Execução de Título Extrajudicial 0715840-97.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715840-97.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

06/08/2025, 11:18

Publicação

11/02/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715840-97.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: OSVALDO GOMES DA COSTA, TERESINHA CAMELO DE OLIVEIRA COSTA EXECUTADO: TL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, GLEICON DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Prossiga-se nos termos da decisão agravada (ID 221581020 - retorno dos autos à suspensão determinada na decisão de ID 202319361), salvo se noticiada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Brasília/DF, Quarta-feira, 05 de Fevereiro de 2025, às 17:05:44. Documento Assinado Digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/02/2025, 00:00

Documento (Ofício)

07/02/2025, 18:28

Recebimento

06/02/2025, 17:19

Outras Decisões

06/02/2025, 17:19

Conclusão (para decisão)

05/02/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 16:04

Publicação

22/01/2025, 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715840-97.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: OSVALDO GOMES DA COSTA, TERESINHA CAMELO DE OLIVEIRA COSTA EXECUTADO: TL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, GLEICON DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO O exequente requer consulta ao sistema PrevJud para obter informações da parte Executada, sobre benefícios previdenciários que esteja recebendo do INSS. A aludida ferramenta foi implantada nos Tribunais de todo o país para dar mais agilidade e efetividade aos processos previdenciários. O sistema possibilita o acesso automático a informações previdenciárias relacionadas ao processo, como o Dossiê Médico, o Dossiê Previdenciário e o Processo Administrativo Previdenciário (PAP), e permite o envio automatizado da ordem judicial ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Como pode se observar, o referido sistema não tem serventia para localizar bens do devedor e tampouco determinação de penhoras. Ademais, se houvesse informações sobre eventual remuneração da parte executada, não seriam úteis ao processo, já que impenhorável o benefício previdenciário. Logo, em não se tratando de processo previdenciário, a medida é inócua, motivo pelo qual a Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido. Retornem-se os autos à suspensão determinada na decisão de ID 202319361. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

08/01/2025, 00:00

Recebimento

19/12/2024, 17:47

Indeferimento

19/12/2024, 17:47

Conclusão (para decisão)

19/12/2024, 13:05

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 11:55

Documentos

Decisão

•10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715840-97.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: OSVALDO GOMES DA COSTA, TERESINHA CAMELO DE OLIVEIRA COSTA EXECUTADO: TL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, GLEICON DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de pesquisa de bens por meio da ferramenta Sniper. A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do Sniper, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis, nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário (LC 105/2001, art. 1º, §4º), a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de pesquisa por meio da ferramenta Sniper. Retornem-se os autos à suspensão determinada na decisão de ID 202319361. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

06/12/2024, 00:00

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Documento (Ofício)

Publicação

Documento (Ofício)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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