Execução de Título Extrajudicial 0719253-94.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0719253-94.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719253-94.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GILBERTO SALOMAO EXECUTADO: FEDERACAO NACIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS Despacho Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a executada para se manifestar acerca da certidão de ID 240178465 e da petição de ID 265622371. Prazo: 5 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 08:53

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719253-94.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GILBERTO SALOMAO EXECUTADO: FEDERACAO NACIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS Decisão A tentativa de intimação da parte executada, FEDERACAO NACIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS, sobre a avaliação foi infrutífera, apesar da diligência realizada no endereço no qual houve, antes, a citação (ID 44117201). Nesse contexto, afigura-se válida a intimação feita no local em que a parte executada foi citada, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do CPC já que é ônus da parte manter seu endereço atualizado, bem como informar ao juízo sempre que houver modificação temporária ou definitiva. Posto isso, reputo válida a intimação da parte executada relativa a avaliação da Sala nº 1009 (matrícula nº 113.145), localizada no SCS Quadra 10, Edifício Gilberto Salomão, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.305-900, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, dispensando-se nova diligência junto ao endereço disponibilizado nos autos, haja vista a ausência de comunicação de novo endereço pela NACIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS – CNPJ nº 02.705.234/0001- 60. Prossiga-se o feito com a realização do leilão judicial da sala acima noticiada, com o escopo da satisfação dos direitos do Condomínio credor/exequente. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 10:45

Recebimento

13/02/2026, 09:45

Outras Decisões

13/02/2026, 09:45

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719253-94.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GILBERTO SALOMAO EXECUTADO: FEDERACAO NACIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS Decisão Intimem-se o exequente para se manifestar sobre a diligência. Publique-se. Brasília/DF, 3 de outubro de 2025. * documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 14:01

Recebimento

05/10/2025, 14:36

Outras Decisões

05/10/2025, 14:36

Decurso de Prazo

20/08/2025, 03:16

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719253-94.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GILBERTO SALOMAO EXECUTADO: FEDERACAO NACIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS Decisão A nova advogada da executada já foi cadastrada e, como não houve nulidade quanto à representação anterior, não há falar em restituição de prazo ou de vista dos autos para as medidas cabíveis, haja vista serem eletrônicos e acessível na integralidade. Por isso, nada a prover quanto ao pedido do ID 19636404. Quanto aos pedidos do arrematante (ID 183026093 e 183026093), são eles: a) o levantamento do valor de R$ 8.121,81 (oito mil, cento e vinte e um reais e oitenta e um centavos), do produto da arrematação, utilizados para quitar os débitos de IPTU/TLP, os quais comprovou o pagamento. b) o levantamento do valor de R$ 8.577,75 (oito mil, quinhentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos), do produto da arrematação, para quitação dos débitos de condomínio dos meses de novembro/2022 a dezembro/2023, os quais comprovou o pagamento No entanto, quanto aos débitos condominiais posteriores à arrematação (que se deu em novembro/2022), não prospera a pretensão. Isso porque conforme certidão nº 292115116602022 constam débitos de IPTU/TLP no total de R$ 5.224,29 em 20/09/2022, prevendo que caberá ao interessado a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel, além daqueles que constam dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional – CNT). Nesses lindes, no que tange aos débitos posteriores e que, segundo o arrematante foram pagos ao credor, deverá ele convencionar extra autos com aquele, porquanto refoge ao que fixado no edital, que é norma interna aplicada a caso concreto. Assim, quanto aos débitos tributários, expeça-se ao arrematante alvará de levantamento dos respectivos valores que forem comprovados (R$ 8.121,81). Conta bancária indicada no ID 183026093. Quanto aos débitos condominiais, venha planilha relativa apenas ao período referido no edital. No mais, ao CJU para cumprimento dos demais atos previstos na decisão do ID 182469718, ou seja, aqueles que visam a promoção do leilão judicial da sala 1011 e a expedição do termo de penhora o reforço da penhora (sala 1009) Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719253-94.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GILBERTO SALOMAO EXECUTADO: FEDERACAO NACIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS Decisão I. Das medidas pós arrematação Ao arrematante para cumprimento do ID 161449212. Após a juntada do comprovante do recolhimento do ITBI, expeça-se a carta de arrematação, quando superado o prazo de 10 dias previsto no §2º do art. 903 do Código de Processo Civil. Em havendo débitos tributários, expeça-se, em favor do arrematante, alvará de levantamento dos respectivos valores que forem comprovados por ele. Caso postulado pelo arrematante, expeça-se mandado de imissão na posse. Tendo em vista que o exequente já juntou a memória atualizada do débito, fica deferida a expedição de alvará de levantamento em seu favor (ou transferência bancária), depois do eventual ressarcimento, ao arrematante, das despesas mencionadas no item 2, salvo o ITBI, cujo pagamento é de sua única e exclusiva responsabilidade. Libere-se ao leiloeiro o equivalente à sua comissão (ID 141997820 e 182196562). Depois da expedição da carta de arrematação, inative/exclua-se o nome do leiloeiro do campo de interessados no processo. II. Do leilão judicial da sala 1011 Tendo em vista que não houve adjudicação nem alienação por iniciativa particular, determino que o imóvel (sala 1011) seja levado a leilão judicial, cujos atos pertinentes serão realizados por leiloeiro credenciado, na forma do edital (CPC 886), e o preço mínimo da venda não poderá ser inferior a 65% (sessenta e cinco por cento) da avaliação. O edital será publicado pelo menos 5 dias da data marcada para o leilão, pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou em prestações, estas na forma dos arts. 895 e seguintes do CPC. O pagamento da comissão do leiloeiro (5% do valor da venda, pago à vista) será de exclusiva responsabilidade do arrematante. Da alienação, intimem-se a executada com antecedência mínima de 05 dias (Dje), art. 889 do CPC. A certidão atualizada da matrícula do imóvel foi juntada no ID 181684254. III. Do reforço da penhora (sala 1009) Quanto ao pedido de constrição da sala nº 1009, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro-o à guisa de reforço de penhora, pois ainda remanesce débito de valor expressivo (ID ID 174127767/174127790). Lavre-se a Secretaria o termo de penhora, conforme o art. 838 do CPC. Após, intime-se a parte executada da penhora realizada e de que ficará, por este ato, constituída depositária do bem. Ciente de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 917, § 1º do CPC. Ao credor caberá providenciar o registro da penhora no ofício imobiliário (artigo 844 do CPC), comprovando-o com a juntada da certidão atualizada da matrícula. Na mesma oportunidade, deverá ainda exibir memória atualizada do débito. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da disponibilização do termo de penhora. Depois da juntada da certidão atualizada da matrícula pelo exequente, expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação da parte executada, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso a parte executada não seja localizada para intimação, em face de mudança temporária ou definitiva do local, cujo endereço consta dos autos, aplicar-se-á o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719253-94.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GILBERTO SALOMAO EXECUTADO: FEDERACAO NACIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração em face da decisão do ID 161449212, nos quais a executada sustenta haver omissão, contradição e obscuridade no julgado (ID 162420696). A parte argui que desde o pedido do ID 119403316 aponta nulidade absoluta diante da falta de intimação pessoal e legal da executada e da patrona. Sustenta que na decisão do ID 112810421 determinou-se a intimação pessoal, mas que o recebedor do mandado é funcionário da empresa que não possui poderes para tanto, motivo por que entende que seria nulo o ato processual (ID 109140995). Acrescenta que semelhante nulidade se dessume das diligências dos IDs 101389167 e 117824015, pois também assinada por funcionário sem poderes. Assim, requer o reconhecimento da nulidade e a devolução do prazo para impugnar, mormente quanto à sala nº 1010. Também aponta haver contradição quanto à alegada reforma do edifício em que localizados os imóveis, discordando dos argumentos lançados no decisium. Instado para se manifestar, o credor respondeu (ID 164618182) que a matéria veiculada pelo credor já foi objeto de deliberação, conforme IDs 124491983 e 161449212. Assevera que a devedora busca, com a oposição dos embargos, retardar a marcha processual, pois as alegações revelam-se em mero inconformismo com o que foi decidido e não em omissão, contradição ou obscuridade. Por isso, entende impertinentes as alegações, devendo ser rejeitados os embargos. Adicionalmente, por entender que são meramente protelatórios os embargos, requer a aplicação ao embargante da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC. Em arremate, juntou planilha atual do débito, com a inclusão das parcelas vincendas não adimplidas. Noutro lado, o arrematante José de Arimatéia da Conceição do Prado aviou petitório no ID 164144465, dizendo que a despeito de na decisão do ID 161449212 (proferida no dia 09/06/2023) ter-se reportado à juntada do auto de arrematação assinado, tal documento não foi colacionado. Assim, conforme argui, está impossibilidade de cumprir os termos da decisão, consistente no recolhimento dos tributos pertinentes. Por fim, foi juntada certidão no qual consta a avaliação da sala nº 1011. É a síntese do necessário. Decido. Antes de tudo, assiste razão ao arrematante, porquanto o auto juntado no ID 141997826 não foi assinado pela magistrada. Quanto à questão de fundo, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade a macular a decisão vergastada. Isso porque o argumento da nulidade das intimações à patrona constituída já foi enfrentado em mais de uma ocasião. De qualquer sorte, abstrai-se do processo que a decisão acerca da penhora do imóvel (ID 103976975) foi publicada e o sistema (PJE) registrou ciência em 28/09/2021. Não bastasse, ainda foi determinada a intimação por Oficial de Justiça, nos termos da decisão do ID 112810421. A diligência foi frutífera, conforme ID 117824014. Vale ressaltar que despois da decisão que determinou a penhora, a executada se manifestou, quando apresentou impugnação e objeção de pré-executividade (ID 119399694). É bem certo que foi alegada nulidade de intimação, haja vista a não regularização da representação processual. Contudo, o tema foi objeto de deliberação e enfrentado na decisão do ID 124491983. Não houve interposição de recurso em face dela. Pontifico que a executada repisou os argumentos dantes agitados, mas que também foram afastados, conforme ID 126781919. Ambas as decisões transitaram em julgado (ID 131057543). Mais adiante, a executada apresentou “fato novo”, qual seja, a reforma do edifício em que localizados os imóveis (ID 140396766), além de suscitar, mais uma vez, a nulidade de intimação. As matérias foram refutadas e os pedidos indeferidos (ID 161449212), o que esbarra no óbice legal da norma do artigo 507 do CPC. Embora não alegado dantes (mas somente nestes embargos), tampouco é crível a nulidade de intimação pessoal porque efetuada na pessoa de funcionários da empresa que, supostamente, não detinham poderes para tanto. Nunca é demais lembrar que, de toda maneira, ao caso se aplica a teoria da aparência, amplamente aceita pela jurisprudência. A propósito os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO REMETIDA AOS ENDEREÇOS OBTIDOS NO RENAJUD E RECEBIDA SEM RESSALVA. ART. 248, § 4º, DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é válida a citação recebida no endereço onde se situa a pessoa jurídica, sendo desnecessário que o aviso de recebimento seja assinado por representante legal da empresa. Precedentes. Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.205.881/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.). Destaque não original. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte, é válida a citação realizada na sede ou filial da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Aplicação da teoria da aparência. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da validade da citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento (A.R.) e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.279.788/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Destaque não original. No que tange à discordância dos argumentos quanto ao fato novo – reforma do edifício - bem se vê que os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso. Aliás, a contradição é de natureza formal e verifica-se quando há proposições entre si inconciliáveis, o que aqui não se vislumbra. Vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel. Min. Francisco Falcão). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Em arremate, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Quanto à má-fé aventada pelo credor, não vislumbro dolo da embargada com a intenção de atrasar a marcha processual, senão impropriedade dos argumentos. Por isso, deixo de aplicar a reprimenda vindicada (CPC 1.026, §2º). Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Segue o auto de arrematação. Intime-se o arrematante. Quanto à avaliação da sala 1011 (ID 164497459), manifestem-se as partes. Prazo: 15 dias. Publique-se. * documento assinado eletronicamente

29/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Outras Decisões

Decurso de Prazo

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