em sede recursal, a sentença restou mantida, havendo apenas a majoração dos honorários advocatícios. Trânsito em julgado ocorrido em 17.6.2024. O presente cumprimento de sentença restou instaurado em 4.9.2024 (ID 209881102), restando publicada a decisão em 6.9.2024. Dispõe o art. 792, IV do CPC, que a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. O art. 828, §4º, do CPC institui que se presume em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade quanto à admissão da execução pelo juiz. Na mesma esteira é o que estabelece a Súmula nº 375 do STS, in verbis, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.". No caso dos autos, ainda que a parte exequente queira estabelecer como marco inicial do conhecimento pela executada da tramitação de ação que fosse capaz de reduzi-la à insolvência sendo a data da distribuição da ação de Execução de Titulo Extrajudicial de nº 0702748-28.2019.8.07.0001, há de se esclarecer que o mero ajuizamento de demanda não é sinônimo de conhecimento da ação pela parte adversa. Veja-se que a referida ação foi distribuída em 8.2.2019 e que a devedora MARISE compareceu espontaneamente nos referidos autos apenas após o ajuizamento dos Embargos à Execução de nº 0707336-78.2019.8.07.0001, em 28.3.2019, de modo que sua ciência quanto à Execução de Titulo Extrajudicial se deu em 28.3.2019. Conforme o Contrato de Compra e Venda de Automóvel à Vista colacionado aos presentes autos ao ID 248783486 e 248783485, cujo objeto era o veículo penhorado na presente demanda de placa JII5080, a transação foi celebrada em 12.2.2019, com reconhecimento de firma das partes em 15.2.2019 e 18.2.2019. Portanto, denota-se que a venda do veículo de placa JII5080 pela devedora MARISE a terceiro ocorreu antes de sua ciência inequívoca quanto ao ajuizamento da Execução de Titulo Extrajudicial de nº 0702748-28.2019.8.07.0001, bem como em momento anterior ao trânsito em julgado da presente demanda, de modo que na data do deferimento da penhora do veículo nos presentes autos (ID 243977536) o bem já não fazia mais parte do acervo patrimonial da devedora. Ademais, não consta dos autos eventual má-fé do terceiro adquirente. Portanto, não há se falar em fraude à execução. A corroborar tal assertiva, cite-se o seguinte precedente desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO A FAMILIAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO VIA RENAJUD. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que: (i) indeferiu o processamento de incidente de fraude à execução e pedido liminar de bloqueio de circulação e transferência de veículo via sistema RENAJUD; (ii) homologou os cálculos apresentados pelo exequente, com atribuição de condição suspensiva em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à parte executada. 2. O agravante sustenta: (i) ocorrência de fraude à execução, por ter a executada transferido veículo a sua genitora no curso da demanda; (ii) ausência de documentos idôneos a comprovar a alegada quitação de empréstimo anterior; (iii) indícios de simulação, pois a executada manteve a posse do bem após a transferência; (iv) incompatibilidade entre a manutenção da gratuidade e a aquisição e transferência do automóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões submetidas à apreciação são: (i) verificar se a transferência do veículo da executada para sua genitora, realizada no curso do cumprimento de sentença, configura fraude à execução; (ii) examinar se estão presentes elementos suficientes para revogação da gratuidade de justiça deferida em favor da parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, a alienação de bens pode caracterizar fraude à execução quando, ao tempo da transferência, tramita contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. 5. De acordo com a Súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude exige registro da penhora ou comprovação inequívoca da má-fé do adquirente. 6. Os documentos constantes dos autos indicam que a genitora da executada adquiriu o veículo junto à concessionária em data posterior ao ajuizamento do cumprimento de sentença. A transferência para o nome da adquirente representou, portanto, regularização de situação preexistente. 7. A mera relação de parentesco não é suficiente para afastar a presunção de boa-fé. Caberia ao agravante comprovar a intenção fraudulenta, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC, mas que não foi satisfeito. 8. A revogação gratuidade de justiça exige prova robusta de alteração na capacidade financeira da parte beneficiada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A transferência do veículo quando já em trâmite o cumprimento de sentença, não evidenciou má-fé, mas, sim, a regularização de uma situação anterior que envolvia a executada e sua genitora, não se evidenciando a intenção de frustrar a execução. 2. A manutenção do benefício da gratuidade de justiça exige prova efetiva de capacidade financeira da parte beneficiária, não sendo suficientes indícios derivados de atos isolados de aquisição ou transferência de bens.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 792, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; TJDFT, Acórdão 1979925, 0750231-81.2024.8.07.0000, Rel. Des. Carmen Bittencourt, 8ª Turma Cível, j. 18.03.2025; TJDFT, Acórdão 2021085, 0714759-82.2025.8.07.0000, Rel. Des. Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, j. 16.07.2025; TJDFT, Acórdão 2011162, 0736297-53.2024.8.07.0001, Rel. Des. Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, j. 17.06.2025. (Acórdão 2054140, 0728402-10.2025.8.07.0000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/09/2025, publicado no DJe: 22/10/2025.) Destarte, não verificada nenhuma das hipóteses descritas no art. 792 do CPC, rejeito a alegação de fraude à execução, bem como REVOGO a penhora anteriormente deferida sobre o veículo marca/modelo KIA SOUL EX 1.6 FF AT, ano/modelo 2011/2011, placa JII5080, porquanto pertencente a terceiro. Promova-se a baixa da restrição recaída sobre o veículo de placa JII5080 via sistema RENAJUD. Da Penhora de Imóvel Conforme decisão de ID 248814625, a parte exequente restou intimada a demonstrar a viabilidade da penhora requerida sobre o imóvel de matrícula nº 258873 do 3º RIDF, tendo em vista a existência de penhoras anteriores sobre o registro do bem, as quais poderão absorver o valor total de eventual alienação judicial do bem. Parte exequente informou nos autos ao ID 250140744 que requereu nos autos da Execução de nº 0700093-54.2017.8.07.0001 a baixa da constrição recaída sobre o imóvel ordenada pelo Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, tendo em vista que houve o pagamento do débito dos referidos autos pela devedora. Assim, informa a viabilidade da penhora. Contudo, compulsando detidamente a certidão de ônus do imóvel de matrícula nº 258873 do 3º RIDF (ID 247955598) verifica-se a existência, além da penhora acima descrita ordenada pelo Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, a penhora sobre os direitos aquisitivos da devedora sobre o referido imóvel demandada pelo juízo da 3º Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, referente aos autos de nº 0702748-28.2019.8.07.0001, para a garantia da dívida de R$ 2.828.000,00. Tendo em vista que o valor médio de mercado do referido imóvel indicado à penhora é de R$ 386.000,00 (ID 247955618) e que já consta penhora antecedente sobre o imóvel para a garantia de dívida no valor de R$ 2.828.000,00, depreende-se, portanto, a inviabilidade da penhora do imóvel, porquanto o resultado de eventual alienação do bem restará totalmente consumida pela penhora anterior registrada na matrícula do imóvel, o que se mostra contraproducente para o objetivo da demanda. Destarte, INDEFIRO a penhora do imóvel/direitos aquisitivos de matrícula nº 258873 do 3º RIDF. Da Penhora de Veículos (placas PBX8880, PA09618 e BMW7435) Aguarde-se resposta ao ofício expedido ao ID 253875207. Em caso, negativo, reitere-se. Vindo em termos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos. À parte credora para colacionar aos autos planilha atualizada do débito e indicar bens da parte devedora passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707336-78.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JULIANO JOFFILY LEUMAN FALEIRO, ELF ALUGUEL DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA - ME EXECUTADO: HERNAN DUTRA SOARES PENA, MARISE DUTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção ao disposto no Portaria nº 03/2016 deste juízo (disponibilizada no DJ-e do dia 08/04/2016, pág 1.132), traga a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) a certidão de matrícula atualizada do imóvel, assim considerada a expedida em período não superior a três meses; b) o valor de mercado do imóvel e a devida comprovação de como este fora aferido, para fins do art. 871, I, do CPC. A penhora no rosto dos autos é uma medida cautelar utilizada quando o devedor possui um crédito ou direito a receber em outro processo judicial. No caso do processo em trâmite na 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (0700093-54.2017.8.07.0001), já houve a quitação do débito e não há saldo remanescente favor da parte Executada. Deste modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o requerimento. Expeça-se a certidão prevista no § 2º, do art. 517, do CPC, a qual servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º (inscrição em cadastros de inadimplentes). Fica desde já o credor advertido que são de sua responsabilidade as averbações e comunicações necessárias, seja para o protesto ou para a inscrição em banco de dados, bem como o pagamento dos emolumentos/despesas devidos junto ao órgão competente. Ademais, é importante ressaltar que deverá o credor promover a retirada da anotação, em caso de pagamento integral da dívida, sob pena de responder por eventuais danos decorrentes da manutenção indevida do registro. Intime-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707336-78.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JULIANO JOFFILY LEUMAN FALEIRO, ELF ALUGUEL DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA - ME EXECUTADO: HERNAN DUTRA SOARES PENA, MARISE DUTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (com força de Mandado de Remoção) Diante das informações prestadas por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. – SANTANDER FINANCIAMENTOS ao ID nº 241399801, de que o contrato de alienação fiduciária referente ao veículo de placa JII5080 se encontra liquidado e o gravame do veículo restou baixado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Destinatário Nome: MARISE DUTRA Endereço: SCES TRECHO 04, BLOCO A, CONDOMÍNIO BRISAS DO LAGO, AP. 107, ASA SUL, BRASÍLIA, DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a penhora do veículo marca/modelo KIA SOUL EX 1.6 FF AT, ano/modelo 2011/2011, placa JII5080. Promova-se o registro da constrição no sistema Renajud. Considerando que o relatório extraído do sistema, juntamente com esta decisão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838, do Código de Processo Civil, fica dispensada, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo. Por ora, desnecessária ainda a avaliação do veículo, nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, cuja consulta ao preço de mercado segue anexa (Tabela FIPE). Confiro à esta decisão força de mandado de remoção, ficando desde já nomeado a parte exequente como depositária fiel do bem, caso não haja disponibilidade de acondicionamento no Depósito Público, nos termos do art. 840, II, e § 1º, do CPC. A parte credora deverá prover os meios para cumprimento da diligência, acompanhando a sua distribuição por meio do Portal PJe (Consultas > Mandados por Processo), a fim de identificar o Oficial de Justiça a quem o mandado tiver sido distribuído, com o qual deverá se comunicar por meio do e-mail institucional fornecido, conforme decisão do Conselho Especial do TJDFT (Ofício-Circular nº 23/GC - PA/SEI 0020093/2020). Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca da penhora e avaliação para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525, §11, do Código de Processo Civil. Caso o devedor não possua advogado constituído, intime-se pessoalmente na mesma oportunidade em que for realizada a remoção. Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se o exequente para promover o andamento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais a penhora será liberada e os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC. Quanto à impugnação ofertada pela devedora ao ID nº 241338276, mantenho a decisão proferida ao ID nº 227295091 por seus bastantes fundamentos. Veja-se que cabe ao juízo do feito em que ocorreu a penhora no rosto dos autos analisar a existência ou não de ativos financeiros em nome da ora devedora naqueles autos. Ademais, cabe advertir que eventual saldo remanescente advindo de penhora de bens em favor da devedora na referida demanda poderá ser objeto da penhora deferida nos presentes autos. Assim, não há se falar, por ora, em inexistência de bens em favor da ora devedora nos autos objeto da penhora. Sem prejuízo, reitere-se o ofício de ID nº 239192792. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707336-78.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JULIANO JOFFILY LEUMAN FALEIRO, ELF ALUGUEL DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA - ME EXECUTADO: HERNAN DUTRA SOARES PENA, MARISE DUTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer ao ID nº 234609890 a penhora do veículo de placa JEQ7493, PBX8880, PA09618, BMW7435, NFC9391 e Jll5080, em nome dos executados. Contudo, em consulta ao sistema RENAJUD, ora em anexo, observa-se que os veículos de placa JEQ7493 e NFC9391 não são mais de propriedade dos devedores, de modo que não há como deferir a penhora dos referidos bens porquanto pertencentes a terceiros. Quanto aos demais veículos, verifica-se dos documentos em anexo que estão gravados com alienação fiduciária e restrição judicial. É cediço que a garantia real por alienação fiduciária transfere o objeto da garantia do patrimônio do devedor fiduciante para o patrimônio do credor fiduciário, ainda que temporariamente, mas ao menos enquanto não quitado o contrato principal. Assim, o veículo não pertence ao patrimônio do devedor, mas sim ao patrimônio do credor. Enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão somente direitos pessoais sobre os veículos financiados, proporcionais ao número de parcelas quitadas. Assim, cabível a penhora sobre os direitos do veículo especificado. Para assegurar a constrição, ad cautelam, determino a restrição via sistema Renajud quanto à transferência dos veículos de placa PBX8880, PA09618, BMW7435 e Jll5080. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte credora para juntar aos autos informações a respeito do agente financeiro[1], bem como indicar o local onde os bens podem ser encontrados a fim de possibilitar a expedição de mandado de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da restrição. Ademais, deverá colacionar ao feito planilha atualizada do débito. Prestadas as informações, oficie-se ao(s) credor(es) fiduciante(s) para que informe(m) quantas parcelas já foram pagas pelo(a) executado(a) e o respectivo saldo devedor, pois se trata(m) de credor(es) privilegiado(s) sobre o bem indicado. Com a resposta, retornem os autos conclusos para análise da viabilidade da penhora. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito ________________________ [1] Disponível em [https://www.detran.df.gov.br/consulta-sng-html/]

20/05/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707336-78.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JULIANO JOFFILY LEUMAN FALEIRO, ELF ALUGUEL DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA - ME EXECUTADO: HERNAN DUTRA SOARES PENA, MARISE DUTRA CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR CERTIFICO, a requerimento da parte Exequente, conforme petição ID 217628634, que, revendo os registros informatizados desta Secretaria, neles verificou CONSTAR Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), Processo: 0707336-78.2019.8.07.0001, proposta por JULIANO JOFFILY LEUMAN FALEIRO (CPF: 705.464.601-00) e ELF ALUGUEL DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA - ME (CNPJ: 03.632.924/0001-07), representados judicialmente por seus patronos MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA, OAB/DF sob o nº 12.330-A e EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS, OAB/DF 12855-A, em desfavor de HERNAN DUTRA SOARES PENA (CPF: 704.578.241-15) e MARISE DUTRA (CPF: 305.431.776-53), representados judicialmente por sua advogada HANGRA LEITE PECANHA, OAB/DF 36928-A; tendo por pedido o cumprimento da sentença de honorários de sucumbência. Deu-se à causa o valor de R$ 680.760,07 (seiscentos e oitenta mil, setecentos e sessenta reais e sete centavos). CERTIFICO, ainda, que foi proferida decisão ID 32267594, recebendo a ação e determinando a citação do(s) réu(s). Comprovante(s) de citação juntados em 28/05/2019, ID 35571788 e 02/09/2019, ID 43684450. Resposta dos RÉUS ID 45267851. Réplica do autor(es) juntada ID 47574688. Decisão de Saneamento do autos ID 51977215. SENTENÇA ID 142986494, com o seguinte teor: "Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial. Por conseguinte, resolvo o feito, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em face da causalidade, condeno os demandantes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Oficie-se aos 3º e 4º Ofícios de Registro Imobiliário do Distrito Federal, podendo ser via RIDF para dar baixa à indisponibilidade que recai sobre os imóveis das matrículas de n. 268664 e 43494. Oficie-se para comunicar a existência da presente sentença ao Juízo da 3ª VETE (autos n. 0702748-28.2019.8.07.0001). Publique-se. Intimem-se.[assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito". Os autores apresentaram Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados (ID 149675275). O recurso de apelação foi conhecido e teve o provimento negado (ID 200758177). Na Segunda Instância foi ainda negado provimento aos embargos de declaração do autor (ID 200758193), inadmitido o recurso especial (ID 200758359) e não foi conhecido o agravo em recurso especial (ID 200758373). Trânsito em julgado em 17/06/2024 (ID 200758373, pág. 8). Cumprimento de sentença recebido em 04/09/2024. Penhora via Sisbajud parcialmente frutífera em 07/11/2024, no valor de R$ 425,94, em conta bancária de MARISE DUTRA (ID 216941102). Não houve impugnação da Executada. Petição da parte exequente anexada ao ID 21900366. O processo encontra-se atualmente aguardando a expedição de alvará do valor penhorado e após, irá concluso para apreciação da petição da parte credora. O referido é verdadeiro e dou fé. BRASÍLIA, DF, 6 de dezembro de 2024 14:44:44. POLLIANA DE PAIVA ESTRELA Diretor de Secretaria

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707336-78.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JULIANO JOFFILY LEUMAN FALEIRO, ELF ALUGUEL DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA - ME EXECUTADO: HERNAN DUTRA SOARES PENA, MARISE DUTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi cumprida parcialmente a ordem de bloqueio eletrônico, restando bloqueada a importância de R$ 425,94 da Executada Marise. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao Juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a devedora MARISE DUTRA da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se; 2) Transcorrido o prazo para impugnação, expeça-se alvará eletrônico via Bankjus para transferência das quantias bloqueadas, em favor do credor, que deverá indicar conta de sua titularidade ou chave PIX (exclusivamente CPF/CNPJ), não sendo possível a utilização de número de telefone, e-mail ou chave aleatória. Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência. Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos; 3) Após, intime-se o credor para que traga aos autos planilha atualizada e pormenorizada da dívida, já excluídos os valores bloqueados, bem como para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0707336-78.2019.8.07.0001. AUTOR: HERNAN DUTRA SOARES PENA, MARISE DUTRA REU: JULIANO JOFFILY LEUMAN FALEIRO, ELF ALUGUEL DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA - ME CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ CERTIFICO, a requerimento da parte Ré JULIANO JOFFILY LEUMAN FALEIRO e ELF ALUGUEL DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA - ME, conforme petição ID 205481893, que, revendo os registros informatizados desta Secretaria, neles verificou CONSTAR Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Processo: 0707336-78.2019.8.07.0001, proposta por HERNAN DUTRA SOARES PENA (CPF: 704.578.241-15) e MARISE DUTRA (CPF: 305.431.776-53), em desfavor de JULIANO JOFFILY LEUMAN FALEIRO e ELF ALUGUEL DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA - ME (CPF: 03.632.924/0001-07), tendo por pedido liminar “initio litis" e "inaudita altera pars" a determinação da devolução dos valores indevidamente transferidos ao Réu, devidamente atualizados, para determinar a anulação das transferências de imóveis realizadas em benefício do Réu mediante coação, para determinar a nulidade absoluta da nota promissória assinada pelo Autor e por Marise Dutra mediante grave ameaça e coação física e moral, bem como, todos os respectivos desdobramentos, para que haja suspensão da execução decorrente da nota promissória, até a decisão definitiva de mérito nos presentes autos; e como pedido principal: a condenação dos Réus a título de reparação por dano moral, a anulação de todos os atos jurídicos incorridos sob a coação praticada pelo Réu, a devolução dos valores indevidamente transferidos ao Réu, devidamente atualizados, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito e a anulação das transferências de imóveis realizadas, bem como a nulidade absoluta da nota promissória assinada pelo Autor e por Marise Dutra. Deu-se à causa o valor de R$ 3.635.800,00 (três milhões, seiscentos e trinta e cinco mil e oitocentos reais). CERTIFICO, ainda, a SENTENÇA de ID 142986494, de seguinte teor: "(...) Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial. Por conseguinte, resolvo o feito, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em face da causalidade, condeno os demandantes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Oficie-se aos 3º e 4º Ofícios de Registro Imobiliário do Distrito Federal, podendo ser via RIDF para dar baixa à indisponibilidade que recai sobre os imóveis das matrículas de n. 268664 e 43494. Oficie-se para comunicar a existência da presente sentença ao Juízo da 3ª VETE (autos n. 0702748-28.2019.8.07.0001). Publique-se. Intimem-se". O processo encontra-se atualmente aguardando a juntada da petição de cumprimento de sentença, acostada aos autos por JULIANO JOFFILY LEUMAN FALEIRO e ELF PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTD. O referido é verdadeiro e dou fé. BRASÍLIA, DF, 29 de julho de 2024 18:38:15. VLADIA FREIRE DE CARVALHO SALES Servidor Geral

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707336-78.2019.8.07.0001. RECORRENTES: HERNAN DUTRA SOARES PENA, MARISE DUTRA RECORRIDOS: JULIANO JOFFILY LEUMAN FALEIRO, ELF ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA - ME DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. APRECIAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. PERSUAÇÃO RACIONAL DO JULGADOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO IMINENTE E CONSIDERÁVEL. NÃO VERIFICADO. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. 1. O juiz goza de liberdade na formação de sua convicção, por meio da apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, para assim, proferir sua decisão motivadamente, conhecido doutrinariamente como princípio da persuasão racional. 2. A coação apta a viabilizar a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento deve ser de tamanha gravidade a intimidar e influenciar a vítima a realizar negócios jurídicos contra a sua vontade, sob fundada ameaça de sofrer dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou a seus bens, devendo ser consideradas, ainda, as circunstâncias dos fatos e as características da vítima, e desconsiderados o simples temor reverencial e o exercício normal de um direito. 3. A coação demanda necessária comprovação do alegado vício de consentimento, não presumível, incumbindo à parte autora o ônus probatório. 4. Não tendo a parte autora cumprido com o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC, consistente na demonstração de efetiva coação e ameaça de dano iminente a afastar seu consentimento, impõe-se a improcedência de seus pedidos. 5. Apelação cível conhecida e não provida. Os recorrentes alegam violação aos artigos 151, 156 e 157, todos do Código Civil, ao argumento de que fariam jus à indenização pelos danos a eles causados, por haver vários indícios e provas das ameaças e coações sofridas, razão pela qual entendem que deve haver a declaração de nulidade e invalidade do negócio jurídico perpetrado. Requerem a inversão dos ônus sucumbenciais e a condenação dos recorridos ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. Em contrarrazões, os recorridos pugnam que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do causídico MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA, OAB/DF 12.330 (ID 55777592). II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir em relação ao alegado malferimento aos artigos 151, 156 e 157, todos do CC, uma vez que restou assentado no acórdão resistido: “Na presente hipótese, ao contrário do defendido pelos autores, não há prova da existência de coação no momento das indicadas transferências patrimoniais e da emissão da nota promissória. O autor alega que as transferências de patrimônio e emissão da nota promissória ocorreram entre os dias 12 e 17/01/2019, de modo que esse é o período em que há de se verificar a existência de coação. De tal modo, é possível concluir de imediato pela impossibilidade de que o evento ocorrido em 30/01/2019, relacionado à alegada invasão de domicílio, se caracterize como ato de coação para anular negócios formalizados em momento anterior (...). Destaque-se, ainda, que foi o próprio autor quem teve a iniciativa de ofertar os imóveis ao réu e transferir valores, sem qualquer ato de coação, além de indicar que buscaria outras garantias (...). Os depoimentos prestados não possuem força probatória necessária para comprovar a alegação, pois não se sobrepõem às provas decorrentes das mensagens trocadas entre as partes (...) que confirmam a inexistência de coação” (ID 51095842). Rever tal conclusão seria necessário o revolvimento de cláusulas contratuais e da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Demais disso, deixaram os recorrentes de combater um dos fundamentos do acórdão, no sentido de que “a coação demanda necessária comprovação do alegado vício de consentimento, não presumível, incumbindo à parte autora o ônus probatório, o que não ocorreu” (ID 51095842). Assim, “A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia” (AgInt no AREsp 1.858.705/SP, relator Ministro Marco Buzzi, DJe 7/12/2023). Ademais, para infirmar a conclusão a que se chegou o órgão julgador seria indispensável o reexame do acervo de fatos e de provas trazido aos autos, o que é obstado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. No que diz respeito aos pleitos de inversão dos ônus sucumbenciais e de condenação dos recorridos ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, trata-se de pleitos que refogem à competência desta Presidência. Assim, não conheço dos pedidos. Por fim, determino que todas as publicações, referentes aos recorridos, sejam feitas exclusivamente em nome do advogado MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA, OAB/DF 12.330 (ID 55777592). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

22/02/2024, 00:00

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